PROCESSO: 2014.3.020043-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO: CELIA SUELY ABREU COTA ADVOGADO: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA SENTENCIADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: ANA CAROLINE CONTE RODRIGUES RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por CÉLIA SUELY ABREU COTA em face do PRESIDENE DO IPAMB (Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém), o qual concedeu a segurança pleiteada.      O impetrante alega que é servidora pública municipal e que mensalmente é descontado compulsoriamente 6% (seis por cento) de sua remuneração bruta a título de contribuição ao Plano de Assistência Básico à Saúde Social - PABSS. O impetrante informa que não concorda com o desconto compulsório e que em nenhum momento o impetrado buscou a anuência da Autora para realizar os descontos.      Em sede de sentença, o juízo a quo concedeu a segurança postulada, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento da impetrante a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS.      Não houve interposição de recurso contra tal decisão, conforme certidão de fls. 73.      Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.      O Representante do Ministério Público ad quem, em parecer de fls. 80/85, pronunciou-se pelo conhecimento do reexame necessário e no mérito, pela confirmação da sentença.      É o relatório.      DECIDO.      Trata-se de Reexame Necessário da sentença de fls. 65/69, prolatada nos autos do mandado de Segurança, que concedeu a ordem, confirmando os efeitos da liminar para determinar ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento das impetrantes a contribuição para a assistência à saúde.       Observo dos documentos trazidos nos autos que a impetrante, servidora pública municipal, vem tendo reduzido de seus vencimentos um valor referente ao IPAMB-PABSS/SAÚDE.                   A impetrante informa na inicial que não concordam com o referido desconto em folha, da contribuição para a assistência à saúde, bem ainda que em momento algum o impetrado buscou a sua anuência para a realização de tal desconto.            Com efeito, sobre o tema, o STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir.      Senão vejamos:      EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.      I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.      II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e  149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.      III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.      IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. Aexpressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)      EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E  APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.      1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02.      2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será  custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir.      3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica.      4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p.  345-364)           No mesmo sentido, colaciono julgado do STJ:      PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.      1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional.      2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE 573.540/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade.      3. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é acobrança indevida de tributo ". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010)     4.  Precedentes: AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009.      5. Inexiste ofensa do art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.      6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (Rel. Min. Luiz Fux. REsp 1194981/MG. D.J. 24/08/2010).                         Entende-se que o Município de Belém não possui competência para instituir contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços à saúde. Tal competência é exclusiva da União, conforme o art. 149, §1º CF/88.      Por fim, a instituição compulsória ao PABSS, em que os servidores públicos municipais são compelidos a se associarem e a contribuir com o sistema, viola o princípio dos contribuintes à livre escolha do plano de saúde que lhes aprouver.      Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público, CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, forte no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC).      Transitada em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.      Belém, 15 de abril de 2016.      DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      JUIZA CONVOCADA (2016.01468578-66, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV -, devidamente representado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC/73, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 260-262v) que, nos autos do mandado de segurança nº 0004460-19.2012.814.0301 impetrado pelos apelados contra o apelante IGEPREV, julgou procedente a ação mandamental em apreço em relação à impetrante/apelada Maria Nelma Guimarães e, por conseguinte, determinou que o IGEPREV procedesse à imediata incorporação do adicional de interiorização da impetrante acima mencionada, bem como efetuasse o pagamento dos valores retroativos a contar da propositura do presente writ. Em relação aos impetrantes/apelados Natanael Guerreiro Rodrigues, Oséas Pinheiro Baia, Ubiraci Pereira de Oliveira, Heraldo Favacho da Costa, Evaldo Chaves Pereira, Elias Farias de Souza, Arnaldo da Silva Figueiredo, Antonilda Rodrigues Cardoso e Raimundo Conceição da Costa, com fundamento no art. 23, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 269, IV, do Código de Processo Civil/73, pronunciou a decadência da impetração, julgando extinto o processo em relação a eles com resolução do mérito.             Em suas razões recursais, às fls. 272-289, o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV - fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, acentuando que os impetrantes são militares da PM/PA, passaram para a inatividade, sem perceberem o adicional de interiorização e sua incorporação, embora tenham exercido atividades no interior do Estado.                           Pontuou a impossibilidade de incorporação de adicional de interiorização pelo fato dessa parcela não ter sido auferida enquanto a impetrante/apelada Maria Nelma Guimarães trabalhava no interior do Estado. Ademais, afirmou a impossibilidade da incorporação dessa vantagem, em face de todos os impetrantes já estarem recebendo gratificação de localidade especial, que tem idêntico fato gerador.             Pontuou, ainda, que os valores recebidos em decorrência de local de trabalho não integram o cálculo dos proventos dos servidores inativos, ferindo de morte o princípio contributivo, da legalidade e da autotutela (parcela não auferida na atividade).             Ao final, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso nesses termos.               Apelo recebido no duplo efeito (fl. 290).             Contrarrazões lançadas às fls. 291-298.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 300).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 15ª Procuradoria de Justiça Cível, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível (fls. 305-312).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 312v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC/73.            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifos meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista no art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Pela legislação existente é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do adicional de interiorização e também da gratificação de localidade especial, uma vez que possuem naturezas distintas, e mais o adicional de interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a gratificação de localidade especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias em qualquer região do Estado.  2-De acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas quando não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, não está o Juízo adstrito ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).  3-Arbitramento da verba honorária fixada pelo Juízo sentenciante, está em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art.20 do CPC. 4- No caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, que deve ser remunerado com dignidade.  (TJ/PA, 2015.04787589-35, 154.769, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida;  2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada;  3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA;  4- Afigura-se justo, ao caso em tela, o arbitramento de honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido;  5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP;  6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009;  7- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.  (TJ/PA, 2015.04669878-88, 154.415, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto ao requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. No que concerne à impossibilidade de acumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, tal assertiva não merece prosperar. A Gratificação não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se o valor arbitrado pelo juízo a quo em honorários advocatícios por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ E NEGO-LHE PROVIMENTO.  (TJ/PA, 2015.04414485-64, 153.684, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-20) AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CABÍVEL A ESPECIE. PARCELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ARGUIDA EM APELACAO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É consolidado o entendimento no sentido de que as verbas alimentares não se confundem com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no art. 206, §2º, Código Civil, consoante se observa na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro. Precedentes do TJPA. 3. Quanto ao pedido de revisão dos honorários, não formulado no bojo do apelo, não merece ser enfrentado, haja vista que se trata de inovação de tese recursal, acobertada pela preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  (TJ/PA, 2015.01883988-44, 146.806, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-06-02)             Alegou, ainda, o apelante, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que a parte apelada não auferiu o benefício em atividade.             