PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A garantia do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), é de observância obrigatória tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos. 2. A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não enseja sua nulidade, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução, na forma do artigo 161 da Lei n. 8.112/1990. 3. A Lei n. 8.112/1990 prevê a sindicância para apuração de irregularidade no serviço público (artigo 143), dela podendo resultar: arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias; e instauração do processo disciplinar (artigo 145). Quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar (artigo 146). 4. No caso em tela, a Comissão de Sindicância verificou a possibilidade de aplicação de penalidade máxima, não adequada a procedimento de sindicância, razão pela qual determinou a instauração do processo administrativo disciplinar para apurar os fatos. 5. O controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo. Somente em casos de manifesta, inequívoca ou objetiva violação de direitos e de garantias fundamentais de servidores é que se viabiliza o controle do mérito de decisões administrativas, sob pena de violação à separação dos poderes. 6. A verificação da legalidade do procedimento passa pela análise da existência de justa causa para a aplicação da penalidade disciplinar ao servidor, ou seja, cumpre ao Poder Judiciário verificar se os fatos imputados a ele de fato ocorreram. A decisão administrativa atacada está devidamente lastreada, impedindo a pretensão colocada pelo servidor. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AERONÁUTICA. LEI Nº 8.745/93. RENOVAÇÃO E TRANSFERERÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Apelação interposta pelo autor, na qualidade de contratado por tempo determinado pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Comando da Aeronáutica), contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob alegação ter sido transferido de função e não ter obtido renovação de seu contrato como represália. 2. O autor integrava, à época dos fatos narrados, o quadro de servidores temporários no âmbito do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) do Comando da Aeronáutica, contratado nos termos da Lei n. 8.745/93. 3. O contrato temporário de prestação de serviços especializados, correlacionados com o Sistema de Controle de Tráfego Aéreo, fundado na Lei n. 8.745/93, em especial n a alínea "h" do VI do seu art. 2º, foi firmado com a autor em 22.12.2003, para vigência de 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogações, conforme previsto na cláusula terceira do respectivo documento juntado aos autos. O término do vínculo contratual do autor com o DECEA, ocorrido no ano de 2007, obedeceu à legislação de regência, sendo que o autor permaneceu pelo tempo máximo permitido. 4. O autor esteve lotado no Instituto de Controle de Espaço Aéreo - ICEA do início de seu contrato de trabalho até 23.07.2007, quando transferido para o Centro de Computação de Aeronáutica de São José dos Campos - CCA-SJ, ambos órgão, à época, pertencentes ao DECEA, nos quais atuavam analistas de sistemas. No contrato de trabalho inicial não houve designação quanto ao local da prestação de serviços, apenas da função: Análise Avançada de Sistema S-41. 5. Inexistência de elementos nos autos pelos quais se infira qualquer ilegalidade seja no ato de não renovação do contrato temporário, seja no ato de transferência do autor a outro órgão subordinado ao mesmo departamento no qual foi lotado inicialmente e para o desempenho da mesma função de analista de sistemas. 6. A renovação do contrato de trabalho temporário e as movimentações de lotação dentro da administração cuidam de atos discricionários sujeitos, somente, ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Ao Judiciário não cabe apreciar o mérito administrativo discricionário, mas tão somente a legalidade dos atos e eventuais excessos nas escolhas, salvo casos de manifesta, inequívoca ou objetiva violação de direitos e de garantias fundamentais de servidores. Indenização por danos morais incabível. 7. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, V, C.C. ARTIGO 3º DO DECRETO LEI N. 399/68ART. 29, CP. ART. 183, DA LEI N. 9472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Autoria de materialidade restaram suficientemente demonstradas. 2. O réu afirmou ter ciência de que transportaria mercadoria oriunda do Paraguai desprovida de nota fiscal, tendo declarado, inclusive, que sabia que a mercadoria seria perdida caso o caminhão fosse parado em blitz policial e, por isso eram acompanhados por "batedor". Assim, o apelante conscientemente assentiu em transportar carga que sabia estar desacompanhada de documentação. Mesmo que se pudesse acreditar na versão de desconhecimento sobre tratar-se de cigarro ou que desconhecia a origem dos produtos, fica nítido o seu dolo na prática delitiva, na modalidade eventual, ou seja, na assunção plena do resultado. 3. Tampouco é crível a versão do corréu de que se deslocou mais de 4 horas, em atendimento ao pedido de um amigo, sem saber detalhes da empreitada, em veículo de terceiro cujo nome não soube declinar, especialmente quando se verifica a existência de rádio transceptor de seu automóvel e a declaração do condutor do caminhão de que ele seria aguardado na função de "batedor". 3. Entre o de cumprimento de pena de condenação anterior e os fatos aqui tratados, transcorreu prazo inferior a 5(cinco) anos, o que caracteriza a reincidência e impede a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos. 5. Apelos defensivos não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º C/C ART. 14, II E ART. 304 C/C ART. 299 C/C ART. 69, TODOS DO CP. ESTELIONATO MAJORADO. DESCONTO DE CHEQUE EM FACE DA CEF. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO A POLICIAL MILITAR QUANDO DA IDENTIFICAÇÃO. CRIME REMETIDO. NECESSIDADE DE OUTROS TIPOS QUE O INTEGRE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSA DE AUMENTO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO SUCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenado pelo crime do art. 171, §3º, c/c art. 14, II e art. 304 c/c art. 299 c/c art. 69, todos do Código Penal, uma vez que, tentou descontar um cheque no valor de R$2.945,00 (fl. 31), perante a Caixa Econômica Federal, utilizando documentos falsos em nome de terceiro (CNH), o que não se realizou em razão da funcionaria da instituição bancária perceber a fraude e não lhe entregar o dinheiro. Acionada a policia militar, ao entrevistar o réu, este apresentou uma segunda CNH em seu nome verdadeiro, porém também falsa, conforme laudo pericial. 2. O crime de uso de documento falso constitui uma espécie de norma penal em branco, também denominado de "tipo penal remetido". A núcleo do tipo do art. 304 é "fazer uso" de papéis falsificados ou adulterados referidos nos arts. 297 a 302 do Código Penal, como se fossem verdadeiros. Deve-se destacar a espécie de documento falsificado, se público ou particular, tipo de falsidade produzida, material ou ideológica, não apenas para integração do preceito primário, mas também no que tange ao comando sancionatório. Conclui-se, na espécie, pela integração do crime de uso de documento falso pelo crime de falsidade ideológica, subsumindo a conduta do réu no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal. 3. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Ausente agravantes. 4. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Entretanto, o quantum da pena se mantem, vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Entendimento da Súmula nº 231 do Egrégio STJ. 5. Na terceira fase da dosimetria, não há compensação entre causas de aumento e de diminuição da pena. Incidindo sucessivamente a causa de aumento do §3º do art. 171 do CP e após a diminuição do art. 14, II do CP. 6. Regime inicial aberto. Pena substituída por duas restritivas de direitos. 7. A pena de multa deve seguir o critério de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso desprovido. Pena redimensionada de oficio.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014. DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ainda que o valor dos tributos não recolhidos seja inferior ao patamar consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho quando verificado que o agente o pratica com habitualidade. 2. Não se ignora entendimento no sentido de que o cabimento do princípio da insignificância, como forma de restringir a ação punitiva estatal nos estritos termos do que impõe sua natureza de ultima ratio, deve se ater às circunstâncias específicas da ação delitiva, em detrimento do exame de condições subjetivas do agente. 3. Todavia, há julgados emanados dos tribunais superiores ressalvando precisamente a hipótese de comprovada reiteração delitiva, circunstância que rechaça a desnecessidade da intervenção punitiva. Quando o agente comprovadamente faz da reiteração delitiva meio de vida, desnaturam-se os fundamentos do delito de bagatela, ainda que, isoladamente, a infração examinada se mostre de pouca lesividade. 3. Materialidade e autoria incontestes. Condenação mantida. 4. Dosimetria da pena inalterada, à vista da ausência de irresignação defensiva, e por se revelar conforme ditames legais e jurisprudenciais atinentes à matéria. Pena privativa de liberdade mantida nos termos em que fixada, bem como sua substituição por penas restritivas de direitos. 5. Benefício da justiça gratuita concedido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que basta simples requerimento, sem necessidade de qualquer outra comprovação prévia, para que o benefício seja concedido. Insta salientar que, conforme determinam os § 2º e § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais. Acresça-se, por oportuno, que o exame acerca da real situação financeira do condenado deverá ser realizado na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir tal circunstância. 6. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 334-A, § 1º, "B", DO CÓDIGO PENAL E 183 DA LEI 9.472/1997. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 399/1968. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TIPICIDADE DA CONDUTA DE TRANSPORTE DE CIGARROS ESTRANGEIROS PELO TERRITÓRIO NACIONAL QUANDO AUSENTE REGULAR DOCUMENTAÇÃO DA IMPORTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORRROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DO CRIME DO ARTIGO 334, § 1º, "B", DO CÓDIGO PENAL, MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO. GRANDE QUANTIDADE DE CIGARROS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREJUDICADO PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto-Lei 399/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal, haja vista que não possui teor materialmente incompatível com a Constituição Federal de 1988, apresentando, ao revés, norma com conteúdo formulado para proteger a ordem fiscal e econômica e a saúde pública, bens jurídicos tutelados pela Carta Maior. Ademais, além de materialmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por não apresentar teor confrontante com os princípios do Direito Penal, não há que se falar também que há a inconstitucionalidade formal do Decreto-Lei, pois foi submetido devidamente a processo legislativo em vigor na época de sua edição. 2. O artigo 334, § 1º, alínea "b", do Código Penal, dispõe que incorre na mesma pena prevista para o crime de contrabando aquele que praticar conduta assimilada disposta em lei especial. O artigo 3º, c.c. o artigo 2º, ambos do Decreto-Lei 399/1968, traz justamente essa equiparação, assimilando a conduta de transportar cigarros de procedência estrangeira ao crime de contrabando. 3. Não há a necessidade de que o agente tenha participado da internação do produto proibido no país para que esteja configurado o crime de contrabando, bastando o cometimento da conduta de transportar cigarros de origem estrangeira sem a regular documentação de importação da mercadoria. 4. A impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando advém do bem jurídico precípuo ser a saúde pública, no interesse de salvaguardar o bem-estar comum a partir da garantia de que as mercadorias em circulação tenham procedência segura e atestada pelos órgãos pátrios de controle. 5. Ainda que a materialidade do crime do artigo 183 da Lei 9.472/1997 esteja comprovada, a autoria, contudo, não é inconteste, pois apenas está pautada na confissão extrajudicial, a qual não foi corroborada pelas demais provas dos autos, sendo insuficiente para a condenação. 6. Entende-se que as circunstâncias do crime recomendam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando a grande quantidade de cigarros apreendidos, qual seja, 19.735 (dezenove mil, setecentos e trinta e cinco) maços, que tem o potencial de causar prejuízo à saúde de milhares de indivíduos. 7. Ainda que a confissão tenha se dado em sede policial, ante a revelia em sede judicial, uma vez utilizada para embasar a condenação, deve ser aplicada a atenuante na fração de diminuição de 1/6 (um sexto). 8. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, §2º, CP), fica estabelecida, de ofício, a prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo. 9. Quanto ao pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, nota-se que o juízo a quo expressamente avaliou e concedeu o direito ao acusado, estando prejudicado o pedido. 10. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 12, CAPUT, C.C. ART. 18, INC. I E III, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. I, DO ART. 18 DA ANTIGA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 18, INC. III, DA LEI Nº 6.368/76. DOSIMETRIA DAS PENAS. REFORMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente demonstradas nos autos, tal como se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 05/12), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 14/15), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 35), Boletim de Ocorrência nº 062/2002 (fls. 36), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 104/106), além das declarações prestadas na fase inquisitiva e em juízo (termos de fls. 131/135, 283/287 e 303/304). 2. A transnacionalidade do crime de tráfico de drogas restou demonstrada. O destino da droga ao exterior foi confirmado pelas provas contidas nos autos. Competência da Justiça Federal. 3. Pena-base do crime de tráfico de drogas fixada acima do patamar mínimo legal. Atenuante de confissão espontânea aplicada. Incidência da majorante de transnacionalidade (art. 18, I, Lei nº 6.368/76) e da majorante de associação (art. 18, III, Lei nº 6.368/76). 4. Pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa. 5. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b" e § 3º c.c. artigo 59, ambos do Código Penal. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). Os elementos de cognição não comprovam eventual origem lícita dos valores apreendidos, muito ao contrário, o próprio apelante confessa que os valores eram parte do pagamento que seria realizado pelo transporte de entorpecente até a Espanha (fls. 05/12). 8. Recurso desprovido. Reconhecida, de ofício, a incidência da atenuante de confissão espontânea e alterado o regime inicial de cumprimento da pena, restando a reprimenda de MARCELO GABRIEL PARODI definitivamente estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 82 (oitenta e dois) dias-multa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade, autoria e dolo não foram objeto de recurso e, ademais, restaram comprovados nos autos, em especial, pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Perícia Criminal Federal conclusivo no sentido de demonstrar que os medicamentos apreendidos são produtos de origem estrangeira e que não possuem registro na ANVISA, sendo proibida sua importação e comércio em todo o território nacional. As circunstâncias em que se deu o flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam de forma precisa e harmônica a ocorrência dos fatos, sendo incontroversos no presente caso. 2. Em que pese o réu ter ficado em silêncio em sede policial, em juízo confessou que transportava os medicamentos vindos do Paraguai, sem qualquer documentação legal, contudo afirmou que desconhecia a ilicitude de sua conduta. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273, §§1º, 1º-A e 1º-B, do Código Penal, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AI no HC n. 239.363, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.15). Diante disso, acolho a jurisprudência do STJ e aplico ao crime do art. 273, §1º e seguintes, do Código Penal, as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, inclusive a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, e as majorantes do art. 40 da Lei n.11.343/06 (STJ, HC n. 406.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.09.17; STJ, HC n. 398.945, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.17; STJ, AgRg no REsp n. 1.659.315, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.08.17). 5. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal, eis que a quantidade dos medicamentos (quase 5 (cinco) mil comprimidos e 174 frascos) demonstram a potencialidade lesiva da conduta criminosa do réu. 6. Aplicada a atenuante de confissão espontânea, porquanto a chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal, principalmente se utilizada para embasar sua condenação (Sumula 545 do STJ). 7. Majorante de transnacionalidade. Não incidência. Observância ao princípio do non reformatio in pejus. 8. Aplicada a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, pois o acusado é primário, possui bons antecedentes, sendo o delito apurado neste feito o único na vida do réu. Logo, verifica-se que o réu não se dedica a atividades criminosas e tampouco integra organização criminosa. Fração de diminuição de 2/3 (dois terços), mantida ante a ausência de recurso. 6. O regime de cumprimento da pena deve ser mantido aberto, conforme art. 33, §2º, c do CP. 7. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 8. Recurso desprovido. Dosimetria da pena redimensionada de ofício.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DIREITO À SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO POLICIAL DE ROTINA. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, §3º, I, CPC/15). IMPOSSIBILIDADE. 1. O anterior recebimento da denúncia implica a perda da faculdade do juízo de proferir ulterior decisão de rejeição da peça acusatória, vedada a prática do mesmo ato em momento posterior. Ocorrência da preclusão pro judicato. 2. A inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o direito à locomoção constituem manifestações expressivas do direito de ir e vir, bem como do direito da personalidade frente às intromissões de terceiros, principalmente, de atos arbitrários por parte de qualquer órgão do Poder Público. 3. Tais garantia fundamentais não se revestem, contudo, de caráter absoluto, de modo que limitações a esses direitos são admitidas desde que legalmente previstas. 4. É pressuposto da busca pessoal a existência de fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos relacionados à prática de delitos. 5. De acordo com o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, deve haver identidade entre o objeto da imputação e o da sentença, com vistas a preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório. 6. O imediato julgamento da causa por esta Corte Regional implicaria supressão de instância, em clara ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como violação ao princípio constitucional do juiz natural (artigo 5º, incisos LIII e XXXVII, da Constituição Federal). 7. Recurso em sentido estrito provido em parte.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. NÃO CUMULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE ACESSÓRIO QUE NÃO INTEGROU O VEÍCULO APRRENDIDO. POSSIBILIDADE. Não comprovação da conexão de ações e preclusa a matéria, por não ter sido suscitada em sede de contestação. Compulsando aos autos não vislumbro nenhuma informação acerca de suposta ação ajuizada anteriormente pelo Apelante. Inocorrência de cerceamento de defesa do Apelante, que deixou de especificar as provas que pretendia produzir, quando da apresentação de sua contestação. Pela sistemática processual vigente, o juiz está autorizado a julgar a demanda que lhe for apresentada de acordo com o seu livre convencimento, apreciando e valorando as provas produzidas pelas partes, assim como indeferindo as provas impertinentes, desde que motive a decisão proferida, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Cuida-se do que a doutrina e jurisprudência pátrias convencionaram denominar de "princípio do livre convencimento motivado do juiz". O STJ já consolidou o entendimento no sentido de ser possível a discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais, como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, a fim de descaracterizar a mora debendi. Procedentes. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Inobstante a existência de previsão expressa acerca da capitalização mensal dos juros (vide cláusula oitava), não houve a aplicação da taxa pactuada no contrato. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. No caso dos autos, a Comissão de Permanência está sendo cobrada isoladamente, em percentual inferior à taxa de juros pactuada. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. A Ré, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de crédito em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições e valores constantes em tal instrumento. Cabível o pedido de levantamento do rastreador instalado no veículo formulado pelo Apelante. Equipamento que não integrou originariamente o veículo apreendido, considerado como pertença, nos termos do artigo 94 do Código Civil. Não se trata de pedido estranho à lide, conforme decidido pelo juiz singular, mas apenas de reconhecimento dos exatos limites da sentença, visando impedir o enriquecimento sem causa da Apelada. Honorários advocatícios fixados na formado artigo 85, § 2º do CPC/15. Apelação provida em parte.

