PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. 1- Trata-se de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração opostos por DULCE MARINS MAIA, em face do v. acórdão de fls.352. 2- Os aclaratórios da União foram opostos quando ainda estava pendente de julgamento o Recurso Extraordinário 870.947/SE, tendo a decisão do Supremo Tribunal Federal sido prolatada em 20/9/2017 e publicada em 20/11/2017. Neste julgado, a Suprema Corte pacifica a discussão em torno da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à incidência da TR antes da inscrição das dívidas da Fazenda Pública em precatórios, entendendo que a aplicação de tal índice, que se presta a remunerar as cadernetas de poupança, não pode ser aplicado com fins de correção monetária, sob pena de vulnerar os direitos constitucionais da propriedade e da isonomia (art. 5º, caput, I e XXII, da Constituição Federal). O voto condutor, da lavra do Min. Luiz Fux, definiu que o índice a ser aplicado para a atualização monetária das dívidas decorrentes de condenações judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E. 3- Embargos de Declaração providos para determinar que a correção monetária seja calculada aplicando-se o IPCA-E como índice durante todo o período dos cálculos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015: NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir omissão, contradição e obscuridade no acórdão, viabilizando, com isso, a interposição de recurso especial e extraordinário. 2. Insurgência contra o acórdão, sob a alegação de que o deslinde da controvérsia fere a decisão proferida pelo STF, na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.273/DF (art. 102, § 2º, da CR/88), bem como a Convenção Americana dos Direitos Humanos, a Constituição Federal e ainda diversas leis. Além disso, a decisão, no entendimento do embargante, desrespeita o ato jurídico perfeito e viola o princípio da legalidade e o disposto no parágrafo único do art. 2º do Código de Mineração. 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017) 4. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 5. Embargos de declaração não providos. 1

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ECT. LEGITIMIDADE ATIVA DO DIRETOR DA EMPRESA. PROBLEMA NA ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO. DÉBITO FISCAL NOTIFICADO POR EDITAL. PRÉVIO CONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A legitimidade ad causam é, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (art.485, VI, do Código de Processo Civil de 2015), condição da ação e, nesta qualidade, deve ser aferida, em consonância com a teoria da asserção, em abstrato, de acordo com o que narrado na exordial, vale dizer, em consonância com as condutas atribuídas na narrativa inicial. 2. Da narrativa inicial, vislumbra-se que o diretor da empresa alega não ter recebido a notificação de débito fiscal que havia sido remetida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, de forma que também possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda em que se objetiva reparação material e moral em razão de suposta falha na prestação do serviço postal, sendo certo que eventual não acolhimento da pretensão indenizatória é análise pertinente ao mérito da demanda. 3. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em seu art. 37, § 6º, ao estabelecer que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. Nesse sentido, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por possuir natureza de empresa pública e por prestar um serviço público, responde objetivamente pelos danos causados ao administrado, nos termos do dispositivo constitucional supracitado. 5. Ademais, o fornecimento de serviços postais pela ECT, que atua "em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal", sujeita a referida empresa pública às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a atividade remunerada prestada pela ECT qualificar-se como serviço e, como consumidor, aquele que o adquire. 6. Dessa forma, seja porque é prestadora de um serviço público, seja porque a relação também é consumerista, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da ECT, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. 7. No caso vertente, a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, supostamente decorrentes de falha no recebimento de notificação fiscal que lhe teria sido encaminhada, aduzindo que, em razão do não recebimento da mencionada notificação, teria perdido prazo para apresentação de defesa administrativa e o nome lançado no Diário Oficial. 1 8. Da detida análise dos autos, não se vislumbra, no entanto, danos, sejam materiais ou morais, sofridos pela empresa ou por seu diretor, em razão do problema ocorrido com a entrega da notificação. 9. Nessa esteira, os documentos de fls. 25/27 indicam que a parte autora foi devidamente notificada, por edital publicado no Diário Oficial, para a regularização de seus débitos fiscais, ocasião em que poderia ter apresentado defesa, se assim julgasse pertinente, ou pago a dívida a fim de evitar as sanções advertidas. 