Entendo que esse argumento não pode prosperar, pois o Estado omitiu-se na aplicação do benefício, visto que este deve ser concedido automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei estadual n° 5.652/91.            Infundada a tese do apelante, haja vista que referida incorporação advém de dispositivo legal (artigos 2º e 3º, da Lei estadual nº 5.652/1991), in verbis: ¿o adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivos ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento)¿ e ¿o benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade¿.            Como assentei, o adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo.            O referido diploma legal autoriza, ainda, a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido.            Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviços no interior do Estado e passe para a inatividade terá direito a incorporar o adicional de interiorização aos seus proventos, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre a base de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Desse modo, verifico que a apelada cumpre todos os requisitos legais para a incorporação do adicional de interiorização, não havendo possibilidade de se negar o direito à uma parcela expressamente incorporável, sob a alegação de que o Estado nunca pagou o adicional de interiorização, e portanto, pelo princípio contributivo, não poderia ser incorporado, quando, em verdade, o Estado deveria ter pago a referida vantagem automaticamente quando da classificação do policial militar na Unidade do Interior, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei estadual nº 5.652/91. Isso não representa violação ao princípio contributivo insculpido no art. 40, da Constituição Federal de 1988.            Com efeito, é bom frisar que o direito à incorporação do adicional de interiorização está expressamente previsto nos arts. 2º e 3º, da Lei estadual nº 5.652/1991, os quais preveem que a mencionada incorporação será, inclusive, para fins previdenciários.            De fato, a apelada cumpre todos os requisitos legais para a incorporação, não havendo possibilidade de negar o direito à uma parcela expressamente incorporável, utilizando-se do argumento de que o Estado nunca pagou o adicional de interiorização e, portanto, pelo princípio contributivo não poderia ser incorporado, quando, na realidade, o Estado deveria ter pago automaticamente no momento da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior, conforme artigo 4º do referido diploma legal.            O não pagamento do adicional se deu exclusivamente em virtude da omissão da Administração Pública. Isto é, os reflexos previdenciários decorrentes desta incorporação devem ser suportados pelo IGEPREV.            Nesse diapasão, são os reiterados julgados deste e. Tribunal: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Recurso conhecido e improvido.  (2015.03948385-12, 152.534, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/10/2015, Publicado em 22/10/2015) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. NO CASO, ALÉM DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, O RECORRENTE BUSCA O PAGAMENTO DO PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA TRABALHANDO NO INTERIOR, SENDO O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO ALUDIDO PERÍODO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROTOCOLIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA ATACADA. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DECORRENTES DE LOCAL DE TRABALHO NÃO INTEGRAM O CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO QUE ADVÉM DE DISPOSITIVO LEGAL. ART. 2º DA LEI 5.652/91. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. ACOLHIDA. NO CASO, UMA VEZ QUE O MILITAR BUSCA TAMBÉM A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, BEM COMO O MESMO SE ENCOTRA NA RESERVA, É PERFEITAMENTE CABÍVEL QUE O REFERIDO ENTE ESTATAL INGRESSE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PORTANTO, DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, O REQUERENTE FAZ JUS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS RETROATIVOS, LIMITADOS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR LABORAR NO INTERIOR DO ESTADO. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) POR ANO DE EXERCÍCIO ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 100% NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/91. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MILITAR, O MESMO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, PARA A INCLUSÃO DO IGEPREV NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR EM INCORPORAR O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR TER PREENCHIDO E OBEDECIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO. (2015.03485959-93, 151.074, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/09/2015, Publicado em 18/09/2015)            Outrossim, tenho que a incorporação do adicional em comento aos vencimentos a que faz jus a apelada, é na proporção de 100% (cem por cento), visto que passou mais de dez anos no interior (fl. 38), devendo ser calculada sobre a base de 50% (cinquenta por cento) do seu soldo.             Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/73, e de tudo mais que nos autos consta, conheço da apelação cível/reexame de sentença e dou-lhes parcial provimento somente para fixar como base de cálculo da incorporação do adicional em comento 50% (cinquenta por cento) do soldo da apelada, devendo sobre essa base incidir os 100% do adicional de interiorização a que faz jus, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 08 de abril de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01332893-12, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004164-85.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB AGRAVADA: KEITHE SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ A QUO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. -1. Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM-IPAMB, contra decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 15/20), que, após analisar o pedido da autora formulado na inicial de Mandado de Segurança (Proc. 0034087-29.2016.8.14.0301), concedeu a liminar requerida, no sentido de que o IPAMB suspenda imediatamente a cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS, incidente sobre a remuneração da servidora demandante, KEITHE SANTOS DE OLIVEIRA, ora agravada, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais).            Nas razões recursais (fls. 02/11), após o relato dos fatos, argumenta que a decisão interlocutória é nitidamente satisfativa e, por isso, merece ser reformada, uma vez que corresponde ao próprio mérito da ação, o que é vedado, citando decisão do STJ.            Sustenta haver excesso no quantum fixado na astreinte.            Afirma ter sido realizada ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários, debates e fóruns distritais tratando sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, e posteriormente foi instituída por lei, logo não pode a Agravada alegar violação a direito.            Destaca que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Pondera que a manutenção da decisão agravada irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o IPAMB como também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS.            Pugna pela concessão do efeito suspensivo, afirmando que não estariam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, estando configurado, inclusive, o periculum in mora inverso.            Ao final, requereu o provimento para cassar a decisão combatida. Acostou documentos (fls. 12/50).            Vieram os autos distribuídos à minha Relatoria (fl. 51).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.            Inicialmente, a despeito da liminar ser satisfativa, impende anotar que tal hipótese só ocorre quando a liminar é irreversível, o que não é o caso dos autos, pois se refere à cobrança compulsória de parcela de assistência saúde, portanto, esta pode ser posteriormente restabelecida.            Analisando o mérito, verifico que o presente recurso se encontra em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.            Assim, prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿            Como se observa, a Contribuição Social para o Custeio da Assistência à Saúde dos servidores públicos municipais, fora instituída de forma compulsória, fato este que não se harmoniza, com o postulado constitucional previsto no art. 149, § 1°, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, que prevê, in verbis: ¿Art. 149. (...) Omisso § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿            A Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN.            Sabe-se, por igual, que os serviços da seguridade social, que serão remunerados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam, assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal.            De uma singela leitura do art. 149, §1º, da CRFB anoto que o texto constitucional apenas previu a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e à assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária.            Impende, nesse particular, o desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou ao parágrafo anterior sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar à agravada ao recolhimento da referida contribuição à saúde.            Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CRFB); e, em via de consequência, aos limites desta competência fixados aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.            