APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LESÕES DE ESTRUTURA CRÂNIO-FACIAIS COM REPERCUSSÃO MÉDIA (50%). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU DE FORMA CORRETA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO APURADO EM PERÍCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO NESTE PONTO. JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/2002 E SÚMULA 426 DO STJ). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MANTIDA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065584-9, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos (apólice de seguro). Medida preparatória de eventual ação de cobrança de seguro. Matéria restrita a direito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 4, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048926-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL DA MANDÍBULA COM REPERCUSSÃO LEVE (25%). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. QUITAÇÃO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/2002 E SÚMULA 426 DO STJ). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027327-6, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024570-3, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM REPERCUSSÃO LEVE (25%). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DO APELADO PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DO AUTOR NESTE PONTO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089402-5, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094653-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARICAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. INVASÃO DE CONTRAMÃO. DEVER DE INDENIZAR. Age com culpa exclusiva e autônoma o condutor que perde a direção do veículo, invade a contramão de direção e colide contra motocicleta que seguia normalmente em sua mão de direção. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO OFENDIDO CONSTATADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo redução da capacidade laborativa do autor e sendo as sequelas irreversíveis, impõe-se fixar pensão mensal vitalícia. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. DESCONTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo prova do recebimento do seguro DPVAT pelo autor, é necessário o seu desconto do valor total da indenização fixada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084346-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025939-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART 285-A DO CPC. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 4º e 5º, DA LINDB. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAMBÉM DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027268-3, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DANO PARCIAL INCOMPLETO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL QUE SE IMPÕE. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT,prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043747-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL NA MÃO DIREITA COM REPERCUSSÃO RESIDUAL (10%). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ERRO MATERIAL APONTADO. MAGISTRADO QUE CONSIGNOU DE MANEIRA EQUIVOCADA A LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EQUIVOCO QUE, ENTRETANTO, NÃO INTERFERIU NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO À AUTORA. CÁLCULO REALIZADO DE MANEIRA CORRETA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000257-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO OMBRO DIREITO COM REPERCUSSÃO LEVE (25%). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DO APELADO PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR NESTE PONTO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007375-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A VÍTIMA SOFREU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR. AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS REDISTRIBUÍDOS. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066435-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE OMBRO ESQUERDO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. COMPLEMENTAÇÃO QUE, ADEMAIS, AFIGURA-SE INDEVIDA, CONFORME CLARAMENTE DISPOSTO NA SENTENÇA RECORRIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088787-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROCESSAR A DEMANDA. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA QUE, TODAVIA, RECAI APENAS SOBRE OS MUTUÁRIOS CUJOS CONTRATOS ESTEJAM VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. NECESSIDADE DE CISÃO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO, PARA MANTER NA JUSTIÇA ESTADUAL A ANÁLISE DOS CONTRATOS NÃO VINCULADOS AO RAMO 66. Na ação decorrente de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), havendo multiplicidade de autores, a competência para o exame da causa poderá ser cindida, devendo ser balizada em consonância com as especificidades das respectivas apólices, cursando perante a Justiça Federal as pretensões onde houver interesse jurídico anunciado pela Caixa Econômica Federal, por conta dos reflexos incidentes junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, permanecendo na Justiça Estadual as situações remanescentes onde o aludido interesse não estiver presente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009763-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE AOS VALORES PREVISTOS NA APÓLICE. IMPORTES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DO SEGURO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEITAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo, na sentença, expressa delimitação da responsabilidade da seguradora até o limite das garantias previstas na apólice, não soa legítimo, com fincas na solidariedade entre segurado e a seguradora, exigir que essa última pague a totalidade da indenização, extrapolando os montantes segurados, para, após, buscar ressarcimento junto ao contratante do seguro, não sendo essa a mens legis timbrada no art. 283 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009634-1, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE PARA PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O DEVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM MUITO SUPERIOR ÀQUELA EFETIVAMENTE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provado que o beneficiário do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT percebeu quantia em muito superior àquela que lhe era devida, impõe-se confirmar a sentença que declarou "nulo o cumprimento da sentença". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087869-8, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26.01.2012. PLEITEADA A COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NOVO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA EM PERÍCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2016.002545-8, de Palmitos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SINISTRO POSTERIOR. VALOR DA COBERTURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) ACÓRDÃO ALTERADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2016.010718-3, de Chapecó, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29.08.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO (50%) POR PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063553-1, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).