AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CPC DE 1973. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, às fls. 246/249, em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, às fls. 241/242, a qual determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, por estar o acórdão recorrido, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE nº 837.311/PI. II. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo interposto da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, foi de provimento para admiti-lo e, com base no art. 328, parágrafo único do RI/STF, determinar o retorno dos autos à origem para observância das disposições do então vigente art. 543-B do CPC de 1973 (fls. 235/236). III. Nos termos do §3º do referido art. 543-B, julgado o mérito de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os Tribunais de origem, no que tange a Recurso Extraordinário que verse sobre o mesmo tema do paradigma, poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Essa a razão de ter o decisum recorrido determinado o retorno dos autos ao órgão julgador originário: dar cumprimento ao §3º do art. 543-B. IV. O §4º do dispositivo legal em questão dispõe que, "mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada". Nesta esteira, determinou a decisão ora agravada que, caso fosse mantido o acórdão recorrido, os autos voltassem à conclusão para o exame de admissibilidade, na forma do aludido §4º do art. 543-B do CPC/1973. V. O decisum agravado encontra-se em conformidade com o procedimento previsto no então vigente art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, assim, motivos para a sua reforma. VI. Agravo Interno desprovido.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012387-72.2009.4.02.5001, REIS FRIEDE, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.)

Nº CNJ : 0134255-66.2013.4.02.5101 (2013.51.01.134255-2) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : RODRIGO GUADAGNO DOS SANTOS ADVOGADO : JOSE CARLOS APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01342556620134025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. PROMOÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação onde pretende a parte autora a anulação do ato administrativo que importou em sua exclusão das Forças Armadas, bem como a reintegração ao Corpo de Cadetes da Aeronáutica, com o cancelamento das punições e, consequente promoção e pagamento dos vencimentos atrasados. 2. O cerne da controvérsia resume-se em perquirir se as punições impostas ao apelante pela Administração Militar foram desproporcionais às infrações cometidas, bem como se evidenciaram uma perseguição deliberada. 3. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inciso X com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998 conferiu ao legislador ordinário a prerrogativa de dispor sobre o ingresso e o desenvolvimento dos militares em suas carreiras. 4. A lei que dispõe sobre a carreira castrense, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), é expressa em regular as obrigações, direitos e deveres, além das prerrogativas dos membros das Forças Armadas, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e dentro dos limites da lei. 5. A carreira militar está calcada na hierarquia e na disciplina, sendo inadmissível que o militar, portador de uma transgressão de ordem disciplinar em seus assentamentos funcionais, pretenda ver anulada a punição que lhe foi aplicada. 6. O apelante não logrou êxito em comprovar qualquer ilegalidade no ato questionado. Ao contrário, compulsando os autos, observo que era aluno do Curso de Formação de Oficiais Aviadores junto à Academia da Força Aérea - AFA, tendo ali ingressado em 14.01.2008 e, desligado em 26.09.2011, por ter sido considerado "definitivamente incapaz de prosseguir no CFOAV, tendo em vista o seu insuficiente comportamento". (grifei). 7. Restou comprovado que a conduta do apelante afrontou os princípios que norteiam a vida na caserna, sobretudo no que diz respeito à ética e à disciplina, configurando-se a transgressão disciplinar, e que não houve qualquer ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte da administração, mormente à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quanto às punições que lhe foram aplicadas. 8. Foi dado ao apelante o direito de ampla defesa e do contraditório, junto ao Conselho de 1 Desempenho Acadêmico, tendo sido, inclusive, representado por um curador durante o processo administrativo, no caso o Coronel Av R/1 Bahia. A decisão proferida pela administração militar atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ante as infrações cometidas, aplicando-se a punição que melhor se adequava ao caso. 9. A decisão proferida pela administração militar atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ante as infrações cometidas, aplicando as punições que melhor se adequavam ao caso, pois nos dois últimos anos do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Academia da Força Aérea - AFA, o autor cometeu diversas infrações disciplinares, ultrapassando um total de 39 (trinta e nove) dias de prisão comum. 10. Ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a regularidade, legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração, bem como apreciar a proporcionalidade e/ou a razoabilidade entre a infração cometida e punição aplicada, sem, entretanto, embrenhar-se no juízo de oportunidade e conveniência, de maneira que se mantenha preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos. Não se permite ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, porque, se assim o fizesse, estaria a extrapolar sua função jurisdicional. 11. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. tratamento de saúde. HEMOFILIA. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. Gravidade do quadro. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam , uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2- Diante do quadro de saúde da parte autora, menor de idade, portador de hemofilia B grave, doença hereditária e crônica, com manifestações hemorrágicas espontâneas ou após traumas e , n e c e s s i t a n d o u t i l i z a r , e m s e u t r a t a m e n t o r e a l i z a d o n o H E M O R I O , hospital do Governo Estadual do Rio de Janeiro, duas doses semanais do Fator IX, na ordem de 750 UI a 800 UI, conforme expressa determinação médica feita pelo próprio médico integrante do SUS, como necessário ao tratamento médico ao qual vem sendo submetida, o não fornecimento do medicamento necessário, previsto no elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, , viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial. 3-- Remessa e apelo desprovidos.

processo civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO fiscal. dívida ativa. INFOJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. 1. A decisão agravada negou a pesquisa patrimonial sobre o executado através do INFOJUD, convencido o Juízo de que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional. 2. O STJ permite a quebra, fundado em que o sistema INFOJUD, tal como o BACENJUD e RENAJUD, destina-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (REsp 1.347.222). 3. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Desnecessário o esgotamento das diligências para localizar bens para acesso ao INFOJUD. Precedentes do STJ, decisões monocráticas; TRF2, 7ª Turma; TRF4 e TRF5. 4. Não deve a justiça negar ao credor o mais rápido acesso ao sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD, de comprovada eficácia na recuperação dos créditos judiciais em cobrança, inclusive por ser o mais prático e menos oneroso também para os mecanismos da própria justiça. 5. Forçar o credor ao prévio exaurimento de outras pesquisas com expedição de diversos ofícios, ao DETRAN, ANAC, Capitania dos Portos, registro imobiliário, de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outros, expõe a autoridade da justiça ao aprofundamento de atos procrastinatórios dos devedores, vulnerando, nessa medida, o princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, além de induzir a sociedade a pensar que a justiça mais atua como um cinturão protetivo dos interesses dos devedores, como se ignorasse as normas cogentes, e imperativas, de que o processo se desenvolve por impulso do juiz, e a execução se faz no interesse do credor. Inteligência dos arts. 2º e 797 do CPC/2015. 6. Ainda que delegada, ao próprio exequente, a possibilidade de oficiar a diversos órgãos de registro de bens, atribuição tradicionalmente realizada pela secretaria do Juízo, exigir dele diligenciar a localização de aeronaves, embarcações e participações societárias, por exemplo, a pretexto de exaurir medidas a seu cargo, evidentemente só faz sobrecarregar o Juízo, com juntada de diversas respostas dos órgãos consultados, de regra infrutíferas, no final de um prazo não razoável - diga-se de passagem - , que ainda se terá de cumprir a lei e atos normativos que obrigam a utilização do Infojud, Bacenjud e Renajud, de caráter mais amplo e efetivo. 1 7. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARTIGO 5º, XXI, CRFB/88. PRECEDENTE: RE 572.232/SC. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto a jurisprudência do C. STF tenha firmado o entendimento no sentido de que a legitimidade dos SINDICATOS para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais ou coletivos de seus filiados prescinde de autorização dos sindicalizados e aplica-se à fase de liquidação e execução da sentença, quanto às ASSOCIAÇÕES, o Tribunal Pleno da Suprema Corte, julgando o RE 573.232/SC ( Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 19/09/2014), sob o regime da repercussão geral (CPC, art. 543-B), concluiu que os limites subjetivos do título judicial transitado em julgado, em ação proposta por associação, são definidos pela representação no processo de conhecimento, " presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 2. Em seu voto condutor, consignou o il. Ministro relator para acórdão: "Em relação a essas [associações], o legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, ao exigir que tenham - e isso pode decorrer de deliberação em assembléia - autorização expressa, que diria específica, para representar - e não substituir, propriamente dito - os integrantes da categoria profissional. (...) Na fase subsequente de realização desse título [execução], não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. (...) não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal." 3. Na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte, decidiu esta eg. Quarta Turma Especializada: TRF2, AC 0009664-95.2014.4.02.5101, Relator Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 17/06/2015, e-DJF2R 19/06/2015; AC 0050033-34.2014.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Convocada MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, julgado em 03/08/2015, e-DJF2R 07/08/2015. 4. No caso, verifico que os recorridos não constam do rol de representados da ação de conhecimento originária, tampouco forneceram autorizações individuais a associação para representá-los naquela demanda. De se concluir, portanto, que os mesmos não possuem legitimidade ativa ad causam para 1 promover a execução da sentença exequenda. 5. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO PRESCINDÍVEL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. SEPARAÇÃO DE FATO DA EX-ESPOSA. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Apelação cível e remessa necessária em face de decisão que julga procedente pedido de pensão por morte do companheiro da demandante, bem como do pagamento dos valores atrasados a contar do requerimento administrativo. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de designação expressa do companheiro como beneficiário da pensão vitalícia se torna prescindível diante da comprovação da união estável por outros meios idôneos de prova (STJ, 2ª Turma, REsp 1.307.576, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 25.4.2012). Desse modo, a ausência de registro de designação nos assentamentos funcionais da instituidora da pensão não impede o reconhecimento da qualidade de dependente, caso reste demonstrada a união estável. 3. A dependência econômica do companheiro é presumida, não sendo necessária sua prova material (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010122360, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.7.2013). 4. Ficou configurada a entidade familiar entre a recorrida e o falecido servidor, tendo em vista que, diante dos fatos apontados, pressupõe-se a separação de fato entre este e a ex-esposa, motivo pelo qual merece ser acolhida a pretensão autoral de percebimento da pensão vitalícia por morte. 5. Em relação à concessão de pensão por óbito de servidor púbico civil da União, a Lei 8.112/90, em seus artigos 215 e 219, dispõe que o dependente teria direito ao recebimento da pensão a partir da data do óbito do servidor, estando prescritas somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos da data de seu requerimento, salvo na hipótese de habilitação tardia, após já haver sido concedida a pensão a outro beneficiário, caso em que a nova pensão seria devida somente a partir de sua solicitação (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014). 6. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no 1 REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Apelação cível e remessa necessária parcialmente providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 523, § 1º, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE (ESTATUTÁRIA), PAGA PELO INSS. NETA. ARTIGO 217, II, "b". PENSÃO TEMPORÁRIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. TÉRMINO AOS 21 ANOS DE IDADE. EXTENSÃO PARA BENEFÍCIO VITALÍCIO. DESCABIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Descabe conhecer do agravo retido interposto pela Autora, em face da decisão que recebeu o recurso de apelação da União Federal no duplo efeito, porquanto esta última não reiterou o referido recurso em sede de apelação ou e contrarrazões de apelação, restando desatendido o disposto no § 1º, do Artigo 523, do CPC. 2. Há de reconhecer-se a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal em ação na qual se postula a concessão de pensão estatutária de servidor público vinculado ao INSS, a ensejar a exclusão da União do feito, na forma do Artigo 267, VI, do CPC. 3. A despeito da existência de laudo pericial, elaborado nos autos de ação de interdição da Autora, afirmando a alienação mental, à época, da neta beneficiária da pensão, não haveria por que se considerá-la dependente do falecido avô quando evidenciado nos autos que sua mãe/curadora, assim como seu pai, se encontram vivos e trabalham, sem qualquer notícia de que tenham deixado de exercer o poder parental, com os direitos e deveres a ele inerentes, dentre os quais o de prover o sustento dos filhos e o de prestar- lhes assistência, especialmente durante a menoridade e a invalidez. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de negar o direito à guarda aos avós quando presentes os pais, a quem incumbe a responsabilidade imediata para a criação dos filhos e, com maior razão, também não admite aquela Corte Superior de Justiça haja caracterização de dependência em relação aos avós em se tratando de filhos de pais vivos e aptos para o trabalho. 4. Diante da ausência de provas cabais da impossibilidade de sustento da Autora por seus genitores, não se caracteriza a alegada dependência econômica capaz de garantir a manutenção do benefício em comento, em caráter vitalício. Precedentes do Eg. TRF-2ª Região. 5. Sucumbência total da Autora, relativamente aos pedidos formulados na exordial, que enseja a inversão da condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 20.000,00). 6. Agravo retido da Autora não conhecido. Apelação da União Federal não conhecida, dada a sua ilegitimidade passiva ad causam. Remessa necessária provida, com reforma da sentença atacada, na forma da fundamentação. 1

AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS PELO INEA - IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO TURÍSTICO- RESIDENCIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - SUSPENSÃO PELO MM. JUÍZO A QUO - ANÁLISE DA JURICIDADE OU ANTIJURIDICIDADE DO ATO - PROIBIÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DO INCIDENTE - ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 8.437/92 - INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - EMPREENDIMENTO PARTICULAR - RISCO DE GRAVE LESÃO ÀS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PRINCÍPIOS AMBIENTAIS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. APLICAÇÃO. - O âmbito de cognição do pedido de suspensão de liminar dirigido a Presidente de Tribunal é balizado pelas circunstâncias expressamente enunciadas pelo Legislador Ordinário no art. 4º da Lei nº 8.437/92. Seu deferimento é medida excepcional, e, para que o mesmo ocorra, faz-se necessária a demonstração da flagrante ilegitimidade ou do manifesto interesse público e a comprovação de que, uma vez executado, o ato judicial hostilizado possa vir a acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. - In casu, não compete ao Presidente do Tribunal emitir juízo de mérito acerca da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 41.048/2007, da ilegalidade das licenças ambientais concedidas pelo INEA e da competência do IBAMA para conduzir o processo de licenciamento ambiental, questões que devem ser dirimidas na sede recursal adequada. - Inexiste interesse público a ser preservado com suspensão de liminar que, antecipando os efeitos da tutela, suspendeu as licenças ambientais concedidas a empresa para implantação, em área de preservação ambiental, de empreendimento particular que será um complexo turístico, esportivo, comercial, empresarial e residencial. - O manejo do incidente não se coaduna com a finalidade de preservar interesse econômico de cunho estritamente particular ou defender direitos individuais, pertencentes a titulares determinados. - Mesmo que o caso envolvesse interesse público, o risco de dano deve efetivamente existir no momento da propositura do incidente, a fim de justificar proteção extremamente diferenciada. Como o empreendimento não foi executado em sua maior parte, muito menos implantado em sua quase totalidade, não há prejuízo atual ou mesmo iminente para a coletividade nem lesão aos valores tutelados pelo art. 4º da Lei nº 8.437/92. - É do Requerente a prerrogativa de demonstrar manifesto interesse público a ser preservado, bem como a potencialidade danosa da decisão por ofensa grave a um ou mais valores tutelados pelo art. 4º da Lei nº 8.437/92 (ordem, saúde, segurança e economia públicas), a justificar o manejo do incidente de suspensão e o deferimento da medida excepcionalíssima de contracautela. - A atual situação econômica do Brasil e de seus Estados e Municípios não pode servir de fundamento para pleitos dessa natureza, eis que o Presidente do Tribunal é competente 1 para suspender a execução de liminar em ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes apenas nas hipóteses do art. 4º da Lei nº 8.437/92, caso contrário tornar-se-á receptor de todos os pedidos de suspensão, inclusive aqueles que deveriam ser formulados via agravo de instrumento. - Em atenção aos princípios da precaução e da prevenção (art. 225, §1º, IV, da CRFB/88) e considerando os impactos negativos ao meio ambiente e à comunidade tradicional vislumbrados pelo MM. Juízo a quo, bem como as provas robustas constantes dos autos, não há potencialidade de grave lesão às ordens pública e econômica do Município, ou mesmo do Estado, que coloque em risco interesse público a ser protegido pela via do presente incidente. Ao contrário, à luz dos princípios ambientais em comento, protege-se melhor o interesse da coletividade com a manutenção da liminar deferida pelo magistrado da causa. - Agravo interno provido, para indeferir o pedido de suspensão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencidos o Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund e os Desembargadores Federais Vera Lúcia Lima, Guilherme Couto, Nizete Lobato Carmo e Luiz Paulo Araújo, que negavam provimento ao recurso, cujos votos também integram o presente acórdão. [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER REDATOR P/

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PROCESSO COLETIVO DE CONHECIMENTO REFERENTE A INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA GENÉRICA (AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA). LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO A TÍTULO ESTRITAMENTE INDIVIDUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. III - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. IV - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- 1 questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". V - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXPOSIÇÃO A SUBSTANCIAS RADIOATIVAS . REDUÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. A sentença reconheceu ao autor, que integra a carreira de Ciência e Tecnologia, ocupando o cargo de Tecnologista Senior, o direito à jornada de 24 horas de trabalho semanais, em consonância com a Lei nº 1.234/1950, que conferiu direitos e vantagens aos servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas, bem como a remuneração das horas excedentes com acréscimo de 50%, limitadas a duas horas diárias. A União recorreu, assim o como autor, este para receber pagamento de horas extras por 16 horas semanais e para majorar os honorários advocatícios. 