AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. CANDIDATO = AGRAVANTE APROVADO EM CADASTRO RESERVA TÉCNICA NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, MAS MERA EXPECTATIVA. A NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DO CONCURSO É DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOVO CONCURSO INSTAURADO, QUANDO JÁ HAVIA EXPIRADO A VIGÊNCIA DO CONCURSO SOB EXAME. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV), COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME DE PRECATÓRIOS, COM DESCONTOS DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO IMPOSTO DE RENDA. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. I – Preliminar de inadmissibilidade do recurso. 1. A ausência de indicação expressa da qualificação da parte recorrida na página inaugural do recurso não o torna inadmissível, uma vez que o recurso em questão fora interposto no âmbito dos autos em que se processa o litígio entre as partes, em que ambas já estão devidamente identificadas e qualificadas, não tendo sido necessária a formalização de outro processo ou instrumento próprio. 2. Quanto à tese de ausência de impugnação específica, o fato de a petição do apelo ter fundamentos idênticos à petição de embargos à execução não é causa para sua inadmissibilidade, vez que o Estado de Alagoas se insurge na apelação contra os argumentos da sentença que rejeitaram as matérias anteriormente levantadas nos embargos à execução. 3. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. II – Preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pelo Estado de Alagoas 4. Não obstante as alegações formuladas pelo apelante/executado, percebe-se não ter havido prejuízo algum ao ente público, na medida em que regularmente apresentou a petição dos embargos e articulou de modo fundamentado suas razões. 5. Cabe acrescentar a esse respeito que os autos foram entregues em carga ao Estado de Alagoas em 31.05.2012 e recebidos de volta em cartório em 05.07.2012, havendo tempo suficiente para o ente público ter acesso ao conteúdo da demanda, inclusive as planilhas de cálculo, já que apresentadas pelos exequentes no momento da propositura da execução. 6. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. III – Preliminar de ilegitimidade dos substituídos que não eram servidores públicos em 1994 e dos que não eram filiados ao sindicato 7. A existência da condição jurídico-administrativa de servidor do Judiciário estadual é suficiente para dotar-lhe de legitimidade ativa para execução individual da ação coletiva promovida pelo SERJAL. Ademais, as ações coletivas demandas por sindicatos possuem eficácia erga omnes, no sentido de que seus efeitos se estendem à categoria por completo, e não somente a seus filiados ou aos membros relacionados na inicial. 8. Após o processo de conversão das remunerações dos servidores públicos em URV, não houve correção nem reajuste salarial, razão pela qual a defasagem na tabela remuneratória recaiu sobre o conjunto dos servidores do Judiciário, inclusive aqueles que ingressaram após 1994. É que mesmo quem ingressou após 1994 já recebeu o salário do cargo respectivo afetado pela corrosão do valor real em comparação com a remuneração do cargo antes da conversão, de modo que a conversão, na prática, provocou perda do poder aquisitivo, distorção que se prolongou no tempo e precisa ser corrigida. 9. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. IV – Advento das Leis Estaduais nºs 6.635/2005 e 6.797/2007 como limite temporal de eficácia da sentença 10. A implantação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) ora pleiteado não corresponde a um aumento remuneratório, mas sim à recomposição de perdas em decorrência da conversão de moeda. 11. Seria equivocado admitir que a mudança remuneratória para o regime de subsídio dos servidores teria absorvido o percentual de recomposição, tendo em vista que o direito à referida recomposição sempre foi negado pelo Estado de Alagoas, tornando impossível sua incorporação pelo novo regime, salvo se o direito tivesse sido reconhecidamente expresso no bojo das próprias leis modificadoras, o que não ocorreu. V – Utilização, como base de cálculo, do vencimento dos substituídos à época do dano ocasionado pela não recomposição da inflação 12. No que atine à irresignação do Estado de Alagoas quanto à base de cálculo do percentual de recomposição de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), não é possível modificar o que fora estabelecido na sentença ora em execução, vez que o título executivo em questão consolidou-se com o trânsito em julgado. 13. Por se tratar de questão de mérito já resolvida na fase de conhecimento da ação de cobrança ajuizada pelo SERJAL, a modificação da base de cálculo escapa às hipóteses legais de matérias que podem ser suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do artigo 741 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. VI – Inexigibilidade do título exequendo em virtude da suspensão, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos que versavam sobre a conversão da URV 14. A medida cautelar proferida na ADPF nº 77, que determinou a referida suspensão, foi publicada no DJU em 24 de agosto de 2006 e seus efeitos perduraram até 20 de fevereiro de 2007, após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei Federal nº 9.868/1999. 15. De seu turno, o efetivo trânsito em julgado da ação de cobrança promovida pelo SERJAL se deu em 17 de maio de 2007, ou seja, quase três meses após haver cessado o efeito suspensivo da medida cautelar proferida na ADPF nº 77, de modo que a sentença que julgou procedente a demanda do SERJAL constituiu-se em título definitivo quando não mais havia comando suspensivo algum. VII – Incorreção no estabelecimento dos índices de correção monetária e juros 16. Como o Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou meritória e definitivamente sobre a questão constitucional relativa à incidência da taxa referencial nas condenações impostas à Fazenda Pública nem determinou a suspensão dos processos que tenham por objeto tal matéria, é de se considerar que os parâmetros adotados na sentença executada estão em conformidade com os posicionamentos que vêm sendo adotados tribunais Brasil afora, inclusive no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não deve haver modificação da decisão ora execução. 17. Finalmente, o argumento de que existiria excesso de execução somente seria plausível se o Estado de Alagoas, com base nos critérios estabelecidos no título executivo, demonstrasse que os valores perseguidos pelos servidores apelados na execução estariam em conflito com os parâmetros fixados em sentença, o que não ocorreu, pois a irresignação do Estado de Alagoas diz respeito aos próprios critérios estabelecidos pelo Judiciário, fato que não serve de fundamento para a tese alegada. 18. Apelação conhecida e não provida. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. EXTEMPORANEIDADE DO APELO EM VIRTUDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.024 §5º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE EM DETRIMENTO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PRODUZ EFEITOS "INTER PARTES", LOGO, NÃO VINCULANTE. RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PRELIMINAR REJEITADA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO APLICA-SE APENAS ÀS AÇÕES CRIMINAIS, NÃO SE ESTENDENDO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE POSSUI NATUREZA CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR INDEFERIDA. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DO ESTADO COM A UNIÃO. RECURSOS TRANSFERIDOS DA CONTA VINCULADA PARA A CONTA ÚNICA DO ESTADO, PARA UTILIZAÇÃO EM DESPESAS GERAIS, COMO RECEITA CORRENTE LIQUIDA. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO NÃO ACOLHIDA, EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DE INTEGRAL RESSARCIMENTO, INCLUSIVE COM AS ATUALIZAÇÕES DEVIDAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO A DISTINGUIR A IRREGULARIDADE DA IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTUITO DESONESTO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1. "Não é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando, pelo julgamento dos aclaratórios, não houver modificação do julgado embargado". Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O entendimento firmado pelo STF no julgamento da Reclamação n. 2.138 não deve ser obrigatoriamente utilizada como fundamento para afastar a aplicação da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. A um, porque apenas produz efeitos "inter partes", vez que estabelecida em processo subjetivo; A dois, porque não gera 'bis in idem', já que a improbidade administrativa é apurada no âmbito cível, e o crime de responsabilidade é apurado na esfera criminal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. 4. Dano ao erário: conquanto afirme que não houve devolução integral dos valores realocados, à conta vinculada do convênio, o próprio "Parquet" colacionou o parecer técnico n. 20/2012, elaborado pelo Departamento de Auditoria do órgão Ministerial, em que afirma categoricamente não haver nenhum valor a ser devolvido às contas dos convênios. Doutra banda, a tese de que, mesmo na ausência de lesão econômica, ainda assim houve ofensa ao patrimônio público também não merece guarida. Isso porque tais expressões não se confundem, sendo assente na doutrina que, para a caracterização do artigo 10 é indispensável a lesão ao erário. É que a ausência de prejuízo econômico aos cofres públicos afasta a configuração da improbidade por dano ao erário. 5. Violação dos princípios da administração pública: nada obstante a evidente irregularidade da conduta examinada, que deve ser evitada pelos gestores públicos, nesta hipótese específica, não se visualiza o elemento subjetivo necessário à caracterização da improbidade administrativa (má-fé, intuito desonesto). Aplicar sanção aos agentes implicaria em ofensa ao princípio da proporcionalidade, na modalidade necessidade, uma vez que tal medida é desnecessária para a tutela do bem jurídico. 6. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DO REQUERIMENTO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A APRECIAÇÃO DO FEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESSE ÓRGÃO JULGADOR. CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 01– Este Órgão Julgador é uma instância revisora, podendo, apenas em casos excepcionalíssimos, invocando o poder geral de cautela, proferir algum tipo de provimento jurisdicional sem a existência de pronunciamento do Magistrado de 1º grau. 02 - Casos em que são pleiteados pedidos de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento e de reforma da decisão agravada, cuja matéria não houve pronunciamento do Magistrado a quo, não encontram respaldo legal, considerando tratar-se este Tribunal de Justiça de órgão revisor. 03 - Não é possível o enfrentamento da questão aventada pela parte recorrente, sob pena de supressão de instância, já que a Autoridade Judicial não havia se manifestado acerca da prisão civil do executado, pleito este trazido pela parte agravante no bojo do presente recurso. 04 - Em cumprimento a decisão liminar, o Magistrado a quo entendeu por não decretar a prisão civil do executado, considerando que o mesmo adimpliu com o valor da pensão pelo qual foi citado inicialmente, não tendo descumprindo a ordem judicial. Necessidade de confirmação da decisão proferida em sede de antecipação da tutela. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PERÍODO RAZOÁVEL DIANTE DA CONJUNTURA DA SITUAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA NECESSÁRIA NO ANSEIO DE DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 - Em que pese o prazo estipulado para cumprimento da decisão ser realmente curto, observo que havia a necessidade urgente de ser realizada a cirurgia no paciente, aliado ao fato de que já teriam se passado aproximados 02 (dois) meses das solicitações realizadas administrativamente, de modo que entendo como razoável o período consignado na decisão. 02 - O Magistrado destacou no dispositivo do provimento rechaçado, que só começaria a incidir a multa em caso de descumprimento "imotivado", o que vale dizer que, existindo alguma intercorrência na execução do comando proferido, podia a parte demandada se justificar nos autos. 03 - A aplicação de multa na esfera civil tem o condão de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. Frise-se, ainda, que o legislador, consoante disposto no art. 537, § 1º do Código de Processo Civil/2015, permitiu a alteração do valor ou periodicidade da referida astreinte quando a mesma se tornar insuficiente ou excessiva ou quando o  obrigado demonstrar que cumpriu parcialmente a obrigação ou justa causa para o descumprimento, a fim de serem respeitados os princípios constitucionais suso mencionados, de modo que tal instrumento de "coerção" não possa servir de trampolim para um enriquecimento ilícito da outra parte, conforme vasta jurisprudência pátria. 04 - Vê-se que o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais) com periodicidade diária, em princípio, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a pretensão perseguida tem por orçamento o importe de aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. PEDIDO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO APELATÓRIO. CONTRADITÓRIO EM OBSERVÂNCIA À DISCIPLINA ATINENTE ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS LITISCONSORTES. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCOMPATIBILIDADE DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELOS REQUERIDOS COM O CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA REAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS NAS CONTESTAÇÕES. REQUERENTE NÃO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS RECONVENÇÕES APRESENTADAS POR 11 (ONZE) LITISCONSORTES PASSIVOS. CONCESSÃO DE APENAS 10 (DEZ) DIAS DE PRAZO PARA A REQUERENTE SE MANIFESTAR SOBRE AS CONTESTAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DISPOSTO NO ART. 297 DO CPC/1973. IMÓVEL QUE JÁ SE ENCONTRAVA DESOCUPADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DOS REQUERIDOS. NÃO PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO AFERIDA NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. 