A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CRFB, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde. A competência concorrente, por sua vez, pode ser de duas espécies: a-) cumulativa; ou b-) não-cumulativa.    Na primeira delas, os Estados, o DF e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.    Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao DF e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CRFB) a complementação da matéria.    Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: b.1-) complementar; e b.2-) supletiva.    A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.    A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CRFB, é aquela em que os entes estaduais, o DF e os Municípios (por força do art. 30, II, da CRFB) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.    Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, a qual poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.    No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CRFB), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.         Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CRFB, o qual, como demonstrado acima apenas impõe a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.    Cumpre frisar que este silêncio constitucional, em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o § 1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).    Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a CRFB teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.    Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde: ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.    É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.    Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar, que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.    Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, da CRFB, de que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.    A amparar o que até fora explicitado, na doutrina, cita-se o eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿.    Na jurisprudência do órgão Plenário do C. STF é pacífico, declarando a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos.    Nesse sentido, pode ser citado o julgamento do RExt. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).    Sobreveio, então, após julgado acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, a qual pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais. Este julgado restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159).     Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1°, da CRFB apenas permite a instituição de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde desses servidores.    Friso, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).         No que se refere ao cabimento da astreinte, observa-se que a finalidade deste instituto não é outra senão a de compelir o devedor a cumprir o preceito obrigacional descrito pela sentença, não havendo qualquer óbice jurídico de sua utilização contra a Fazenda Pública Municipal, ainda mais quando fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, consoante já decidiu a Primeira Turma do STF, o que entendo ser o caso dos autos. Nesse sentido: ¿EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido. (AI 732188 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012).¿            Assim, depreende-se que inconsistentes as razões do agravo de instrumento, pois já se encontra pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes de Federação instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde.            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso).            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Belém (PA), de abril de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01314701-74, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.018657-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: PEDRO SERGIO JUREMA DOS SANTOS ADVOGADA: ANA PAULA REIS CARDOSO E OUTROS APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDÊNCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APEALÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. POLICIAL MILITAR. ART. 52 DA LEI ESTADUAL N° 4.491/73. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Auxílio Moradia é verba de caráter indenizatório e transitório, pago aos Policiais Militares em decorrência da peculiaridade da atividade que exercem, deixando de haver motivos para o seu pagamento quando da passagem para a inatividade. Como verba de natureza indenizatória não integra a remuneração, bem como não se incorpora aos proventos na inatividade do policial. 2. Finalizada a condição especial para o seu recebimento, também cessará a obrigação de pagamento da referida verba, não havendo que se falar em eventual direito à incorporação de tal vantagem aos proventos da aposentadoria. 3. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRO SERGIO JUREMA DOS SANTOS contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou improcedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE MORADIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA por ele proposta contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV.         Na origem a demanda versa sobre militar inativo do Estado do Pará que em razão da transferência para inatividade, teve suprimido o seu auxílio-moradia no percentual de 30% (trinta por cento), auxilio este que era pago ininterruptamente. Por isso, requereu a incorporação e o pagamento de auxílio-moradia, inclusive os retroativos devidamente atualizado.         Em suas razões recursais (fls. 28-34), o apelante sustenta que a supressão da referida indenização é ilegal, pois os valores perderam qualquer caráter de transitoriedade que poderiam ter e passaram a integrar o patrimônio jurídico do militar estadual. Ao final pugnou pela total reforma da sentença de 1º grau.         A Apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 36)         Contrarrazões apresentadas as fls. 40-62, refutando a pretensão do apelante e requerendo a manutenção da sentença prolatada pelo Juízo a quo.         Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 70-73 se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O.         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso por ser cabível a espécie.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Sem Preliminares, passo ao exame do mérito.         Não assiste razão ao apelante.         O auxílio moradia é uma verba de caráter indenizatório, que apenas é devida ao policial militar, quando este não dispuser de imóvel ou não for ofertado pelo Estado moradia para o mesmo, por conseguinte, não se pode estender tal benefício para o servidor público quando o mesmo encontra-se na inatividade, já que a referida indenização não pode ser incorporada ao seu benefício previdenciário.         Vejamos o que dispõe o art. 52 da Lei Estadual n° 4.491/73: Art. 52. O policial militar em atividade faz jus a: 1 - alojamento em sua organização policial-militar quando aquartelado; 2 - moradia, para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade do Estado ou Corporação, de acordo com a disponibilidade existente; 3 - indenização, mensal para moradia, quando não houver imóvel de que trata o item dois (2) acima.  Neste sentido, é a doutrina de Hely Lopes Meireles:  ¿As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida, ¿são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas¿( (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 396/397):         In casu, o Auxílio Moradia é verba de caráter indenizatório e transitório, pago aos Policiais Militares em decorrência da peculiaridade da atividade que exercem, deixando de haver motivos para o seu pagamento quando da passagem para a inatividade.         Nesse diapasão é a jurisprudência desta E. Corte, in verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE MORADIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO MORADIA. DIREITO DO POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Incorporação de Indenização de Moradia com pedido de Tutela Antecipada por ele proposta. II - Alega o apelante: 1) que é militar inativo do Estado do Pará e que em razão da transferência para inatividade, teve suprimido o seu auxílio-moradia no percentual de 30% (trinta por cento), auxilio este que lhe era pago ininterruptamente. Em face do ocorrido, requereu a incorporação e o pagamento de auxílio-moradia, inclusive os retroativos, tudo devidamente atualizado; 2) que a supressão da referida indenização é ilegal, pois os valores perderam qualquer caráter de transitoriedade que poderiam ter e passaram a integrar o patrimônio jurídico do militar estadual. Requer ao final o provimento do recurso. III - Esta vantagem é devida somente aos servidores que estão em pleno exercício de suas funções, nunca aos servidores que já estão na inatividade. O auxílio-moradia é verba de caráter transitório, devida aos policiais militares quando observada uma determinada situação, como a falta de imóvel de propriedade do estado destinado a abrigar o servidor, conforme estabelece o art. 52 da Lei n° 4.491/73. Inconteste, como se vê no caput do artigo mencionado, que somente o policial militar em atividade faz jus ao auxílio moradia. Desta forma, tão logo o militar seja transferido para a reserva, cessará a percepção da vantagem em seu contracheque. IV - Pelo exposto, conheço do recurso de apelação, negando-lhe provimento, para a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta. (2015.04583604-17, 154.110, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 02.12.2015).         Destarte, sendo o auxílio moradia uma parcela indenizatória, no qual é devido ao policial militar em atividade quando não dispuser de imóvel ou não for ofertado pelo Estado para sua residência e seus dependentes, tem-se que ausente de previsão legal a sua extensão ou incorporação aos policiais inativos.         Assim sendo, entendo que as razões recursais não apresentam novos elementos que sejam aptos a modificar a sentença do juízo de primeiro grau.         Deste modo, mostra-se correta a decisão objurgada.         