2. A Constituição de 1988 limitou a jornada máxima dos trabalhadores em geral (art. 7º, XIII) e dos servidores públicos (art. 39, § 3º) estabelecendo garantia mínima, o que não afasta outras estabelecidas pelo legislador constitucional. Não houve, além disso, revogação pela Lei nº 8.112/1990, que no art. 19 estabeleceu a jornada de 40 horas semanais para os servidores público federais, ressalvando, no § 2º do referido dispositivo, a duração de trabalho estabelecida por leis especiais. 3. Uma vez comprovado pelos documentos que o autor exerce, com habitualidade, desde 1991, atividades em contato com Raio X e substâncias radioativas, motivo pelo recebia adicional de irradiação e ionizante e gratificação por trabalhos com Raio X, além de ter direito a dois períodos de férias de 20 dias semestrais, é devida a jornada de 24 horas semanais, que prevalece sobre a jornada de 40 horas estabelecida para os servidores da Carreira de Ciência de Tecnologia, em razão do critério da especialidade. 4. A Lei nº 8.112/1990 somente permite a remuneração por serviço 1 extraordinário no limite máximo de duas horas diárias (art. 74), não competindo ao Judiciário determinar o pagamento de forma diversa, em usurpação à competência própria do Poder Legislativo. 5. A sentença determinou a correção de acordo como IPCA-e, merecendo ser parcialmente provida a apelação nesta parte. Uma vez que foram deferidos atrasados a partir de março de 07/05/2010, a correção monetária, desde quando devida cada parcela, e os juros da mora, a partir da citação, deverão observar os índices de juros e remuneração aplicados às cadernetas de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, em vigor (RE 870.947/SE). 6. Tendo em vista a moderada complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte, os honorários de 2% sobre o valor da causa afiguram-se irrisórios, sendo razoáveis, no caso, a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos art. 20, § 4º, do CPC-73, em vigor na data em que proferida a sentença. 7. Apelação da União desprovida; apelação do autor e remessa parcialmente providas. (ffl)

RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE ABONO PIS. CADASTRO ERRÔNEO NA RAIS. DUPLICIDADE DE REGISTROS. LEGITIMIDADE DA CEF EM FIGURAR NO POLO PASSIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CARACTERIZADA FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A Lei 7.859/89, vigente à época dos fatos, ao disciplinar a concessão e o pagamento do abono do PIS (Programa de Integração Social), insculpido no artigo 239, § 3º, da CRFB/1988, estabeleceu, em seu artigo 2º, que este será consignado no Orçamento da União e suas verbas repassadas ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal. Como esta exerce o papel de centralizadora das operações do PIS, deve figurar no polo passivo da demanda. II - No que tange à aplicação do CDC, é incontroversa a afirmação de que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código em tela. Inteligência do artigo 3º, §3º da Lei 8.078/90 e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. III - Embora seja da competência da empresa empregadora a feitura da RAIS e o erro possa ter sido da empresa Alzira Maria Oliveira Mesel ME, sediada em Pernambuco, que procedeu à transmissão de RAIS referente ao vínculo empregatício de um homônimo do autor indicando o seu número de PIS, não pode esta ser responsabilizada pelos abonos que não foram pagos em virtude do equívoco cometido, visto que não há controvérsia de que a real empregadora do autor Avantecne Consult. Asses. e Projetos S. C. Ltda. preencheu a RAIS corretamente e recolheu os valores aos cofres públicos, cabendo a CEF, na condição de administradora da conta, verificar que os números de CPF´s eram distintos e confirmar tratar-se de caso de homônimos. IV - Quanto aos danos morais, no caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo apelado, uma vez que este não pode dispor de numerário que lhe pertencia, mesmo preenchendo todos os requisitos para concessão do abono salarial anual, causando sensível desconforto e indisponibilidade sobre seu patrimônio. V - O caso, portanto, é de responsabilidade civil por dano in re ipsa, ou seja, aquela que dispensa a comprovação do dano, fazendo-se necessária tão somente a da conduta e do nexo de causalidade, o que se verifica na hipótese, tendo em vista que os documentos carreados aos autos atestam que a CEF foi a responsável pelo transtorno causado ao autor, uma vez que, não obstante os nomes e datas de nascimento dos trabalhadores cadastrados no mesmo número do PIS serem os mesmos, os números de CPF´s eram distintos, tratando-se, a toda evidência, de caso de homônimos. 