AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS VIA BACENJUD. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 1 8.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. BLOQUEIO DE VALORES PÚBLICOS DO ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TENDENTE A RESGUARDAR A VIDA E A SAÚDE DO AGRAVADO = RECORRIDO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO MUNICÍPIO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. COBRANÇA DE MULTA ORIGINÁRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/AL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO, CUJA COBRANÇA PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO QUE PRECONIZA O ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, POR ATÉ 180 DIAS, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ART. 2º, §3º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 8º, §2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO.. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. AUSÊNCIA = FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA = RECORRIDA – CPC/73, ART. 525, INCISO I, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.139/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. AUSÊNCIA = FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: - CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO QUE ATESTE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO – CPC/73, ART. 525, INCISO I, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.139/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. COBRANÇA DE MULTA ORIGINÁRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/AL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO, CUJA COBRANÇA PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO QUE PRECONIZA O ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIREM. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOAS ABSTENHA-SE DE COBRAR VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DA IMPETRANTE, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA CONSTRUTORA CIVIL PARA A UTILIZAÇÃO EM OBRAS PRÓPRIAS. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL SÃO, EM REGRA, CONTRIBUINTES DE ISSQN. INCIDÊNCIA DO ART. 155, INCISO II, E §2º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE ORIGEM. SÚMULA 432 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PELO FISCO ALAGOANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS SE ABSTENHA DE EXIGIR O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, TÃO SOMENTE, QUANDO OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA APELADA FOREM UTILIZADOS COMO INSUMOS EM SUAS OBRAS. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE FORNECESSE AO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE UM LOCAL APROPRIADO PARA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES, BEM COMO EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO DOS MEMBROS AOS LOCAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS, INCLUSIVE PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, ALÉM DE TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, SEMPRE QUE FOSSE SOLICITADO, SOB PENA DE SER APLICADA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELA DE DIREITOS E INTERESSES DO CAE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DOS ATUAIS GESTORES PÚBLICOS. AFASTADA. TESES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS SUSCITADAS PELA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIDAS. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO QUANDO A MEDIDA VERSA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR VIOLAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CONFIGURADA. LIMINAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM OITIVA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVIDA A DETERMINAÇÃO IMPOSTA PELO MAGISTRADO A QUO, TENDO EM VISTA SER OBRIGAÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO O FORNECIMENTO DE UMA INFRAESTRUTURA ADEQUADA AO CAE, NOS EXATOS TERMOS DA LEI N.º 11.947/2009 E DA RESOLUÇÃO N.º 26/2013. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO, POR SE TRATAR DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À ALIMENTAÇÃO E À EDUCAÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DA URGÊNCIA QUE A SITUAÇÃO DEMANDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DE SÓCIO DE EMPRESA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR PELO PRÓPRIO JUÍZO. NECESSIDADE DE MUDANÇA FÁCTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Eventual insatisfação com os serviços desempenhados pelo administrador devem implicar em sua alteração, e não engendrar o retorno do agravado, já que para tanto, o mesmo deve demonstrar ter um mínimo de discernimento para exercer, pessoalmente, a gestão da empresa. Verificar se o agravado possui condições de saúde para atuar na gestão de uma empresa não representa adentrar no mérito da ação de interdição que tramita em juízo diverso, já que tal verificação não identifica a capacidade civil do recorrido, mas apenas examina sua condição de atuar na gestão de uma empresa de capital social elevado. Entender de modo diverso seria reconhecer a existência de uma continência entre as demandas, a implicar na necessidade de julgamento simultâneo, cenário este que não ocorre no presente feito. Mesmo sendo da própria natureza precária da medida antecipatória a possibilidade de sua revogação ex officio, é imprescindível perceber que tal medida somente encontra cabimento quando há o surgimento de um fato novo na demanda que afasta o cenário considerado no momento em que proferida a decisão revogada.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO PREMATUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM FACE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO PREMATUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM FACE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO PREMATUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM FACE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO PREMATUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM FACE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO PREMATUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM FACE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO PREMATUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM FACE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO PREMATUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM FACE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.