APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. RECIBO DE QUITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO ATRIBUÍVEL APENAS AOS VALORES INDICADOS NO DOCUMENTO. Nas ações que versam sobre indenização por danos causados em face de acidente de trânsito, o recibo de quitação firmado por ocasião da realização de acordo extrajudicial não impede o direito da vítima de perseguir a complementação pelos prejuízos sofridos - e a eficácia é restrita somente aos valores nele expressamente consignados. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO INCONTESTE. INVASÃO DA CONTRAMÃO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. Age com culpa, na modalidade imprudência, aquele que invade a pista em sentido contrário e colide contra a motocicleta que desenvolvia marcha regular em sua mão de direção. DANOS EMERGENTES. (1) DESPESAS MÉDICAS. RECIBO E NOTA FISCAL. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. PROVA SUFICIENTE. (2) GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. Recibos e notas fiscais que retratam gastos suportados com o restabelecimento da saúde dos autores causados por acidente de trânsito são prova suficiente da extensão dos danos emergentes. Existindo prova bastante das lesões físicas decorrentes do acidente, é possível presumir que aquele tipo de ferimento não se cure sozinho; e considerando que "a reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos deve ser a mais completa possível" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.020688-5, rel. Des. Subst. Henry Petry Junior, j. 29-04-2008), deve a reparação se estender às despesas que as vítimas suportaram durante a convalescença, na forma do art. 475-E do CPC. PENSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO, OBSERVADA A PROPORÇÃO E GRADUAÇÃO DA INCAPACIDADE. Se inexistente prova dos vencimentos das vítimas enquanto elas ainda laboravam, o valor da pensão por incapacidade laboral decorrente de ato ilícito (art. 950 do CC) deve corresponder a um salário mínimo (art. 475-Q do CPC), de forma proporcional e de acordo com a graduação da incapacidade/grau de invalidez. DANOS MORAIS. LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL E LIMITAÇÃO FUNCIONAL TOTAL DE MEMBRO SUPERIOR; RESTRIÇÃO PARA ORTOSTATE PROLONGADA E DEAMBULAÇÃO EXCESSIVA. INTERNAÇÃO, TRATAMENTO E COMPLICAÇÕES CONSEQUENTES AO ACIDENTE QUE EVIDENCIAM O ABALO ANÍMICO. O sofrimento decorrente da lesão de plexo braquial e limitação funcional total de membro superior esquerdo no que tange ao condutor da motocicleta e restrição para ortostate prolongada (períodos longo em pé) e deambulação excessiva no tocante à caroneira, aliado à internação e ao tratamento médico por longo período e, inclusive, em outras cidades, são o suficiente para caracterizar a existência do dano moral. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ NO ABDÔMEN E DEFORMIDADE DE UM DOS BRAÇOS E DE UMAS DAS MÃOS; E CICATRIZ EM UMA DAS PERNAS. DESNECESSIDADE DE QUE A MODIFICAÇÃO ATINJA GRAU EXECESSIVO DE REPUGNÂNCIA. REPARAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano estético, é prescindível que a alteração à compleição física da vítima seja elevada a patamar excessivo de repugnância ou que a lance no ostracismo social. A cicatriz no abdômen e a deformidade de um dos braços e de uma das mãos, em relação ao condutor da motocicleta, e a cicatriz em uma das pernas, no tocante à caroneira, configuram modificação suficiente à estética das vítimas a fim de autorizar a compensação. COBERTURA DO SEGURO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS: DANOS CORPORAIS. DANOS EMERGENTES E PENSIONAMENTO: DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. VALOR DA APÓLICE CORRIGIDO. Salvo exclusão expressa no certificado de seguro, a cobertura por danos corporais abrange a indenização por danos morais e estéticos, e o valor dos danos emergentes e da pensão se adequa à cobertura por danos materiais. A obrigação da segurada é limitada ao valor da apólice, corrigido desde a data da contratação do seguro. COMPENSAÇÃO. (1) SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR RECEBIDO. ABATIMENTO INVIÁVEL. (2) ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECIBO. DEDUÇÃO DEVIDA. A teor da Súmula n. 246 do STJ, "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Ausente, porém, a prova dos valores recebidos, o desconto não á viável. O recibo firmado pelas vítimas de acidente de trânsito quando da celebração do acordo extrajudicial é prova suficiente para comprovar o repasse de valores -, e este deve ser subtraído do quantum reparatório total devido. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042808-1, de Capinzal, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE DOAÇÃO VINCULADA À PARTILHA. DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO, POR ACORDO ENTRE OS COMPANHEIROS, DE UNIÃO ESTÁVEL, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E TRÂNSITA EM JULGADO. GENITOR QUE SE COMPROMETEU A TRANSFERIR, À FILHA DO CASAL, O DOMÍNIO DE IMÓVEL TÃO-LOGO HOUVESSE QUITADO O FINANCIAMENTO QUE O ONERA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE IMPÕE AO EXECUTADO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. DONATÁRIA QUE NÃO FOI PARTE NA TRANSAÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BEM DEFLUENTE DE MÚTUO QUE CONSTITUIU, EM FAVOR DE BANCO, A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA RESOLÚVEL. VIA ELEITA QUE NÃO SE EMPRESTA AO FIM COLIMADO. NECESSIDADE DE SE BUSCAR O CUMPRIMENTO DA PROMESSA EM AÇÃO PRÓPRIA, INCLUSIVE COM O CHAMAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030403-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS OPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA ALUGUEL DE CANAL DE TV À CABO PERTENCENTE À APELADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034058-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PLEITO QUE ENVOLVE A NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PARTE DA SEGURADORA RÉ EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO APONTADA PELA PRÓPRIA SEGURADORA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. PREFACIAIS ACOLHIDAS. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PREJUDICADAS. Se o julgamento antecipado da lide foi apto a trazer prejuízos às partes, suprimindo-lhes o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de dar prosseguimento ao feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045416-9, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIÁVEL. VALOR ARBITRADO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A dupla cobrança de dívida já paga só implica devolução em dobro se ficar comprovada a má-fé do credor." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2008.011085-5, de Porto Belo, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.09.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092945-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (CELOS). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MÉRITO. 1.1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.2. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DO AUTOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. REGIME QUE UTILIZA PARÂMETRO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO LEVA EM CONTA ÍNDICES EXPUNGIDOS EM DECORRÊNCIA DE PLANOS ECONÔMICOS FEDERAIS EDITADOS ENTRE OS ANOS DE 1987 E 1991. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO REPERCUTEM NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER AUFERIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. 2. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037264-4, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

Apelação cível. Ação declaratória. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, foi contraída por terceiro. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068467-3, de Catanduvas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PLEITO DE ANOTAÇÃO DE CRÉDITO PREFERENCIAL EM FAVOR DE TERCEIRO. ESTA CORTE QUE APENAS DEU CUMPRIMENTO A OFÍCIO EXARADO PELA INSTÂNCIA INFERIOR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE DECIDIR AS QUESTÕES SURGIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA PRÓPRIA DETERMINAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 11/05-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033180-6, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DEMANDA QUE COLIMA COMPELIR A COMPRADORA A TRANSFERIR, PARA O NOME DELA, A TITULARIDADE DO REGISTRO VEICULAR, E BEM ASSIM, OBTER DECLARAÇÃO QUE OS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM SÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. RESPOSTA INFORMADORA DE QUE O VEÍCULO JÁ FOI REVENDIDO, HAVENDO, O NOVO PROPRIETÁRIO, PROCEDIDO À TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO E À REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA EXTINTIVA (ARTS. 267, VI, E 462, AMBOS DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À REQUERIDA, DADO QUE A EXTINÇÃO DO FEITO DEVEU-SE A ATO POR ELA PRATICADO EXTRAJUDICIALMENTE, APÓS A PROPOSITURA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO APELO. RECOLHIMENTO, NÃO OBSTANTE, DO RESPECTIVO PREPARO. CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA. BENESSE INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048185-6, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO GENITOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA VERBA ALIMENTAR E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. GENITOR QUE ADUZ ESTAR EM CONDIÇÕES DE TER RESTITUÍDO O PODER FAMILIAR. INSUBSISTÊNCIA. HISTÓRICO DE LAUDOS E PROVAS QUE APONTAM CLARAMENTE SUA INAPTIDÃO PARA TANTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AMPARO DA LC ESTADUAL N. 155/1997. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE É DESNECESSÁRIA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA GENITORA. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OBEDIÊNCIA AO PRECEITUADO NO ART. 198, II, DA LEI 8.069/90. "A ação de destituição de poder familiar é prevista e regida pelas normas específicas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deste modo, o prazo para a interposição de recursos nesta modalidade processual deve obedecer ao determinado pelo art. 198, II, desta lei" (AC 2009.016787-1, Des. Edson Ubaldo, j. 5.11.2009). RECURSO DA GENITORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020966-3, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE CREDIBILIDADE. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DO CREDOR OU DE PROVA DE QUE O DEPOSITÁRIO TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA. 1. O reconhecimento de que o imóvel penhorado constitui bem de família reclama a demonstração de que ele, efetivamente, serve de residência à entidade familiar. 