APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DA TRÂNSITO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. AGENTE PÚBLICO QUE AO FAZER A VOLTA PARA INGRESSAR EM VIA PARALELA PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE COM O AUTOMÓVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA DO POLICIAL MILITAR EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DURANTE A EXECUÇÃO DA MANOBRA. DANOS DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR OS VALORES CONSTANTES NO DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DO RÉU (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] O pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. (AgRg no REsp 1284020 - SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 12-11-2013). [...] Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer disposição a impor que, nas ações reparatórias de danos causados em acidente de circulação, as respectivas ações tenham a embasá-las três orçamentos elaborados por oficinas especializadas e de comprovada idoneidade. O direito da parte autora não pode ficar condicionado ao número de orçamentos que traz aos autos e nem pode ficar obstaculizado pelo carreamento ao processo de um único orçamento, pois o que é relevante, em hipóteses tais, é que se chegue a um justo valor indenizatório, ou seja, equivalente aos reparos efetivamente necessários. (AC. n. 98.010797-0, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29.6.2000) (Apelação Cível n. 2007.029043-5, de Joaçaba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-03-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035591-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DA TRÂNSITO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. AGENTE PÚBLICO QUE AO FAZER A VOLTA PARA INGRESSAR EM VIA PARALELA PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE COM O AUTOMÓVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA DO POLICIAL MILITAR EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DURANTE A EXECUÇÃO DA MANOBRA. DANOS DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR...
Data do Julgamento:26/08/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PAGAMENTO, CONTUDO, REALIZADO DENTRO DO PRAZO FIXADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A IMPOSIÇÃO DA VERBA AO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. Na execução de sentença prolatada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não serão devidos os honorários advocatícios se o pagamento for realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data em que foi intimado da concordância do credor acerca do cálculo. Por analogia, é aplicável a regra do art. 128 da Lei n. 8.213, de 1991 (1ª CDP, AC n. 2011.084204-8, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2011.097954-1, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.001281-3, Des. Luiz Cézar Medeiros) (Agravo de Instrumento n. 2011.097152-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020706-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PAGAMENTO, CONTUDO, REALIZADO DENTRO DO PRAZO FIXADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A IMPOSIÇÃO DA VERBA AO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. Na execução de sentença prolatada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não serão devidos os honorários advocatícios se o pagamento for realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data em que foi intimado da concordância do credor acerca do cálculo. Por analog...
Data do Julgamento:26/08/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO SEGURANÇA - ART. 12 DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO SG N. 517/2010 - VEDAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DURANTE O DESFILE CÍVICO-MILITAR DO DIA 07/09/2010 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO - LIMINAR DEFERIDA - EVENTO REALIZADO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUESTIONADO - SUPERVENIENTE FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL - EXAURIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.080452-6, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
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REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO SEGURANÇA - ART. 12 DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO SG N. 517/2010 - VEDAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DURANTE O DESFILE CÍVICO-MILITAR DO DIA 07/09/2010 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO - LIMINAR DEFERIDA - EVENTO REALIZADO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUESTIONADO - SUPERVENIENTE FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL - EXAURIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). II. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALMEJADO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.3.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogad...
Data do Julgamento:26/08/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador: Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALMEJADO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.3.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032804-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o avent...
Data do Julgamento:26/08/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador: Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE BASEADO EM NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. NÃO-CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREJUÍZO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA TIPIFICADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 398 DO CPC). ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. "Havendo prejuízo processual pela não abertura de vista à parte contrária a fim de que a mesma se manifeste acerca dos novos documentos juntados aos autos, imperiosa se mostra a decretação da nulidade do processo, ainda que os documentos tenham sido expedidos pela recorrente, pois não se admite, no nosso sistema jurídico-constitucional, decisão proferida com fulcro em elemento de prova não submetido ao contraditório. Afronta ao art. 398, do Código de Processo Civil" (REsp. n. 237.696/MG, rel. Min. José Delagado, j. 13-4-2000) (Ap. Cív. n. 2001.003362-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-9-2005) (Ap. Cív. n. 2010.069341-1, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 28-2-2013). (TJSC - Apelação Cível n. 2012.047139-2, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 14.11.2013). Idêntica eiva faz-se presente in casu, dado que não foi franqueado à ré/apelante o inalienável direito ao contraditório e ampla defesa quanto aos novos documentos adunados à réplica, vulnerando o normado pelo art. 398 do Código de Processo Civil, impondo-se, por isso, adotar a solução posta na decisão acima ementada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037388-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE BASEADO EM NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. NÃO-CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREJUÍZO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA TIPIFICADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 398 DO CPC). ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. "Havendo prejuízo processual pela não abertura de vista à parte contrária a fim de que a mesma se manifeste acerca dos novos documentos juntados aos autos, imperiosa se mostra a decretação da nulidade do processo, ainda que os documentos tenham sido expedidos pela recor...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). II. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALMEJADO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.3.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022829-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogad...
