APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E BAIXA DAS PENALIDADES NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DO DEMANDANTE. DIREITO RECONHECIDO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. VENCEDOR CONDENADO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS BAIXADAS E ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071097-1, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE DECRETO. NORMA DE NATUREZA REGULAMENTADORA. INVIABILIDADE. PREVISÃO, ADEMAIS, DE QUE A SUPRESSÃO APLICAR-SE-IA APENAS AOS NOVOS CASOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.019915-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DE SEU CONDUTOR (PESSOAS FÍSICAS). MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059686-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, DE ACORDO COM A MP N. 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL, EM CONFORMIDADE COM O RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038703-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064839-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO FUNDO DEMANDADO. DEVER DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA NEGATIVAÇÃO BASEADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. TÍTULO QUE NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO DO DIREITO CEDIDO, PERMANECENDO SUBMETIDO AOS DITAMES DE SUA FORMAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE DEVEDORA E CEDENTE NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE REPARAR PRESENTES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025494-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APRESENTANDO INCOMPATIBILIDADE COM A TUTELA DEFINITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. "Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, circunstância que obsta o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância". (AI n. 2015.023021-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 25.6.2015). A antecipação de tutela com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041884-9, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO DISTRIBUÍDA EM APENSO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE A AGRAVANTE FIGURA COMO RÉ. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL APÓS COMPRA E VENDA DO OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. REALIZAÇÃO DE REFORMAS NO IMÓVEL. PREJUÍZO PARA A INSTRUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A despeito da ausência de previsão específica de liminar em ação cautelar de atentado, sedimentou-se o entendimento no sentido de que, em razão da natureza preservativa da demanda, é plenamente cabível o pedido e a análise da medida, aplicando-se a tais casos o regramento geral, previsto nos artigos 796 e seguintes, do Código de Processo Civil. A fumaça do bom direito necessária para o deferimento de liminar em ação cautelar de atentado não se encontra presente nos casos em que demonstrada mera alteração na situação fática que, em sede de cognição sumária, não se mostra capaz de ocasionar prejuízo para a instrução probatória a ser realizada nos autos apensos. Ausente o convencimento nesse sentido, a manutenção da decisão que indeferiu a liminar é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005371-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE REVOGA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A regra geral é de recebimento da apelação no duplo efeito. A exceção prevista no art. 520, VII, do CPC, tem por escopo preservar o direito da parte que teve o provimento antecipatório, a fim de evitar que a sentença de procedência resulte em seu prejuízo, com a suspensão da medida satisfativa a partir do recebimento da apelação. Assim é que o apelo, nesse ponto, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Por outro lado, se revogado, na origem, o provimento antecipatório, não há cogitar de aplicabilidade do art. 520, VII, do CPC, ainda que sobrevenha sentença de procedência. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040915-3, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DEVIDO ÀS PARTES EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. LIMITAÇÃO DA QUOTA CABÍVEL AO PROPRIETÁRIO PREVISTA PELAS ALÍNEAS DO ART. 96, VI, DO ESTATUTO DA TERRA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO A MAIOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO PRETÉRITO À RECONVENÇÃO. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. BENESSE QUE ENGLOBA A INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO STJ. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069065-5, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR QUE É PROVIDO EM PARTE, SENDO DESPROVIDO AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058534-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO SEGURADO, QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS MOLDES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006265-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL READAPTADA EM RAZÃO DE DOENÇA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.007456-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DOS DEMAIS RECURSOS QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À APELANTE, POIS ELES CONTÊM O MESMO TEOR. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO ENCAMINHADA A PROTESTO. EXIBIÇÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DA NOTA FISCAL E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057377-4, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DOS DEMAIS RECURSOS QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À APELANTE, POIS ELES CONTÊM O MESMO TEOR. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO ENCAMINHADA A PROTESTO. EXIBIÇÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DA NOTA FISCAL E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057378-1, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040354-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SÃO DESPROVIDOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058363-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TELEFONIA). RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085371-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO EM PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA CARDÍACA COM REFLEXOS DE HIPERTENSÃO, ÚLCERA, GASTRITE, COLESTEROL, TRIGLICERÍDEOS, DEPRESSÃO E OSTEOPOROSE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO INDICADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA POSTULANTE DE LONGA DATA. QUADRO CLÍNICO COMPLEXO E PERSISTENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTRACAUTELA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. (...) a substituição de um medicamento por outro, quando vantajosa para o SUS, somente pode ser determinada pelo juízo se houver prescrição do médico do paciente (TJSC, AC n. 2013.058879-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052003-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSOS EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI PRIMEIRO PROTOCOLADO (AC N. 2015.056786-7), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (AC N. 2015.056787-4). PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.056786-7. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. MORA CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA CONSEQUENTEMENTE AFASTADA. RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PLEITO JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONHECIDO E RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056786-7, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).