APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PAIS BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DA PROLE À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. PROTEÇÃO ESTATAL. TUTELA AO BEM-ESTAR DOS MENORES EM FASE DE FORMAÇÃO INTELECTUAL, PSICOLÓGICA E SOCIAL. DESTITUIÇÃO NECESSÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A destituição do poder familiar se justifica não como forma de penalizar os pais pelos fatos do passado, mas sim como meio de resguardar os interesses dos menores, que têm o direito de crescer em um ambiente saudável, ao lado de quem lhes dedique afeto, zelo e dignidade" (TJSC, Ap. Cív. 2011.070590-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 2-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055224-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS PELO CREDOR DO PRECATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A superveniência de fato extintivo do direito vindicado pelo impetrante deve ser considerada pelo juiz ou tribunal, de ofício (CPC, art. 462). Cumpre-lhes extinguir o processo, pois, "como toda ação, o mandado de segurança exige - interesse - no sentido processual do termo. Ademais, cumpre projetar-se até encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.052989-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, DE EMPRESA IMPEDIDA DE LICITAR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA HONESTIDADE - TIPICIDADE DO ATO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas ao específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo, 16. ed. São Paulo, Malheiros, 2003, p. 818). SANÇÕES DO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992 - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051732-7, de Itapoá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DA MEDICAÇÃO SOLICITADA PELO AUTOR. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PROCURADORA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL UNICAMENTE DA ADVOGADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. PENALIDADE, CONTUDO, INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE, POR SER ESTA ANTERIOR À DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO SOBRE O TEMA, QUANDO, EM MODULANDO OS EFEITOS DA DIVERGÊNCIA SURGIDA A RESPEITO DE SUA APLICAÇÃO NO TEMPO, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SE APLICAR TAL ENTENDIMENTO APENAS AOS RECURSOS A ELA POSTERIORES. APELO CONHECIDO. "[...] Se o recurso foi interposto apenas pelo advogado, em nome próprio, a ele não se estende a gratuidade judiciária conferida à parte, de modo que deverá ser recolhido o preparo ou então postulado o benefício da isenção [...] Por fim, penso que seja prudente que os efeitos da composição sejam modulados, valendo a partir da data da publicação deste acórdão. Assim, todos os recursos interpostos até lá, com ou sem preparo, deverão ser conhecidos, para evitar qualquer surpresa, garantir acesso à justiça, na sua completa expressão [...]" (Ap. Cív. n. 2012.070691-0, de São Bento do Sul, Composição de Divergência, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 10-7-2013). MAJORAÇÃO INVIÁVEL, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADOS PELA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020733-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI ESTADUAL N. 1.139/1992. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PROFESSOR DISPENSADO COM ANUÊNCIA DA AUTORIDADE SUPERIOR E SEM PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES FUNCIONAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM "FALTA JUSTIFICADA" PARA O EFEITO DE, PELO NÚMERO DE AUSÊNCIAS, IMPEDIR O PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095063-7, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. ABALO DE ORDEM MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. [...] 3. No caso, o Tribunal local apurou que as cobranças das faturas não afetaram a imagem da autora, sendo realizadas por meio de correspondências discretas e lacradas, assim também a não ocorrência de nenhum constrangimento, tampouco inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito, tendo o envio das cobranças cessado antes do ajuizamento da ação, concluindo que houve mero aborrecimento, o que não caracteriza dano moral" (STJ, REsp n. 944308/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 6-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058317-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MARIDO EM FACE DE SUA EX-ESPOSA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA RÉ NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. DEFERIMENTO. VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA INCONTROVERSA. EX-CÔNJUGE QUE SE DEDICOU, POR MAIS DE 27 ANOS, ÀS ATIVIDADES DOMÉSTICAS. PRESUMÍVEL A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER, PELO SEU PRÓPRIO TRABALHO, SUA MANTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO PODE ARCAR COM O ENCARGO NO PATAMAR FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE QUE É PROFISSIONAL RENOMADO EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COM RENDAS PROVENIENTES DE EMPREGO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL (DENTISTA), BEM COMO DE SEU CONSULTÓRIO PARTICULAR, QUE, SOMADAS, PERFAZEM UMA QUANTIA MÉDIA MENSAL DE R$ 10.000,00. REMUNERAÇÃO INCONTROVERSA NO AUTOS. ALEGAÇÃO DA RÉ NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 334, II, CPC. EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA, ADEMAIS, QUE DERRUI A VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DA RÉ/ALIMENTANDA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA ADEQUÁ-LA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO, TODAVIA, PARA MONTANTE EQUIVALENTE A QUATRO (4) SALÁRIOS MÍNIMOS, COM O ACRÉSCIMO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE JÁ SUPORTADO PELO