A Ementa é : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. AGRAVO RETIDO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXAS DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS. TARIFA DE CADASTRO E TAXA DE GRAVAME. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1.Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2.É admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão. 2.O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3.Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. 4. A fixação dos honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que dispõe sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a ação. 5.Válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 6.Abusiva a cobrança realizada pela CEF em relação à taxa de gravame. O encargo correspondente à inserção do gravame é ônus intrínseco ao negócio jurídico firmado entre as partes e decorre de lei, não podendo ser transferido ao consumidor, a fim de evitar que esse seja duplamente onerado. 7.Pacificado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 8.No caso dos autos houve expressa pactuação acerca da incidência dos encargos moratórios capitalizados. 9.Recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o que enseja à condenação de ambas as partes sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico por cada uma obtido com a demanda, que se compensarão no momento do pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 21, daquele diploma processual, observado, se o caso, o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.050/60, no caso de resultar obrigação para a parte Apelante pagar os honorários após a compensação, já que beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10.Conhecido o agravo retido de fls. 98/104, para negar-lhe provimento. 11.Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/69 FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMPROVAÇÃO DA MORA. 1.Improcede a alegação de violação aos princípios da igualdade e devido processo legal, insculpidos nos incisos LIV e LV da Constituição Federal, na medida em que a constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 911/69 já foi reconhecida tanto pelo Supremo Tribunal Federal, como pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 2.Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. 3.As Rés, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmaram contrato de crédito em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições e valores constantes em tal instrumento. 4.Pacificado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 5.No caso dos autos houve expressa pactuação acerca da incidência dos encargos moratórios capitalizados. 6. Presentes os requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 e Lei 4.728/65, consistentes na constituição em mora, bem como a comprovação do inadimplemento do devedor, procede o pedido de busca e apreensão. 7.Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO. ATIVIDADE RURAL. LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que sua apreciação não foi requerida expressamente, a teor do que preleciona o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A escrituração do livro de registro de empregado é obrigatória, nos termos dos arts. 41 e 47 da CLT, e o referido livro com anotações do termo inicial e final do contrato de trabalho, na respectiva função, forma de pagamento e períodos concessivos de férias, faz presumir que a parte autora foi empregada do estabelecimento. 3. A indisponibilidade dos direitos trabalhistas deve ser interpretada no sentido de proteger o trabalhador na relação de emprego, não devendo ser interpretada de forma a prejudicá-lo. 4. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 5. Julgamento das ADIs 4357 e 4.425, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 6. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, cujo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à sua constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor. 7. Impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 8. Agravo retido não conhecido. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada. Preliminar de recurso adesivo da parte autora acolhida. Prejudicada a análise do mérito dos recursos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar a efetiva diminuição do valor do benefício caso realizada a pleiteada revisão, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados pela parte autora constituem início razoável de prova material, mas não contêm informações suficientes para apurar se ela efetivamente laborou no campo de modo a manter a qualidade de segurado até a manifestação da enfermidade. Imprescindível, para tanto, a realização da prova testemunhal oportunamente requerida. 2. O indeferimento de produção da prova testemunhal seguido do julgamento antecipado da lide, baseado apenas na documentação acostada aos autos, impediu à parte autora o exercício do direito constitucional da "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", malferindo assim o princípio do devido processo legal. 3.  Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação.