AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. CONTRATAÇÃO FEITA POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DO AUTOR. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RÉU REVEL. DOCUMENTAÇÃO NOVA COLACIONADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 1.104 DO CPC/2015. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS Nºs 54 e 362 DO STJ NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL. 01 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, ante a teoria do risco da atividade que desenvolve. 02- É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC. Reconhecida nos autos a inexistência do contrato de empréstimo, não se há como exigir a imposição da força obrigatória de um instrumento que não foi assentido ou mesmo aderido pela parte contra a qual o banco se insurgiu. 03- Não tendo a instituição financeira se manifestado no momento oportuno, não cabe em sede recursal discutir matéria de fato não suscitadas antes, com fulcro no art. 1014 do Código de Processo civil. 04- Não demonstrada a legalidade das deduções realizadas sobre os proventos do autor, outro caminho não há senão manter a responsabilização civil do banco réu. 05 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 06 - De acordo com as Súmulas nº 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" e a correção monetária do arbitramento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONCERNENTE À SEGUNDA E ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTORA E A EDILIDADE MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS EM PERCENTUAL PREVISTO PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. EXPRESSA PREVISÃO DA TAXA NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 01- Inexiste razão para a modificação da Sentença, quando o provimento jurisdicional atenta para a observância dos requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil de 1973 e representa com fidelidade a realidade dos autos. 02- Caso em que a empresa autora ingressou com ação de cobrança para reaver os valores correspondentes ao pagamento da segunda e última parcela do contrato de prestação de serviços (obra pública), firmado após prévia licitação na modalidade Convite, cuja obrigação a edilidade reconheceu em sede de defesa. 03- Modificação dos juros moratórios para incidência do percentual estabelecido no §3º da Cláusula Segunda do contrato, em atenção ao disposto no art. 406, primeira parte, do Código Civil de 2002. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES RECURSAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EM CLÁUSULA NO PACTO NESTE SENTIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL COM O PROMITENTE-VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DO IMPORTE PAGO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CORRETA ABSORÇÃO DO IMPORTE DESPENDIDO PELO PROMITENTE-COMPRADOR A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO CONSUBSTANCIADO EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MATERIAL A TÍTULO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO ADMITIDO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL É FATO INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE SUCUMBENTE. NÃO É DEVIDA A REPARAÇÃO PELOS GASTOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INDISPENSÁVEL A EFETIVA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/2015. NÃO É O CASO DOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PARTE ADVERSA DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM A CONDENAÇÃO DESTA VERBA. APLICAÇÃO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS JOSÉ VITORINO DA SILVA FILHO E SÔNIA VIEIRA DA SILVA NÃO PROVIDOS. RECURSO INTERPOSTO POR FERNANDO ANTONIO BARBOSA SARMENTO DE AZEVEDO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA NECESSÁRIA NO ANSEIO DE DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. LIMITAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA ATENDER À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - A aplicação de multa na esfera civil tem o condão de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. Frise-se, ainda, que o legislador, consoante disposto no art. 537, § 1º do Código de Processo Civil/2015, permitiu a alteração do valor ou periodicidade da referida astreinte quando a mesma se tornar insuficiente ou excessiva ou quando o  obrigado demonstrar que cumpriu parcialmente a obrigação ou justa causa para o descumprimento, a fim de serem respeitados os princípios constitucionais suso mencionados, de modo que tal instrumento de "coerção" não possa servir de trampolim para um enriquecimento ilícito da outra parte, conforme vasta jurisprudência pátria. 02 - Com efeito, noto que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), fixado a título de multa, por ocasião da decisão antecipatória da tutela, se encontra dentro dos limites supramencionados, sendo necessária apenas a limitação do valor fixado ao ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. INTEGRAL RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE POSSÍVEL MULTA CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Havendo relevante fundamento da prática de atos de improbidade administrativa que supostamente causaram lesão erário, ensejaram enriquecimento ilícito e violação dos princípios da Administração Pública, o requisito do fumus boni iuris está demonstrado. II – O periculum in mora para a concessão de liminar em sede de ação civil de improbidade administrativa é presumido, dispensando a demonstração de que o agente pretende dilapidar o seu patrimônio, tendo em vista a natureza do bem protegido e classificação da medida como tutela de evidência. IV – A medida constritiva pode alcançar os bens adquiridos antes dos atos de improbidade supostamente praticados, pois independe da vinculação dos bens com a prática ilegal, devendo a indisponibilidade recair sobre o patrimônio do réu de forma a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário e o pagamento de possível multa civil. V - Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO EFETUADO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EX VI DO ART. 267, INCISO VI DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 85, §2º, INCISOS I, II E III, E §3º, INCISO I, DO NCPC. POSSIBILIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. APLICAÇÃO NECESSÁRIA PARA DÁ EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 01 - A aplicação de multa na esfera civil tem o condão de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. Frise-se, ainda, que o legislador, consoante disposto no art. 537, § 1º do Código de Processo Civil, permitiu a alteração do valor ou periodicidade da referida astreinte quando a mesma se tornar insuficiente ou excessiva ou quando o  obrigado demonstrar que cumpriu parcialmente a obrigação ou justa causa para o descumprimento, a fim de serem respeitados os princípios constitucionais suso mencionados, de modo que tal instrumento de "coerção" não possa servir de trampolim para um enriquecimento ilícito da outra parte, conforme vasta jurisprudência pátria. 02 - Com efeito, noto que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixado a título de multa, por ocasião da decisão antecipatória da tutela, não se encontra dentro dos limites supramencionados, razão pela qual se impõe a sua redução para o patamar de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitada ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015, EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO – LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 –, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. 2. PARTE RECORRENTE INTIMADA PARA COMPLEMENTAR O VALOR DO PREPARO NA APELAÇÃO, NA FORMA INSCULPIDA NO ART. 511, E SEU § 2º, DO CPC/73, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 9.756/98. INÉRCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015, EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO – LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 –, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. AGRAVANTE = RECORRENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, MAS PERMANECEU SILENTE. AUSÊNCIA = FALTA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS = ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA:- PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM – CPC/73, ART. 525, INCISO II, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.139/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A ABSTENÇÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA CASO = DESDE QUE NÃO SEJAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS INTEGRAIS. MULTA DIÁRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A ABSTENÇÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA CASO = DESDE QUE NÃO SEJAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS INTEGRAIS. MULTA DIÁRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS VIA BACENJUD. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. BLOQUEIO DE VALORES PÚBLICOS DO ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TENDENTE A RESGUARDAR A VIDA E A SAÚDE DO AGRAVADO = RECORRIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA DO ENTE MUNICIPAL, NA MEDIDA QUE ESTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM QUE, INCLUSIVE, JÁ HAVIA A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. PRAZO RECURSAL DE 20 DIAS – CPC/73, ARTS. 188 E 522. AGRAVO INTERPOSTO DEPOIS DE ENCERRADO = DECORRIDO O LAPSO RECURSAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, ACARRETA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. A LIMINAR NÃO MERECE SER REVOGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. A LIMINAR NÃO MERECE SER REVOGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.