REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. A ação popular é demanda constitucional que objetiva proteger o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, visando a anular os atos lesivos aos bens jurídicos, notadamente a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural, artístico, estético e outros bens e direitos de valor econômico (art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e art. 1º, §1º Lei nº 4.717/65). 2. Não ocorre lesão ao patrimônio público quando há contratação da Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF) para realizar concurso público, por ser entidade da Administração Pública criada para finalidade específica que coincide com o objeto do contrato, que ofereceu a proposta mais vantajosa e que não gerou custos para o município, uma vez que todas as despesas foram suportadas com a verba obtida com as taxas de inscrição (não com recursos públicos). 3. Remessa necessária não provida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA CAPACITAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS. RECONHECIMENTO. 1 - O servidor afastado para participação em programa de pós graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação faz jus ao recebimento de férias, posto que esse período é considerado como de efetivo exercício, conforme previsão do artigo 102, inciso IV e VIII, "e", da Lei nº 8.112/90, e não cabe a redução do termo para restringir direitos. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1377925/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013. 2 - Agravo interno conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS EM VIRTUDE DE ALEGADA OCUPAÇÃO CLANDESTINA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. DIREITO À AUTONOMIA E AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de retirada dos réus Gilson Pereira Oliveira e Jaime Pereira Oliveira, bem como dos seus respectivos familiares, da Aldeia indígena de Caieiras Velhas, na Terra indígena Tupinikin, l ocalizada no Município de Aracruz, no Espírito Santo. - Na espécie, observa-se que o Governo Federal editou Decreto Presidencial (Decreto 88.926/1983), que demarcou a terra que hoje forma a Aldeia indígena denominada Caieiras Velhas, localizada em Aracuz, no Estado do Espírito Santo. - À época da demarcação, facultou-se às famílias que desejavam sair de lá, ainda que indígenas, a possibilidade de deixar o local, recebendo uma verba indenizatória pelas benfeitorias ali realizadas. - Sendo assim, em 02 de agosto de 1984, um ano após a demarcação das terras que compõem a Aldeia Caieiras Velhas, os réus foram indenizados pela União Federal, através da FUNAI, por todas as benfeitorias úteis e necessárias, realizadas de boa-fé pelos mesmos, razão pela qual optaram p or deixar a terra indígena onde moravam. - O Juízo a quo proferiu sentença julgando procedente, em parte, o pedido inicial, determinando a retirada dos dois 1 primeiros réus e de seus familiares da Aldeia indígena denominada Caieiras Velhas para reassentá-los na localidade denominada "Irajá" ou em qualquer outra similar, salvo se os próprios réus optarem por se dirigir a outra localidade de sua preferência, ao fundamento, em síntese, de que " relaciona-se com a expressa discordância da comunidade em - com exceção do réu Mauro Pereira Oliveira - tê-los em seu convívio"; que "a desarmonia que o comportamento dos familiares dos réus Gilson Pereira Oliveira e Jaime Pereira Oliveira trazem à comunidade com a tensão a que está submetida, tão-somente pela presença dos familiares dos réus" e que "ao aceitar a indenização não foram os réus, embora desgarrados de seus iguais, lançados à própria sorte, mas regularmente assentados na localidade de "Irajá", terras próximas à aldeia, cedidas pelo Governo do Estado do Espírito S anto e loteadas pelo Governo Federal para esse fim". - No entanto, após a prolação da sentença, ou seja, quando da intimação pessoal dos réus e do representante da FUNAI do conteúdo da mesma, foi informado ao Oficial de Justiça que " as lideranças indígenas daquela comunidade estavam dispostas a aceitar a presença dos réus na reserva, adotando posição contrária à desocupação e que provavelmente iriam deliberar de forma definitiva acerca do tema ainda esta semana, informando o resultado da reunião ao Procurador da República c ompetente bem como ao Juízo". - O laudo antropológico concluiu que o conflito em questão teve origem em "disputa política entre duas das principais redes de parentela da aldeia de Caieiras Velhas", não podendo ser compreendido como um fato isolado e que, "embora continuem a existir diferentes percepções sobre o conflito aqui analisado, entendo que a comunidade está buscando negociar politicamente uma solução para o caso de modo a preservar a unidade do grupo, evitando que a disputa entre as facções/parentelas se converta em uma divisão de fato da c omunidade indígena de Caieiras Velhas" (fls. 343/352). - Dessarte, diante do referido quadro, isto é, dando conta de que a comunidade indígena permanece favorável à manutenção dos réus dentro de seu território, desde que adotadas certas 2 cautelas a serem definidas, o MPF manifestou-se no sentido de que a melhor solução seria buscar a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (fl. 358), o que, entretanto, ao que tudo indica, não ocorreu ou, ao menos, não restou c omprovado nos autos. - Evidencia-se a existência de duas questões relevantes no caso em tela. A primeira é o reconhecimento de que os réus são, de fato, índios, conforme comprovado através das certidões de nascimento (fls 91/107), bem como pelas declarações das lideranças indígenas e pela própria c omunidade. - Nessa mesma perpectiva, insta transcrever trecho do parecer do ilustre parquet federal:"embora a Ação tenha sido proposta sob a perspectiva de que os Réus seriam pessoas estranhas à Comunidade e que por isso haveria base jurídica para determinar a sua desintrusão, com a instrução dos autos, restou incontroverso o fato de que os Srs. Gilson e Jaime e suas respectivas famílias são indígenas e pertencem à C omunidade de Caieiras Velhas". - A segunda questão é a falta de desejo da comunidade indígena na expulsão dos réus, o que se evidencia pelos termos do abaixo - assinado dos indígenas que moram na reserva, acostado aos autos às fls. 279/286 e 298/306, bem como a carta do cacique, Sr José Sizenando, informando que n ão está de acordo com a saída dos réus (fls. 291/292). - Por oportuno, em se tratando de povo indígena, como bem fundamentado pelo MPF, em seu parecer de fls. 425/432," o direito à autonomia diz respeito à capacidade dos povos indígenas se autogovernarem e de manter sua identidade cultural sem sofrer ingerência do Estado (...) a autonomia dos povos indígenas identifica-se com o seu direito de autodeterminação interna", considerando, ainda que "a autonomia dos povos indígenas em relação às questões específicas, encontra-se fundamento constitucional no artigo 231, caput da Constituição Federal, que reconhece organização social, costumes, cresças e tradições dos povos indígenas". Outrossim, salienta que "ainda que o MPF tenha legitimidade para agir como substituto processual da Comunidade Indígena, 3 apenas nas hipóteses excepcionalíssimas é que se admite que sua atuação seja contrária à autonomia da Comunidade, como nos casos de graves violações de direitos fundamentais de indivíduos indígenas pela própria Comunidade, o que não é o c aso em exame". - No caso em tela, o MPF destaca que "a Comunidade Indígena de Caieiras Velhas não deseja resolver os conflitos internos por meio de expulsão dos seus membros, mas através do consenso e da utilização dos instrumentos de repressão previstos no seu regulamento interno. Deste modo, devem ser p riorizados os métodos de repressão internos da Comunidade." - Os índios possuem o direito fundamental e humano à autodeterminação como forma de garantia para o exercício pleno e manutenção de suas organizações sociais, costumes, línguas, crenças e tradições, nos termos do art. 231, da C F/88 e da Convenção 169 da OIT. - Diante dos fatos ocorridos após a prolação da sentença, i mpõe-se reconhecer a ausência do interesse de agir. - Como se sabe, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilização, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Humberto Theodoro Junior). " Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria A ndrade Nery). - Desta forma, restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que como se viu, deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493, do Novo Código de Processo Civil. - No caso, com base no direito à autononia e autodeterminação dos povos indígenas e, tendo em vista as manifestações 4 expressas de vontade constantes dos autos, no sentido de que não há mais interesse da comunidade indígena em expulsar os réus de seu território, conforme se verifica da declaração firmada pela liderança indígena, cacique Sr José Sizenando, bem como dos próprios indígenas que vivem na aldeia através de abaixo - assinado, evidencia-se que a presente demanda encontra-se, irremediavelmente, prejudicada, por perda s uperveniente de seu objeto. - Processo extinto, sem resolução de mérito, na forma do art.485, VI, do CPC/2015, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o exame do recurso de apelação, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da L ei 7.347/85.

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. ERRO AJUIZAMENTO JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO RFFSA. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE. PRECRIÇÃO MOROSIDADE DO NÃO APLICAÇÃO SÚMULA 106/STJ. 1 - À fl. 01 nota-se que execução foi ajuizada em 07/12/2011, isso feito na Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro. Em razão de a União ser sucessora nos direitos, obrigações e ações judiciais, o juiz estadual Jorge Luiz Martins Alves declinou de competência à fl. 09 para a uma das Varas Federais do Município de Petrópolis, na data de 19/08/2014. 2 - A exequente ajuizou execução fiscal contra a já extinta RFFSA no ano de 2010, que desde 2007 foi declarada extinta, motivo esse pelo qual em 2014 o juiz declinou sua competência para umas das varas federais de Petrópolis. 3 - Assim, não como negar que não houve prescrição. Entre 2006 e 2014 o processo ficou parado sem qualquer movimentação, configurando a prescrição intercorrente; 4- O processo ficou paralisado do ajuizamento da execução na data de 28/07/2010 até 05/08/2014, quando o juiz estadual de declinou de sua competência. Contudo não há qualquer diligência da parte no sentido de que fosse realizada a intimação do réu. 6 - Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CANCELAMENTO DE REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM FULCRO NO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO DE GAVETA SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação revisional de contrato firmado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ajuizada pela cessionária do "contrato de gaveta", pactuado com o mutuário original e sem a anuência do agente financeiro. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1150429, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as condições acerca da legitimidade do cessionário para demandar em Juízo (Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10.5.2013). 3. Contrato de mútuo originário firmado em 31.01.1997, sem a cobertura do FCVS, sendo, posteriormente, objeto de cessão de direitos sem contar com a anuência da instituição financeira. Inexistente, na hipótese, a legitimidade ativa da cessionária para pleitear em juízo a condenação da parte ré na obrigação de fazer o cancelamento do registro da carta de arrematação/adjudicação procedido pela CEF com base em execução extrajudicial fulcrada no Decreto lei 70/66, consoante postulado na petição inicial. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00206984320094025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E- DJF2R 29.4.2016. 4. A Lei n. 10.150/2000, que deu nova redação à Lei n. 8.004/1990 (art. 3º), não prevê a transferência automática de direito e obrigações referentes ao imóvel financiado pelo SFH sem cobertura do FCVS, o que somente ocorrerá com a anuência e a critério da instituição financeira. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 1171845, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.5.2012. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA DO IBAMA. PENSÃO ESTATUTÁRIA. CONCESSÃO A FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA. ART. 217, II, "A" DA LEI Nº 8.112/90 (REDAÇÃO ORIGINAL). INCAPACIDADE LABORATIVA ANTERIOR AO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMITES DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CPC/2015. - À filha inválida maior de 21 anos, o legislador não impôs nenhuma outra condição além da própria invalidez (art. 217, II, "a" da Lei nº 8.112/90), não podendo o aplicador do direito criar regras não previstas na lei - por exemplo, que comprove a dependência econômica -, sobretudo se tais inovações restringem direitos. - Assim, é devido o pagamento de pensão por morte à filha maior de 21 anos que comprovar ser incapaz de exercer atividades laborativas desde a data do óbito do instituidor da pensão. - Em observância ao princípio da adstrição do juiz aos limites da lide, o termo a quo do pagamento será a data do requerimento administrativo, conforme requerido na inicial, embora a Lei nº 8.112/90 dê direito à pensão estatutária, vitalícia ou temporária, a contar da data do óbito do instituidor (art. 215), não havendo se falar em prescrição das parcelas se, entre o pleito administrativo e o ajuizamento da ação, não se passaram cinco anos. - Inexiste vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para implantação de pensão estatutária, por se tratar de causa de natureza previdenciária que não se subsume às hipóteses do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. - Recurso desprovido. Sentença anulada ex officio na parte ultra petita, que fixou a data do óbito como termo a quo, para, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II do novo CPC, determinar-se o pagamento a contar do requerimento administrativo. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §11 do novo CPC.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ÓRGÃO FISCALIZADOR. ALEGADO EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. NULIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nas razões recursais da presente apelação, o autor insurge-se apenas contra a denegação da condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais, os quais reputa bem caracterizado na espécie. 2. A singela nulidade de auto de infração, reconhecida pelo Poder Judiciário, levado a efeito pelo réu contra o autor, por suposta conduta ilegal por ele perpetrada, não constitui, por si só, fato idôneo a causar lesão aos direitos de personalidade do demandante, como a ofensa à sua intimidade, vida privada, honra e à imagem. 3. Segundo assente jurisprudência do STJ, as despesas realizadas com a contratação de advogado para a propositura de demanda não são indenizáveis, ao entendimento de que, do contrário, ter-se-ia por ilícita toda e qualquer postulação de tutela jurisdicional, o que não se pode admitir. Nessa linha: AgRg no REsp nº 1539014/SP, AGAREsp nº 201501747363 e REsp nº 1566168/RJ. 4. Improcede o argumento do apelante de que a eventual existência de auto de infração em seu nome perante o réu teria o condão de acarretar-lhe prejuízos à sua futura profissão, por perda de credibilidade, máxime perante vindouros empregadores. Isso porquanto, como parece evidente, o fato ilícito apto a produzir danos morais há de ser efetivo e não potencial, como se sucede no caso em análise. 5. Tem-se que se afigura correto o posicionamento expressado na sentença pelo não reconhecimento da caracterização dos danos morais no caso em pauta, uma vez que os fatos narrados na presente demanda trata-se, em verdade, de meros dissabores ou aborrecimentos, insuficientes para malferirem a dignidade, a honra e a boa imagem profissional do autor. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINCÃO DA CDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, decidindo embargos opostos contra execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os mesmos para reconhecer a prescrição do débito com relação aos exercícios de 1996 à 1998, julgando extinto o feito, com resolução do mérito e condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. 2. Tendo em vista manifestação da União em que se reconhece a extinção da Certidão da Dívida Ativa nº 72.6.03.001754-63 por cancelamento, configura-se perda de parte do objeto do recurso. 3. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE D E CAXIAS. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS. 1. Agravo retido da CEF prejudicado, eis que a decisão agravada está em sintonia com o postulado pela agravante, no sentido de fixar o prazo de 8 meses para apresentação do plano de execução das obras, bem como de 12 meses para a execução total das obras ( recuperação dos danos no empreendimento). 2. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a p romoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS i mpossibilita a solidariedade na obrigação de fazer. 5. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de r esponsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve se pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que tal valor 1 efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do d ano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 7. Noutro viés, não há qualquer modificação a ser feita na sentença quanto aos honorários a dvocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 8 . Agravo retido prejudicado. Apelo da CEF conhecido e desprovido. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido e negar provimento ao apelo da CEF, na forma do R elatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2017. (data do julgamento). JOSÉ ANTONI O LISBÔA NEIVA Desembar gador Federal R elator T215633/ccv 2

processo civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. AÇÃO MONITÓRIA. INFOJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. 1. A decisão agravada negou a pesquisa patrimonial sobre a executada através do INFOJUD, convencido o Juízo de que a medida é de caráter excepcional, e a exequente não comprovou ter exaurido as diligências para localizar bens da devedora. 2. O STJ permite a quebra, fundado em que o sistema INFOJUD, tal como o BACENJUD e RENAJUD, destina-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (REsp 1.347.222). 3. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Desnecessário o esgotamento das diligências para localizar bens para acesso ao INFOJUD. Precedentes do STJ, decisões monocráticas; TRF2, 7ª Turma; TRF4 e TRF5. 4. Não deve a justiça negar ao credor o mais rápido acesso ao sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD, de comprovada eficácia na recuperação dos créditos judiciais em cobrança, inclusive por ser o mais prático e menos oneroso também para os mecanismos da própria justiça. 5. Forçar o credor ao prévio exaurimento de outras pesquisas com expedição de diversos ofícios, ao DETRAN, ANAC, Capitania dos Portos, registro imobiliário, de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outros, expõe a autoridade da justiça ao aprofundamento de atos procrastinatórios dos devedores, vulnerando, nessa medida, o princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, além de induzir a sociedade a pensar que a justiça mais atua como um cinturão protetivo dos interesses dos devedores, como se ignorasse as normas cogentes, e imperativas, de que o processo se desenvolve por impulso do juiz, e a execução se faz no interesse do credor. Inteligência dos arts. 2º e 797 do CPC/2015. 6. Ainda que delegada, ao próprio exequente, a possibilidade de oficiar a diversos órgãos de registro de bens, atribuição tradicionalmente realizada pela secretaria do Juízo, exigir dele diligenciar a localização de imóveis, aeronaves, embarcações e participações societárias, por exemplo, a pretexto de exaurir medidas a seu cargo, evidentemente só faz sobrecarregar o Juízo, com juntada de diversas respostas dos órgãos consultados, de regra infrutíferas, no final de um prazo não razoável - diga-se de passagem - , ainda se terá de cumprir a lei e atos normativos que obrigam a utilização do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, de caráter mais amplo e efetivo. 1 7. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SFH. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A Vice-Presidência da Corte, ao ensejo da admissibilidade de Recurso Especial, devolveu os autos a esta Turma para eventual juízo de retratação em acórdão que manteve a sentença que negou aos autores/gaveteiros a sucessão contratual em financiamento habitacional da CAIXA, por falta de regularização do contrato de gaveta, e julgou prejudicados os pedidos de quitação com base em aposentadoria por invalidez do primeiro autor, e a devolução das parcelas pagas após a concessão da aposentadoria. 2. Embora os autores/apelantes tenham anexado o Termo de Cessão e Transferência de Direitos de 9/9/1995, não regularizaram a transferência perante o agente financeiro, como exige a Lei 10.150/2000, art. 20. Sequer anexaram o contrato celebrado entre a CAIXA e os mutuários originários. Da planilha de evolução do financiamento, verifica-se a inexistência de previsão contratual de contribuição ao FCVS. 3. Em se tratando de SFH, as condições acordadas no mútuo só podem ser modificadas com a anuência de ambas as partes, as próprias condições do financiamento, as quais precisam ser preenchidas pelo cessionário do mútuo. 4. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, obscuridade, contradição E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. art. 1.022 do cpc. 1. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 2. No presente feito, o acórdão foi claro no sentido de que a embargante não é titular dos direitos diretamente envolvidos na demanda e não mantém qualquer relação jurídica de direito material com o Ministério Público que possa afetar o conteúdo do direito ambiental deduzido. 3. Deste modo, não há que se falar em litisconsórcio necessário ou em assistência litisconsorcial, mas em assistência simples, com o recebimento do processo pelo assistente no estado em que se encontra, nos termos do art. 119 do CPC/2015. 4. A embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. Embargos de declaração improvidos.