01- Em se tratando de dispositivo que preconiza, a um só tempo, hipóteses sujeitas aos requisitos das tutelas de urgência e evidência, o contraditório deve observar a disciplina atinentes às tutelas provisórias, no que for compatível com a disposição do art. 1.012 do Código de Processo Civil de 2015 02- O Código Civil de 2002, em seu art. 1.225, inciso VII, estabeleceu como direito real "o direito do promitente comprador do imóvel", o qual incide plenamente no caso em apreço, já que a promessa de compra e venda foi firmada em 04/04/2011. Necessidade de citação da cônjuge de um dos corréus por ser a obrigação de natureza real. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça que reforçam a probabilidade de provimento do recurso apelatório. 03- Sentença proferida pelo Juiz de primeiro grau que não atentou para as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas nas contestações de fls. 64/67, 143/156 e 518/532 e que deixou de intimar a requerente/apelante para se manifestar sobre as reconvenções apresentadas por 11 (onze) litisconsortes passivos. 04- Concessão de prazo de apenas 10 (dez) dias para a requerente se manifestar sobre as contestações e documentos apresentados, em contraposição ao prazo de 15 (quinze) dias disposto no art. 297 do CPC/1973 e ratificado pelo art. 355 do CPC/2015. 05- Não há de falar que o pedido formulado pela requerente estaria prejudicado por se encontrar o imóvel desocupado no momento em que a Oficiala de Justiça foi dar cumprimento à medida de reintegração, uma vez que, além de não constar na certidão o período em que teria se dado a desocupação do imóvel, a análise dos requisitos atinentes à admissibilidade do pedido é aferida no momento da consumação do ato processual. Ademais, aquela não pode vir a ser prejudicada por ter saído voluntariamente do imóvel quando evidenciado que provocou o Poder Judiciário e, diante da inércia do Estado, obteve, tão somente, o retorno da situação ao estado anterior em que se encontrava (status quo ante) PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E A UNCISAL AO PAGAMENTO DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PRO RATA. APELAÇÃO INTERPOSTA, UNICAMENTE, PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA MATERNIDADE PAULO NETO. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA NEGLIGÊNCIA NOS ATENDIMENTOS PRESTADOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, INCLUINDO AS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. SÚMULA N.º 54, DO STJ. JUROS DE 0,5% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ 29.06.2009, E, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE ATÉ 29.06.2009, E, APÓS 30.06.2009, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE O FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O CONSUMIDOR. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INVALIDADE VERIFICADA. O CÔMPUTO DOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0727231-39.2014.8.02.0001 PERMITE PERCEBER QUE A PARTE EXEQUENTE INTENTOU DIRETAMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, E O MAGISTRADO A QUO, ERRONEAMENTE, NÃO PROCEDEU À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA SENTENÇA COLETIVA, NECESSÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC, O QUE INQUESTIONAVELMENTE É CAUSA DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO RESP N.º 1.438.263/SP E PELO STF NOS RE N.º 591.797, N.º 626.307 E N.º 677.156, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO NÃO TEM CONTORNOS DEFINITIVOS, VEZ QUE AINDA SUBSISTE A DISCUSSÃO DE VALORES. ADEMAIS, A EXECUÇÃO JÁ FOI INTENTADA APÓS PROFERIDAS PELO STF AS DECISÕES NOS AUTOS DOS RE N.º 591.797, N.º 626.307 E N.º 677.156, DE SORTE QUE DEVERIA TER SIDO SOBRESTADA, DESDE A SUA PROPOSITURA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DE N.º 0727231-39.2014.8.02.0001 APÓS A PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL PROFERIDO, SEGUIDA DE SUSPEIÇÃO DO FEITO EM TRÂMITE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, ATÉ QUE CESSEM AS CAUSAS DO SOBRESTAMENTO QUE FOI DETERMINADO TANTO NA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.438.263/SP, COMO NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO MIN. DIAS TOFFOLI, NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.º 626.307 E N.