- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJSC 2014.091168-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE IMPROFÍCUA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 249/76, Nº 2.071/91 E Nº 991/00. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZA O C...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão


TJSC 2013.079876-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA, ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO RPV. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PAGAMENTO OCORRIDO NO PRAZO LEGAL (ART. 17, LEI N. 10.259/2001). MORA DA AUTARQUIA NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Orleans
Mostrar discussão


TJSC 2015.037165-1 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMP...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Abelardo Luz
Mostrar discussão


TJSC 2015.029604-7 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES UNIVERSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 178, § 6º, VII, DO CC/1916. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. "1. Relativamente a mensalidades escolares, o fato de a obrigação estar instrumentalizada em nota promissória não tem relevância jurídica na determinação do prazo prescricional; importa apenas a natureza da obrigação. "2. Decorrido mais de um ano entre a data do vencimento da nota promissória - que tem como causa mensalidade escolar - e a do ajuizamento da demanda, cumpre ao...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2015.049504-7 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA UNILATERAL. FATOS CONTROVERTIDOS. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. MATÉRIA APRECIADA...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Ituporanga
Mostrar discussão


TJSC 2014.030074-5 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. EMISSÃO DE FATURA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO COM VALORES DE ASSINATURA E TAMBÉM COM ENCARGOS REFERENTES AO ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTA ANTERIOR. FALTA DE PEDIDO, POR PARTE DO CONSUMIDOR, PARA EMISSÃO DE NOVO BOLETO CONTEMPLANDO APENAS A RUBRICA DEVIDA. AUSÊNCIA, AINDA, DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030074-5, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Pri...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2015.047653-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTO HIPOALERGÊNICO A PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADA À PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ALIMENTO À BASE D...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Campos Novos
Mostrar discussão


TJSC 2015.047868-7 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA UNILATERAL. FATOS CONTROVERTIDOS. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. MATÉRIA APRECIADA...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Ituporanga
Mostrar discussão


TJSC 2015.053069-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NATUREZA DA AÇÃO QUE CONFERE AO DEMANDANTE ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DE SINISTRO DE TRÂNSITO OCORRIDO NO TRAJETO PARA O LOCAL DE TRABALHO. ACIDENTE NA MODALIDADE IN ITINERE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA D...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2015.047695-1 (Acórdão)
Ementa
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE OSTEOPOROSE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS PROSSO E OSTEOBAN 150 MG. PERÍCIA QUE INDICOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. AUSÊNCIA DE CONTRA-INDICAÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047695-1, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Bom Retiro
Mostrar discussão


TJSC 2015.044479-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que p...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : São Lourenço do Oeste
Mostrar discussão


TJSC 2014.066203-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DO DEINFRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. TESE AFASTADA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, PARA A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, DEVEM SER LEVADOS EM CONTA OS SEUS VALORES À ÉPOCA DO APOSSAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO PELO EXPERT. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA JUSTA IND...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Meleiro
Mostrar discussão


TJSC 2014.058156-5 (Acórdão)
Ementa
PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AVÓ MATERNA. ALEGAÇÃO DE QUE O MM. JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA. MAGISTRADO QUE UNICAMENTE ATENDEU A PARTE EM GABINETE, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AUTORIZADO PELO ART. 35 DA LOMAN. CONDIÇÃO DE TESTIGO ABSORTA. IMPEDIMENTO INEXISTENTE. O que coloca o Juiz como testemunha é a sua participação em fatos particulares que envolvem as partes, longe do seu âmbito profissional, na qualidade de cidadão comum, envolvido como todo ser humano em problemas cotidianos. Nada tem a ver com isso o atendimento em gabinete, a pedido da próp...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2015.011474-5 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011474-5, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Rio do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2015.055520-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONSORTE ACOMETIDA POR SEQUELAS FÍSICAS E PSÍQUICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO ROMPIMENTO DO MATRIMÔNIO. VALOR LIVREMENTE PACTUADO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSIONAMENTO QUE SE ESTENDE HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA. INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA ALIMENTANDA NÃO DEMONSTRADO. AVENTADA FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ESCUSA QUE NÃO JUSTIFICA O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS CONVENCI...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maycon Rangel Favareto
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Brusque
Mostrar discussão


TJSC 2015.004872-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO SINGULAR QUE ENTENDEU SER INSERVÍVEL O CÁLCULO TRAZIDO PELO BANCO AUTOR NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO E DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE RECEPÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA EM JUÍZO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE REVISIONAL CONEXA, A QUAL PROCEDEU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO NO SENTIDO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO MON...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2015.062105-1 (Acórdão)
Ementa
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062105-1, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câ...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Urussanga
Mostrar discussão


TJSC 2015.059977-8 (Acórdão)
Ementa
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059977-8, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Laguna
Mostrar discussão


TJSC 2013.054157-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSOS DOS CORRÉUS. RECLAMO DO SAINT BARTH CONDOMÍNIOS INTELIGENTES LTDA. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. TENCIONADA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR OBSTADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "I - O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando subtrai a possibilidade de prod...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2011.057359-0 (Acórdão)
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão evidenciada. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Não conhecimento do reclamo, no ponto. Excesso de execução alegado por meio de objeção de pré-executividade...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão