ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na presente ação objetiva a parte autora a anulação do ato administrativo decorrente da avaliação funcional relativa ao primeiro semestre de 2014. A sentença ora guerreada julgou improcedente o pedido explicitando, primeiramente, que a pretensão do autor contraria os artigos 2º, 5º, 37, 142, 143 e 169 da CF/88. Constatou, ainda, que o mesmo foi avaliado por autoridade competente, tendo-lhe sido ofertada a possibilidade de recurso, consoante determina a Lei nº 6.880/80, especificamente em seu artigo 51. 2. Em momento algum, o militar exerceu os direitos constantes do supracitado artigo, junto à administração militar, quedando-se inerte ante a decisão prolatada, também não procede a afirmação do autor de que não lhe foi dada oportunidade de conhecer da avaliação referente ao primeiro período de 2014, dado que todos os militares da ativa são obrigados a comparecer diariamente ao quartel, na rotina de bordo, consoante normas castrenses. 3. O conhecimento da avaliação das praças é automático, no caso do requerente, pelo banco de dados de pessoal. O autor foi regularmente cientificado de sua avaliação semestral, de acordo com as normas militares. E, além disso, o serviço castrense é dominado por rígida disciplina, sendo certo que as informações da Marinha gozam de presunção de legitimidade. 4. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado para avaliação de Praças realizado pelo Oficial Avaliador (OA), que consiste na apreciação de um militar, durante um determinado período de tempo, a partir da observação das tarefas por ele executadas, suas aptidões e qualidades necessárias para a boa execução de seu trabalho, a partir do conhecimento das qualidades de cada subordinado, sob a ótica do Oficial Avaliador. 5. Os atos do Poder Público estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário da legalidade de seus elementos de constituição válida, como a competência, a forma, os motivos e a finalidade. Não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa para avaliar a conveniência e a oportunidade na prática do ato administrativo, que no caso se caracteriza como ato discricionário, que se consubstancia na possibilidade que detém o administrador público de gerir as situações de fazer, nos limites da norma de direito público. 6. Recurso improvido. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ÍNDIOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1- O caso em análise consiste em averiguar se é devida a concessão de tutela antecipada, negada pelo juízo de origem, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Angra dos Reis onde se busca a condenação dos réus no sentido de garantir aos indígenas da região de Angra dos Reis e Paraty o acesso à educação, em especial ao ensino médio, com habilitação para o magistério indígena, diferenciado, bilíngue, intercultural, de forma a possibilitar aos índios a recuperação de suas memórias, a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências e a garantir o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias. 2- . A concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Precedentes do STJ e desta Corte. 3- Em se tratando especificamente da população indígena, cujos interesses são defendidos pelo Parquet nestes autos, a legislação se preocupou em consagrar elementos que demandam especial atenção, como é o caso do estabelecimento de regras próprias ao ensino fundamental, bem como a exigência de uma postura positiva do Estado com vistas à proteção de suas manifestações culturais. No entanto, a medida vindicada nos autos principais deve ser analisada sob uma ótica global, analisando todo impacto que causará à coletividade, de forma a minimizar os gastos derivados da efetivação do direito, evitando prejuízo a outros direitos fundamentais, ou até mesmo desviando de uma possível inviabilização por açodamento desmedido. 4- A despeito de ser realmente imprescindível a adoção de procedimentos com vistas a efetivar o comando constitucional do ensino indígena, como medida atinente a efetivar a perpetuação de suas tradições, necessária uma análise dos pormenores que envolvem a questão, até mesmo para que o direito se torne efetivo e não fadado ao fracasso, por falta de observações de etapas importantes para sua concretização. 5- Ante a ausência dos requisitos autorizadores e não antevendo fundamentos que possam reformar a decisão agravada é mantida. 6- Agravo de instrumento improvido. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julga procedente pedido de revisão de valor recebido pelo demandante a título de adicional por tempo de serviço, devendo o referido benefício incidir sobre o vencimento básico de 40 (quarenta) horas trabalhadas, bem como de pagamento das parcelas pretéritas desde setembro de 2008, com juros e correção monetária. 2. O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão-base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, por força do art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.436/97 c/c art. 4º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.216/91. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 735.173, Min. Rel. BENEDITO GONÇALVES, DJE 7.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201451011256135, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.1.2016; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 201451011850483, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 7.4.2016. 3. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 4. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 1 5. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 2.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GDATEM. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. CABIMENTO. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO. PORTARIA Nº 136/MB. H ONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Tendo o Juízo originário delimitado os parâmetros a serem adotados na execução, não há de se falar em iliquidez do julgado. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201151050002978, Rel. Des. Fed. G UILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 7.12.2012). 2. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da a ção. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 3. O pagamento da GDATEM, aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos, até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Precedentes do STF: ARE 805.611, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 17.12.2014; ARE 786.465, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 14.10.2014; RE 791.701, Rel. Min. DIAS T OFFOLI, DJE 1.8.2014; AI 811.049, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJE 24.3.2011. 4. Enquanto não regulamentados os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho e processado o primeiro ciclo de avaliação, a GDATEM terá natureza genérica e, nestas condições, deverá ser estendida aos inativos e pensionistas que tenham constitucionalmente direito à paridade com os servidores da ativa. Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2: ApelReex 200751010269993, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 19.3.2014; AC 201051100049634, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 2 4.1.2014. 5. A data de publicação da Portaria nº 136/MB (6.5.2011), que regulamentou o início do primeiro ciclo de avaliação para os servidores ativos da Marinha do Brasil que fazem jus à GDATEM, representa o termo final para o pagamento da referida gratificação aos servidores aposentados em paridade com os da ativa. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451170009278, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE C ASTRO MENDES, E-DJF2R 28.10.2015) 6. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente v oto. 7 . Apelação parcialmente provida. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO IRREGULAR BENEFÍCIOS P REVIDENCIÁRIOS. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de ex-servidora pública vinculada à propria autarquia. Concessão de benefícios previdenciários fraudulentos mediante inserção de dados fictícios no sistema informatizado da Previdência Social. Sentença de parcial procedência do pedido. Reconhecimento da existência de atos ímprobos que ocasionaram dano ao erário e violação de princípios administrativos (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92). Não acolhimento da imputação de enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/92). Recurso de apelação da ré insurgindo-se quanto à totalidade da condenação. Alegada desproporção das sanções aplicadas. Recurso de apelação de terceiro interessado, tendo por objetivo a desconstituição de gravame imposto pela sentença a v eículo alienado pela ré. 2. Conduta apurada em procedimento administrativo disciplinar (pad nº 35301.006946/2008-35), por força do qual fora determinada a demissão da ré do cargo público então ocupado. Prejuízo de R$ 214.130,01 aos cofres públicos. Concessão indevida de 18 benefícios de salário maternidade, os quais padeciam das mesmas irregularidades. Cômputo de vínculos empregatícios notoriamente irregulares/inexistentes. Erro cuja aferição prescindia de consulta a sistema informatizado do INSS, porquanto evidenciado por dados contidos nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) das seguradas. Servidora que integrava os quadros do INSS desde a década de 1980, sendo-lhe possível perceber, em primeira aferição, a i nconsistência dos vínculos empregatícios apresentados. 3. A inexistência de ação penal versando sobre os mesmos fatos não é suficiente para ilidir a culpabilidade da recorrente quanto à prática de atos ímprobos, uma vez que comunicabilidade automática de instâncias somente se verifica nos casos de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria (STJ, 1ª Turma, REsp 1.186.787, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05.05.2014; STJ, 1ª Turma, AGREsp 1 .160.956, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 07.05.2012). 4. Reforma da sentença tão somente para redução do valor fixado a título de multa civil. Incidência do parâmetro de proporcionalidade previsto no art. 12, parágrafo único da Lei 8.429/92, o qual determina a incidência de sanções conforme "a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pela ré". Inexistência de provas acerca do enriquecimento ilícito da ré. Razoabilidade da redução da multa, passando de "duas vezes o valor do dano causado" para que seja fixada em valor "igual ao do dano causado", consoante limite imposto pelo art. 12, II da Lei 8.429/92. Afastamento da penalidade de suspensão de direitos políticos. Inexistência de correlação necessária com os tipos de atos ímprobos praticados pela ré, a qual não figurava como agente político à época e nem exerce mandato eletivo na a tualidade. 5. Não provimento do recurso de apelação do terceiro interessado. Identidade de razões recursais já aduzidas nos embargos de terceiro nº 01564709620144025102, distribuídos por dependência à presente ação. Certificado de Transferência do veículo junto ao Departamento de Trânsito firmado após 20 dias do decreto de indisponibilidade do bem. Ausência de provas quanto à existência de efetiva tradição do veículo em momento anterior. Cédula de crédito bancário para financiamento do veículo que não constitui, 1 i soladamente, prova inequívoca da tradição anterior ao decreto de indisponibilidade. 6 . Recurso de apelação da ré parcialmente provido. Recurso de terceiro interessado não provido.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 10.478/2002. RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. PERCENTUAL DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA P ENSÃO. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária interposta em face de sentença que julga procedente pedido de revisão de complementação de pensão de ex-ferroviário, bem como de pagamento dos valores atrasados, respeitada a p rescrição quinquenal. 2. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 3. O art. 5º da Lei nº 8.186/91 assegura o direito à complementação da pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, que garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. (1ª Seção, REsp 1.211.676, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 17.8.2012) 4. O percentual do coeficiente de cálculo da pensão é irrelevante para o recebimento da complementação, já que, de todo modo, o valor final a ser pago com a complementação deve corresponder à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751010210240, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 7.6.2016) 5. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 1.500,00, a serem divididos igualmente entre os sucumbentes, por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6 . Remessa necessária parcialmente provida. 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DIREITO À I NSPEÇÃO E LIBERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. -Conforme os termos da sentença, que ora se adota: "A greve dos servidores públicos não pode prejudicar o direito líquido e certo do impetrante. Isso porque a atividade de fiscalização aduaneira constitui serviço público essencial e, de acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é lícita a sua interrupção, nem mesmo quando o direito de g r e v e j á e s t i v e r r e g u l a m e n t a d o n a l e g i s l a ç ã o infraconstitucional, pois não poderá, jamais, chegar a ponto de suspender integralmente a prestação do serviço de desembaraço aduaneiro. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: (...) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA INSPEÇÃO PARA FUTURA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS. GREVE DE SERVIDORES LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS. DIREITO À INSPEÇÃO E LIBERAÇÃO RECONHECIDOS ACÓRDÃO CONFIRMANDO O DECISUM. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL ALEGANDO VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - NÃO CONHECIMENTO. Não cabe ao contribuinte arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame a o particular. Efetivamente era de rigor que as mercadorias, de origem vegetal, que seriam exportadas, fossem inspecionadas para posterior liberação. Recurso não conhecido. Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX-OFFICIO Processo: 9502105869. UF: RJ. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão: 17/08/1998. Documento: TRF200063103. Fonte: DJ 13/04/1999. Relator(a) J UIZ CARREIRA ALVIM." (...) -Nos termos do parecer ministerial, que ora se incorpora: "A greve dos servidores públicos é constitucionalmente assegurada, (art. 37,VII). Todavia, muito embora inexista lei que regulamente o direito de greve no serviço público, não pode ser exercida sem quaisquer limites, em violação aos demais direitos constitucionais, mormente aquele que assegura o livre exercício da atividade econômica (art. 170 da CF/88). Assim, não pode o particular, em razão da 1 greve do serviço público, ser prejudicado no desempenho de suas atividades econômicas. Neste sentido, mutatis mutandis, decide o STJ, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido." (STJ, REsp 143.760/SP, Rel. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2001, DJ 28.05.2001 p. 174)(g.n.). Assim, a greve dos servidores não pode trazer prejuízos ao exercício da atividade econômica da Impetrante, devendo, em razão, serem liberadas as mercadorias declaradas n a DI 15/1526113-3." -Precedentes desta Corte citados: REO 0057980- 71.2016.4.02.5101. TRF2. 8ª Turma Especializada. Relator: Desemb. Fed. Guilherme Diefenthaeler. Data da disponibilização: 10/01/2018; REO 0132231-94.2015.4.02.5101. TRF2. 5ª Turma Especializada. Relator: Desemb. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Data da disponibilização: 1 2/12/17. - Remessa necessária desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Nº CNJ : 0043539-27.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043539-6) RELATOR : Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA ADVOGADO : RJ111386 - NERIVALDO LIRA ALVES ORIGEM : 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00435392720124025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários", "rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da CLT e da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 54. Também não merece prosperar qualquer alegação de violação ao artigo 111, do CTN, já que o acórdão embargado não tratou de isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. CAARJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO. UNIMED-RIO. REAJUSTE COM BASE EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. LEI 10.741/03. VIGÊNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas por UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio De Janeiro LTDA e Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ em face da Sentença que declarou a nulidade dos reajustes ocorridos nas mensalidades do plano de saúde do Autor, a partir de fevereiro/2010, e determinou a restituição dos valores cobrados que tenham ultrapassado o percentual de 9,27% ao ano, com incidência de juros e correção monetária. 2. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CAARJ para responder ao objeto da lide. Responsabilidade solidária, em razão de convênio celebrado com a UNIMED- RIO em 2008, aprovado pela ANS, por meio do qual todos os seus usuários passaram, automaticamente, a utilizar a rede de serviços médico-hospitalares junto à UNIMED-RIO, não comprometendo a relação jurídica firmada anteriormente entre usuários do plano de saúde e a CAARJ. 3. Com a publicação da Lei 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, regulando os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no exercício de seu poder discricionário - considerando o art. 15, §3º do referido estatuto ("é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade") - deu nova redação ao critério etário para reajuste de mensalidades, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, qualificado como idoso, por determinação legal. 4. O reajuste no valor da mensalidade de plano de saúde não pode ser feito de forma abusiva e desarrazoada, de forma a comprometer a permanência do idoso no plano contratado. Esta é a interpretação dada em conformidade com o Estatuto do Idoso, norma de ordem pública e, portanto, de aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações contratuais, inclusive aquelas celebradas anteriormente à sua vigência. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 1 5. In casu, são nulos os reajustes ocorridos a partir de fevereiro de 2010, que tenham ultrapassado o percentual de 9,27%, nos termos do disposto no art. 3º da a Resolução Normativa da ANS nº 63/2003. Restituição do valor pago a maior devida. 6. Remessa Necessária e Apelações desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR UM DOS AVALISTAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERA EM DESFAVOR DOS DEMAIS AVALISTAS E DO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Trata-se de julgar apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais que objetivavam a declaração da prescrição da pretensão do réu de exercitar os direitos creditícios representados na Cédula de Crédito Comercial Fiduciária nº 101/00924/01-5 e a exclusão dos seus nomes dos cadastros restritivos de crédito. 2. Com relação ao termo inicial do prazo prescricional nas hipóteses em que ocorre o vencimento antecipado da dívida, e não desconhecendo a existência de controvérsia jurisprudencial sobre o tema, compartilhamos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela."(AgRg no AResp 428456/PR, T3 - 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, j. em 01.03.2016). 3. A interrupção do prazo prescricional decorrente da propositura de ação revisional por um dos avalistas, também se opera em desfavor dos demais, ainda que não tenham eles figurado na referida ação. É que o avalista responde solidariamente com o devedor principal pela obrigação constante no título principal e acessórios., aplicando-se ao caso a hipótese prevista pelo §1º do artigo 204 do Código Civil: "a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros." 4. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IFF. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença reconheceu a servidora do IFF lotada em Macaé-RJ e residente em Cabo Frio-RJ o direito a auxílio-transporte na utilização de veículo próprio, em valor igual àqueles que utilizam o transporte coletivo comum. 2. A MP nº 1.783/1998, atual MP nº 2.165-36/2001, instituiu a verba indenizatória de auxílio- transporte em pecúnia para servidores que se deslocam da residência-local de trabalho e vice- versa, em transporte coletivo, tendo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, editado a Orientação Normativa nº 4/SRH, de abril/2011, que veda a utilização de veículo próprio. 3. A jurisprudência do STJ autoriza, em linhas gerais, a concessão do auxílio-transporte a servidor público que utiliza veículo próprio em deslocamentos (AgRg no REsp 1522387/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016). 4. Deve-se compatibilizar os direitos do servidor à indenização pelo gastos com deslocamento ao trabalho e o escopo da lei, que visou resguardar um teto indenizatório. Nessa balizas, conforme determinado na sentença, o valor a ser pago deve ser igual àqueles que utilizam o transporte coletivo comum. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, vencido o relator. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 1 2

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PAGAMENTO DE ATRASADOS DE DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE. DEMANDA AJUIZADA POR FILHA DA PENSIONISTA FALECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N° 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A demandante, por ser herdeira da pensionista falecida, possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente valores que foram reconhecidos administrativamente pela União, por se tratar de crédito que integra o seu acervo hereditário (TRF2, 8ª Turma Especializada, ApelReex 201251010454329, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 25.8.2016). 2. Reconhecida a legitimidade da apelante para a presente demanda, o tribunal poderá decidir desde logo o mérito, pois trata-se de matéria exclusivamente de direito e o processo encontra- se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. 3. O prazo prescricional para que a demandante possa pleitear o pagamento dos valores atrasados de pensão por morte é de 5 anos, contados da data do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Caso haja requerimento administrativo, o prazo prescricional ficará suspenso, nos termos do art. 4º do Decreto n° 20.910/32, somente voltando a fluir do último ato ou termo do procedimento administrativo, consoante dicção do art. 9º da mesma legislação. 4. Na hipótese dos autos, a genitora da demandante formulou requerimento administrativo para reversão da cota-parte da pensão em 27.10.2005, sendo devido os valores atrasados desde 27.10.2000, descontado o montante pago administrativamente. Acrescenta-se que o prazo prescricional foi interrompido pelo requerimento administrativo formulado em 2005 e somente voltou a transcorrer em 2006, quando foi reconhecido administrativamente o direito da pensionista ao recebimento da cota-parte de pensão atrasada, não havendo que se falar em prescrição, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 2009. 