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Jurisprudência

TJSC 2014.035591-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DA TRÂNSITO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. AGENTE PÚBLICO QUE AO FAZER A VOLTA PARA INGRESSAR EM VIA PARALELA PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE COM O AUTOMÓVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA DO POLICIAL MILITAR EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DURANTE A EXECUÇÃO DA MANOBRA. DANOS DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Roberto Lepper
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.020706-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PAGAMENTO, CONTUDO, REALIZADO DENTRO DO PRAZO FIXADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A IMPOSIÇÃO DA VERBA AO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. Na execução de sentença prolatada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não serão devidos os honorários advocatícios se o pagamento for realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data em que foi intimado da concordância do credor acerca do cálculo. Por analog...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernanda Pereira Nunes
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Criciúma
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TJSC 2010.080452-6 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO SEGURANÇA - ART. 12 DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO SG N. 517/2010 - VEDAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DURANTE O DESFILE CÍVICO-MILITAR DO DIA 07/09/2010 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO - LIMINAR DEFERIDA - EVENTO REALIZADO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUESTIONADO - SUPERVENIENTE FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL - EXAURIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.032474-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogad...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2014.032804-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o avent...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2014.037388-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE BASEADO EM NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. NÃO-CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREJUÍZO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA TIPIFICADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 398 DO CPC). ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. "Havendo prejuízo processual pela não abertura de vista à parte contrária a fim de que a mesma se manifeste acerca dos novos documentos juntados aos autos, imperiosa se mostra a decretação da nulidade do processo, ainda que os documentos tenham sido expedidos pela recor...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.022829-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogad...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2014.022832-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o avent...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2014.039413-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevid...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Itajaí
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TJSC 2011.100273-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA TUTELA ANTECIPADA - IMPRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA E DESDE QUE O RECURSO NÃO SEJA RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO - CONDIÇÃO AUSENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA (CPC, ART. 269) - POSTULADOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA PARA QUE A DEMANDA EXECUTIVA SIGA O SEU CURSO. Admite-se a execução provisória de astreintes quando existente sentença confirmatória definitiva da liminar concedida e desde que, se for o caso, o recurso de apelação seja re...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital
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TJSC 2014.022630-8 (Acórdão)
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Contratos e extratos bancários. Cautelar procedente. Inconformismo do banco. Carência de ação. Relação de consumo. Dever de guarda. Princípio da informação. Preliminar rejeitada. Fumaça do bom direito. Perigo na demora. Medida satisfativa. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022630-8, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Taió
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TJSC 2014.044593-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. REVELIA. CONSEQUÊNCIAS. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL,...
Data do Julgamento : 22/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.033975-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADA EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MORA. ALEGAÇÕES DESALBERGADAS. SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, A TEOR DA SÚMULA n. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, AINDA, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INOBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1....
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.061937-3 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL DA ACTIO DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA AÇÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMOS ATINENTES À DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, IN...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.061938-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL DA ACTIO DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA AÇÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMOS ATINENTES À DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, IN...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.051794-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PENHORA DE IMÓVEIS. EMBARGANTE QUE CONSTITUIU UNIÃO CIVIL COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CERTIDÃO ELABORADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INDICA QUE UM DOS BENS CONSTRITOS FOI ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE POR MEIO DE DOAÇÃO. OPERAÇÃO QUE NÃO TEVE COMO BENEFICIADO O DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A COMUNICAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA MANT...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2014.002821-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDAMENTADO NA REVELIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE ACORDO DE SEGURO. REGRAMENTO CONTRATUAL INVOCADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO SUSTENTA TAL PLEITO. MANUTENÇÃO...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Andréia Régis Vaz
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.033237-8 (Acórdão)
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Apelação cível e reexame necessário. Servidora pública municipal. Progressão funcional por merecimento. Inércia da Administração em promover as avaliações funcionais. Omissão que não pode prejudicar os servidores. Direito ao benefício. Honorários de sucumbência. Majoração. Juros de mora e correção monetária. Readequação. Sentença parcialmente reformada. Sendo incontroverso o preenchimentos dos requisitos legais, a desídia da Administração Pública em avaliar o desempenho de seus servidores não há de constituir óbice à concessão da progressão funcional por merecimento (TJSC, Ap. Cív. n. 2013....
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2012.083766-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. CARGO DE MERENDEIRA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 062/2002-A AFASTADA. LAUDOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. PROVA NÃO IMPUGNADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO CONFIRMAM A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. DIREITO ÀS GRATIFICAÇÕES INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Sentença que não aplica o adicional de insalu...
Data do Julgamento : 27/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Itaiópolis
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TJSC 2014.028382-7 (Acórdão)
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Apelação Cível. Infortunística. Pedreiro. Ferimento cortante e fratura do 3º e 4º dedos da mão esquerda. Perícia que, embora ateste a ocorrência de lesão, é enfática ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laborativa. Indevida, assim, a concessão de qualquer benefício acidentário. O moderno entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, ainda que mínima a lesão, tem direito o segurado ao auxílio-acidente, mas desde que a sequela importe em redução da sua capacidade funcional. Em outras palavras: não basta a limitação da funcionalidade do membro, mas sim a...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Criciúma
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