APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES AFASTADAS. CRIME ANTECEDENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Ao nomear defensor dativo para os réus, o juízo de primeiro grau agiu regularmente, preservando o devido processo legal e todas as garantias constitucionais. 2. A defesa estabelece, equivocadamente, uma relação de causa e efeito entre os memoriais e a prolação do decreto condenatório. O prejuízo decorrente da condenação resulta da comprovação da materialidade e autoria do crime, e não do teor das alegações finais apresentadas pela defesa dativa. 3. A modulação da imputação está relacionada à descrição do episódio criminoso, com todas as suas circunstâncias, sendo irrelevante ao princípio da correlação e ao pleno exercício da ampla defesa eventual menção equivocada da capitulação jurídica do fato ou mesmo a ausência de indicação do dispositivo legal referente à causa de aumento de pena, como é o caso dos autos. 4. O delito de lavagem ou ocultação de bens, dinheiros e valores, atribuído aos réus, consiste na ocultação e dissimulação da origem e propriedade dos valores provenientes do crime de tráfico transnacional de drogas envolvendo mais de cem quilos de cocaína e de outros a ele correlatos, mediante a conversão desses valores decorrentes de atividades criminosas em ativos lícitos. 5. O réu foi condenado pela prática dos crimes de associação e tráfico transnacionais de drogas, não havendo, portanto, para fins do reconhecimento do delito de lavagem de dinheiro, qualquer dúvida acerca da existência do crime antecedente. 6. É irrelevante o fato de a acusada não ter participado do tráfico de drogas, pois a ela imputou-se a conduta autônoma de ocultação e dissimulação dos valores ilícitos auferidos com a prática dessa infração penal. Para a caracterização da lavagem de dinheiro basta a comprovação de que os bens, direitos ou valores nela envolvidos sejam provenientes de uma infração penal prévia, pouco importando se foram, ou não, praticados pelos mesmos agentes. 7. Os réus, cientes da origem criminosa dos valores auferidos pelo rentável delito de tráfico transnacional de drogas, ocultaram e dissimularam a procedência e propriedade desse montante. Não há dúvida acerca do elemento subjetivo do tipo, pois ambos agiram com o nítido propósito de reciclar esse capital, conferindo ao produto obtido de forma criminosa uma aparência lícita. 8. A parceria entre os apelantes suplanta a relação afetiva que mantinham há anos. Ela utilizava suas contas bancárias para o depósito gradativo do produto do crime por ele recebido e, depois, adquiria bens móveis e imóveis para dissimular a origem desses valores. 9. Pena-base reduzida ao mínimo legal, pois não subsistem os fundamentos que levaram o juízo de origem a exasperar a pena. 10. Os apelantes praticavam a lavagem de capitais de forma reiterada e frequente, conforme fundamentado, o que autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613, de 03.03.1998. 11. Pena de multa reduzida, obedecendo-se aos mesmos critérios utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 12. Fixado o regime inicial semiaberto. 13. Apelação da ré parcialmente provida. Recurso do acusado não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível, a partir do julgamento do RE nº 601.314/SP (Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.02.2016, Repercussão Geral, DJe-198, DIVULG 15.09.2016 PUBLIC 16.09.2016), o compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal do Brasil para fins de instrução processual penal. Além disso, o Plenário do Supremo, em sessão virtual, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional (RE 1.055.941 RG /SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.04.2018, DJe-083 DIVULG 27.04.2018 PUBLIC 30.04.2018 ). Preliminar rejeitada. 2. Materialidade e autoria comprovadas relativamente a um dos acusados, único administrador da empresa, da qual omitiu receitas, reduzindo, assim, o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, por reflexo, das Contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme autos de infração anexados aos autos. 3. Há dúvida razoável acerca da participação consciente do corréu nos fatos, impondo-se a sua absolvição (CPP, art. 386, VII). 4. O elemento subjetivo do crime tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não apresentar, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarreta a supressão ou a diminuição dos tributos devidos. 5. Inaplicabilidade da tese da inexigibilidade de conduta diversa. A sonegação (previdenciária e/ou fiscal) pressupõe uma conduta clandestina por parte do agente, que não se justifica ainda que comprovado nos autos a existência de severas dificuldades econômicas por parte da pessoa jurídica. 6. No caso, a tipicidade do delito não decorre, puramente, da supressão ou redução do pagamento do tributo. O delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 envolve, necessariamente, uma manobra fraudulenta ou a prestação de declaração falsa às autoridades fiscais, o que torna absolutamente irrelevante a capacidade econômica da empresa para eventual recolhimento do tributo. 7. Manutenção da pena imposta. 8. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. Apelações provida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime descrito no artigo 334, caput, do Código Penal, nos termos da redação vigente à época dos fatos, e absolvidos da prática do delito previsto no artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal. 2. A morte do agente configura causa legal de extinção da punibilidade, podendo ser decretada a qualquer tempo, e extingue todos os efeitos penais da condenação. Dessa forma, cabível apenas o reconhecimento da extinção da punibilidade, sem qualquer consideração quanto à culpa ou à inocência do réu falecido Mauro Faria Júnior, no que toca aos fatos que lhe foram imputados, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código de Processo Penal, c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal. 3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 9/10) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 67/74). Com efeito, os documentos elencados certificam a introdução de diversos produtos de origem estrangeira sem o devido pagamento de impostos, tornando inconteste a materialidade delitiva. 4. A autoria restou demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelas provas produzidas em juízo. A confissão exarada por Edvaldo amolda-se às provas angariadas, tornando segura a autoria delitiva e confirmando a perpetração do crime de descaminho, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação nos moldes exarados na r. sentença. 5. O apelante Edvaldo confessou os fatos em tela tanto na fase policial quanto em juízo, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 7. Redução da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada, e observada a condição socioeconômica do réu, para o valor de 3 (três) salários mínimos, a ser destinada em favor da União. 8. Apelação da defesa desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 2.960g (dois mil, novecentos e sessenta gramas) de cocaína, a pena-base deveria ter sido em patamar até superior, mas considerando que a acusação não apelou, deve ser mantida em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 3. Segunda fase. Sem atenuantes ou agravantes. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 5. Quando consta no passaporte ou em certidão de movimentos migratórios da "mula" do tráfico que esta realizou viagens anteriores de longa distância e de curta duração, tal fato é indicativo de que se dedica ao tráfico internacional de drogas como meio de vida, razão pela qual não merece a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11343/06. 6. Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 7. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 10. Benefícios da justiça gratuita concedidos. 11. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NÃO APLICADA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo do crime restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria. Primeira fase. Considerando os maus antecedentes, bem como a quantidade da droga apreendida (402,9 quilos de maconha), a pena-base deve ser mantida como fixada na sentença apelada, majorada em quatro quintos (4/5) e fixada em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. 3. O crime objeto da presente ação foi cometido dentro do período depurativo disposto no artigo 64, I, do CP, de modo a atrair a incidência da agravante disposta no artigo 61, I, do mesmo diploma legal. De outro lado, a confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 4. Nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, do EREsp 1.341.370/MT, restou pacificado o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas. Pena mantida como na primeira fase. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 6. Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. Consoante já restou salientado, não se trata de réu primário, pelo que correta a não incidência da benesse legal. 7. Pena definitivamente fixada em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1050 (um mil e cinquenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do fato. 8. Sendo o réu reincidente e, ademais, a pena de reclusão fixada em lapso superior a oito anos, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2°, a e b do CP. 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Não foi provada a origem lícita do numerário. Pelo contrário, em audiência o réu afirmou ter recebido os valores dos indivíduos que o contrataram para a prática criminosa (mídia de fl. 145 - 14 min e 25 seg). Assim, o perdimento deve ser mantido, pois não demonstrada a origem lícita, ônus que lhe compete, conforme art.60, caput, e §2º, da Lei nº.11.343/06. 11. Determinada a expedição de Carta de Sentença, bem como a comunicação do Juízo de Origem para início da execução da pena imposta ao réu. 12. Apelação da defesa parcialmente provida.