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Jurisprudência

TJSC 2014.042808-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. RECIBO DE QUITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO ATRIBUÍVEL APENAS AOS VALORES INDICADOS NO DOCUMENTO. Nas ações que versam sobre indenização por danos causados em face de acidente de trânsito, o recibo de quitação firmado por ocasião da realização de acordo extrajudicial não impede o direito da vítima de perseguir a complementação pelos prejuízos sofridos - e a eficácia é restrita somente aos valores nele expressamente consign...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciano Fernandes da Silva
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Capinzal
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TJSC 2013.030403-2 (Acórdão)
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE DOAÇÃO VINCULADA À PARTILHA. DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO, POR ACORDO ENTRE OS COMPANHEIROS, DE UNIÃO ESTÁVEL, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E TRÂNSITA EM JULGADO. GENITOR QUE SE COMPROMETEU A TRANSFERIR, À FILHA DO CASAL, O DOMÍNIO DE IMÓVEL TÃO-LOGO HOUVESSE QUITADO O FINANCIAMENTO QUE O ONERA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE IMPÕE AO EXECUTADO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. DONATÁRIA QUE NÃO FOI PARTE NA TRANSAÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BEM DEFLUENTE DE MÚTUO QUE CON...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Lages
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TJSC 2014.034058-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS OPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA ALUGUEL DE CANAL DE TV À CABO PERTENCENTE À APELADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034058-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capital
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TJSC 2009.045416-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PLEITO QUE ENVOLVE A NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PARTE DA SEGURADORA RÉ EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO APONTADA PELA PRÓPRIA SEGURADORA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. PREFACIAIS ACOLHIDAS. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PREJUDICADAS. Se o julgamento antecipado da lide...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.092945-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIÁVEL. VALOR ARBITRADO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A dupla cobrança de dívida já paga só implica devolução em dobro se ficar comprovada a má-fé do credor." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2008.011085-5, de Porto Belo, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.09.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092945-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Capital
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TJSC 2011.037264-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (CELOS). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MÉRITO. 1.1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.2. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DO AUTOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE BENEF...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2011.068467-3 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Ação declaratória. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, foi contraída por terceiro. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068467-3, de Catanduvas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Di...
Data do Julgamento : 29/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Catanduvas
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TJSC 2011.033180-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PLEITO DE ANOTAÇÃO DE CRÉDITO PREFERENCIAL EM FAVOR DE TERCEIRO. ESTA CORTE QUE APENAS DEU CUMPRIMENTO A OFÍCIO EXARADO PELA INSTÂNCIA INFERIOR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE DECIDIR AS QUESTÕES SURGIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA PRÓPRIA DETERMINAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 11/05-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO C...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Urussanga
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TJSC 2014.048185-6 (Acórdão)
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DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DEMANDA QUE COLIMA COMPELIR A COMPRADORA A TRANSFERIR, PARA O NOME DELA, A TITULARIDADE DO REGISTRO VEICULAR, E BEM ASSIM, OBTER DECLARAÇÃO QUE OS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM SÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. RESPOSTA INFORMADORA DE QUE O VEÍCULO JÁ FOI REVENDIDO, HAVENDO, O NOVO PROPRIETÁRIO, PROCEDIDO À TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO E À REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA EXTINTIVA (ARTS. 267, VI, E 462, AMBOS DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À REQUERIDA, DADO QUE A EXTINÇÃ...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.020966-3 (Acórdão)
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO GENITOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA VERBA ALIMENTAR E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. GENITOR QUE ADUZ ESTAR EM CONDIÇÕES DE TER RESTITUÍDO O PODER FAMILIAR. INSUBSISTÊNCIA. HISTÓRICO DE LAUDOS E PROVAS QUE APONTAM CLARAMENTE SUA INAPTIDÃO PARA TANTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADV...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2014.035186-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE CREDIBILIDADE. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DO CREDOR OU DE PROVA DE QUE O DEPOSITÁRIO TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA. 1. O reconhecimento de que o imóvel penhorado constitui bem de família reclama a demonstração de que ele, efetivamente, serve de residência à entidade familiar. 2. O exequente tem a faculdade de autorizar, ou não, que o devedor fique como depositário do bem penhorado, inexistindo direito...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.037956-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037956-8, de Ascurra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Ascurra
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TJSC 2014.037948-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECLAMO DA SEGURADORA RÉ EM FACE DE DECISÃO SANEADORA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. A Corte Superior estabeleceu que, via de regra, a competência é da Justiça Estadual, sendo necessário o deslocamento apenas quando comprovada pela entidade interessada (Caixa Econômica Federal), na condição de assistente simples, cumulativamente, (a) a existência de apólice púb...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Espíndola Berndt
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Itajaí
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TJSC 2010.058323-7 (Acórdão)
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E FIXAÇÃO DE ALUGUEL RELATIVO À MEAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ALUGUERES. CONDOMÍNIO EXISTENTE. FIXAÇÃO DEVIDA. A utilização exclusiva por um dos ex-cônjuges de bem comum, após decretada a separação judicial ou o divórcio e extinto o regime de bens, ainda que não tenha havido a partilha de bens, gera direito do condômino perceber o aluguel relativo à sua quota do imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058323-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.052286-0 (Acórdão)
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COM A PERDA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE VERBA A SER COMPLEMENTADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial do tornozelo o percentual a ser utilizado, de acor...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : São João Batista
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TJSC 2014.017358-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPARATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE CALÚNIA QUE, NO CASO DOS AUTOS, SE CONSUMOU NO MOMENTO DA QUEIXA CRIME. CIÊNCIA INEQU...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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TJSC 2009.014649-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE COOPERATIVA. INTERLOCUTÓRIO QUE A CONSIDEROU SUCEDIDA POR OUTRAS DUAS EMPRESAS E AS INCLUIU NO POLO PASSIVO JUNTAMENTE COM SEUS SÓCIOS. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACERTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADOS. PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS EM MAIS DE UMA SOCIEDADE. OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS SUPORTADOS POR CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DETERMINADA INCIDENTEMENTE NA EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO D...
Data do Julgamento : 19/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Blumenau
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TJSC 2011.099422-0 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. PLEITO INDENIZATÓRIO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E EXCESSIVA DE OBREIRO A RUÍDOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO TRANSCORRER DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROVA PERICIAL INDIRETA. LAUDO AUDIOMÉTRICO PRETÉRITO. CAPACIDADE AUDITIVA. REDUÇÃO COMPROVADA. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. CONDUTA OMISSIVA DO EMPREGADOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PENSÃO MENSAL. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO LASTRADA NO DIREITO COMUM. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVE...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.018175-7 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a suposta quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunt...
Data do Julgamento : 12/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : São José
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TJSC 2009.050519-8 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEGAL INDICADA PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - "Em sede de embargos de declaração, só se admite o prequestionamento quando existente obscuridade, contradição ou omissão que torne indispensável a complementação do julgado, sendo vedada qualquer rediscussão de questões já decididas." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 2007.048324-3/0001.00, da Capi...
Data do Julgamento : 25/06/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Blumenau
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