À VISTA DO EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PEDRO SERGIO JUREMA DOS SANTOS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (PA), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00976076-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n° 00020302220158140000) interposto por PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO e PROGRESSO INCORPORADORA LTDA contra MARCIANO BRAGA SOARES JUNIOR, diante de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 00580443020148140301) ajuizada pelo agravado. A decisão recorrida (fl.61) teve a seguinte conclusão: ¿Assim é que respaldada no que preceitua o art. 273 do CPC, defiro parcialmente os pedidos de tutela antecipada formulados para determinar às Requeridas que estas procedam, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, o depósito mensal perante este juízo da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), tudo sob pena de multa diária na ordem de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). 3- Cite-se, na forma legal cabível, ficando a Requerida, advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem-se aceitos os fatos alegados pelos Autores na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. 4- Defiro desde já a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do CPC, uma vez tratar-se de matéria consumerista. Intime-se.¿ Em suas razões, os agravantes sustentam que a tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo poderá lhes causar grave lesão e de difícil reparação, vez que o deferimento dos lucros cessantes não preencheu os requisitos legais previstos, tendo, ainda, sido fixada multa diária exorbitante e descabida.   Diante disso, os agravantes pugnam pelo conhecimento do recurso, para que seja concedido efeito suspensivo à decisão impugnada, sendo o agravo, ao final, julgado procedente. Juntaram documentos às fls. 13/107. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016 ¿ VP DJE 10/06/2016. É o relatório. DECIDO. De início, necessário registrar, que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, ou da sentença ou do acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿ A lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes; respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior, inteligência dos artigos 14 c/c art. 1.046 do CPC/15. Nos termos do art. 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Desse modo, à luz do CPC/73, conheço do presente recurso vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: ¿Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿ (grifos nossos) No caso em exame, há indícios do desrespeito do prazo para entrega do empreendimento imobiliário, pois compulsando os autos, constata-se que o contrato de promessa de compra e venda, pactuado entre as partes, estipula como data para a entrega do imóvel o mês de junho/2012 (fl.37). Logo, mesmo considerando o prazo de prorrogação de 180 dias, previsto na cláusula sexta, item VII do referido contrato (fl.43), observa-se que os agravantes permanecem em mora. Deste modo, são plausíveis as alegações do agravado, de que teria direito ao recebimento dos prejuízos materiais decorrentes do atraso. Portanto, não se observa a probabilidade do direito invocado pelos agravantes, pois o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou o entendimento de ser cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador, em razão do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda. Na mesma linha, corroboram os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O v. acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, verificou que a segunda agravante figura no contrato como incorporadora e construtora juntamente com a primeira agravante. Assim, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba reparatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$ 8.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016) (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇ¿O DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenaç¿o por lucros cessantes, havendo presunç¿o de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental n¿o provido. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013). (grifos nosso) Quanto ao requisito de dano grave, de difícil ou impossível reparação, observa-se que os agravantes não demonstraram a sua ocorrência ou possibilidade, alegando de forma genérica que a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau pode prejudicar o deslinde do feito, tendo em vista que não teria sido observada a matéria fática e de direito suscitada nos autos. Contudo, nos termos delineados, a decisão a quo está, aparentemente, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores. Ademais, inexistem informações nos autos sobre inadimplência contumaz do agravado, sendo mera conjectura supor que o mesmo não restituirá os valores recebidos caso a tutela não venha a ser confirmada por sentença. A respeito do valor arbitrado a título de aluguéis, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, posto ser parâmetro que viabiliza a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel. No caso em análise, a fixação do aluguel na importância de R$1.000,00 (mil reais) mensais, trata-se de valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, principalmente levando em consideração o valor estipulado do bem e sua valorização no mercado imobiliário desde a celebração do termo. Também neste E. Tribunal, já existe pronunciamento sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMOVÉL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA AGRAVADA PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOAVEIS. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2- Em que pese os questionamentos em relação ao quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de lucros cessantes, o valor de R$800,00 (oitocentos) reais atende perfeitamente aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o preço do imóvel à época da celebração do contrato ser de R$98.031,15 (noventa e oito mil e trinta e um reais e quinze centavos). 3- Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 4- Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (TJPA - 5ª CCI - 0002704-97.2015.8.14.0000 ¿ Relator: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - Julgamento: 16/07/2015). Por fim, no que diz respeito ao arbitramento de multa diária em caso de descumprimento da tutela antecipatória, é consolidado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/73 é aplicável às obrigações de fazer e não fazer, não sendo extensível às obrigações de pagar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA TEMPESTIVAMENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Satisfeita tempestivamente a obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização de tratamento médico urgente, a obrigação de pagar quantia certa acaso remanescente não pode ser alvo da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1343775/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 26/11/2015) Desta forma, não cabe a fixação de multa nas obrigações de pagar quantia certa, sendo inoportuna a aplicação de tal sanção. Na mesma linha dos julgados do C. STJ, segue decisão deste Egrégio Tribunal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA AGRAVANTE PARA DELONGA NA ENTREGA. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL PARA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. REFORMA PARCIAL. 1. A ausência da entrega do imóvel na data pactuada acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2. Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 4. Recurso parcialmente provido à unanimidade (2015.02849290-73, 149.388, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-10). Com efeito, nas obrigações de pagar quantia ou de dar dinheiro, a sanção legalmente prevista é o pagamento de juros moratórios, sendo a admissão simultânea de multa e juros moratórios flagrante bis in idem. Esclarece-se ainda, que a mesma sistemática foi adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 536, incluído na Seção do código que dispõe sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. ¿Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. [...]¿ (grifos nossos) Por todo o exposto, em análise não exauriente, atendo-se ao preenchimento dos pressupostos indispensáveis para a concessão de medida suspensiva, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para suspender a cominação de multa diária estipulada pelo Juízo a quo, até pronunciamento definitivo desta Câmara Julgadora, mantendo-se a decisão nos demais termos, tudo com amparo no artigo 995, parágrafo único c/c artigo 1.019, inciso I, c/c, ambos CPC/15. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/15). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. Belém, 04 de abril de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01246139-23, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.019933-7 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDÊNCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV (ADVOGADO: MARTA NASSAR CRUZ) AGRAVADO: ERIOSVALDO MIRANDA DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDÊNCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. Nº: 0030463-74.2013.814.0301), que lhe move ERIOSVALDO MIRANDA DOS SANTOS.               O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravado, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Por outro lado, também vejo a configuração do perigo da demora, tendo em vista que se trata de abono concedido há vários anos e a não equiparação de seu valor na folha de pagamento do requerente poderá causar-lhe graves prejuízos ao sustento próprio e ao de sua família. Finalmente, em se tratando de aposentados e pensionistas, não se aplicam as restrições contidas no parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 4.348/64 e art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, na forma do entendimento contido na Súmula nº 729 do STF. Posto isso, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao IGEPREV que proceda ao imediato pagamento e equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, sob pena das cominações legais. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0030463-74.2013.814.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Por fim, partindo do entendimento de que a parte requerente deve ser contemplada com o reajuste salarial a que faz jus, cabe ao Poder Judiciário proteger o direito em questão, e assegurado constitucionalmente. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido na inicial ao autor ERIOSVALDO MIRANDA DOS SANTOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, pelo que CONDENO o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV a incluir nos proventos do militares o abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade, inclusive os valores retroativos contados a partir do momento em que começou a perceber os proventos da aposentadoria, por ser direito assegurado, nos termos da fundamentação. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01232780-39, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CASTANHAL, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil/73, contra sentença (fls. 71-73) prolatada pelo douto juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal que, nos autos do mandado de segurança nº 00038229720148140015 impetrado pela apelada ELENISE MARIA PANTOJA FERREIRA contra o apelante, concedeu a segurança e reconheceu o direito da apelada à sua nomeação e posse no cargo público para o qual foi aprovada, professor PEB III -espanhol (zona rural), desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios concernentes à regularidade de sua habilitação, conforme consta das instruções do edital nº 001/2012, da prefeitura municipal de Castanhal.             Em suas razões recursais, às fls. 82-96, o apelante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, destacando que a apelada impetrou o mandamus, ao fundamento de que fora aprovada no concurso público nº 001/2012 promovido pela prefeitura de Castanhal, no ano de 2012, para o cargo de professora de espanhol, na zona rural, em 5º lugar, sendo que foram ofertadas 2 vagas para esse cargo, e a 1ª e a 2ª colocadas nesses cargos foram convocadas e exoneradas a pedido, finalizando que fora preterida em ser nomeada, em face do apelado ter contratado 9 professores temporários durante a validade do certame.             Asseverou a necessidade de reforma da sentença apelada, porque a aprovação do candidato fora do número de vagas previstas no edital gera apenas expectativa de direito à nomeação, durante o prazo de validade do certame, revela-se ato discricionário da administração pública.             Declinou que a natureza jurídica dos contratos temporários e dos cargos permanentes é distinta, sobretudo quanto à existência de vagas permanentes e a necessidade de previsão orçamentária.             Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso para que fosse reformada a decisão guerreada.            Ofertadas contrarrazões ao recurso (fl. 111).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 114).            Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 69/77, por meio de sua 13ª Procuradoria de Justiça Cível, pronunciou parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso, com a confirmação da sentença reexaminada.            Vieram-me conclusos os autos (fl. 122v).            É o relatório do essencial.             DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC/73.             De fato, o concurso público em testilha fora homologado em 01.11.2012 (fl. 36), com validade de dois anos, sem prova nos autos de sua prorrogação.             Com efeito, a apelada fora aprovado em 5º lugar para o cargo de professor PEB III -espanhol (zona rural), conforme documento de fl. 102, para o qual foram ofertadas apenas 2 vagas (fl. 27).             Como se sabe, caso a administração pública estabeleça no edital de abertura número certo e determinado de vagas, há direito subjetivo do candidato classificado dentro deste número ao provimento no cargo, como já decidiu o STF, com repercussão geral da matéria. (RE nº 598099, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10.8.2011), proclamando que o dever de boa-fé da administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público, sempre observado o prazo de validade do certame.             No caso em apreço, entendo que não merece amparo a pretensão da recorrida em ser nomeada ao cargo pretendido.             Explico o porquê.             Foram ofertados apenas 2 cargos no edital de abertura do concurso e ela fora aprovada em 5º lugar.             A sentença baseou-se em premissa equivocada à luz da jurisprudência iterativa e atual do c. STF.             Como se sabe, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (AgRg no REsp 1168473/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015).             No mesmo compasso, o Supremo Tribunal assentou que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inc. IV, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso em apreço.             A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.     Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2.     Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 777.644-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.5.2010).             Na esteira argumentativa aqui alinhavada, é certo que, uma vez oferecido certo número de vagas pela administração, em concurso público, não pode vir, após a conclusão das etapas e homologação do resultado, furtar-se à nomeação dos candidatos, em respeito aos princípios norteadores da atividade administrativa, como os da legalidade e moralidade (CR, art. 37).             Somente passa a se configurar ilegalidade ou abuso de poder se, expirado o prazo de validade do certame, a administração não nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas ou se comprovada a ocupação de temporários em cargos efetivos e criados, o que não retrata a hipótese dos autos, em que quantitativo de cargos ofertados foram 2, não se sabendo da existência de outros cargos vagos existentes.             De mais a mais, quem é contratado de maneira temporária não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação. Por essa razão, a prestação do serviço ocorre sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público.             É de bom alvitre distinguir aquele que exerce o cargo efetivo daquele que exerce a função pública de caráter excepcional.             Para tanto, são as lições de LUCAS ROCHA FURTADO: É certo que não se pode confundir o cargo público com a função pública. São conceitos distintos. Não obstante, a todo cargo público seja atribuída uma função pública. A função pública corresponde ao conjunto de atribuições conferidas ao agente público. Nesse sentido, a todo cargo seja atribuída uma função ou, em outras palavras, todo cargo se caracteriza pela existência de um conjunto de atribuições públicas definidas em lei. É possível identificar, no entanto, situações excepcionais em que o agente público desempenha atribuições sem ocupar cargo (ou emprego público). A Constituição Federal (art. 37, IX) admite a "contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Nas hipóteses de contratação temporária, o agente público exerce atribuições públicas como mero prestador de serviço, sem que para tanto precise ocupar um local na estrutura da Administração Pública. O denominado agente temporário é um prestador de serviço, e nessa qualidade exerce atribuições públicas sem ocupar cargo ou emprego. Vê-se, por exemplo, que o professor de uma universidade pública contratado em regime temporário (usualmente denominado professor substituto) desempenha as mesmas atribuições do professor ocupante de cargo público. Este último ocupa um lugar na estrutura da Administração Pública; aquele, contratado temporariamente, presta os mesmos serviços, exerce, portanto, as mesmas atribuições, mas não ocupa qualquer cargo ou emprego público na estrutura administrativa da entidade. É mero prestador de serviço cujo regime jurídico é definido, no plano federal, pela Lei nº 8.745, de 1993. (Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, pp. 876/877).             Aqui, friso a condição sine qua non de existência de cargo efetivo vago devidamente comprovado. Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente surge quando comprovada a existência de vaga de exercício efetivo (cargo), constatada a contratação e terceirização das respectivas atribuições.             Nesses casos, a existência de contratação temporária, por si só, não tem o condão de demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por aprovado em concurso público. Acentuo que a criação de cargos, bem como a admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, somente se dará por meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, 'd', da Constituição Federal.             Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação da impetrante/apelada sem que exista a comprovação de que existe cargo vago a ser preenchido.             Não destoando, a jurisprudência já pacificou o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 768267 AL , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/11/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Inexistência de óbice ao conhecimento do recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria. 2. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo acaso demonstrada a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de preterição ao seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. 3. Hipótese em que a abertura de novo certame destinou-se ao preenchimento do cargo de Professor Adjunto, cargo diverso daquele para o qual o ora agravante se habilitou (Professor Assistente). 4. Ademais, caberia ao autor da demanda comprovar que o surgimento de novas vagas, em decorrência de uma aposentadoria e duas vacâncias, se referia ao mesmo cargo por ele almejado, o que não ocorreu. 5. Estando o acórdão recorrido em manifesto confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é plenamente admitido o provimento singular do recurso, pelo próprio relator, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 782.681/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO QUE, PARA FICAR CONFIGURADA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. 