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 1 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 5. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à União para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da citação no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 6. Invertidos os ônus sucumbenciais em decorrência da procedência parcial da pretensão da demandante. Causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (6 anos), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00. 7. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDADOR. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente pedido de Reintegração de Posse de imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial - PAR em favor CEF, sob o fundamento de que o imóvel objeto do contrato de arrendamento não se destina à moradia do arrendatário e de sua família. 2. Não há que se falar em carência de ação, pois na hipótese de transferência ou cessão de direitos relativos ao contrato ou de destinação do bem à finalidade diversa que não seja a de servir de moradia para o arrendatário e seus familiares, fica configurado esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse, por consistir uma das obrigações do arrendatário que ele resida no imóvel. Além disso, os artigos 926 e 927 do CPC não restringem a legitimidade para o ajuizamento de ação de reintegração apenas aos possuidores diretos. 3. O Programa de Arrendamento Residencial objetiva oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo defeso invocar, como justificativa do inadimplemento contratual, questões de caráter pessoal, a função social da posse, o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. 4. Os contratos prevêem, não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel, como também o dever de pagamento pontual das parcelas de arrendamento, do prêmio do seguro e das cotas condominiais. 5. Restando comprovado nos autos o uso inadequado do imóvel em questão e o cumprimento da exigência de sua notificação, nota-se que a posse, que era justa e de boa-fé, sofreu transmutação de seu caráter, configurando autêntico esbulho possessório. 6. Descabe a tentativa dos Apelantes de legitimar a sua posse com vistas a obter a 1 propriedade do imóvel (usucapião), tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.240 do Código Civil. 7. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 10.478/2002. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença que julga procedente pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, bem como de pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A União e o INSS são partes legítimas para figurarem no polo passivo de ações em que se postula a correta aplicação da Lei nº 8.186/91, já que a primeira arca com os ônus financeiros da complementação e o segundo é o responsável pelo pagamento do benefício (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201251020049031, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 15.3.2016). 3. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 4. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários que ingressaram na RFFSA ou suas subsidiárias, até 21 de maio de 1991, o direito à complementação de aposentadoria, extensível aos respectivos pensionistas nos termos do art. 5º da Lei nº 8.186/91. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201351100031990, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.1.2015) 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 6. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à União para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da 1 citação, da seguinte forma: (a) 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e (b) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Apelação da União não provida e remessa necessária parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. G REVE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado que atua nos ramos de exportação e comércio atacadista de produtos de extração mineral, siderúrgicos, metalúrgicos, resíduos, sucatas metálicas e combustíveis. Em 13.10.2015, formulou pedido de embarque de mercadorias perante a autoridade impetrada, não apreciado em decorrência da greve nacional dos auditores da Receita Federal iniciada em 19.8.2015. Pugna pela análise imediata dos Pedidos de Embarque de Mercadorias discriminados na inicial e pela permissão de prosseguimento do despacho de exportação. Liminar deferida. S egurança concedida. 2. A greve é constitucionalmente garantida (art. 37, VII, da Constituição Federal), porém, deve ser exercida em consonância com outros direitos igualmente relevantes, como a continuidade dos serviços públicos e o livre exercício profissional. Conforme já decidido por esta Corte, "a atividade de fiscalização aduaneira caracteriza-se como serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício da atividade profissional, não sendo cabível, portanto, sua interrupção, sob pena de violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos". Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 01297376220154025101, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.5.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 00978852020154025101, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.4.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, REEX 200651010045351, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 25.2.2011. 3. Remessa necessária não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa n ecessária, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)