APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA QUANDO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. EXTINÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO, PARADIGMA DA AGREGAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVO CARGO DE GERENTE, IGUALMENTE DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ISONOMIA PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA 339, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE CATARINENSE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR O PLEITO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.073101-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. TRAUMA DO MÚSCULO EXTENSOR E DO TENDÃO DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. TÉCNICO FERRAMENTEIRO. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISUM MANTIDO. "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). PLEITO PARA APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, POSTERIORMENTE MODIFICADO PELA REFERIDA NORMA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA ALUDIDA LEI. REFORMA QUE SE IMPÕE. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008885-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO PARA PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE CARREIRA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. IMPOSSIBILIDADE. PROFISSIONAIS PERTENCENTES AO QUADRO DO IPUF-INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, COM ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PRÓPRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.494/97. ESCORREITO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. APELANTES QUE AUFEREM SIGNIFICATIVOS RENDIMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PATENTEADA. PAGAMENTO DO PREPARO QUE, DE TODO MODO, REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ALMEJADA. PEDIDO DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080898-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA PARA PERCEPÇÃO DA COBERTURA ACIDENTÁRIA. TESE IMPROFÍCUA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO. "[...] Por força do disposto no art. 11 da Lei n. 8.213/1991, enquadra-se na qualidade de `segurado especial´ a `pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de´, entre outras hipóteses, `produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais´ que explore atividade `agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais´ (inc. VII). Tem ele direito aos benefícios dos arts. 42, 59 e 86 dessa Lei independentemente de ter contribuído para o regime de previdência social (TJSC, AC n. 2012.090333-2, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza; AC n. 2011.057030-5, Des. Carlos Adilson Silva)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026328-9, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-08-2014). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO METAFISÁRIA PROXIMAL DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEGURADA QUE EXERCIA ATIVIDADE COMO AGRICULTORA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECISÃO REFORMADA. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004556-7, de Quilombo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008443-5, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO. SEGURADORA QUE NEGOU INDENIZAÇÃO POR SER O SINISTRADO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ATRASO. RECUSA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO A SER PAGA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO DEMANDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE CALCULADO PELO JUÍZO A QUO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073580-7, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072075-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ANTECIPADAMENTE LIQUIDADA. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE IMPUTA A TERCEIRO A RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO. CORRESPONDENTE FINANCEIRO QUE TERIA SE EQUIVOCADO AO DIGITAR O CÓDIGO DE BARRAS DA FATURA PAGA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM SEU ENTENDER, A EXIMIRIA DO DEVER DE REPARAR. TESE INSUBSISTENTE. FALHA DO AGENTE DE COBRANÇA QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELA CONSUMIDORA. PRETENSA CREDORA QUE, DEMAIS DISTO, DEVERIA TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE AFERIR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ANTES DE PROCEDER A FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO SALDADA 7 DIAS ANTES DO VENCIMENTO. INDEVIDA OBSTRUÇÃO CREDITÍCIA. NEGATIVAÇÃO COMANDADA PELA PRÓPRIA RÉ. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. [...] As Câmaras de Direito Público têm decidido que eventual equívoco na digitação do código de barras da fatura pelo agente arrecadador não pode ser atribuído ao consumidor - que quitou a dívida em tempo hábil e, mesmo assim, sofreu a negativação por culpa do preposto da concessionária. Se for o caso, a Celesc deve buscar a responsabilização de terceiros em demanda regressiva [...] (Apelação Cível nº 2014.083328-2, de Jaguaruna. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martiins da Silva. J. em 05/05/2015). DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 8.000,00. OBJETIVADA A MINORAÇÃO DE TAL VERBA. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE JÁ SE ENCONTRA AQUÉM DO QUE TEM SIDO FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001633-9, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/00 C/C. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003764-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008447-3, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEGURADA QUE EXERCIA ATIVIDADE COMO AGRICULTORA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. "[...] De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085945-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. INSTITUTO QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA REVISÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALCANÇA O ROGO PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE. "[...] O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. [...]" (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002224-6, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE APRESENTADO PELO AUTOR. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009282-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.01.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007425-2, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.09.2009. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062199-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS UM ANO DE USO. INFILTRAÇÃO NO PARA-BRISA. TROCA DO VIDRO PELA EMPRESA AUTORIZADA PELA SEGURADORA. PARA-BRISA SUBSTITUÍDO QUE TAMBÉM APRESENTOU PROBLEMAS DE BOLHAS E INFILTRAÇÃO. VEÍCULO LEVADO À CONCESSIONÁRIA QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE DANIFICAÇÃO EM OUTROS COMPONENTES DO VEÍCULO EM RAZÃO DA INFILTRAÇÃO. DESENTENDIMENTO ENTRE A AUTORIZADA E A CONCESSIONÁRIA. ENTREGA DO VEÍCULO AO AUTOR SEM SOLUÇÃO DOS DEFEITOS E SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS AVARIADAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA COMPELIR AS RÉS A ENTREGAR CARRO RESERVA AO AUTOR DE MODELO SIMILAR AO AVARIADO. DEPÓSITO EFETUADO PELA SEGURADORA DO VALOR INTEGRAL DA TABELA FIPE DO VEÍCULO. QUANTIA ENTREGUE AO AUTOR MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AOS PREJUÍZOS MATERIAIS JÁ RESSARCIDOS. PEDIDO DA SEGURADORA PARA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA AUTORIZADA AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELA SEGURADORA COM LOCAÇÃO DO CARRO RESERVA. CONDENÇÃO DEVIDA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GARANTIA DO DIREITO DE REGRESSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DECORRENTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS E DISSABORES SOFRIDOS PELO AUTOR. VERBA ARBITRADA. NECESSÁRIA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS SALVADOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NOTÍCIA DE FURTO DO VEÍCULO. AUTOR QUE SE DESCUROU DA GUARDA DO BEM DEIXANDO-O EM ESTACIONAMENTO DE RESTAURANTE DURANTE UM ANO E SETE MESES. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O VALOR DOS SALVADOS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO À SEGURADORA PARA A DEVIDA BAIXA NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO MEDIANTE A PROVA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013895-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RANIBIZUMABE (LUCENTIS) PARA TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR DO OLHO ESQUERDO. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICO A SER ANALISADA OPORTUNAMENTE, POR OCASIÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA NECESSÁRIA PARA A INJEÇÃO INTRAVÍTREA INCLUÍDO NO INTERLOCUTÓRIO DE CONFORMIDADE COM PLEITO EXPRESSO FORMULADO NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a concessão da liminar, ainda que irreversível a medida, quando for absolutamente necessário obrigar o Poder Público a satisfazer, de modo excepcional, obrigação de proporcionar tratamento a alguém que está sob risco de grave dano à sua saúde. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita o agravado para manutenção de sua saúde. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamentos específicos, cumprem aos entes públicos fornecê-los, ainda que não estejam padronizados para a moléstia da paciente" (AI n. 2013.008304-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071287-8, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014759-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NOS PRIMEIROS DIAS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA DE RESPONSABILIDADE A DEMANDADA POR EVENTUAL VÍCIO OCULTO EXISTENTE NA MOTOCICLETA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA MOTOCICLETA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO, BEM COMO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA GENÉRICA À INDENIZAÇÃO POR VÍCIO. CONDIÇÃO CONTRATUAL INVÁLIDA POR EVIDENTE POTESTATIVIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 25 E 51, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIO OCULTO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DOS ARTIGOS 441 E 444 DO CÓDIGO CIVIL/2002. REQUERIDA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS MECÂNICOS NA MOTOCICLETA, CONTUDO NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS À GARANTIR O SEU FUNCIONAMENTO POR PRAZO RAZOÁVEL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, II, DO CPC). CONSCIÊNCIA DO COMPRADOR DE QUE O BEM NÃO ERA NOVO QUE NÃO IMPLICA AQUIESCÊNCIA EM RECEBER ALGO INUTILIZÁVEL, AINDA MAIS QUANDO O VALOR PAGO PELO VEÍCULO ERA AQUELE PREVISTO NO MERCADO. INADEQUAÇÃO DO BEM PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA (USO DIÁRIO) INCONTESTÁVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA À REQUERIDA E A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA AO AUTOR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PONTO RECONHECIDA. PERDAS E DANOS. PLEITO VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA FORMALIZAÇÃO DOS GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. ORÇAMENTOS QUE NÃO SERVEM COMO PROVA DO DESEMBOLSO DAS REFERIDAS DESPESAS PELO AUTOR. PRETENSÃO DESPROVIDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE SE INCLUEM NAS VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA AO COMERCIALIZAR VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO QUE IMPINGIU DANO À ESFERA PATRIMONIAL IDEAL DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE DIVERSOS DEFEITOS QUE FRUSTRARAM A EXPECTATIVA DO AUTOR DE USUFRUIR PLENAMENTE SEU AUTOMÓVEL. TRANSTORNOS EXACERBADOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR DIANTE DOS INCESSANTES REPAROS MECÂNICOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CUMPRIR O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO NECESSÁRIOS À REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERIDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000003-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado". (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.051234-8, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Newton Janke. Julgado em 06/12/2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050632-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SEU DIREITO. DÍVIDAS PENDENTES, SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017768-9, de Papanduva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).