Data do Julgamento:26/08/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador: Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALMEJADO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.3.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022832-6, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o avent...
Data do Julgamento:26/08/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador: Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no critério de razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, na espécie, impõe-se a redução do importe fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039413-7, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
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APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevid...
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA TUTELA ANTECIPADA - IMPRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA E DESDE QUE O RECURSO NÃO SEJA RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO - CONDIÇÃO AUSENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA (CPC, ART. 269) - POSTULADOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA PARA QUE A DEMANDA EXECUTIVA SIGA O SEU CURSO. Admite-se a execução provisória de astreintes quando existente sentença confirmatória definitiva da liminar concedida e desde que, se for o caso, o recurso de apelação seja recebido apenas no efeito devolutivo, consoante o entendimento da Corte de Uniformização (REsp. n. 1347726, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 27/11/2012) No mais, considerando que o processo constitui meio para a efetivação do direito material, bem como que a entrega da prestação jurisdicional deve sempre prevalecer em detrimento de formalismo processual, há que se reconhecer a superveniência (CPC, art. 462) da decisão definitiva (CPC, art. 269) que confirmou a tutela antecipada como fato modificativo relevante ao prosseguimento da demanda executiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100273-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA TUTELA ANTECIPADA - IMPRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA E DESDE QUE O RECURSO NÃO SEJA RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO - CONDIÇÃO AUSENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA (CPC, ART. 269) - POSTULADOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA PARA QUE A DEMANDA EXECUTIVA SIGA O SEU CURSO. Admite-se a execução provisória de astreintes quando existente sentença confirmatória definitiva da liminar concedida e desde que, se for o caso, o recurso de apelação seja re...
Data do Julgamento:26/08/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Contratos e extratos bancários. Cautelar procedente. Inconformismo do banco. Carência de ação. Relação de consumo. Dever de guarda. Princípio da informação. Preliminar rejeitada. Fumaça do bom direito. Perigo na demora. Medida satisfativa. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022630-8, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Contratos e extratos bancários. Cautelar procedente. Inconformismo do banco. Carência de ação. Relação de consumo. Dever de guarda. Princípio da informação. Preliminar rejeitada. Fumaça do bom direito. Perigo na demora. Medida satisfativa. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022630-8, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento:26/08/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. REVELIA. CONSEQUÊNCIAS. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EXCETO DAQUELES CUJA (IN)OCORRÊNCIA ESTEJA EFETIVAMENTE COMPROVADA. MATÉRIAS INVOCADAS NO APELO DA REQUERIDA E NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO PODEM SER ENFOCADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044593-9, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. REVELIA. CONSEQUÊNCIAS. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL,...
Data do Julgamento:22/07/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADA EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MORA. ALEGAÇÕES DESALBERGADAS. SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, A TEOR DA SÚMULA n. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, AINDA, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INOBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. IMPOSSIBILIDADE DE ARREDAMENTO DA MORA APENAS COM O SIMPLES DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, NA FORMA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE RITOS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME NOS SEUS EXÍGUOS TERMOS. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033975-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADA EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MORA. ALEGAÇÕES DESALBERGADAS. SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, A TEOR DA SÚMULA n. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, AINDA, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INOBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1....
