APELAÇÃO - REVISÃO DE RMI - APOSENTADORIA POR IDADE - CONTAGEM DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA - POSSIBILIDADE SE INTERCALADO A PERÍODO CONTRIBUTIVO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO - Com relação ao reconhecimento do vínculo urbano, para fins previdenciários, entendo que assiste razão à aparte autora. Os vínculos e remunerações anotados na carteira de trabalho gozam de presunção de veracidade. Presunção relativa, é verdade, como esclarece a Súmula 225, do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Estando a CTPS sem emendas ou rasuras, com os vínculos e a remuneração anotados em ordem cronológica, devem ser estes considerados. O período de 05/01/1992 a 28/01/1996 em que a parte autora alega ter trabalhado junto à PROMÍDIA CRIAÇÕES E PROPAGANDA LTDA, consta devidamente anotado na CTPS às fls. 20. - Já com relação à contagem como tempo de serviço dos períodos em que o segurado esteve em gozo dos auxílios-doença NB 31/570.175.137-2 (19/09/2006 a 06/05/2007), 570.564.052-4 (11/06/2007 a 10/06/2008) e 533.328.798-4 (05/12/2008 à 05/03/2009), a dúvida consiste em saber se os mesmos devem ser considerados como tempo de contribuição. Entendo que devem, desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos dos artigos 55, II, da Lei 8.213/1991. - Os documentos trazidos aos autos demonstram que os auxílios-doença foram praticamente sequencias, sem retorno ao trabalho ou contribuição, sendo que o último auxílio-doença NB 533.328.798-4 foi cessado em 05/03/2009 e a aposentadoria por idade foi requerida e concedida em 05/06/2009, sem retorno ao trabalho ou contribuição. - Deste modo, não é possível a contagem como tempo de contribuição dos períodos no qual o segurado esteve em gozo dos benefícios por incapacidade, pois não há posteriormente a estes retorno ao trabalho ou contribuição (artigo 55, II, da Lei 8.213/91). - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. I - Não conheço do agravo retido interposto, uma vez que a exigência do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil não foi satisfeita. II- Rejeitada preliminar de nulidade da sentença, sob argumento de incompletude e inconsistência do laudo pericial, tendo em vista que a perícia foi realizada por profissional de confiança do Juiz e equidistante das partes, tendo apresentado laudo minucioso e completo, com resposta a todos os quesitos. III- Submetida a parte autora a perícia medica judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, improcedem os pedidos de concessão de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez . III - Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REQUISITO DA CARÊNCIA NÃO COMPROVADO - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. -Matéria preliminar rejeitada. Com efeito, no caso em comento, para averiguação da existência de incapacidade laborativa, o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, a qual foi levada a efeito por perito de sua confiança. De acordo com o artigo 370 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. E segundo o § único, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É certo que há possibilidade de realização de suplementação da perícia, cingindo-se, entretanto, à hipótese da matéria não estar suficientemente esclarecida no laudo apresentado. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial foi devidamente apresentado, restando esclarecida a questão referente à capacidade laboral da demandante. Verifica-se, portanto, tratar-se de faculdade do juiz em determinar a realização de outras provas, diante da análise da suficiência da prova pericial já produzida nos autos. E, no caso em apreço, verifica-se que a peça pericial foi elaborada com esmero, mostrando-se hábil a comprovar a existência do requisito incapacidade. - Para a concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. - Laudo pericial atesta existir incapacidade laborativa de forma parcial e permanente. - Início da incapacidade remonta ao tempo em que a parte autora detinha a qualidade de segurada. - Carência não satisfeita. A requerente não conta com a quantidade mínima de contribuições exigidas para o aproveitamento das anteriores, nos termos do disposto no art. 24 § único, da Lei n° 8.213/91, visto que contabiliza apenas 03 (três) contribuições em outubro de 2010, início da incapacidade. - Não basta comprovar ter contribuído em determinada época, mas também demonstrar que havia cumprido o período de carência no momento do início da incapacidade, o que não ocorreu no presente caso. - Parte autora condenada ao pagamento da verba honorária estipulada em R$ 1.000,00 na esteira da orientação erigida pela E. Terceira Seção desta Corte. Sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, in casu, a letra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. - Apelação do INSS provida. - Sentença reformada. - Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITO NÃO PREENCHIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. - Para a concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. - Levando-se em conta a informação trazida pelo perito judicial, a parte autora já estava acometida da doença geradora da sua incapacidade quando se