10. Importante registrar, ademais, que a publicação do edital contendo o nome da empresa autora em listagem de contribuintes com pendências a serem regularizadas, não gera, por si só, danos de ordem material ou moral à referida sociedade ou ao seu diretor. Isso porque, os débitos fiscais em comento, referentes a valores de ICMS, já eram de conhecimento do contribuinte, já que devidamente declarados, mas não pagos (fls.18 e 25). 11. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a apresentação pelo contribuinte de declaração referente à apuração do ICMS tem natureza de confissão de dívida, de forma que a parte autora, ao declarar o valor devido, sem o ter recolhido no prazo correto, sabia-se devedora, não podendo alegar, portanto, danos - de ordem patrimonial ou moral-, decorrentes de publicação, em Diário Oficial, de débito, de fato, pendente de regularização. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no AREsp 209.050/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015, STJ, AgRg no AREsp 330.076/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014). 12. A própria parte autora, ora apelante, aduz, em suas razões, que a leitura de editais, publicados em Diário Oficial, não é rotineira pela população, o que corrobora, ainda mais, a inexistência de ofensa a sua honra ou aos seus direitos da personalidade, em razão da publicação do nome da sociedade na lista de contribuintes com pendências a regularizar, em jornal que não possui repercussão midiática. 13. A parte autora, portanto, não logrou comprovar que da conduta da ECT- problema na entrega da notificação- tenham se originado danos capazes de ensejar a reparação civil, sendo de rigor, desta forma, a manutenção da sentença. 14. Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO PARA COMPANHEIRA. ART. 7º DA LEI Nº 3.765/60 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 2. Considerando a data do óbito do ex-militar, aplica-se ao caso a Lei n° 3.765/60 em sua redação original, que estabelece, em seu art. 7º, que a pensão seria deferida à viúva, não havendo nenhuma menção à companheira. 3. O fato da companheira não constar no referido rol de beneficiários não constitui óbice à concessão da referida pensão, uma vez que o entendimento jurisprudencial da época assegurava-lhe tal condição. 4. Acrescenta-se que a lei em comento deve ser interpretada em consonância com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece que a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar, não sendo recepcionado, portanto, qualquer disposição legislativa anterior que contrarie o aludido preceito constitucional (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010078130, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015). 5. Dessa forma, para obter o reconhecimento da união estável, bastaria a demandante comprovar que manteve com o ex-militar uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família e sem impedimentos estabelecidos pela lei civil para a celebração do casamento. 6. Caso em que a prova documental e testemunhal produzida foi capaz comprovar a existência de união estável entre a demandante e o ex-militar até a data de sua morte. 7. A pensão por morte é devida desde a data do requerimento administrativo, momento em que o ente público toma ciência da existência de pretenso beneficiário. Em caso de inexistência de requerimento administrativo, o benefício deve ser pago a partir da citação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.248.575, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.5.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451011104440, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 19.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351200009532, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.6.2015. São devidas as parcelas atrasadas a partir da data do requerimento administrativo, f8o. rCmoumla dreol aeçmã o1 8à. 1co0r.2re0ç0ã4o. monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre 1 o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 9. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à União para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da citação, da seguinte forma: (a) 0,5% ao mês, a partir da referida Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e (b) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, APELREEX 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 10. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 11. Remessa necessária parcialmente provida e apelação não provida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação revisional, julgou procedente, em parte, o pedido para determinar que a prestação da demandante não ultrapasse o percentual de 30%, incidente sobre a sua renda bruta. 2. Não deve ser acolhida a pretensão de se utilizar como base para o reajuste das prestações a equivalência salarial ou o comprometimento máximo de 30% da renda da apelante. Precedentes sobre a temática relativa ao sistema de amortização dos contratos imobiliários do SFH: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00035577120104025102, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 14.3.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00035721820114025001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, e-DJF2R 25.1.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00177130420094025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e- DJF2R 5.12.2014. 3. No que tange às verbas advocatícias, destaco inicialmente que a demanda foi proposta em 1.10.2012, com valor atribuído a causa de R$ 43.944,69. Sendo assim, considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (7 anos), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir da data do presente voto, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, vigente ao tempo em que proferida a sentença, em razão da demandante ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da demandante.

AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ASSISTENTE ANTT. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupante identificado de imóvel construído dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-393 e da área não edificante, cuja inicial foi posteriormente emendada para ação demolitória. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, "condenando a ré a remover a cerca frontal de seu imóvel, reposicionando-a para além dos limites da faixa de domínio da rodovia BR 393 (Km 182,10, Bairro Limoeiro), sob pena de demolição", ao fundamento de que o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal prevaleceria sobre a pretensão demolitória. 2. Uma vez constatado, em perícia judicial, que o imóvel foi construído sobre a faixa de domínio da rodovia federal e sobre área não edificante, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de irregularidade do imóvel, impondo-se a sua demolição. 3. Inexiste dúvida de que a moradia está entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal e que deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários. 4. Descabe o pedido de realocação da ré feito pelo MPF, de acordo com a Medida Provisória nº 2.220/2001, uma vez que a ré sequer apresentou contestação e tampouco formulou pedido reconvencional nesse sentido. 5. Apelo da ANTT conhecido e provido.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES PÚBLICAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. AFERIÇÃO INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 02/12/1988 E APÓS 29/12/2009. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, por considerar que o valor da causa relacionado a cada litisconsorte ativo facultativo seria menor que 60 (sessenta) salários mínimos, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base na Súmula 150 do STJ, ante a impossibilidade processual da atuação da CEF como Assistente Simples em sede de Juizado Federal (art. 10 da Lei 9.099/95), declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a restituição dos autos ao Juízo Estadual. 2. Embora o limite fixado pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, deva ser aferido individualmente - o que, por ter sido atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), importaria em valor da causa equivalente a R$14.286,00 por Autor - há que se perquirir se tal valor é, de fato, aquele que reflete o conteúdo econômico do pedido, razão pela qual entende-se que, in casu, deveria o Juízo a quo ter procedido à intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de que promovesse a adequação do valor dado à causa, eis que a competência absoluta prevista pela Lei 10.259/2001 foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe optar pelo Juízo mais conveniente. 3. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 4. No caso dos autos, todavia, existe a peculiaridade de que somente os Agravados Leomar Edilio Klippel e Sônia Tonasick de Beiras (contrato celebrado originariamente por Nelson Campos) possuem contratos celebrados após a edição da Lei 7.682, envolvendo apólices públicas de seguro no âmbito do SF/SFH, uma vez que possuem cobertura do FCVS (fls. 313 e 327), restando competente a Justiça Federal para dirimir o seu conflito em razão da presença da CEF no pólo passivo da relação processual na condição de assistente simples. 5. Quanto aos demais, a competência seria da Justiça Estadual, já que seus contratos não envolvem apólice pública de seguro no âmbito do SF/SFH. De fato, os documentos acostados a fls. 76/171 e 325/326 demonstram que os referidos Autores firmaram contratos de financiamento com a CEF em período anterior ou posterior à vigência da Lei 7.682/88, ou seja, antes de 02.12.88 ou após 29.12.2009, o que descaracteriza as apólices como públicas. 6. Com relação à autora Maria Madalena Ferreira Rodrigues Amaral, observa-se a fls. 316 que o contrato celebrado (originariamente por Roberto Amaral) não possui cobertura do FCVS, o que também o descaracteriza como sendo de apólice pública. 1 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Reconhecida a ausência de interesse jurídico da CEF com relação à parte dos autores, ressalvando a possibilidade de desmembramento do feito.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AFASTADA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/1973. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 59,87. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DATA LIMITE DOS CÁLCULOS. 1 - Obrigar os beneficiados pela sentença coletiva a liquidá-la e a executá-la no foro em que a ação coletiva foi julgada implicaria em inviabilização da tutela dos direitos individuais. Afastada a preliminar de incompetência territorial. 2 - É possível a absorção do reajuste por legislação posterior, desde que expressamente descrita a absorção da vantagem na lei, fato não perceptível na norma de 2004. A Lei 10.910/04, em sua redação original, não menciona reestruturação ao cargo de Técnico da Receita Federal, sendo que somente em 1° de julho de 2008, através da lei 11.890/08, que alterou de forma consubstancial a lei 10.910/04, determinou nova organização remuneratória ao exequente. 3 - Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. ART. 7º, IV, DA LEI Nº 3.765/60, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. GENITORA DEVE SER SER VIÚVA, DESQUITADA OU SOLTEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 2. À época do falecimento do ex-militar a redação do art. 7º, IV, da Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, exigia para a genitora se habilitar à percepção do benefício de pensão por morte de seu filho apenas uma dessas hipóteses: ser viúva, desquitada ou solteira. No presente caso, a demandante era casada na época do óbito de seu filho, não fazendo jus à pensão militar. 3. Acrescenta-se que mesmo considerando a alteração legislativa trazida pela Medida Provisória n° 2.215- 10/2001, que passou a exigir dos genitores apenas a comprovação de dependência econômica e a ausência de outros beneficiários em ordem antecedente de preferência, a demanda ainda seria improcedente, pois a demandante não comprovou a sua dependência econômica. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma, AC 201351010185864, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 28.10.2016. 4. Causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (5 anos), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00. Todavia, tratando-se de beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950 quanto às custas e à condenação em honorários. 5. Apelação da União provida e apelação da demandante não provida. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA POSTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. 1. Pretende a recorrente a reforma da sentença que julgou extinta a ação anulatória cumulada com pedido de danos morais, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 2. A empresa narra que ajuizou a presente ação declaratória cumulada com ação indenizatória por danos morais porque está sendo executado pelo Conselho de Farmácia na ação judicial nº. 0109504-15.2013.4.02.5101, por supostamente ter infringido o parágrafo único do artigo 24 da lei nº 3.820/60, combinado com o artigo 15, § 1º, da Lei nº. 5.991/73. 3. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica com o Conselho, uma vez que não pode ser classificado como farmácia ou drogaria, e, por conseguinte, indevida a inscrição no SERASA que mereceria reparação moral. 4. O primeiro fundamento da sentença recorrida é que o débito questionado pela autora já foi submetido à cobrança judicial por meio da ação de execução fiscal autuada sob o nº 0109504- 15.2013.4.02.5101. Também destaca que a presente ação foi protocolizada após a distribuição da execução, ou seja, quando a única forma de ação admitida para defesa de seus eventuais direitos seriam os Embargos à Execução. 5. "O ajuizamento de execução fiscal não obsta a propositura de ação declaratória ou desconstitutiva por parte do devedor, o qual pode exercer seu direito constitucional de ação para que se declare a nulidade do título ou inexistência da obrigação" (REsp 1153895/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011). 6. Outro embasamento da sentença é a litispendência quanto aos pedidos já apreciados em sede de exceções de pré-executividade opostas (Processo nº 0109504-15.2013.4.02.5101), já apreciada naqueles autos. 7. Nos autos da execução fiscal nº 0109504-15.2013.4.02.5101 a empresa, ora apelante, apresentou exceção de pré-executividade postulando o reconhecimento da nulidade do título por vício formal, ou, caso assim não fosse entendido, a improcedência da cobrança, por não se 1 incluir dentre as atividades sujeitas à fiscalização do CRF. A defesa da executada foi julgada improcedente no Juízo da execução, sendo tal decisão mantida no Agravo de Instrumento nº 0009933-77.2015.4.02.0000. 8. Restaram, todavia, aspectos que não poderiam ser apreciados em sede daquele incidente, por demandarem dilação probatória e não permitirem seu conhecimento de ofício. 9. A sentença recorrida entendeu, ainda, que a matéria remanescente - condenação por danos morais - escaparia em absoluto à competência de juízos de execuções fiscais. 10. Nos termos da Resolução n° 42/2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região as Varas de Execução Fiscal detêm competência concorrente para processar e julgar execução fiscal, bem como as ações de impugnação dela decorrentes (art. 38 da Lei 6830/80). 11. Assim, tratando-se de ação declaratória ajuizada após a execução fiscal, "impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (STJ, Primeira Turma, Relator Min. Ari Pargendler, AGAREsp 129.803, DJe 15/08/2013). 12. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação. 1 3. Apelo conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM DUAS APOSENTADORIAS PROVENIENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29 DA LEI N° 3.765/60 CONFORME O ART. 37, XVI E § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de acumulação da pensão militar, que a demandante faz jus em razão do óbito de seu marido, que era militar da Aeronáutica, com duas aposentadorias provenientes de cargos de professora. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). Em razão da data do óbito do militar (30.1.2006), aplica-se ao caso a Lei n° 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.215-10/2001. 3.O art. 29, II, da Lei n° 3.765/60 dispõe que é permitida a acumulação da pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria. 4. No entanto, a Constituição Federal, apesar de vedar a acumulação remunerada de cargos públicos e aposentadorias, excepciona essa regra para alguns casos, como o de acumulação de dois cargos de professor (art. 37, XVI e § 10, da Constituição Federal). Precedentes: TRF2, 8ª Turma, ApelReex 201351010445382, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 11.9.2015; TRF2, 5ª Turma, ApelReex 201151010132486, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E5.- DDJeFs2taR f6o.2rm.2a0,1 4é. possível a tríplice acumulação pretendida, uma vez que a presente hipótese versa sobre duas aposentadorias relativas ao cargo de professor e uma pensão militar, razão pela qual, tendo em vista a supremacia das normas constitucionais sobre as demais normas de inferior hierarquia, não há que se falar em prevalência de legislação ordinária (art. 29, I, da Lei nº 3.765/60). 6. Pedido de pagamento de atrasados relativos aos proventos que a demandante deixou de receber não conhecido, por não ter ficado clara qual seria a verba pleiteada (pensão militar ou aposentadoria civil), além do período que deixou de receber. Sobre esse aspecto, o pedido é inepto e não pode ser sanado nessa fase processual. 7. Inversão dos ônus sucumbenciais. Causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (5 anos), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00. 8. Apelação parcialmente provida. 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE E XTRAORDINÁRIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação autônima de cumprimento de sentença ajuizada, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73. 2. "É desinfluente o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução coletiva, pois os cinco substituídos a ela renunciaram e decidiram obter, individualmente, os créditos que lhe são devidos. Não há óbice à opção dos exequentes, pois aos litisconsortes é recomendada a execução individualizada, independente de determinação judicial". (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201251011056939, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 14.4.2014). 3. a Constituição Federal atribuiu legitimidade extraordinária aos sindicatos, para a defesa de direitos e interesses, coletivos ou individuais, dos integrantes da categoria que representa, inclusive na fase de liquidação e execução dos créditos dos trabalhadores e o art. 4º, § 3º, da Resolução n.º 441 do Conselho da Justiça Federal, exige a juntada da cópia do CPF/CNPJ apenas em relação à parte autora que, no caso, em se tratando de substituição processual, é o sindicato. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201251011056400, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 21.10.2015 4. Recurso provido para afastar a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, com base no art. 185-A do CTN. 2. Quanto aos requisitos para que seja possível a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em julgado sujeito à sistemática de recurso repetitivos, no sentido de que sua decretação depende da observância dos seguintes requisitos: a) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 3. Na hipótese dos autos, em que pese ter havido a utilização de Bacen-Jud para a constrição de ativos financeiros, não restou comprovada a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Ausentes os requisitos, não é possível a aplicação do art. 185-A do CTN. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SRH Nº 10, DE 05.11.2010 REVOGADA. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SGP Nº 16, DE 23.12.2013. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se a impetrante teria direito adquirido a sua aposentadoria, porquanto concedida quando preenchia, à época, os requisitos necessários, contando com o tempo de serviço insalubre antes da suspensão dos efeitos da Orientação Normativa SRH nº 10, de 05 de novembro de 2010.. 2. O art. 40, § 4º da Constituição Federal permite o exercício, pelos servidores públicos, da aposentadoria especial em virtude de atividades que sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, entendeu que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 8.213/91 e do Decreto n.º 3.048/99, de modo a lidar de forma distinta com o período anterior à implementação do regime jurídico único, em que os servidores eram celetistas, e o período posterior à edição da Lei n° 8.112/90. 4. A Suprema Corte considerou que o servidor público tem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único, porquanto o cômputo do tempo de serviço e os efeitos jurídicos decorrentes regem-se pela lei vigente no momento de sua prestação. De outro giro, no período posterior à edição da Lei n° 8.112/90, para o suprimento da não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, entendeu aplicável à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, não havendo a normatização do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 5. Estabelecido o vínculo estatutário, inviável se torna a conversão de período especial em comum. Entretanto, admite-se apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições insalubres. 6. Evidenciado que a Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10, de 05.11.2010, que lastreou a concessão de aposentadoria à Impetrante, foi revogada justamente por extrapolar o poder regulamentar daquele órgão, ao dispor, em seus arts. 9º e 10º sobre matéria reservada 1 unicamente à lei complementar, consoante o disposto na Orientação Normativa MPOG/SGP nº 16, de 23.12.2013, que veda expressamente a conversão do tempo de serviço exercido em condições de insalubridade ou periculosidade em tempo comum para fins de obtenção de aposentadoria e abono de permanência (art. 24), não se depreende ato jurídico perfeito e direito adquirido aptos a afastar a revisão do ato de aposentadoria, demonstrado o equívoco operado pela Administração Pública, que tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, consoante reza o enunciado da Súmula nº 473 do STF. 7.Com efeito, a limitação da possibilidade de a Administração rever seus atos somente se afigura admissível em hipóteses em que a adoção da teoria do fato consumado seja viável, e jamais em hipóteses nas que importem em perpetuação de ilegalidade, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que se submete a Administração Pública. 8. Uma vez constatado que o cômputo do tempo para aposentadoria foi efetuado de forma indevida, como na espécie, tem a Administração o dever de cassar o ato de concessão, sob pena de afronta à Constituição Federal de 1988. 9. O enunciado da Súmula Vinculante nº 33 do STF não assegurou a concessão automática de aposentadoria especial a todos os servidores públicos expostos a algum tipo de insalubridade ou aos beneficiários do adicional de insalubridade, eis que é imprescindível a comprovação, caso a caso, do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência para a concessão da aposentadoria especial integral, na forma do art. 57, §§3º e 4º, da Lei 8.213/91. 10. Outrossim, não houve mudança de interpretação em caráter retroativo, nem violação a ato jurídico perfeito, mas somente a correção de uma ilegalidade, visto que a Orientação Normativa nº 10, de 05/11/2010, que permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum prestado na vigência da Lei nº 8.112/1990 não tem amparo legal, tampouco judicial, pois interpretou equivocadamente as decisões proferidas em mandado de injunção, de forma que os atos com base nela praticados são nulos e, como tais, passíveis de revisão pela Administração a qualquer tempo, nos termos do mencionado enunciado nº 473 da Súmula de Jurisprudência do STF 11. Apelação provida para julgar improcedente o pedido, denegando a segurança.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DISPOSTO NO EDITAL. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade de questões da prova objetiva para provimento de cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 2. Acerca da possibilidade de questionamento de provas de concurso em juízo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade (Plenário, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015). Contudo, tal não se passa em pretensões de anulação de questões de concurso público realizados na área jurídica, pois, nesses casos, o juiz tem conhecimento técnico do assunto, de modo que pode apreciar matéria de direito, cuja análise dispensa a produção de prova pericial (precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200351010107033, Rel. Des. Fed. R ICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 14.7.2015). 