1 VI - Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse diapasão, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. VII - Assim, sopesando o evento danoso - o autor não pôde dispor de numerário que lhe pertencia, mesmo preenchendo todos os requisitos para concessão do abono salarial anual, causando sensível desconforto e indisponibilidade sobre seu patrimônio - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é razoável, proporcional e equitativa a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixada pela MM. Juíza, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados. VIII - Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. G REVE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado que atua nos ramos de extração, industrialização e exportação de produtos minerais. Nos dias 7 e 8 de outubro de 2015, formulou pedidos de embarque de mercadorias (PEM´s) perante a autoridade impetrada, não apreciados em decorrência da greve nacional dos auditores da Receita Federal iniciada em 19.8.2015. Pugna pela análise imediata dos Pedidos de Embarque de Mercadorias discriminados na inicial e pela permissão de prosseguimento do despacho de exportação. Liminar deferida. Segurança concedida. 2. A greve é constitucionalmente garantida (art. 37, VII, da Constituição Federal), porém, deve ser exercida em consonância com outros direitos igualmente relevantes, como a continuidade dos serviços públicos e o livre exercício profissional. Conforme já decidido por esta Corte, "a atividade de fiscalização aduaneira caracteriza-se como serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício da atividade profissional, não sendo cabível, portanto, sua interrupção, sob pena de violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos". Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 01297376220154025101, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.5.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 00978852020154025101, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.4.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, REEX 200651010045351, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 2 5.2.2011. 3 . Remessa necessária não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa n ecessária, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. BR-040. TRÂNSITO EM JULGADO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de execução de ação demolitória (nº 0001314-55.2004.4.02.5106) proposta pela CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER), objetivando a demolição de imóvel irregularmente construído às margens da Rodovia BR-040, determinou a expedição do mandado de demolição e remoção de bens, indeferindo o pedido de suspensão da execução "por falta de amparo legal". 2. Apesar de o Agravante não ser réu na demanda de origem, esclarece ser ele o atual ocupante do imóvel, como é possível depreender de certidão positiva de intimação datada de 13/01/2016, tendo em vista o término da união estável que até então mantinha com a parte ré, informação que também se verifica em relatório circunstanciado do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis. 3. As razões recursais apoiam-se em reunião, realizada em 13/01/2016, entre o Procurador Geral do Município de Petrópolis, o representante do MPF na pessoa de Procurador da República, o Presidente da CONCER e sua assessora jurídica, o Secretário de Habitação, a Secretária de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, a Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito, o Secretário de Segurança Pública, um Vereador e diversos membros da comunidade, na qual se concluiu pela suspensão das ações demolitórias em trâmite na Primeira Vara Federal de Petrópolis, a fim de que o Grupo de Trabalho já formado tivesse condições de apresentar uma alternativa plausível a cada caso concreto. 4. Em que pese o suposto consenso a que parecem ter chegado as diversas autoridades, verifica-se que em nenhum momento houve sua homologação judicial. Ao contrário, não se vislumbra em referido encontro senão uma medida paliativa que tinha por finalidade de apaziguar os ânimos da comunidade local, mas que em verdade não traduz qualquer efeito modificativo da realidade fática, passível de obstar o cumprimento da decisão transitada em julgado, como se pretende. 5. Verifica-se que a Quinta Turma Especializada deste eg. TRF2 concedeu a segurança no Mandado de Segurança n. 0007697-89.2014.4.02.0000 (Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, DJe 18/12/2014), ajuizado pela ANTT contra ato dos juízes federais da Subseção Judiciária de Petrópolis-RJ, os quais, conjuntamente, editaram a Portaria 1 nº JFRJ-POR-2014/00472, de 13/06/2014, suspendendo as execuções das decisões judiciais demolitórias transitadas em julgado. 6. A Carta Magna consagra a intangibilidade da coisa julgada como uma garantia constitucional que se presta a resguardar a segurança jurídica, prevista como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88. Nesse contexto, não se pode perder de vista o interesse público inerente ao caso, já ponderado com o direito à moradia, insculpido no art. 6º da CRFB/88, quando da prolação do título judicial já transitado em julgado. 7. Já tendo havido o trânsito em julgado da sentença de procedência do pleito demolitório no caso concreto, em março/2013, e inexistente qualquer fato superveniente impeditivo, modificativo ou obstativo do direito à sua execução, seu cumprimento é medida que se impõe. 8. Agravo de instrumento desprovido.