Data do Julgamento:26/08/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL DA ACTIO DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA AÇÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMOS ATINENTES À DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. CONSTATADA PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PARÂMETRO IMPOSTO. IMPERATIVA REDUÇÃO DAS TAXAS AO VETOR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA. VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA IMPLÍCITA, IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. TABELA PRICE. APLICAÇÃO DESSE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSO NO FEITO. ANATOCISMO INTRÍNSECO QUE REPRESENTA AFRONTA À SÚMULA 121 DO STF E AOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DA Lei 8.078/90. SENTENÇA ALTERADA NESSE VIÉS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO TEMA. RAZÕES RECURSAIS CARACTERIZADAS PELA INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECLAMO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO QUANTO À MATÉRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO ENCARGO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DA TESE RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISUM INALTERADO. Ônus de sucumbência. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Honorários advocatícios. Arbitramento conforme os balizamentos do art. 20, §§ 3º e 4º, do código buzaid. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO SUPLICANTE EM VIRTUDE DE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Compensação da verba honorária obstada, em face do que dispõe o art. 23 do estatuto da oab. RECLAMO do autor parcialmente conhecidO e providO em parte e recurso do banco desprovido. INSURGÊNCIA RELATIVA AO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE RECONHECIDA NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "[...] Se há determinação de restituição do veículo em face da purga da mora, e a providência fica inviabilizada porque já alienado extrajudicialmente, sem que disso o arrendatário fosse cientificado, mostra-se pertinente e adequada a determinação de depósito do valor do bem, conforme o apurado pela tabela FIPE." (Agravo de Instrumento n. 2010.032257-4, Rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-10). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061937-3, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL DA ACTIO DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA AÇÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMOS ATINENTES À DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, IN...
Data do Julgamento:11/02/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL DA ACTIO DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA AÇÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMOS ATINENTES À DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. CONSTATADA PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PARÂMETRO IMPOSTO. IMPERATIVA REDUÇÃO DAS TAXAS AO VETOR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA. VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA IMPLÍCITA, IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. TABELA PRICE. APLICAÇÃO DESSE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSO NO FEITO. ANATOCISMO INTRÍNSECO QUE REPRESENTA AFRONTA À SÚMULA 121 DO STF E AOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DA Lei 8.078/90. SENTENÇA ALTERADA NESSE VIÉS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO TEMA. RAZÕES RECURSAIS CARACTERIZADAS PELA INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECLAMO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO QUANTO À MATÉRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO ENCARGO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DA TESE RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISUM INALTERADO. Ônus de sucumbência. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Honorários advocatícios. Arbitramento conforme os balizamentos do art. 20, §§ 3º e 4º, do código buzaid. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO SUPLICANTE EM VIRTUDE DE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Compensação da verba honorária obstada, em face do que dispõe o art. 23 do estatuto da oab. RECLAMO do autor parcialmente conhecidO e providO em parte e recurso do banco desprovido. INSURGÊNCIA RELATIVA AO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE RECONHECIDA NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "[...] Se há determinação de restituição do veículo em face da purga da mora, e a providência fica inviabilizada porque já alienado extrajudicialmente, sem que disso o arrendatário fosse cientificado, mostra-se pertinente e adequada a determinação de depósito do valor do bem, conforme o apurado pela tabela FIPE." (Agravo de Instrumento n. 2010.032257-4, Rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-10). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061938-0, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL DA ACTIO DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA AÇÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMOS ATINENTES À DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, IN...
Data do Julgamento:11/02/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PENHORA DE IMÓVEIS. EMBARGANTE QUE CONSTITUIU UNIÃO CIVIL COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CERTIDÃO ELABORADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INDICA QUE UM DOS BENS CONSTRITOS FOI ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE POR MEIO DE DOAÇÃO. OPERAÇÃO QUE NÃO TEVE COMO BENEFICIADO O DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A COMUNICAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. VERIFICAÇÃO, QUANTO AOS DEMAIS BENS ADQUIRIDOS POR SUCESSÃO, DE QUE TANTO A EMBARGANTE QUANTO O EXECUTADO FORAM BENEFICIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ART. 1.660, INCISO III, DO PERGAMINHO CIVIL. CONSTRIÇÃO ISENTA DE MÁCULA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO ATACADA NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051794-8, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PENHORA DE IMÓVEIS. EMBARGANTE QUE CONSTITUIU UNIÃO CIVIL COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CERTIDÃO ELABORADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INDICA QUE UM DOS BENS CONSTRITOS FOI ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE POR MEIO DE DOAÇÃO. OPERAÇÃO QUE NÃO TEVE COMO BENEFICIADO O DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A COMUNICAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA MANT...
Data do Julgamento:26/08/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDAMENTADO NA REVELIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE ACORDO DE SEGURO. REGRAMENTO CONTRATUAL INVOCADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO SUSTENTA TAL PLEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE PONTO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES REALIZADAS NA EXORDIAL QUE INFORMAM FATOS QUE CONSTITUEM SIMPLES ABORRECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM MANTIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INACOLHIMENTO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. REFORMA DA TUTELA JURISDICIONAL ACERCA DO TEMA. COBRANÇA DE TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. DECISÃO ALTERADA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUSCITADA POSSIBILIDADE DA SUA APLICAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO ÍNFIMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E INCONFORMISMO DO REQUERIDO INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002821-4, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDAMENTADO NA REVELIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE ACORDO DE SEGURO. REGRAMENTO CONTRATUAL INVOCADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO SUSTENTA TAL PLEITO. MANUTENÇÃO...