3. A recorrente se insurge quanto a três questões da disciplina "Direito Constitucional", as quais afirma que veiculam conteúdo não previsto no edital. Quanto à questão nº 53, cujo gabarito oficial apontou como assertiva correta a opção "a", que faz referência ao "plebiscito, que deve ser previamente autorizado pelo Legislativo", verifica-se que está inserida no item 4 do conteúdo programático de Direito Constitucional d isposto no edital, notadamente no subitem "dos direitos políticos", a teor do art. 14 da Constituição. 4. No que concerne à questão nº 54, cujo gabarito oficial apontou como assertiva correta a opção "d" - que se refere à "Constituição Dogmática", depreende-se que está inserida no item 1 do conteúdo programático de Direito Constitucional, vez que a temática abordada de "classificação das constituições" está c ompreendida no subitem "princípios fundamentais aplicáveis às constituições". 5. Em relação à questão nº 55, cujo gabarito oficial apontou como assertiva correta a opção "c", relacionando-se à composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, verifica-se que está compreendida no item 10 do edital, que menciona expressamente "Conselho Superior da Justiça do Trabalho: Organização e Competência". Assim, ao contrário do que sustentado pela recorrente, não houve e xigência de conteúdo programático não especificado no edital. 6 . Recurso de apelação não provido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - LEI Nº 8.112/90 (ART. 217, II, "A") - FILHO INVÁLIDO APOSENTADO POR INVALIDEZ - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE - INCAPACIDADE TOTAL E ANTERIOR AO ÓBITO DO EX-SERVIDOR - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - FALECIMENTO DA VIÚVA (EX-PENSIONISTA) - PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09) - APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ART. 14 DO CPC/15 C/C ART. 20, § 4º DO CPC/73. I - A Lei nº 8.112/90, em vigor na data do óbito do instituidor, considera beneficiários da pensão estatutária temporária os filhos até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (art. 217, II, "a"), não podendo o aplicador do direito criar regras não previstas na lei, sobretudo se tais inovações restringem direitos, como, por exemplo, exigir a comprovação da dependência econômica, que, no caso, é presumida. II - Uma vez comprovado, principalmente por perícia médica realizada na via administrativa, que, na data do óbito de seu genitor, o Autor encontrava-se inválido para exercer quaisquer atividades laborativas, faz jus à pensão em tela, que foi indeferida administrativamente por não ter o requerente comprovado que dependia economicamente de seu pai. III - A pensão estatutária é devida a contar do óbito do instituidor (art. 215 da Lei nº 8.112/90), mas, se requerida mais de cinco anos depois, ficam prescritas as prestações mensais exigíveis há mais de cinco anos da habilitação (art. 219, caput). No caso de habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão, só produzirá efeitos a partir da data do requerimento (parágrafo único do art. 219). Se o requerimento é feito após o óbito de beneficiário que estava no gozo da pensão, situação intermediária entre as hipóteses acima, não há se falar em pagamento de todas as prestações não prescritas, em razão do princípio do non bis in idem, nem em concessão da pensão somente a partir do requerimento administrativo. É possível conjugar as duas regras e determinar que as prestações mensais atrasadas sejam pagar a contar do falecimento do ex-pensionista, in casu a viúva, mãe do Autor. IV - A partir da edição da Lei nº 11.960/09, as prestações devem ser corrigidas monetariamente conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até a expedição do precatório, momento em que a correção passará a ser calculada com base no IPCA-E (Índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial). No que tange aos juros moratórios, em se tratando de dívida 1 que não ostenta natureza tributária, deverão ser calculados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, a teor do referido art. 1º-F, observada a regra do art. 12 , II, "b" da Lei nº 8.177/91. V - Tendo em vista que não foi necessária a elaboração de tese jurídica de maior complexidade, dada a natureza da causa e simplicidade do conteúdo fático-jurídico da ação proposta, tampouco foi preciso realizar diligências dificultosas, impõe-se a redução do percentual fixado pelo juízo a quo de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, §4º, do CPC/73, em atenção ao disposto no art. 14 do CPC/2015. VI - Remessa necessária e recurso parcialmente providos, para julgar parcialmente procedente o pedido e determinar (i) que as parcelas atrasadas sejam pagas a contar da data do óbito da viúva (ex-pensionista), (ii) que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e (iii) que as verbas honorárias sejam reduzidas para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.