AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO BEM EFETIVADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE LIMITAÇÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.114.606/PR, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA MANTER O ENCARGO COMO PACTUADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA ADESIVA DA SOCIEDADE RÉ. AVENTADA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA, PORQUANTO EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ATUAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS FORA DO MUNICÍPIO EM QUE SE SITUEM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA. REQUERIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037737-6, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo aduz, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047905-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU SEM A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO ENDEREÇO POR ESTE INFORMADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.080615-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE FUNCIONÁRIO DESLIGADO DA EMPRESA CONTRATANTE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ESTIPULANTE. DESCABIMENTO. DEMANDA QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 88. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESPONSABILIDADE DA EX-EMPREGADORA DO BENEFICIÁRIO PELA MANUTENÇÃO DESTE NO PLANO. GARANTIA ASSEGURADA EM LEI QUE DEVE SER CUMPRIDA PELA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO MANTIDA. MÉRITO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO EM TELA NÃO É CONTRIBUTIVO, MAS SIM "PÓS PAGAMENTO". DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM A MANUTENÇÃO NO PLANO AO CONSUMIDOR/APOSENTADO QUE CONTRIBUIR PARA PRODUTOS DE QUE TRATAM O INCISO I E O §1º DO ART. 1º DA ALUDIDA NORMA, SEJAM ELES DE PREÇO PRÉ OU PÓS ESTABELECIDO. AUTOR APOSENTADO AO TEMPO DA RUPTURA DO VÍNCULO DE TRABALHO, QUE CONTRIBUIU COM O PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE MAIS DE DEZ ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DA COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. DEPENDENTES. MANUTENÇÃO ENQUANTO OSTENTAREM ESTA CONDIÇÃO, NOS MOLDES DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESPECTIVA. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA ESCLARECER A QUESTÃO. PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE FIXA EM VIRTUDE DA MODALIDADE DO PLANO. USUÁRIO QUE, NOS TERMOS DA LEI, DEVE ARCAR COM TODOS OS CUSTOS. AUTOR QUE DEVE SER COMPELIDO, POIS, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SERIAM SUPORTADAS PELA EMPRESA, ALÉM DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ASTREINTES. MAJORAÇÃO NA SENTENÇA. QUANTIA QUE, POR ORA, NÃO SE REVELA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EVENTUAL EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022725-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR AS QUE EXCEDEM ÀS JÁ PAGAS - REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS E SEU TERÇO DE ABONO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento da indenização de estímulo operacional pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas extras mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A indenização de estímulo operacional (horas extras e noturnas) devida a policiais e bombeiros militares tem reflexos sobre as férias e respectivo terço e a gratificação natalina. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022018-9, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO PUNHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065753-4, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRAUMA PERFURANTE DO OLHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064172-0, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM OS DADOS ACIONÁRIOS. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091713-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). MOLÉSTIA GRAVE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PRETENDIDA CASSAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ELEMENTOS, AO CONTRÁRIO, ADEQUADAMENTE VERIFICADOS (PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). AUTORA (IDOSA) PORTADORA DE "ESCLEROSE MÚLTIPLA AVANÇADA". SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BENEFICIÁRIA DO PLANO SANTA CATARINA SAÚDE (SC SAÚDE). RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESTADO HÁ CINCO ANOS. NECESSIDADE QUE PERSISTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA (ASTREINTE) E ELASTICIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024308-1, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DESCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRETENSÃO REPELIDA. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA COM "AR" COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO. INDISPENSABILIDADE DE QUE O ATO SEJA REALIZADO NA PESSOA DO PRÓPRIO AUTOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4627 e 4350, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que discutiam a inconstitucionalidade da Lei n. 11.945, foram julgadas improcedentes em 24.10.2014, chancelando a exegese jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, quando editada, em 19.06.2012, a Súmula 474, uma vez afirmada a constitucionalidade das normas que alteraram e regulam o seguro obrigatório, inclusive no que pertine à proporcionalidade da indenização. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (Apelação Cível n. 2014.021516-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 24/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058194-0, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA MERCANTIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. RÉU REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ORIGEM DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA DUPLICATA MERCANTIL RESTOU DEMONSTRADA COM AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO IMPORTAM, AUTOMATICAMENTE, NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DA MATÉRIA DE DIREITO PLEITEADA NOS AUTOS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL, SEM ACEITE, POR INDICAÇÃO. ATO NOTARIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA EXEQUÍVEL O TÍTULO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DA QUANTIA COBRADA. INEXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E A CAMBIAL PROTESTADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084731-3, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055233-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE PREVIA A RUBRICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. PREVISÃO QUE PERMANECEU NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. TEMA ANALISADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007993-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. AUTOR QUE, EM PARQUE AQÜÁTICO, DESCENDO EM TOBOGÃ, COLIDIU COM A GRADARIA DE PROTEÇÃO LATERAL, DO QUE RESULTOU-LHE TRAUMA NO PÉ ESQUERDO. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA, NAS DEPENDÊNCIAS DO TOBOGÃ, DE PLACAS ADMOESTANDO O USUÁRIO A MANTER-SE COM OS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES RENTE AO CORPO. AUTOR QUE, NO SEU DEPOIMENTO PESSOAL, CONFESSOU TER TOMADO CONHECIMENTO DO ANÚNCIO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DA PLACA, ASSIM COMO A MANTENÇA DE MONITORES NO TOPO DO ESCORREGADOR A INSTRUÍREM ADEQUADAMENTE OS USUÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR. (CC, ARTS. 186 E 927, CAPUT; CDC, ARTS. 2º, 3º, E 14, INC. II, § 2º; CPC, ART. 333, INC. II). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031179-4, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087105-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PEDIDO DE LIMINAR INITIO LITIS PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC E DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela depende da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do artigo 273 do CPC. Preenchidos estes requisitos, com a observância da reversibilidade da medida, impõe-se a manutenção do deferimento da tutela. Ao autor que afirme injusta celebração de empréstimo consignado, basta a prova do desconto, não lhe sendo oponível a prova negativa, a demonstrar que não realizou o negócio que teria originado a suposta dívida. Nesse passo, observadas as normas insertas no art. 333, parágrafo único, II, do CPC e no art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbe ao requerido demonstrar a subsistência, a licitude e o vencimento do crédito reclamado. Nos termos do artigo 461, §5º, do CPC a multa diária, fixada em valor razoável, com a finalidade de compelir a parte a cumprir a determinação judicial coíbe a reiteração de conduta perniciosa e merece ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062265-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS - MATÉRIA A SER RESOLVIDA PELO JUÍZO A SEU CRITÉRIO - RECURSO DESPROVIDO. O valor da multa aplicada na sentença para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamento deve ser expressivo pois "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. Mas nada impede que o Juízo, a seu critério, a substitua por sequestro de numerário suficiente para a aquisição dos medicamentos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.010511-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - MODIFICAÇÃO INDEVIDA DE PLANO DA CONSUMIDORA - DÉBITOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090686-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE O PARTICIPANTE REVISAR O VALOR DO BENEFÍCIO QUE VEM RECEBENDO MENSALMENTE. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES. VERBA QUE VISA TÃO SOMENTE REPOR A REAL DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, O QUE EVITA, POR UM LADO, O PREJUÍZO DOS PARTICIPANTES, E, POR OUTRO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA AMPLA QUE COMPREENDE, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011417-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE RESERVA DE VALORES. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DESCREVE SITUAÇÃO DE RISCO DE GRAVE LESÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPC, ART. 267, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA ANTES DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. O acolhimento de pedido de bloqueio de valores não satisfaz o credor, mas assegura-lhe a possibilidade de futura execução. Nesse passo, está-se diante de providência de natureza acautelatória, sendo adequado o pedido apresentado na forma do art. 801 do CPC. No sistema processual brasileiro, a constrição de bens para a expropriação, em execução forçada, somente se dá no bojo do processo executivo, reservando-se a medida constritiva cautelar para as hipóteses em que há evidente risco de perecimento do direito caso não seja, com urgência, indisponibilizada parte do patrimônio do devedor. Ao ajuizar pedido de natureza acautelatória, compete ao autor descrever, em sua petição inicial, situação de risco iminente a justificar a medida de urgência pleiteada. Em atenção ao propósito da fixação de honorários de sucumbência, que é a de remunerar o trabalho do advogado, em atenção aos critérios fornecidos pelo art. 20 do CPC, tem-se por inadequada a fixação da verba se não foi angularizada a relação processual ou se a parte autora, a despeito da revelia, não se sagrou vencedora na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015560-8, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).