1. Candidato aprovado em concurso público além do número de vagas oferecido no edital adquire o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação, na hipótese em que a administração, no prazo de validade do certame, havendo cargos efetivos a preencher e estando evidenciada a necessidade dos serviços, promove contratação temporária de funcionários para o desempenho de atribuições próprias desses cargos, em detrimento dos aprovados no certame. Precedentes. 2. No caso examinado nos autos, não há falar em preterição, porquanto a contratação questionada pelas recorrentes deu-se em caráter precário e temporário, não tendo sido apresentada nenhuma prova da existência de novos cargos efetivos vagos, na Secretaria Regional de Diamantina, além daqueles três oferecidos no concurso de 2005, que foram preenchidos em estrita obediência à ordem de classificação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no RMS 31.083/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 22/05/2014) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO FEDERAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O fato de ter-se encerrado o prazo de validade antes da impetração do mandamus não enseja falta de interesse processual quando o impetrante, dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, não questiona as provas do concurso público, mas atos diretamente relacionados à nomeação de aprovados, ocorridos enquanto válido o certame. 2. Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados. 3. Se a Administração preencheu as vagas existentes de cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta, razão por que não se pode entender tenha atuado de forma ilegal ou mediante abuso de poder. 4. Segurança denegada. (MS 13.823/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 12/05/2010)             Confira-se, ainda, trecho da ementa de decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no RE 614.438/ES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. (...) 2. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 22.03.11). (Precedentes: RE n. 555.141-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 24.2.11; AI n. 777.644-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 14.05.10; SS n. 4.196-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de 27.8.10; AI n. 684.518-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 29.5.09; AI n. 440.895-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.10.06; RE n. 273.605, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 28.6.02, entre outros).             Realço que o c. Supremo Tribunal Federal assentou que a contratação precária somente configura preterição da ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas do edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos.            Como frisei, no caso sub judice, não houve prova da existência de cargo vago a alcançar a colocação da apelada.            Revela-se, imprescindível dilação probatória ou existência de prova que comprovasse a preterição ocasionada pela contratação temporária de terceiros para a mesma função ou a exoneração dos candidatos que lhe precediam na ordem de classificação para, a partir de então, surgir cargo vago a ser preenchido.            Não se sabe, nesse sentido, se os candidatos em melhor classificação que a apelada já foram eventualmente nomeados. Deveria estar comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidata apelada no momento da aprovação no respectivo certame com cargos efetivos vagos, ficando, assim, caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação.            Logo, manter a liminar atacada poderia, sim, estar atentando quanto à ordem classificatória.            A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie.            Tem candidatos com melhor classificação que a sua, o que exigiria a citação de tais candidatos, como litisconsortes passivos necessários, nos termos do art. 47 do CPC/73.            Destaco: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CANDIDATO. CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. DECORRÊNCIA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO. TERCEIROS. SUPERVENIÊNCIA. VACÂNCIA. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Caso concreto em que a agravante pleiteava a nomeação a cargo público, mas não comprovava a preterição ocasionada pela contratação temporária de terceiros para a mesma função nem a exoneração dos candidatos que lhe precediam na ordem de classificação, a partir do quê, então, surgira supostamente a vacância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 41.952/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 756227 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Técnico em Enfermagem do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie. 3. No caso, a candidata obteve a 1.667ª colocação no concurso para o preenchimento de 135 vagas e formação de cadastro de reserva, não havendo nos autos elementos suficientes para demonstrar a preterição do direito de ser nomeada. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 44.191/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013)             Antes de finalizar, a título de registro, em consulta à rede mundial de computadores, verifiquei que a apelada fora nomeada, em março de 2015, para o cargo ao qual estava pleiteando nessa via judicial (http://www.castanhal.pa.gov.br/painel/_lib/file/docdiarios/ed.314.pdf).             Ante o exposto, com base no art. 557, do CPC/73 e de tudo mais que nos autos consta, dou provimento à presente apelação cível/reexame de sentença para reformar a sentença recorrida, por estar em desconformidade com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, e, assim, denego a segurança requerida, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c art. 25, da Lei nº 12.016/2009.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 01 de abril de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01222282-08, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0018176-82.2011.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO FERREIRA PENHA               Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 168.655, cuja ementa segue transcrita: Acórdão nº 168.655  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I - Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação contra ele interposto, por estar a sentença em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II - Alega o agravante: 1) a ocorrência da prescrição bienal para propositura da ação e a quinquenal em relação ao quantum; 2) a inaplicabilidade dos precedentes ao presente caso. III - Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. Não há dúvida, portanto, de que a agravada tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ela trabalhado. IV - Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo. V - No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública. Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta. Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS. Tal entendimento foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ. Em decisão recente, de 05/05/2016, da lavra da eminente Ministra Carmen Lúcia, no julgamento do RE nº 960.708, oriundo de nosso Estado. VI - Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VII - Quanto à alegada impossibilidade de condenação em custas, entendo que procede, uma vez que com relação às custas há, de fato, a isenção dos entes públicos, não havendo, contudo. VIII - À vista do exposto, conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento, para declarar a impossibilidade de condenação em custas, em razão de isenção legal, nos termos da fundamentação exposta.               Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 103                É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               O recorrente aduz violação ao artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32 arguindo a incidência do instituto da prescrição quinquenal, sustentando que não deve a condenação recair sobre todo o período trabalhado e sim somente nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.               Ocorre que a matéria em dabate não foi suscitada pelo recorrente quando da interposição do Agravo Interno, precluindo, portanto, a discussão acerca do prazo prescricional, ainda que se trate de matéria de ordem pública. É que tem o recorrente dever de arguir as matérias controvertidas na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão.               Cumpre registrar ainda que a decisão colegiada consubstanciada no Acórdão n. 168.655 sequer enfrentou a questão, constituindo este fundamento inovação recursal, inviável na via excepcional do apelo extremo.                Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 1170961/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A tese defendida pelo agravante de aplicação ao caso do princípio da insignificância não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, nem foi debatida pelo Tribunal de origem. A questão apresentada foi suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedente. 3. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 945449 ED, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016) - negritei Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 18, 37, X, E 40, § 7º E § 8º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 931701 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016) - negritei               Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.65  Página de 4 (2018.00913352-59, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-12, Publicado em 2018-03-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (p. n.º 0002878-09.2015.8.14.0000) interposto por BANCO GMAC SA em razão da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 70 e 71), que autorizou a purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas, nos autos da Ação Ordinária de BUSCA E APREENSÃO (p. nº. 0003742-17.2015.8.14.0301) ajuizada contra LUIZ FERNANDO LOPES DA NEVES. O agravante apresentou razões recursais (fls. 02 a 13) e juntou documentos (fls. 14 a 76). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. Relatado. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que houve pedido de desistência da ação principal e prolação da sentença, nos seguintes termos: Vistos etc. BANCO GMAC S/A propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em face de LUIZ FERNANDO LOPES NEVES, ambos qualificados nos autos. Juntou com a inicial os documentos de fls. 06/47 dos autos, em petição de fl. 79 o demandante requereu a desistência do presente feito nos termos do art. 267, VIII, CPC. É o relatório. DECIDO. A desistência da ação foi pleiteada pelo promovente antes da citação da demandada. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. À UNAJ. Arquivem-se os autos, em tudo observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Belém, 13 de outubro de 2015. O artigo 200 do CPC/2015 estabelece: Art. 200.  Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Como se vê, o código processual vigente trata da mesma forma a desistência da ação, registrando que só será produzido efeito após a homologação judicial, o que ocorreu nos autos de origem já que houve sentença na ação de Busca e Apreensão. Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo as partes de interesse recursal, uma vez que a desistência da ação principal prejudicou o recurso em comento. Nesse sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPA, 2015.04444731-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-11-30). PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - desistência da ação- homologado pelo juiz de primeiro grau- extinção DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC.  (TJPA, 2015.04298698-68, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-13, Publicado em 2015-11-13). Diante do exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, em virtude da extinção do processo principal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 29 de março de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01159281-55, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (p. n.º 0006749-47.2015.8.14.0000) interposto por BANCO DO BRASIL S/A em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (fl. 13), que deixou de receber o recurso de Apelação, nos autos da Ação Ordinária de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (p. n.º 0001850-84.2010.8.14.0040) contra DAVI LIBERIO NEVES, IVONE P NEVES ME e IVONE PEREIRA NEVES. O agravante apresentou razões recursais (fls. 02 e 03) e juntou documentos (fls. 04 a 17). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. Relatado. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, ¿verbis¿:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que o juízo a quo proferiu nova decisão interlocutória, nos seguintes termos: Considerando as certidões de fls. 81 e 91, torno sem efeito a decisão de fls. 82 e determino o que segue: Recebo a apelação em seu duplo efeito, conforme artigo 520 do CPC; Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Parauapebas, 13 de maio de 2015. Portanto, as razões que visavam a reforma da decisão agravada e o recebimento da Apelação, não mais subsistem, uma vez que o juízo de primeira instância já proferiu nova decisão determinando o recebimento em questão, restando prejudicado o presente Agravo. Nesse sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Destacam-se precedentes dos Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. PERDA DE OBJETO POR PREJUDICIALIDADE, A TEOR DO ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se após a interposição do agravo se verificar decisão mais recente no processo em trâmite na origem, que ao tratar sobre a questão impugnada, acaba por substituir o primeiro pronunciamento, resta prejudicada a análise do reclamo, à luz do comando inserto no art. 529 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-AM - AI: 40002461820158040000 AM 4000246-18.2015.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 31/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2012.079742­3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2­4­2013). Diante do exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 29 de março de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01159025-47, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (p. n.º 0002852-11.2015.8.14.0000) interposto por BETHANIA GOMES DE AGUIAR BEZERRA em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls. 49 a 51), que concedeu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, nos autos da Ação Ordinária de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (p. n.º 0051154-75.2014.8.14.0301) ajuizada pela agravante contra META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CKOM ENGENHARIA LTDA. A agravante apresentou razões recursais (fls. 02 a 10) e juntou documentos (fls. 11 a 56). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. Relatado. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que houve acordo entre as partes e prolação de sentença homologatória, nos seguintes termos: Vistos, etc. As partes resolveram de comum acordo por fim a demanda, pelo que requereram a sua homologação. É o breve relatório. Decido. As partes podem a qualquer momento realizar acordo com o intuito de por fim a demanda. Diante do exposto, homologo por sentença o acordo firmado para que produza os seus efeitos legais e julgo extinto o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC. Transitado em julgado, Arquivem-se. P.R.I Belém, 15 de março 2016. O artigo 200 do CPC/2015 estabelece: Art. 200.  Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo as partes de interesse recursal, uma vez que já houve sentença na ação principal, restando prejudicado o recurso em comento. Nesse sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0006880-66.2009.8.14.0301. AGRAVANTE: Jose Orlando Correa Pinheiro. ADVOGADO: Felipe Hollanda Coelho. AGRAVADO: Banco Itaucard S/A RELATORA: Rosileide Maria da Costa Cunha. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0009365-79.2012.8.14.0006, a MMa. Juíza atuando na 1ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu sentença em 25.11.2013 (...) Em razão sentença homologatória de transação, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557. (...) Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.  (TJPA, 2015.04760307-13, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16) PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004705-55.2015.8.14.0000. AGRAVANTE: FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES ROCHA. ADVOGADO: FABRICIO GOMES CRISTINO. ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI E OUTROS. AGRAVADO: JOSÉ ADRIANO BRITO DA SILVA. AGRAVADO: LIZANGELA MARIA ALMEIDA DA SILVA. ADVOGADO: NATALIN DE MELO FERREIRA ADVOGADO: NILZA R. BESSA. ADVOGADO: RAIMUNDO BESSA JÚNIOR. RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO. PERDA DE OBJETO. Tendo havido acordo entre as partes, que restou devidamente homologado pelo julgador a quo, restou esvaziada a pretensão recursal. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70065905283, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/10/2015). Portanto, por não ter mais o autor interesse em prosseguir com o presente feito, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC.  (TJPA, 2015.04472904-86, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-25, Publicado em 2015-11-25). Diante do exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, em virtude da extinção do processo principal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 29 de março de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01159570-61, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  PROCESSO N° 2011.3.024247-7 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - OAB/PA 11.595)  AGRAVADO: REGINALDO MARTINS NOGUEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. n.º: 0039636-69.2002.814.0301), movida em desfavor de REGINALDO MARTINS NOGUEIRA.               Narram os autos que o Juízo a quo determinou que o exequente/agravante junte aos autos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, certidão atualizada da matrícula do bem imóvel que deu ensejo à cobrança de IPTU, nos seguintes termos: (...)Conforme certificado pela Secretaria, a intimação do(a) executado(a) não se efetivou pelas razões expostas na certidão retro, restando inexitosa a conciliação oportunizada nos autos. O processo se encontra em fase de LEIL¿O, porém como incumbe ao juiz, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo (CPC, arts. 130 e 1.107), e ao autor diligenciar no sentido de cumpri-las visando o deslinde da causa, delibero o seguinte: É cediço que no processo de execução incumbe ao credor requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto (CPC, art. 615, II e 698), sob pena de ineficácia da praça em relação à estes, conforme disposição contida no art. 619 do CPC. Além do mais, o edital de hasta pública deve conter a situação do imóvel e divisas, com remissão à matrícula e aos registros, bem como menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados (CPC, art. 686, incisos I e V), sob pena de anulação da arrematação pelo adquirente que provar a existência de ônus real ou de gravame não mencionados no edital, nos termos do art. 694, inciso III, do CPC. Registre-se, ainda, a necessidade de identificar o executado como proprietário do imóvel gerador do tributo, a fim de evitar a arguição de nulidades futuras por proprietários que não foram parte na execução, com caracterização de ilegitimidade passiva ¿ad causam¿, pois, como cediço, o responsável pelo pagamento do tributo incidente sobre o imóvel é o adquirente, a partir do registro do título translativo, consoante disposto no art. 1.125 do Código Civil c/c o art. 130 do CTN. Assim, nos termos do art. 686, incisos I e V, do Código de Processo Civil, visando garantir a efetividade do processo de execução, evitando a prática de atos passíveis de nulidade no futuro, determino que o exequente providencie a juntada aos autos de certidão atualizada da matrícula do bem imóvel objeto da presente execução, fornecida pelo cartório de registro de imóveis competente, visando aferir a existência de ônus ou gravame, no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo assinalado, em caso de não cumprimento da diligência pelo exequente, certifique a Secretaria, vindo-me os autos conclusos para ulteriores de direito. (...)