2. O exequente tem a faculdade de autorizar, ou não, que o devedor fique como depositário do bem penhorado, inexistindo direito líquido e certo do executado em tal privilégio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035186-9, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037956-8, de Ascurra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECLAMO DA SEGURADORA RÉ EM FACE DE DECISÃO SANEADORA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. A Corte Superior estabeleceu que, via de regra, a competência é da Justiça Estadual, sendo necessário o deslocamento apenas quando comprovada pela entidade interessada (Caixa Econômica Federal), na condição de assistente simples, cumulativamente, (a) a existência de apólice pública, contratada entre 02-12-1988 e 29-12-2009; (b) o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e, (c) o risco de efetivo exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA); inexistindo o pleito voluntário pelo ente federal, descabe dar guarida ao pedido tecido pela seguradora, a qual postula, em nome próprio, por direito alheio. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA PARA RISCOS CONSTRUTIVOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. "Conquanto não haja no contrato de seguro habitacional previsão expressa de cobertura sobre vícios de construção, não se pode admitir a ausência de responsabilidade securitária nesse sentido se não estiverem expressamente excluídos na apólice, pois, segundo o art. 47 da Lei n. 8.078/1990, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", sobretudo na hipótese vertente, por se tratar de típico contrato de adesão imposto aos mutuários". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084676-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-07-2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037948-9, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E FIXAÇÃO DE ALUGUEL RELATIVO À MEAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ALUGUERES. CONDOMÍNIO EXISTENTE. FIXAÇÃO DEVIDA. A utilização exclusiva por um dos ex-cônjuges de bem comum, após decretada a separação judicial ou o divórcio e extinto o regime de bens, ainda que não tenha havido a partilha de bens, gera direito do condômino perceber o aluguel relativo à sua quota do imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058323-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COM A PERDA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE VERBA A SER COMPLEMENTADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial do tornozelo o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 25%. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052286-0, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPARATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE CALÚNIA QUE, NO CASO DOS AUTOS, SE CONSUMOU NO MOMENTO DA QUEIXA CRIME. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME MUITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LAPSO TRIENAL ESCOADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017358-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE COOPERATIVA. INTERLOCUTÓRIO QUE A CONSIDEROU SUCEDIDA POR OUTRAS DUAS EMPRESAS E AS INCLUIU NO POLO PASSIVO JUNTAMENTE COM SEUS SÓCIOS. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACERTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADOS. PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS EM MAIS DE UMA SOCIEDADE. OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS SUPORTADOS POR CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DETERMINADA INCIDENTEMENTE NA EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE SE CONTRAPOR AO INTERLOCUTÓRIO GARANTIDO AOS DESTINATÁRIOS DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM REGULARMENTE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.014649-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. PLEITO INDENIZATÓRIO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E EXCESSIVA DE OBREIRO A RUÍDOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO TRANSCORRER DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROVA PERICIAL INDIRETA. LAUDO AUDIOMÉTRICO PRETÉRITO. CAPACIDADE AUDITIVA. REDUÇÃO COMPROVADA. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. CONDUTA OMISSIVA DO EMPREGADOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PENSÃO MENSAL. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO LASTRADA NO DIREITO COMUM. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a pensão mensal, por definição legal, a finalidade de compensar o lesado pelo que deixou de perceber em decorrência da redução, parcial ou total de sua capacidade laborativa, ausente tal pressuposto, não há falar-se em pensionamento. "De ordinário, a perda da audição do servidor, ainda que parcial, caracteriza dano moral, pois dela resulta -desequilíbrio da normalidade psíquica-, -traumatismos emocionais- e "desgaste psicológico". Se decorrente do exercício da atividade laborativa, cumpre ao empregador indenizá-lo." (Ap. Cív. n. 2011.042749-9, Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099422-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a suposta quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018175-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEGAL INDICADA PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - "Em sede de embargos de declaração, só se admite o prequestionamento quando existente obscuridade, contradição ou omissão que torne indispensável a complementação do julgado, sendo vedada qualquer rediscussão de questões já decididas." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 2007.048324-3/0001.00, da Capital, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 16/12/2008) - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. - É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.050519-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).