filiou à Previdência Social, em 2014. - Os elementos de convicção coligidos aos autos são inaptos a comprovar a progressão ou o agravamento das moléstias caracterizadas, embora a análise do laudo pericial leve à conclusão da existência de incapacidade laborativa. - Sendo a enfermidade preexistente à refiliação do demandante ao Regime Geral de Previdência Social, é indevido o benefício pleiteado. - Consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que ora estipulo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na esteira da orientação erigida pela E. Terceira Seção desta Corte (Precedentes: AR 2015.03.00.028161-0/SP, Relator Des. Fed. Gilberto Jordan; AR 2011.03.00.024377-9/MS, Relator Des. Fed. Luiz Stefanini). Sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, in casu, a letra do art. 98 , parágrafo 3º, do CPC/2015. - Tutela antecipada revogada. Diante do caráter alimentar dos valores percebidos a título de antecipação da tutela, conjugado com a falta de configuração da má-fé do segurado, é indevida a restituição dos valores recebidos. - Sentença reformada. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida. Prejudicada a apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REVISÃO DA BENESSE. I - Quanto ao cômputo do tempo de serviço prestado em serviço militar, deve ser admitido na forma do art. 55, I da lei nº 8.213/91 e art. 60, IV "a" do Decreto nº 3048/99. Dessa forma, consoante documento de fl. 306, o demandante possui 01 (um) mês e 03 (três) dias de tempo de serviço, devendo ser computado para fins de cálculo de tempo de serviço. II- Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Formulário e Laudo Técnico Pericial demonstram que o autor desempenhou suas funções no período de 04/05/81 a 31/07/81, exposto de modo habitual e permanente, ao agente agressivo ruído ao nível de 95dB(A), considerado nocivo à saúde, nos termos legais. III- Tempo de serviço na função de guarda deverá ser considerado especial, já que a atividade desenvolvida é equiparada àquelas categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7. Precedentes. IV - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. V - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei n.º 6.887/80, ou após 28.05.1998. Precedentes. VI- Revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. VII- A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. VIII- Quanto à verba honorária a ser suportada pelo réu, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum. IX- Despesas processuais são devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. X- Para o INSS não há custas processuais em razão do disposto no artigo 6º da Lei estadual 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do STJ. XI- Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REVISÃO DA BENESSE. I - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Formulário e Laudo Técnico Pericial (fls. 62/68) demonstram que o autor desempenhou suas funções no período de 06/03/97 a 20/07/01, exposto de modo habitual e permanente, ao agente agressivo ruído em níveis entre 90 e 112dB(A), considerado nocivo à saúde, nos termos legais. II - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. III - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei n.º 6.887/80, ou após 28.05.1998. Precedentes. IV - Revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. V- A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. VI- Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. SUJEIÇÃO CONTÍNUA DO SEGURADO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. DETERMINAÇÃO DO C. STJ PARA APRECIAÇÃO DA REMESSA OFICIAL. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DE INTERREGNO NÃO ABRANGIDO PELOS DOCUMENTOS TÉCNICOS COLACIONADOS AOS AUTOS. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA BENESSE ALMEJADA. PROCEDÊNCIA DE RIGOR. I - Necessária apreciação da Remessa Oficial em atendimento à determinação do C. STJ, no âmbito de Recurso Especial anteriormente interposto pela autarquia federal. II - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição contínua do segurado ao agente nocivo eletricidade em níveis superiores ao parâmetro legalmente exigido à época da prestação do serviço, nos termos definidos no item 1.1.8 do anexo III do Decreto n.º 53.831/64. Necessária exclusão de pequeno interregno de labor não abrangido pelos documentos técnicos colacionados aos autos, porém, sem alteração na concessão da benesse. III - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. IV - Implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. V - A correção monetária e juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. Verba honorária a cargo do INSS mantida em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. VI - Remessa oficial parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADAS. - Existe relevante matéria de fato que torna inafastável a complementação da prova pericial, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito do postulante. - No caso dos autos, o MM Juizo a quo determinou a realização de perícia técnica com o objetivo de averiguar a especialidade do labor desenvolvido pelo autor. Contudo não foram avaliados os períodos pleiteados pela parte autora. - O julgamento não poderia ter ocorrido sem a complementação da prova pericial, porquanto o feito não se achava instruído suficientemente para a decisão da lide. - Sentença anulada. - Remessa oficial e apelação do INSS prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTS. 39, INC. I, 48, e 143, TODOS DA LEI N.