ALIMENTANTE. PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO QUE MELHOR ATENDE ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "Evidente a necessidade da ex-esposa em perceber alimentos quando, ao tempo do casamento, era dependente economicamente do marido, ocupando-se apenas com os afazeres domésticos e dedicando-se à família, durante mais de trinta anos. Com idade avançada e sem qualificação profissional, não resta dúvida quanto à dificuldade em ingressar no mercado de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016478-3, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 25-01-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044417-8, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO IMPUGNADO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). PRETENSÃO DE DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. HIPÓSTESE QUE NÃO ADMITE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE NENHUMA QUANTIA. CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019205-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DOS RÉUS. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXEQUENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de citação de um dos réus conduz a nulidade do processo, porquanto esta é pressuposto de existência da relação processual. "Discute-se na doutrina a respeito da composição do pólo passivo nos Embargos de Terceiro. Segundo Araken de Assis, porém, parece mais razoável a tese de que só o credor, a quem aproveita o processo executivo, encontra-se legitimado passivamente, ressalvadas duas hipóteses: a) cumulação de outra ação (p.ex., negatória) contra o executado; e b) efetiva participação do devedor no ato ilegal (Manual do Processo de Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 6ª. Ed., p. 1.147/1.148). Ressalvadas as louváveis opiniões em contrário, essa parece ser a melhor conclusão, mormente porque a indicação do bem imóvel foi realizada pela exequente, ora recorrida, cabendo apenas a esta a contestação da pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente, tal como efetivamente ocorreu. Inexistente, portanto, o litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, também porque este decorre apenas da lei ou da natureza jurídica da relação de direito material acaso existente entre exequente e executado, circunstâncias que não se verificam no âmbito dos Embargos de Terceiro (CPC, art. 47). Precedente: 3ª. Turma, REsp. 282.674/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001, p. 140" (STJ, REsp n. 1033611/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 28-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056093-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE DO CARGO - PREVISÃO NA LEI LOCAL - APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS VINCULANTES N. 4, 15 e 16 1 "Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" (Súmula Vinculante n. 4). 2 "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo" (Súmula Vinculante n. 15). 3 "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público" (Súmula Vinculante n. 16). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME DE REVEZAMENTO (12X36) - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, ART. 333, I A inexistência de prova acerca da alegada jornada extraordinária autorizam a improcedência do pedido inicial, porquanto o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de provar os fatos constitutivos de seu direito. ADICIONAL PELAS HORAS TRABALHADAS EM FINAIS DE SEMANA O regime jurídico administrativo no qual se encontram submetidos os servidores públicos permite apenas o reconhecimento de benesses previstas no respectivo estatuto, não havendo que se falar em pagamento de verbas típicas da legislação celetista. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087617-6, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO - PADRÃO REMUNERATÓRIO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA - EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CF, E 157, V, DA CE - AUMENTO DEVIDO. TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ DEVER CONJUNTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA PENSÃO GRACIOSA QUE SOMENTE SE EFETIVOU COM PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo" (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011). RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052599-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DO EMBARGANTE SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXECUÇÃO. INVERSÃO COM ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.012003-9, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048996-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DA SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025312-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048726-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044145-7, de Anchieta, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037700-4, de Imbituba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DA SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033735-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado". (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.051234-8, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Newton Janke. Julgado em 06/12/2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074882-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. 01. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão). E deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462)" (EDclAI n. 2008.015308-2, Des. Newton Trisotto). 02. "Impõe-se a extinção do procedimento recursal, pela perda do objeto, se não mais subsiste a decisão que gerou o inconformismo do agravante" (AI n. 2000.012074-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034888-0, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).