AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022322-6, de Urubici, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DOS PLEITOS LIMINARES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1.061.530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040564-6, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE SE BUSCA A REVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU A ANÁLISE SOMENTE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, CONSIDERADO COMO PARÂMETRO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO RECURSAL PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. FATURAS ACOSTADAS QUE SÓ PREVÊEM TAXA MENSAL DE JUROS. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CMN, OU SEJA, ANTES DE 30/4/2008. ENCARGO NÃO PACTUADO. EXIGÊNCIA NÃO AUTORIZADA. INCONFORMISMO PROVIDO NESSA PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGADA OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO AO SCR. DESNECESSIDADE. MEDIDA MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NADA INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO OS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PLEITO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083206-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE A VALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. ART. 115, II DO CPC. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017902-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DESCRITO NA PLANILHA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - COMUNICADO N. 67. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, DIANTE DE EVENTUAL DIVIDENDOS PELO ATRASO DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. APELO PROVIDO NO PONTO. DIVIDENDOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL DA VERBA RECLAMADA E CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075561-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS A ELA VINCULADOS. 1- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1- TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TESE GENÉRICA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 1.2- PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE NÃO VEDOU TAL PROVIDÊNCIA COM RELAÇÃO AO REFERIDO PACTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2- PRELIMINAR. 2.1- SENTENÇA ULTRA PETITA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PLEITO GENÉRICO. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A TAC/TEC SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. 3- PREJUDICIAL DE MÉRITO. 3.1- PRESCRIÇÃO. PLEITO DE CUNHO (DES)CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC). EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DO PLEITO DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO É QUE ESTÃO SUJEITOS AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC/02). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER PRESCRITOS OS LANÇAMENTOS QUE PRECEDERAM O DECÊNDIO. 4- MÉRITO. 4.1- AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. 4.2- CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. 4.3- JUROS REMUNERATÓRIOS. 4.3.1- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. 4.3.2- CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO E AUSÊNCIA DOS OUTROS PACTOS. LIMITAÇÃO SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Súmula n. 530 do STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 4.4- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 4.4.1- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA PRÁTICA NA FORMA MENSAL DESDE QUE PACTUADA EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE. CONTUDO, O CASO VERSA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, MODALIDADE QUE ESTA CÂMARA REPUTA POR ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto. (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008). 4.4.2- CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS PACTOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. PRÁTICA AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. 4.4.3- TABELA PRICE. PLEITO PREJUDICADO. 4.5- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 4.5.1- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% 4.5.2- CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. 4.6- CORREÇÃO MONETÁRIA. 4.6.1- NÃO INCIDÊNCIA PARA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PORQUE PACTUADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 4.6.2- INCIDÊNCIA PARA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS NÃO JUNTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. 4.7- MULTA CONTRATUAL QUE, DIFERENTE DOS JUROS MORATÓRIOS, DEPENDE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. PARA OS PACTOS NÃO ACOSTADOS E PARA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, INCIDÊNCIA APENAS DOS JUROS DE MORA. POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE SI. 4.8- REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4.9- MORA COM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 4.10- MULTA. MORA CARACTERIZADA E AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS AUTORES EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO PARA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA ASTREINTES PREJUDICADO, PORQUE EXCLUÍDA DA SENTENÇA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028126-6, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. METODOLOGIA VEDADA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO POR IMPLICAR CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. ÍNDICE DE REAJUSTE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). RECURSO DESPROVIDO. MULTA MORATÓRIA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO ENCARGO AO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. IMPERIOSA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO § 1º DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISUM QUE NÃO DEVE SOFRER ALTERAÇÃO NESSA PARTE. RECURSO DO AUTOR REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELANTE QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSA PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RÉ QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS E HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO E DO TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023179-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DOS RÓIS DE INADIMPLENTES. AUTOR QUE VISA A RESCISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TESE DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RISCO DE DANO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se a verossimilhança da alegação de que o atraso na obra teria motivado o pleito de suspensão do pagamento das parcelas e o pedido de rescisão do contrato, é razoável que, na pendência da demanda, seja vedada a inscrição do nome do comprador nos serviços de proteção de crédito. O risco de dano irreparável está caracterizado na possibilidade de ofensa à honra. Nada obstante, o art. 273, I, do Código de Processo Civil, deve ser lido conjuntamente com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, VIII, garante como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051926-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DOLOROSA SOBRE O SEGMENTO LOMBAR DA COLUNA VERTEBRAL COM IRRADIAÇÃO PARA O MEMBRO INFERIOR DIREITO, ALÉM DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DOLOROSA SOBRE OS COTOVELOS (EPICONDILITE) - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de doença ocupacional, continua temporariamente incapacitada para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitada para outras funções. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações em ações acidentárias contra o INSS, os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025788-7, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA EMPRESA DE TELEFONIA. ARTIGO 333, II DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044022-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E OUTROS VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS Nº 111698156. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO NO AJUSTE QUE SE REVELA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.061.530/RS. INSURGÊNCIA PROVIDA NESTE ASPECTO. MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE E QUE NÃO FORAM APRESENTADOS AOS AUTOS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MORA DESCONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE, IN CASU, MOSTRA-SE INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA INVERSÃO OU CONDENAÇÃO DOS AUTORES NO PAGAMENTO TOTAL. INVIABILIDADE. REQUERENTES VITORIOSOS NA MAIORIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048632-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE SOMENTE NAS DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADAS AOS AUTOS. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULAS FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DO ANATOCISMO EXPRESSA NOS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DEVEDOR SOLIDÁRIO GIROCOMP. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A ESSE CONTRATO. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC PERMITIDAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/08, QUANDO ENTROU EM VIGOR A RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. PACTOS APRESENTADOS NOS AUTOS CONTRATADOS POSTERIORMENTE A ESTA DATA. COBRANÇA INDEVIDA. TC NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COBRANÇA VEDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049047-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO POR PROFISSIONAL DO INSTITUTO MÉDIO LEGAL E O SUBSCRITO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O LAUDO DO IML DEVE SE SOBREPOR. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DECURSO DE TEMPO ENTRE OS EXAMES MÉDICOS, QUE POSSIBILITOU A EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA EXTREME DE DÚVIDAS. ÔNUS DE PROVAR O RESPECTIVO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO QUE INCUMBIA À AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEMAIS PEDIDOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007980-6, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA HOSPITAL, MÉDICO ANESTESISTA E O PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE VIDEOARTROSCOPIA DO JOELHO, MEDIANTE ANESTESIA RAQUIDIANA. PARAPLEGIA SURGIDA DIAS APÓS A OPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARAPLEGIA OCORREU EM VIRTUDE DE ERRO NO PROCEDIMENTO ANESTÉSICO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CDC. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELO ANESTESISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. PROFISSIONAL QUE FIRMOU CONTRATO QUE OBRIGA A SEGURADORA A INDENIZAR EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA INVIABILIZADA EM RAZÃO DO PRAZO PRESCRIÇÃO EXÍGUO. ART. 206, §1º, II, A, DO CC. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, II, DO CDC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ADMITIDA NA HIPÓTESE. MEDIDA QUE NÃO PREJUDICA O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na hipótese de a parte demandada haver contratado seguro de responsabilidade o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inc. II, admite a intervenção de terceiro, pela via do chamamento ao processo. Trata-se de modalidade atípica de chamamento ao processo instituída, instituída não só em favor do acionado, mas, sobretudo, em benefício do consumidor, uma vez que amplia o número de demandados e, portanto, a sua garantia ao final do processo que, em eventual condenação, poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente da seguradora, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081877-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE APARELHO AUDITIVO. CULPA QUE NÃO SE PODE AFERIR ANTES DA CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando pendente de análise em primeiro grau o pedido de gratuidade de Justiça, razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo, relegando-se a definição sobre a concessão do benefício legal ao juízo de origem, a fim de se evitar supressão de instância. Na hipótese de responsabilidade civil subjetiva, a conduta culposa é condição para o dever de indenizar. Nesse contexto, observada a norma contida no art. 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o provimento antecipatório em ação indenizatória motivada por acidente de trânsito condiciona-se à existência de prova inequívoca a convencer o magistrado da culpa do réu pelo sinistro. Se os documentos que acompanham a petição inicial são insuficientes a embasar tal conclusão, a definição sobre culpabilidade deve ser precedida da instrução do feito, com respeito aos princípios do contraditóro e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079426-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013906-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128, 458, II, E 459, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. O que a Constituição exige é que a decisão seja fundamentada, não que a fundamentação seja prolixa ou correta. Decisão fundamentada, ainda que de modo conciso, satisfaz a exigência constitucional. DISCUSSÃO SOBRE LEILÃO E NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. OFENSA À DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. EXTINÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. EQUIVOCO. INALTERABILIDADE DO JULGADO. DEMAIS PREMISSAS MOTIVADORAS DA DECISÃO NÃO ATACADAS NA APELAÇÃO. RECURSO DEFICIENTE. A apelação cível objetiva demonstrar ao tribunal o desacerto da decisão recorrida em relação ao contexto anterior à sentença (art. 514, III, do CPC). Para tanto, a Corte submete-se à extensão da matéria levantada (art. 515 do CPC). Logo, sem a impugnação da integralidade dos fundamentos adotados na origem, não há exercer o juízo de correção inerente à instância revisora, nos termos do princípio devolutivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027904-8, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGADA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SOFTWARE. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085060-4, de São João Batista, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE VARA COMERCIAL E VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS NA ORIGEM, MAS QUE DESÁGUAM NA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.012656-8, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. "Em se tratando de título de natureza não cambial, não há necessidade da juntada do instrumento original em razão da ausência de circulação, fato que faz da fotocópia ter a mesma eficácia do título original" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.078474-3, de Itajaí, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 14-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056239-0, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).