º 8.213/91. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAS MATERIAIS ACERCA DO ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EXCLUSIVA NA PROVA ORAL. SÚMULA N.º 149 DO C. STJ. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. - O benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se disciplinado nos arts. 39, inc. I, 48 e 143, todos da Lei n.º 8.213/91. - Ausência de provas materiais suficientes do alegado exercício de atividade rurícola. Fragilidade dos relatos fornecidos pelas testemunhas arroladas pela parte autora, as quais não especificam os períodos em que a demandante teria se dedicado a faina campesina. Inexistência de qualquer registro contendo a qualificação da requerente como trabalhadora rural. - Inobservância de provas do exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. - Inadimplemento dos requisitos legais ensejadores da benesse almejada. Improcedência de rigor. Sentença mantida. - Apelo da parte autora desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO E ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO INSS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. APELOS PREJUDICADOS. I - É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão de benefício. Incidência do art. 103 da Lei n.º 8.213/91. II - Necessária apreciação e acolhimento de preliminar aventada pelo INSS em sede de contestação, porém, equivocadamente desconsiderada pelo Juízo de Primeiro Grau ao prolatar a r. sentença recorrida. III - Decurso do prazo decadencial para revisão do ato administrativo de concessão do benefício originário que o segurado pretende majorar. Prejudicada a apreciação dos argumentos ventilados pelo segurado acerca da especialidade do labor desenvolvido em períodos pretéritos já considerados por ocasião da concessão do benefício previdenciário vigente. IV - Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos exatos termos da r. sentença, com a ressalva da prévia concessão da gratuidade processual. V - Preliminar do INSS acolhida. Prejudicados os apelos da parte autora e do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - De fato, consoante documentação acostada (fls. 20v e 133), a parte autora passou a exercer a função de professor a partir de 15/12/76. Assim, os períodos de 01/02/71 a 30/12/74, 01/09/75 a 11/03/76 e de 15/12/76 a 30/06/81 devem ser considerados como atividade especial, uma vez que demonstrada a função de professor da parte autora, sendo também anterior à promulgação da Emenda Constitucional 18/81. II- Nessa linha, somando-se os períodos de labor especial ora reconhecidos (01/02/71 a 30/12/74 e 01/09/75 a 11/03/76 e 15/12/76 a 30/06/81), com os períodos de trabalho comprovados em CTPS, excetuando-se os lapsos aproveitados para concessão de benefício previdenciário, a parte autora atingiu tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III- Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Ademais, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte (AC nº 2008.61.27.002672-1, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., j. 16/6/09, DJU 24/6/09). Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC/73, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.532, de 26/12/01, a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando de agentes químicos, salienta-se que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avalição qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial do período de 22/3/76 a 28/1/90. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- O termo inicial de concessão do benefício deve ser mantido tal como fixado na R. sentença, à míngua de recurso do INSS nesse sentido. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Deixa-se de conhecer da segunda apelação interposta, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. II- Não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (13/6/12 - fls. 2), uma vez que o termo inicial do benefício foi fixado em 6/12/11. III- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. VI- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação de fls. 113/120 vº improvida. Apelação de fls. 121/128 vº não conhecida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial do período pleiteado. IV- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou ser a autora portadora de discopatia lombar, moléstia que, contudo, não enseja incapacidade para suas atividades laborativas: "deambula normalmente. Sem alteração da marcha. Senta e levanta da cadeira sem dificuldade. Sem desvios grosseiros da coluna vertebral. Não está usando colete. Flexiona o tronco até 60º. Deita no leito sozinha.". 2. Os documentos juntados aos autos, já considerados pelo perito de confiança do Juízo, também não conduzem à demonstração de incapacidade laboral da autora. Logo, não comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a rejeição dos benefícios postulados. 