º 591.797, OU SEJA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAS CONTROVÉRSIAS PELA CORTE DA CIDADANIA E PELA CORTE SUPREMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO DOS SEM TERRA – MLST. RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA CONTESTAR. DESNECESSIDADE. REVELIA. OCORRÊNCIA. MARCO PARA AFERIÇÃO "POSSE VELHA". DATA DO ESBULHO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO COM BASE NO ART. 237 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 01 - Não há qualquer previsão diferenciada para os membros da defensoria pública em relação à notificação quanto à citação inicial, inexistindo obrigatoriedade de sua intimação pessoal para apresentação de contestação, o que se exige é a citação pessoal do réu, a qual, no caso em tela, foi devidamente regular, e, não tendo sido apresentada defesa no prazo legal, há de ser decretada a revelia. 02 - O marco temporal para aferição de posse velha ou nova é a data do esbulho, que no caso concreto se deu em 16/04/2010, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos da interposição da ação, caracterizado a posse velha, e inviabilizando a aplicação do procedimento especia, já que caberia à parte ter se insurgido antes do interregno prazal estabelecido, entretanto, o reconhecimento da posse velha não inviabiliza, por inteiro, a concessão da tutela antecipada, só que no caso em apreço o procedimento a ser utilizado é o previsto no art. 273 do Código de Processo Civil de 1973. 03 – Havendo nos autos elementos probatórios que revelam o preenchimento dos requisitos para a concessão de antecipação da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, como a fumaça do bom direito e o perigo da demora, há de ser concedida liminar de reintegração de posse pleiteada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PR MAIORIA DE VOTOS.

AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES QUE DEIXARAM DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA DEMANDA, MESMO APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, INCISO I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/1973. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. SERVIDORES PÚBLICOS COM MAIS DE 20 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI ESTADUAL Nº 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM/AL. 01 – Em não sendo cumprida por alguns dos autores a determinação para suprir eventuais defeitos ou irregularidades, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do parágrafo único do art. 284 cumulado com o artigo 267, inciso I, ambos da lei processual civil/1973 (arts. 321, parágrafo único e art. 485, inciso I do Código de Processo Civil/2015). 02 – Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que os autores fizeram a indicação do dispositivo de lei que entenderam que foi violado, qual seja, o art. 7º, inciso II, da Lei Estadual nº 6.544/2004, que disciplina os requisitos necessários à promoção de 3º Sargento da PM/AL. 03 – Considerando que o Acórdão violou dispositivo de lei, há que se rescindir, com amparo no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973. 04 – Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que os militares fossem promovidos à patente de cabo após mais de 20 (vinte) anos de efetivo serviço, denota que os mesmos foram preteridos após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 6.211/2000. 05 – Sendo preteridos, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição. 06 – A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514/2004 AÇÃO ADMITIDA. PEDIDO DE RESCISÃO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS TECIDOS PELO AGRAVANTE E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE O FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O CONSUMIDOR. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO RESP n.º 1.438.263/SP E NO STF NOS RE N.º 626.307 E N.º 677.156, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO NÃO TEM CONTORNOS DEFINITIVOS, VEZ QUE AINDA SUBSISTE A DISCUSSÃO DE VALORES, POR DECORRÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEMAIS, A EXECUÇÃO JÁ FOI INTENTADA APÓS PROFERIDAS PELO STF AS DECISÕES NOS AUTOS DOS RE N.º 591.797, N.º 626.307 E N.º 677.156, DE SORTE QUE DEVERIA TER SIDO SOBRESTADA, DESDE A SUA PROPOSITURA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM TRÂMITE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAS CONTROVÉRSIAS PELO STF E PELO STJ, NOS AUTOS DOS RE N.º 591.797, N.º 626.307 E DO RESP n.º 1.438.263/SP, RESPECTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO CADA UM DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA EDITORA NOVO EXTRA LTDA. NÃO ACOLHIDA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 221 DO STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS OFENSIVAS AO AUTOR EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR ARBITRADO EM DANOS MORAIS A SEREM PAGOS PELA EDITORA NOVO EXTRA, NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO QUE DIZ RESPEITO APENAS AO COLUNISTA, DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.