AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA POR EMPRESA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. AUTOR QUE QUITOU INTEGRALMENTE O PREÇO DO AUTOMÓVEL REALIZANDO A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA SEU NOME. RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR POR ATO DE TERCEIROS. ADQUIRENTE QUE ESTÁ PRIVADO DE EXERCER O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. ALIENANTE QUE RESPONDE PELA EVICÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do alienante, caracterizando-se o instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independente, portanto, de culpa ou de demonstração de sua má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025757-8, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074328-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008320-0, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084778-0, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DA CELESC SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE REDE ELÉTRICA NAS PROPRIEDADES VIZINHAS. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, é desproporcional negar serviço público essencial a um único consumidor em área ocupada de forma consolidada, em que os demais moradores dispõem do acesso à energia elétrica. Ademais, em face da ausência de demonstração do dano ambiental no caso concreto, a recusa por parte da concessionária poderia ensejar ligações clandestinas, que acarretariam riscos à população local. (Apelação Cível n. 2012.013009-4, de Imaruí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-04-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014050-3, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INVIABILIDADE. CARGO QUE PERTENCE AOS QUADROS DOS SERVIDORES CIVIS. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. TESE AFASTADA. PERÍODO PREENCHIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF DE 1988, A QUAL PROÍBE O "EFEITO CASCATA" EM SEU ART. 37, XIV. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO QUE ABARCA O RECESSO ESCOLAR. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. VERBA NÃO PERMANENTE. INEXIGIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DO ART. 85 DA LCM N. 63/2003. PERCEPÇÃO CONDICIONADA AO LABOR EM SALA DE AULA. DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DA VANTAGEM EFETIVADO SOMENTE NO RETORNO À ATIVIDADE. ORIGINAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085869-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DO RÉU OBJETIVANDO TÃO-SOMENTE A REDUÇÃO DO ENCARGO. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL OU APRECIADA EM SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031952-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MENSALIDADES EM ATRASO DO CURSO DE DIREITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISTOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013992-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MAIOR DE IDADE (21 ANOS) EM DESFAVOR DA GENITORA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADO EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 10% DOS RENDIMENTOS DA ALIMENTANTE. PRETENSÃO RECURSAL DA ALIMENTANDA DE VER MAJORADO O ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE COMPROVOU, ALÉM DA FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR, GASTOS COM MORADIA, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. ALIMENTANTE, POR SUA VEZ, QUE É SERVIDORA PÚBLICA E AUFERE BONS RENDIMENTOS MENSAIS (MAIS DE R$ 6.000,00 LÍQUIDOS). ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, POR ORA, PARA 15% DOS RENDIMENTOS DA ALIMENTANTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016565-3, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.04.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029121-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA INCIDENTAL. PROPÓSITO DE GARANTIR O PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR À IMPETRANTE, ORA AGRAVADA, O DIREITO DE PARTICIPAR DO PREGÃO PRESENCIAL DO QUAL FOI DESCLASSIFICADA POR NÃO TER ESPECIFICADO A MARCA E O MODELO DOS PRODUTOS LICITADOS. EXIGÊNCIA QUE CONFIGURA FORMALISMO EXACERBADO. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. SUPOSTO PERIGO DE DANO INVERSO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. GASTOS DESPENDIDOS PELO ENTE PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE NÃO DEVEM SERVIR PARA CONVALIDAR O VÍCIO DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OUTORGA DA MEDIDA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS PELA LICITANTE. RECURSO DESPROVIDO. "Verificado que a empresa licitante atingiu a finalidade visada pelos requisitos estabelecidos no edital, é de ser garantida a sua participação em todas as etapas do certame. 'O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação' (STJ, MS n. 5.693/DFR, Min. Nilton Luiz Pereira)" (ACMS n. 2003.015947-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/04/2005) (MS n. 2012.010945-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-9-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2014.023945-3, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. CASO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º QUIRODÁCTILO E FERIDA CONTUSA COM ESMAGAMENTO DE PARTE DO 2º QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. FATO OCORRIDO AO TEMPO DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE POR ELA REGRADO (ART. 6º). MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009908-6, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. RESIDÊNCIA TOTALMENTE CONSUMIDA PELAS CHAMAS 2 (DOIS) MESES APÓS A EMPRESA RÉ TER INTERROMPIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E TER PROCEDIDO À REMOÇÃO DO RELÓGIO CONTADOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE CURTO-CIRCUITO, SEM, CONTUDO, APONTAR A SUA ORIGEM. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE ESTABELECER A GÊNESE DA FALHA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DESCUMPRIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para carrear à concessionária de energia elétrica a responsabilidade civil por incêndio de residência do consumidor, é imprescindível a comprovação de que o evento foi, de fato, provocado pela ação ou omissão na prestação do serviço público" (Apelação Cível n. 2010.079269-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, j. 23-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081240-5, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAI QUE ADENTROU EM SALA DE AULA E PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO PARA UM DOS ALUNOS. PROCEDÊNCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, ALTERNATIVAMENTE, MINORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR MINORADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em se tratando de responsabilidade civil, dispõe o art. 186 do CCB/2002 que, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044574-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROPOSTA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. DROGARIAS E FARMÁCIAS. DEMANDANTE QUE PLEITEIA A LIBERAÇÃO DA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PRÓPRIOS DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA (DRUGSTORE). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA LEI PROMULGADA N. 14.370/2008. NORMA ESTADUAL QUE, DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS PELA LEI FEDERAL N. 5.991/1973, APRESENTA O ROL DE GÊNEROS PERMITIDOS E DE COMERCIALIZAÇÃO VEDADA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETENSÃO AUTORAL QUE ESBARRA EM EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, em sede do recente julgamento da ADI n. 4954/AC, firmou a tese de que os Entes Públicos, no exercício do poder legislativo suplementar, podem estabelecer normas a respeito da venda de produtos nas farmácias, posto que, no entender da Corte Suprema, a Lei Federal n. 5991/1973, não tem o condão de exaurir o tema. Dessa forma, tendo o legislador catarinense optado pela proibição dos gêneros comercializados em lojas de conveniência, dentro, portanto, do seu poder-dever legislativo, em respeito ao princípio da Legalidade, tal norma deve ser observada, razão pela qual a reforma do veredito é inexorável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088627-3, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PLEITEANTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade, quais sejam a declaração de hipossuficiência e a circunstância de a agravante perceber parcos rendimentos. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com o agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020529-4, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PAGAMENTO, CONTUDO, REALIZADO DENTRO DO PRAZO FIXADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A IMPOSIÇÃO DA VERBA AO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. Na execução de sentença prolatada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não serão devidos os honorários advocatícios se o pagamento for realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data em que foi intimado da concordância do credor acerca do cálculo. Por analogia, é aplicável a regra do art. 128 da Lei n. 8.213, de 1991 (1ª CDP, AC n. 2011.084204-8, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2011.097954-1, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.001281-3, Des. Luiz Cézar Medeiros) (Agravo de Instrumento n. 2011.097152-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024188-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RENOVAÇÃO DE DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE COM O MESMO PEDIDO E PARTES IDÊNTICAS, CUJO PLEITO RESTOU JULGADO IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PARTE AUTORA ANALISADA E RECHAÇADA NAQUELE FEITO. SENTENÇA AGORA QUE EXTINGUIU A NOVA DEMANDA ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA COM BASE EM NOVO LAPSO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DE PEDIDO JÁ LANÇADO ANTERIORMENTE, DESDE QUE A CAUSA DE PEDIR SEJA DISTINTA. NO CASO DE RENOVAÇÃO DO PLEITO AD USUCAPIONEM O PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR, CASO A PARTE TENHA PERMANECIDO NA POSSE DO BEM SEM QUE FOSSE QUESTIONADO O SEU EXERCÍCIO. INTENÇÃO DA PARTE DE COMPUTAR O PRAZO ANTERIOR A TAL FATO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA RETROAGIR EM PRAZO JÁ EXAMINADO EM DEMANDA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Dirieto Processual Civil e Processo de Conhecimento, "o fato jurídico que serviu de motivo para a sentença (...) não pode ser novamente discutido em juízo se a nova pretensão conduzir a um resultado que anule, reduza ou modifique a situação jurídica acobertada pela sentença". (Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 548) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022308-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053648-1, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. Nos termos do que orienta este Sodalício: "em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (Apelação Cível n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-07-09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM DOZE MIL REAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PADRÕES DA CÂMARA. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037630-4, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).