3. Quanto à perícia, analisando o laudo, verifica-se que o perito judicial considerou todas as patologias indicadas na exordial, tendo apreciado os exames e documentos trazidos pela postulante e respondido, de forma detalhada, aos quesitos. Outrossim, a petição da autora juntada posteriormente à perícia não traz pedido de esclarecimentos adicionais, apenas insurge-se quanto ao resultado desfavorável da perícia (fls. 96/97). 4. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laborativa: "a requerente não deve exercer atividades de intensidade pesada, por hipertensão arterial. Não há impedimento para exercer sua atividade laboral habitual, pois não há limitação física para esta atividade (trabalhador rural)". 3. Os documentos juntados aos autos - atestados da doença em tratamento e receita de medicamentos (fls. 25/27), já considerados pelo perito de confiança do Juízo, também não conduzem à demonstração de incapacidade laboral da autora. Logo, não comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a rejeição dos benefícios postulados. 4. Quanto à perícia, analisando o laudo, verifica-se que o perito judicial considerou todas as patologias indicadas na exordial, tendo apreciado os documentos trazidos pelo postulante e respondido, de forma detalhada, aos quesitos. Outrossim, a petição da autora juntada posteriormente à perícia não traz pedido de esclarecimentos adicionais, apenas insurge-se quanto ao resultado desfavorável da perícia (fls. 76/78). 5. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRÉ-EXISTÊNCIA. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, os extratos do CNIS informam que a autora verteu contribuições ao regime previdenciário nos períodos de 01/08/1986 a 05/05/1987, 01/05/1988 a 30/07/1988, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/11/2010 a 31/01/2011, 01/03/2011 a 31/03/2011, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/12/2012, 01/05/2013 a 31/10/2013. Recebeu auxílio-doença a partir de16/10/2013, sendo incerta a data da cessação administrativa, uma vez que não foi trazido documento a respeito. O ajuizamento da ação ocorreu em 0111/12/2014. 4. A perícia judicial (fls. 49/50) afirma que a autora Maria da Silva Aburaya, 56 anos, serviços gerais, analfabeta fiuncional, é portadora de pé diabético, com amputação de dedos dos pés, e neruopatias periféricas por complicações de Diabetes mellitus tipo I, complicações oftálmicas e poliartrose, hipertensãoa rterial secundária, tratando-se de enfermidades que a incapacita de modo total e permanente.Questionado sobre o início da incapacidade, o perito 08 anos antes da data da par[ícia, ocorrida em 11/03/2015., oui seja, no ano de 2007. 5. Conforme laudo pericial, a incapacidade laborativa iniciou-se anteriormente ao reingresso da autora ao regime previdenciário, quando ela não possuía a qualidade de segurado. 6. Há indícios de preexistência da incapacidade, posto que as doenças que acometem a autora, elencadas no laudo pericial, não causam a incapacidade de um momento para o outro. Ao contrario, são doenças degenerativas, que apresentam progressão lenta e constante. 7. Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto a autora detinha a qualidade de segurado, não prosperando, portanto, a alegação de progressão ou agravamento da doença neste momento, a ensejar a concessão do benefício postulado 8. Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou ser a autora portadora de insuficiência cardíaca, moléstia que, contudo, não enseja incapacidade laborativa: "patologia esta sem comprometimento do sistema neuro músculo esquelético, (...) estando dentro dos padrões da normalidade para a idade". 2. Os documentos juntados aos autos, já considerados pelo perito de confiança do Juízo, também não conduzem à demonstração de incapacidade laboral da autora. Logo, não comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a rejeição dos benefícios postulados. 3. Quanto à perícia, analisando o laudo, verifica-se que o perito judicial considerou todas as patologias indicadas na exordial, tendo apreciado os exames e documentos trazidos pela postulante e respondido, de forma detalhada, aos quesitos. 4. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL E URBANO. ART. 48, caput e § 3º DA LEI 8.213/91. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Lei nº 11.718, de 20/06/2008, acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passando a dispor que, para o segurado que atuou em atividade rural, os períodos de contribuição referentes a atividades urbanas podem ser somados ao tempo de serviço rural sem contribuição para obtenção do benefício de aposentadoria comum por idade aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). 2 - Início de prova material corroborado pela prova testemunhal, a permitir o reconhecimento do labor rural sem registro em CTPS. 3. - Somado o tempo de serviço rural reconhecido às contribuições de caráter urbano e individuais incontroversas, restou comprovado até mesmo mais que o exigido na lei de referência. 4 - Benefício concedido desde o ajuizamento da ação, conforme pedido na inicial. 5 - Honorários fixados em 10% do valor da condenação até a sentença (Súmula nº111do STJ). 6-Apelação da parte autora parcialmente provida.