Data do Julgamento:18/02/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
Apelação cível e reexame necessário. Servidora pública municipal. Progressão funcional por merecimento. Inércia da Administração em promover as avaliações funcionais. Omissão que não pode prejudicar os servidores. Direito ao benefício. Honorários de sucumbência. Majoração. Juros de mora e correção monetária. Readequação. Sentença parcialmente reformada. Sendo incontroverso o preenchimentos dos requisitos legais, a desídia da Administração Pública em avaliar o desempenho de seus servidores não há de constituir óbice à concessão da progressão funcional por merecimento (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.032369-2, de Jaguaruna, Rel. Des. Cid Goulart). Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com parcimônia, sem no entanto aviltar o trabalho do advogado. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.062896-3, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.12.2013). Tendo em vista que pende de julgamento a questão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade operada nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir a questão, deverá ser aplicada a redação dada ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, pela Lei n. 11.960/09 (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090165-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033237-8, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
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Apelação cível e reexame necessário. Servidora pública municipal. Progressão funcional por merecimento. Inércia da Administração em promover as avaliações funcionais. Omissão que não pode prejudicar os servidores. Direito ao benefício. Honorários de sucumbência. Majoração. Juros de mora e correção monetária. Readequação. Sentença parcialmente reformada. Sendo incontroverso o preenchimentos dos requisitos legais, a desídia da Administração Pública em avaliar o desempenho de seus servidores não há de constituir óbice à concessão da progressão funcional por merecimento (TJSC, Ap. Cív. n. 2013....
Data do Julgamento:26/08/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. CARGO DE MERENDEIRA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 062/2002-A AFASTADA. LAUDOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. PROVA NÃO IMPUGNADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO CONFIRMAM A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. DIREITO ÀS GRATIFICAÇÕES INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Sentença que não aplica o adicional de insalubridade disposto na Lei Municipal 062/2002-A em razão da lei utilizar salário mínimo como base de cálculo do benefício. Decisão escorada no art. 7º, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização do salário mínimo como parâmetro para apuração de vantagens aos servidores públicos. Descabimento da sonegação da vantagem prevista em virtude da mora do Poder Legislativo. Impossibilidade da atuação do Poder Judiciário como legislador positivo e adequá-la. Inteligência da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Adicional de insalubridade a ser calculado com base no salário até a promulgação de lei que altere tal parâmetro. Entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal e nesta Egrégia Corte de Justiça. Declaração incidental de inconstitucionalidade afastada. Documentos acostados pelo réu atestando não laborar a autora em condições insalubres e tampouco exposta a agentes explosivos e inflamáveis. Impugnação insatisfatória da autora quanto a documentação acostada. Recurso desprovido. Sentença mantida por fundamento diverso." (Apelação Cível n. 2012.070931-8, de Itaiópolis, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083766-2, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. CARGO DE MERENDEIRA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 062/2002-A AFASTADA. LAUDOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. PROVA NÃO IMPUGNADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO CONFIRMAM A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. DIREITO ÀS GRATIFICAÇÕES INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Sentença que não aplica o adicional de insalu...
Apelação Cível. Infortunística. Pedreiro. Ferimento cortante e fratura do 3º e 4º dedos da mão esquerda. Perícia que, embora ateste a ocorrência de lesão, é enfática ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laborativa. Indevida, assim, a concessão de qualquer benefício acidentário. O moderno entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, ainda que mínima a lesão, tem direito o segurado ao auxílio-acidente, mas desde que a sequela importe em redução da sua capacidade funcional. Em outras palavras: não basta a limitação da funcionalidade do membro, mas sim a redução, ainda que mínima, da capacidade de trabalho do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028382-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
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Apelação Cível. Infortunística. Pedreiro. Ferimento cortante e fratura do 3º e 4º dedos da mão esquerda. Perícia que, embora ateste a ocorrência de lesão, é enfática ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laborativa. Indevida, assim, a concessão de qualquer benefício acidentário. O moderno entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, ainda que mínima a lesão, tem direito o segurado ao auxílio-acidente, mas desde que a sequela importe em redução da sua capacidade funcional. Em outras palavras: não basta a limitação da funcionalidade do membro, mas sim a...
Data do Julgamento:26/08/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público