EMENTA TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CPMF. IN SRF Nº 544/2005. RENOVAÇÃO DO CEBAS. AUSÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1 - A IN SRF nº 544/2005, vigente à época, dispunha sobre a possibilidade de a instituição financeira não reter a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF mediante a aceitação de certidão expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que comprovasse a situação de pedido de renovação do Certificado ainda pendente de análise no âmbito daquele órgão. 2 - Inexiste nos autos comprovação de que tenham sido apresentadas às instituições financeiras as certidões expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que comprovariam o pedido de renovação do Certificado pendente de análise. 3 - Inexistência de direito adquirido à regime jurídico de imunidade tributária. Precedente do STF: AgR RMS 27396 DF, Primeira Turma, Ministro Relator Edson Fachin, Julgamento em 16/02/2016. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO PARA COMPANHEIRA. ART. 7º DA LEI Nº 3.765/60 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 2. Considerando a data do óbito do ex-militar, aplica-se ao caso a Lei n° 3.765/60 em sua redação original, que estabelece, em seu art. 7º, que a pensão seria deferida à viúva, não havendo nenhuma menção à companheira. 3. O fato da companheira não constar no referido rol de beneficiários não constitui óbice à concessão da referida pensão, uma vez que o entendimento jurisprudencial da época assegurava-lhe tal condição. 4. Acrescenta-se que a lei em comento deve ser interpretada em consonância com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece que a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar, não sendo recepcionado, portanto, qualquer disposição legislativa anterior que contrarie o aludido preceito constitucional (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010078130, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015). 5. Dessa forma, para obter o reconhecimento da união estável, bastaria a demandante comprovar que manteve com o ex-militar uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família e sem impedimentos estabelecidos pela lei civil para a celebração do casamento. 6. Caso em que a prova documental e testemunhal produzida foi capaz comprovar a existência de união estável entre a demandante e o ex-militar até a data de sua morte. 7. A pensão por morte é devida desde a data do requerimento administrativo, momento em que o ente público toma ciência da existência de pretenso beneficiário. Em caso de inexistência de requerimento administrativo, o benefício deve ser pago a partir da citação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.248.575, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.5.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451011104440, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 1 19.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351200009532, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.6.2015. Como a demandante não formulou requerimento administrativo, as parcelas atrasadas são devidas a partir da data da citação. 8. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 9. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à União para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da citação, da seguinte forma: (a) 0,5% ao mês, a partir da referida Medida Provisória 2.180- 35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e (b) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, APELREEX 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 10. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO ATRAÍDA PELO JUÍZO FALIMENTAR. 1 - A agravada PERÁCIO EXPORTADORA DE CAFÉ S/A propôs ação de repetição de indébito em face de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a devolução de valores indevidamente recolhidos referentes a quotas de contribuição sobre as exportações de café, corrigidos monetariamente. 2- O pedido formulado na ação de repetição de indébito foi julgado procedente e, como consequência, foi emitido o precatório PREC20084364, conforme ofício requisitório à fl. 1.546 do processo originário, já depositado em juízo pela União. 3- Em decorrência da decretação de falência da Perácio Exportadora de Café S/A pelo juízo da 3ª Vara Empresarial da Capital, em 30/08/2011, o juízo a quo proferiu a decisão agravada (fls. 09/14), determinando a remessa do montante depositado para o juízo falimentar. 4- A empresa CORPORAÇÃO FINANCEIRA PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS S/A LTDA - CORPORA interpôs o presente Agravo de Instrumento, pleiteando a reforma da decisão sob o argumento de que teria celebrado, em 15/11/1999, um Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Dação em Pagamento em que a empresa falida lhe prometia a indenização referente à presente ação de repetição de indébito. 5- Segundo se verifica da própria Escritura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Dação em Pagamento, trazida aos autos pela agravante às fls. 40/44, à época de sua lavratura já tramitava na então 3ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital processo judicial de concordata contra a Perácio Exportadora de Café S/A. 6- O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 23.246- RG, suscitado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Fortaleza, reconheceu que o pagamento de crédito deve operar-se no juízo falimentar, entendendo que, "por decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, ficam suspensas as ações ou execuções individuais, sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde a declaração da quebra até o seu encerramento (arts. 7°, § 2°, 24 e 70, § 4°, do Dec. Lei n° 7.661, de 21.06.45). Pagamento de créditos a operar-se, conseqüentemente, no juízo universal da falência." 7- Ademais, conforme afirmou o Ministério Público Federal (fls. 65/68), "na vigência do Decreto- Lei 7.661/45 (antiga lei de falências) seu art. 147 já estabelecia que o regime de concordata vinculava "todos os credores quirografários, comerciais ou civís, admitidos ou não ao passivo, residentes no país ou fora dele, ausentes ou embargantes". Assim, o pagamento desses devedores estaria vinculado ao plano de concordata sujeito aos art. 156 e 159 daquele diploma 1 legal, sendo nula qualquer alienação ou oneração dos bens sujeitos a cláusulas da concordata sem prévia autorização do juiz, nos termos do art. 149." 8- Agravo de instrumento improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. DECRETO N.º 57.272/65. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. REFORMA REMUNERADA. NÃO É INVÁLIDO. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DA GRADUAÇÃO ALCANÇADA NO SERVIÇO ATIVO. ART. 108, INCISO III, C/C O ART. 110, § 1.º, DA LEI Nº 6.880/80. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO QUANTO A ESSE ESPECÍFICO TÓPICO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL C ONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela postulada, determinando que a ré procedesse à reintegração do autor no prazo de 30 (trinta) dias, e julgou procedente o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), para anular o ato de licencimaneto do demandante e reformá-lo, a partir de 28.02.2013, com soldo correspondente ao posto que ocupava na ativa, bem como para condenar a demandada a pagar as prestações em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da data da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça F ederal. 2. A questão sob exame cinge-se à pretensa passagem para a reforma remunerada, com proventos calculados com base no soldo correspondente à graduação hierárquica àquela que o autor alcançou na ativa, por incapacidade definitiva para o serviço ativo militar, em decorrência de acidente em serviço, com f ulcro no art. 108 da Lei n.º 6.880/80. 3. A Lei n.º 6.880/80 garante aos militares licenciados com qualquer tempo de serviço a reforma remunerada, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas decorrente de acidente em serviço (art. 108, inc. III). 1 4. Comprovada a incapacidade definitiva para os atos da vida militar advinda de acidente ocorrido em serviço (Decreto n.º 57.272/65), há relação de causa e efeito entre a incapacidade e o acidente sofrido, d evendo ser mantida a sentença recorrida quanto à passagem do autor para a reforma remunerada. 5. Os proventos devem ser calculados com base no soldo da graduação que alcançou na ativa, tendo em vista não se tratar de lesão que o incapacitou para todo e qualquer trabalho (art. 106, inc. II, c/c o art. 108, inc. III, e art. 110, § 1.º, todos da Lei .nº 6.880/80), como decidido pelo Juízo a quo. Precedentes do S TJ e desta 6.ª Turma Especializada/TRF 2ª. Região. 6. O art. 1.º da Lei n.º 9.494/97 restringiu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Administração Pública em certas matérias, especialmente as relacionadas à reivindicação de direitos de servidores públicos. Todavia, consoante decidido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (RCL n.º 1.638/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 28.8.2000), não é geral e irrestrita a referida vedação, de modo que, não sendo caso de reclassificação ou equiparação de servidores ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens, outorga de adição de vencimentos ou reclassificação funcional, é legítima a concessão de t utela antecipada. 7. No caso em testilha, no entanto, constata-se erro material na sentença combatida, ao deferir a antecipação da tutela para ordenar a reintegração do autor ao serviço militar ativo. Tendo sido reconhecida a incapacidade definitiva do demandante para o serviço militar ativo, a hipótese é de concessão de reforma, com o pagamento imediato do benefício correspondente, e não de reintegração, como equivocadamente constou do decisum. Dessarte, tendo em vista a verificação de mero erro material na sentença, no capítulo atinente ao deferimento da tutela antecipada, admissível, de ofício, a sua correção, de modo a conceder a antecipação dos efeitos da tutela requerida, a fim de determinar à União que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, à reforma do autor, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau h ierárquico em que se encontrava na ativa, com esteio no art. 110 da Lei n.º 6.880/80. 8. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada prestação, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 1 9/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/07/2015. 9. No tocante à correção monetária, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da d ata de cada parcela devida. 10. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 11. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida 2 n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 12. No que concerne à verba honorária, as disposições do novo Código de Processo Civil - nCPC (Lei n.º13.105/2015) relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, não podem ser aplicadas no julgamento dos recursos interpostos contra sentenças publicadas na vigência do C PC/73, impondo-se que essa questão seja equalizada ainda pelos critérios do Código anterior. 13. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do n ovo CPC.". 14. Muito embora a sentença ora combatida tenha sido publicada em 27 de julho de 2016, descabe condenar a apelante a pagar honorários de sucumbência recursal no caso em tela, diante do princípio da vedação da reformatio in pejus, uma vez que não houve pedido expresso de condenação quanto a esse e specífico tópico. 15. Apelação conhecida, porém improvida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA -CREA. TÉCNICO INDUSTRIAL. ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES. PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA. ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O impetrante pleiteia o reconhecimento de seu direito de projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800kVA, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade, no exercício de sua profissão de técnico em eletrotécnica, devendo o CREA/ES abster-se de promover notificações ou autuações ao impetrante pela prática de tais atribuições. 2. Em virtude da natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais estes podem, em complemento à legislação fundadora, disciplinar, regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão onde ela se der. 3. O exercício dessas atividades passa pelo registro do profissional, mediante o preenchimento de certo requisitos, notadamente a habilitação profissional, adquirida via formação superior ou universitária. 4. O registro é a habilitação para o exercício da profissão, sem ele, mesmo com o diploma universitário, a pessoa não pode exercer o ofício, ficando sujeita às penalidades administrativas dessa autarquia e à penalidade criminal específica, pelo exercício irregular de uma profissão regulamentada. 5. O poder de fiscalizar e regulamentar dos Conselhos deve se dar nos moldes da lei reguladora, como forma lógica de seu desdobramento, sem haver exorbitância dos limites por meio de imposição de restrição a direitos. 6. As pessoas só estão obrigadas a fazer ou deixar de fazer em virtude de lei. Por isso, não há infração sem um diploma legal anterior que tipifique a conduta: nulo crime, nula pena, sine lege. 7. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia está obrigado a efetivar anotações em carteira, das atribuições profissionais dos técnicos de nível médio, pois esta prerrogativa decorre da Lei 5.524/68, regulamentada pelo Decreto 90.922/85, de modo que o CREA/RJ não está autorizado a regular, administrativamente, a exigência pretendida, impondo obrigações que a lei não faz. Ao menos no que se refere à atividade do impetrante, não têm fundamento legal de validade as referidas normas. 8. O CREA tem a obrigação de efetivar na carteira profissional do Técnico de Nível Médio em Eletrotécnica a habilitação para projetar e dirigir instalações elétricas de até 800 KVA, nos termos do Decreto nº 90.922/85 que regulamentou a Lei nº 5.224/68. 1 9. As exigências à habilitação profissional do impetrante foram cumpridas perante o MEC e comprovadas perante o Conselho fiscalizador, restando a este a anotação na carteira profissional com as limitações postas na lei de regência (Lei nº 5.524/68), regulamentada pelo Decreto nº 90.922/85. 10. O indeferimento do pedido de registro do impetrante para assumir responsabilidade sobre projetos e direção de instalações elétricas com demanda de energia até 800 KVA, o CREA/RJ exorbitou as atribuições do Conselho. 11. O §2º do artigo 4º do Decreto 90.922/85, ao dispor que os técnicos em eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kVA, não extrapolou os limites da regulamentação da Lei nº 5.524/68. Esta, afinal, ao referir-se genericamente à elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional (art. 2º, V), implicitamente delegou à norma regulamentadora atribuição para o estabelecimento dos limites de atuação do Técnico em Eletrotécnica compatíveis com sua formação profissional, o que efetivamente foi cumprido pelo referido Decreto nº 90.922/85. 12. Precedentes do STJ. 13. Apelo e remessa improvidas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADES. LEI 4.084/62 E LEI 11.000/04. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. MULTA ELEIÇÃO/2011 COM BASE UNICAMENTE EM ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TIPICIDADE. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. A tese formulada pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região consiste na aplicabilidade da Lei nº 4.084/62 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, além da incidência da Lei nº 12.514/2011, de modo a legitimar a execução das anuidades de 2010/2011/2012/2013 e à multa eleição/2011 em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 3. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717 acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, "por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentada para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º. Em seguida, o Tribunal deliberou suspender o julgamento em relação à modulação e à fixação de tese. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016". (RE nº 704.292, acórdão ainda não publicado). 1 5. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. 6. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. 7. Em consonância com a orientação do STJ no julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.514/2011 às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência. Nessa linha de entendimento, é aplicável a Lei nº 12.514/2011 à presente execução fiscal, proposta em 13/02/2015. 8. Como a cobrança das anuidades de 2012 (R$ 509,25) e 2013 (R$ 451,88) totalizam a importância de R$ 961,13 (novecentos e sessenta e um reais e treze centavos), ou seja, inferior ao limite constante do artigo 8º da Lei 12.514/2010, também, sob esse aspecto, deve ser mantida a extinção do processo sem julgamento de mérito, porém, por fundamentação diversa. 9. A fixação de penalidade administrativa configura matéria reservada à lei em sentido estrito, como dispõe ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A legislação que rege a atividade (Lei nº 4.084/62) não prevê a possibilidade de que os seus Conselhos, quer Federal ou Regionais, estipulem multas sobre qualquer fundamento. 10. A despeito da atribuição conferida ao Conselho para a fiscalização do exercício da profissão de Bibliotecário, as exigências relativas à obrigatoriedade do voto e à multa eleitoral formuladas por meio do ato infralegal (art. 4º e 5º da Resolução nº 88/2008), ultrapassam os limites do Poder Regulamentar e afrontam o Princípio da Reserva Legal. A resolução também fere o Princípio da Tipicidade ao qual os atos administrativos que importam em restrições de direitos também estão vinculados. Desse modo, não se poderia admitir que a Administração interpretasse extensivamente a autorização de cobrança de multa por "violação ética", pautada em padrões fluídos e indeterminados. 11. Mantida a extinção do feito quanto à cobrança das anuidades e à de multa eleitoral, ainda que por fundamento diverso do adotado na sentença recorrida (artigo 803, inciso I, do CPC/2015). 12. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C EF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.078/1990. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1 973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos de ação de conhecimento sob o rito ordinário, julgou i mprocedente o pedido, em razão da prescrição. III - A demanda foi ajuizada objetivando a indenização por danos materiais e morais. Narrou o autor que em 19/03/1982 foi aberta uma caderneta de poupança em seu nome junto à ré, sob o nº 295483-8, com o depósito inicial no valor de CR$ 1.120,00. Alegou que o depósito foi efetuado por ordem do Poder Judiciário, visando resguardar os direitos do autor que na época era menor de 18 anos. Aduziu, ainda, que vários outros depósitos foram efetuados na aludida conta. Todavia, quando atingiu a maioridade e foi resgatar a quantia, surpreendeu-se com a inexistência de saldo. IV - A matéria encontra-se prescrita, nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.078/1990, uma vez que o autor teve ciência do saque indevido em sua conta no ano de 1999 e somente em m aio de 2015 promoveu a presente demanda. V - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou de serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. V I - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AJUSTE DO DECISUM AO LEADING CASE. REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RETORNO DE IMÓVEL AO PARTICULAR. LAUDÊMIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que, na redução de capital, de um lado a sociedade recebe de volta as quotas, e correspondentes direitos, que estavam na titularidade do sócio, ainda que com o propósito de cancelá-las, e o sócio, à sua vez, recebe o bem corpóreo ou dinheiro, que volta a fazer parte de seu patrimônio, tudo a evidenciar o caráter bilateral, comutativo, oneroso, sendo por isso devido o laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Inexiste na lei processual qualquer restrição ao exercício do juízo de retratação em caso de mudança na composição do órgão colegiado. O art. 1.030, II, do CPC/2015 - assim como o art. 543-C da Lei Processual anterior - determina tão-somente o encaminhamento do processo para o órgão julgador, sem qualquer ressalva quanto a eventual alteração de seus componentes. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE D E ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação monitória, indeferiu o requerimento formulado pela ora agravante no sentido da "requisição à Secretaria da Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, das 03 últimas declarações de bens e direitos do executado, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de constrição judicial". - Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor. - Na hipótese, a parte agravante não parece ter demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens da parte devedora, circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão prolatada pela Magistrada de primeiro g rau. - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO S TJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 05/12/2014. O executado falecera em 12/09/2014 (f. 14), conforme informação da página da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro -PJERJ acostada nos autos. Além disso, a inscrição em dívida ativa foi em 24 d e outubro de 2014 (fs.03/04). 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento d a ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do s ujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual. Desse modo, verificado nos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o e spólio ou seus sucessores, eis que já deveria ter sido ajuizada contra estes. 5 . Valor da execução fiscal: R$ 44.861,02 (em 05/12/2014). 6 . Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O EXTINTO INAMPS SUCEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos, reconhecendo a ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista o atual vínculo do servidor com o INSS. 2. O INSS não pode responder pela condenação imposta ao INAMPS, relativa ao pagamento de diferenças salariais correspondente a período em que o servidor era vinculado a este órgão, sendo certo que, extinto em julho de 1993, o INAMPS foi sucedido pela União Federal nos seus direitos e obrigações, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.689/1993. 3. Sentença anulada. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO - SEGURO-DESEMPREGO - LEI 7.998/90 - SEGURADO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CANCELAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS - NÃO CABIMENTO. - O Seguro-Desemprego, instituído pela Lei nº 7.998/90, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga a de escravo. - Não há previsão legal autorizando o cancelamento ou suspensão do seguro desemprego ao segurado que opta por se tornar um contribuinte facultativo. Nota-se, ainda, que sequer restou demonstrado que a impetrante percebia renda própria suficiente para prover a sua subsistência. - O fato de a impetrante ser contribuinte facultativa do INSS não é empecilho, por si só, para o recebimento do seguro desemprego, haja vista que o segurado facultativo é aquele que não possui uma renda própria, não exerce atividade remunerada abrangida pela RGPS, não estando sujeito, portanto, à contribuição obrigatória, mas escolhe contribuir para a Previdência Social por sua própria vontade para fins de direitos previdenciários futuros. - Remessa necessária não provida.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR - DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO - VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NÃO CONFIRMADOS - TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA PLEITEADA - PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I- No que tange à prescrição, cumpre salientar que, conforme firme jurisprudência, a chamada prescrição administrativa não se aplica nos casos de comprovada fraude ou má-fé, prevalecendo nestas hipóteses, a orientação contida na Súmula 473 do e. STF, segundo a qual A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.... II- A revisão de benefício previdenciário, determinada por lei (artigo 69, da Lei nº 8.212/91) não se consubstancia em mera faculdade, mas em um poder-dever da autoridade pública de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Deste modo, não há que se falar em direito adquirido a percepção de benefício previdenciário, quando este se origina de ato maculado por irregularidades e fraudes. III- Da análise do processo administrativo, verifica-se que o INSS bem observou as regras garantidoras da ampla defesa e do contraditório relativas ao segurado, sendo o mesmo regularmente notificado para apresentar defesa, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.212/91. IV- Ao detectar indícios de fraude na concessão do benefício previdenciário o INSS instaurou um procedimento administrativo, em que apurou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição do segurado como contribuinte individual, resultando como tempo total de contribuição 27 anos e 1 mês, tempo esse insuficiente para o deferimento de sua aposentadoria, mesmo proporcional; e que os valores dos salários não estariam corretos, sendo que os últimos salários de contribuição teriam sido lançados em valor menor que os declarados (R$ 287,25). V- O autor foi efetivamente intimado para apresentar defesa no procedimento administrativo, como se extrai do OFÍCIO AUD/INSS Nº 1535/98 (fl. 308), e o AR datado de 17/08/1998, em que o segurado apôs sua assinatura (fl. 309). Por ausência de atendimento à intimação, a Autarquia fez publicar o Edital de Defesa (fl. 313). VI- O procedimento administrativo visava, exatamente, assegurar ao segurado o direito de se manifestar acerca das irregularidades que estavam sendo apuradas pela Autarquia Federal, iniciando, a partir de então, o prazo para a sua contestação, que poderia ser realizada através da apresentação da documentação necessária e indispensável a legitimar a manutenção, ou não, da aposentadoria. VII- Ocorre que o segurado manteve-se silente, não apresentando documentos que refutassem os argumentos expendidos pela Autarquia previdenciária, não deixando outra alternativa, senão a suspensão do benefício. VIII- Desta forma, não há que se falar em violação ao seu direito de ampla defesa, na medida em que foram observadas todas as regras relativas aos processos de revisão de benefícios, expressas no art. 69 da Lei nº 8.212/91. IX- O apelante não logrou êxito em produzir nos autos qualquer elemento de prova apto a afastar a ocorrência de fraude constatada pelo INSS através de diligências no bojo do processo administrativo, não fazendo jus ao restabelecimento de seu benefício. X- Negado provimento à apelação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. CÁLCULO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTTUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E SUA EFETIVIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I- Nossa Corte Suprema firmou o entendimento de que a exigência de comprovação do prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação em face do INSS não ofende à garantia do livre acesso à prestação jurisdicional. Contudo, não é exigido o prévio requerimento administrativo nos casos de revisão de benefício. II - Os cálculos devem ser refeitos no momento da liquidação da sentença, tendo em vista a idade provecta da parte autora e em atenção aos princípios da razoável duração do processo e sua efetividade insertos no inciso LXXVIII do artigo 5º da Carta Magna, que os alçou à condição de direitos fundamentais. III - Redução dos honorários de advogado ao patamar de 5% do valor da condenação, por se tratar de matéria simples em face da Fazenda Pública, com fulcro no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, bem como a teor do Enunciado nº 33 da Súmula deste Egrégio Tribunal Regional Federal. IV - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

Nº CNJ : 0002039-10.2014.4.02.5101 (2014.51.01.002039-9) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00020391020144025101) EMENTA6 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANCELAMENTO DE DENOMINAÇÃO À PONTE RIO-NITERÓI. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, inciso I e parágrafo único, III do CPC/73, ao fundamento de que o pedido seria juridicamente impossível. 2. Com efeito, a impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico, o que não se subsume ao caso em análise. O pedido formulado na inicial revela-se juridicamente possível, eis que se trata de ação civil pública, na qual se objetiva o cancelamento da denominação dada pela Lei nº 5.595/70 à Ponte Rio Niterói - "Presidente Costa e Silva", tendo em vista violação ao patrimônio histórico-cultural brasileiro (art. 216 da Constituição Federal de 1988). 3. Como bem destacado pelo ilustre parquet em sua promoção, "apresentando-se a presente demanda como um meio de tutelar o direito à memória e sendo este uma decorrência direta da proteção aos direitos humanos, inegável a possibilidade de chancela judicial para sua proteção, sob pena de negativa de acesso ao Judiciário". 4. Desse modo, não se vislumbra estar caracterizada a hipótese de carência do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, vedação expressa à consecução dos objetivos almejados na presente ação, veiculados através dos pedidos formulados na ação civil pública, impondo-se a anulação da sentença a fim de que o feito tenha seu regular prosseguimento. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada para prosseguimento do feito.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. HABILITAÇÃO TARDIA, APÓS RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ATRASADOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. A sentença negou indenização por danos morais mas condenou a União a pagar à autora o montante correspondente aos atrasados da cota de pensão instituída por [...], contados desde a data do óbito do instituidor, os quais deverão ser apurados com correção monetária (tabela da Justiça Federal), incidindo juros (caderneta de poupança) desde a citação. 2. É ultra petita a sentença que, em ação ajuizada em 8/5/2014, condena a União ao pagamento de atrasados de pensão desde o óbito do instituidor, em 11/6/2000, enquanto o pedido da inicial foi de "receber atrasados de pensão não atingidos pela prescrição quinquenal". 3. O art. 28 da Lei nº 3.765/60, ao estabelecer que "a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos", não confere o direito automático à percepção das parcelas referentes ao quinquênio imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pois a fixação do termo a quo dos efeitos financeiros do benefício é matéria diversa, que vem sendo fixada na jurisprudência a partir do requerimento administrativo ou, na sua falta, da citação inicial do feito judicial. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. A sentença da 15ª Vara de Família/RJ que reconheceu a paternidade é de 13/8/2009, quando a autora tinha 27 anos; entretanto, o requerimento administrativo de pensão somente foi feito em 29/5/2013, sendo que a própria autora afirma que tinha conhecimento de que a pensão estava sendo recebida pela viúva e filhas. Em tais circunstâncias, não é possível fazer retroagir o benefício a data anterior ao requerimento administrativo, sob pena de submeter a União a pagamento em duplicidade em período em que a autora, já ciente da sentença reconhecedora da paternidade, nada fez para que a Administração deixasse de continuar pagando a integralidade da pensão aos que já estavam habilitados. 5. Desde meados de 2009, quando a condição de filha foi reconhecida como integrante do patrimônio jurídico da autora, até meados de 2013, quando o requerimento administrativo foi efetivamente veiculado, a autora, embora já pudesse, não veiculou o pedido do benefício, o que descaracteriza a demora imputável unicamente à pendência de julgamento da ação investigatória, recobrando-se plenamente a aplicação da regra geral do art. 28 da Lei nº 3.765/60. 6. Os efeitos retroativos da declaração de paternidade aplicam-se apenas à seara civil, não afastando as regras que regem direitos patrimoniais perante a Administração Pública. 7. Apelação e remessa necessária providas, para anular a sentença na parte em que acolheu o pedido para além do período postulado pela autora e, quanto ao remanescente, julgar improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios de 10% (dez por 1 cento) sobre o valor da causa, ficando a execução condicionada à alteração de sua situação econômica em cinco anos, nos termos da Lei 1.060/50.

HABEAS CORPUS - ART. 337-A - PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Ausência de elementos nos autos que autorizem a suspensão da execução; II - Manutenção da decisão de 1º grau que indeferiu pleito de suspensão da execução; III - Ordem denegada.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE FICTA. ART. 20 DA LEI Nº 3.765/60. FILHA QUE JÁ SE ENCONTRAVA CONCEBIDA À ÉPOCA DA EXPULSÃO DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.090601-1, que denegou a ordem, que objetivava a anulação do ato administrativo que concedeu em favor de filha de ex-militar expulso das Forças Armadas cota- parte de pensão por morte ficta. 2. Na forma do artigo 20 da Lei nº 3.765/60 o militar que for expulso das Forças Armadas deixará aos seus herdeiros pensão militar correspondente a seu posto ou patente. Em tal situação, o militar é considerado fictamente morto, transmitindo aos seus herdeiros a pensão militar correspondente ao soldo que lhe caberia caso estivesse na ativa. 3. Muito embora a filha do ex-militar,ora apelada, ainda não tivesse nascido quando da expulsão do seu pai do Exército (11/07/2007), o fato é que a mesma já havia sido concebida desde abril/2007, ou seja, mais de 2 dois meses antes do referido desligamento das Forças Armadas. 4. Nos termos do artigo 2º do Código Civil de 2002 a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, que, inclusive, é considerado herdeiro do falecido, com legitimidade para receber o patrimônio deixado pelo autor da herança, desde que venha a nascer com vida (artigo 1.798 do CC/2002). 5. In casu, a apelada, à época da morte ficta de seu pai, já se encontrava concebida no ventre materno, possuindo, portanto, o status de herdeira e se enquadrando na qualidade de dependente, condição necessária para a concessão do benefício de pensão por morte (Precedentes: TRF1 - AC 0001143-13.2011.4.01.3803/MG. Relator: Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira. 1ª Câmara. e-DJF1: 22/09/2015; TRF4 - APELREEX 5002307-23.2011.404.7010. Relator: Juiz Federal Convocado Marcelo de Nardi. 5ª Turma. DJ: 19/08/2015). 6. Negado provimento à apelação dos impetrantes. 1