¿.               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo que seja concedido efeito suspensivo e o provimento ao recurso para que seja revogada a decisão ora guerreada.               Juntou aos autos documentos de fls. 12/43.               Após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo nos termos do art. 527, IV e V, do CPC/73 (fls. 45/46) e determinou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, bem como solicitou informações ao juízo.               Às fls. 50/57, O juízo a quo apresentou suas informações.               Às fls. 58, o Agravante informa que não possui interesse em recorrer da r. decisão.               Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria, ocasião em que, diante da ausência de clareza na manifestação de fls. 58, determinei que o Agravante informasse, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito.               Às fls. 65, consta certidão informando que decorreu o prazo sem que o Agravante apresentasse manifestação.               É o breve relatório. Decido               Em conformidade com o art. Art. 485, III, do CPC/2015, não se resolverá o mérito se o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo, antes de decidir pela extinção do feito, intimar pessoalmente o autor para suprir a falha, conforme § 1º do mesmo artigo, vejamos: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.               Analisando os autos, verifica-se que o Agravante foi pessoalmente intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, por meio de Oficial de Justiça (fl. 63), que certificou o cumprimento integral da diligência na pessoa da Procuradora Municipal KÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - OAB/PA 10.372 (fls. 64), tendo, outrossim, o prazo decorrido in albis, conforme a Certidão de fls. 65.               Assim, uma vez verificada a inércia da parte Agravante, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito é medida que se impõe.               Neste mesmo sentido colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, III, DO CPC. Não há o que modificar na decisão a quo que extinguiu o feito, com base no artigo 485, III, do CPC, pois o autor deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbia, mesmo após ser intimado pessoalmente para tanto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070541545, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/09/2016). PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. CPC/73, ART. 267, III (ART. 485, III, NCPC). Determinação judicial para prática de ato processual não cumprida. Inércia da parte, apesar de regularmente intimada, para dar andamento ao processo em 5 (cinco) dias, na forma do § 1º, do art. 485, do NCPC. Intimação válida. Extinção do processo sem solução do mérito (idem, III). Precedentes da jurisprudência. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável. Desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime. (TJ-RJ - APL: 03868229120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator: MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2017, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017)               Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010).               Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no disposto no art. 485, III, do CPC/2015.               Belém, 09 de junho de 2017 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2017.02495167-97, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20143006818-5 SENTENCIANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ERALDO SARMANHO PAULINO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 039/2002 (QUE REVOGOU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUAISQUER VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO) POR NÃO SER APLICÁVEL A MILITARES. INCABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE APENAS AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DEVEM SER DIFERENCIADAS DOS SERVIDORES CIVIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. POSSIBILIDADE DE LEI POSTERIOR QUE REVOGA A ANTERIOR. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JULGAMENTO E DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1-     A preliminar de ausência do interesse de agir deve ser rejeitada, uma vez que prejudicada por se confundir com o mérito da demanda. Ademais, o julgamento extra petita também deve ser rejeitado, tendo em vista que o autor/apelado em emenda à inicial requereu expressamente o pagamento do retroativo. 2-     A prejudicial de mérito de prescrição quinquenal não deve ser acolhida, nos termos do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, uma vez que a ação fora ajuizada em 2007; e o período de incorporação pleiteado fora a partir de 2003. 3-     No mérito, não cabe a alegação de inconstitucionalidade da LC n. 39/02 (que revogou o direito de incorporação de quaisquer vantagens de caráter temporário, inclusive, as de representação ou função gratificada), por se tratar de policial militar, à medida que a CF/88, apenas determina que haja distinções quando se tratem de atividade castrense específica; pois, no caso sub judice, representa função desempenhada semelhante à exercida por servidores civis. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4-     Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior, se houver conflito entre ambas. 5-      Recurso de Apelação conhecido e provido monocraticamente, conforme os termos do art. 557, § 1º-A, do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Representação/Gratificação c/c Pedido de Tutela Antecipada movida por ERALDO SARMANHO PAULINO.    Consta dos autos, que o apelado ajuizou a ação acima mencionada, pleiteando pela incorporação de representação e gratificação, recebidas a partir do ano de 2003, por ter exercido cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e função gratificada, nos termos da Lei n. 5.320/86; e asseverando que a LC n. 39/2002, que teria revogado as disposições pertinentes à matéria, não se aplicaria aos policiais militares, uma vez que o art. 142, § 1º, da CF/88, teria determinado que fosse instituído Regime Previdenciário Próprio aos Servidores Militares, dado as suas peculiaridades e situações especiais.    Ademais, ainda sustentou que uma norma geral (LC n. 39/2002) não poderia revogar normas de legislação especial (Lei. N. 5.320/86).    Acostou documentos.             À fl. 42, indeferimento do pedido de tutela antecipada.             Contestação do Estado do Pará, às fls. 45/49.             Manifestação à contestação, às fls. 51/60.             Parecer do Ministério Público, declinando de intervir no feito, às fls. 62/66.    Às fls. 159/164, sobreveio sentença, julgando procedente a ação, e condenando o réu/apelante em honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.             Irresignado, o Estado do Pará interpôs Recurso de Apelação (fls. 165/183), alegando, em preliminar: a) a ausência de interesse processual; e b) julgamento extra-petita diante de não ter requerido o ressarcimento das parcelas pretéritas; em prejudicial de mérito: a) prescrição quinquenal. E, no mérito, a improcedência da ação com a rejeição do incidente de inconstitucionalidade; pugnando, ao final, pelo provimento de seu recurso para reformar a sentença.     Contrarrazões, às fls. 187/192.             Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos, coube-me a relatoria, pelo que encaminhei ao Ministério Público que, às fls. 185/199, opinou pelo provimento do recurso.    É o relatório.             DECIDO.             Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.            Ab initio, o apelante sustentou as preliminares de ausência de interesse de agir e julgamento extra-petita, pelo que, em relação à primeira, entendo que se confunde com o mérito propriamente dito, sendo analisada adiante em conjunto com a matéria meritória. Em face da alegação da segunda preliminar apontada, vislumbro a partir da emenda à inicial, às fls. 38/39, que o autor/apelado requereu expressamente o ressarcimento das diferenças não computadas referente ao DAS suprimido. Assim, rejeito-a.            Em relação à prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, esta não deve ser acolhida, nos termos do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, uma vez que a ação fora ajuizada em 2007; e o período de incorporação pleiteado fora a partir de 2003.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. (...) 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).                         No mérito propriamente dito, vislumbro assistir razão ao apelante, tendo esta Corte de Justiça inúmeros julgados a respeito da matéria em questão, in verbis: ¿REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA.¿ (201230133899, 141073, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (201230282571, 140969, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014). ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿ (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014). ¿APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERIODO. INDEVIDA 1. Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar 2. Inequivocamente ocorreu o fenômeno da prescrição quinquenal, inexistindo qualquer direito a ser assegurado nesta via recursal, já que o período entre 31.05.1996 a 20.05.2002 e a data de ajuizamento da ação 01.05.2009, já restou ultrapassado o prazo ao art. 1º, do Dec.20.910/32. 3. Funções gratificadas desempenhadas posteriormente à edição da Lei Complementar 039/2002, que em seu art. 94, não autorizam a incorporação, em razão da vedação expressa no referido dispositivo. 4. Concessão da AJG. Suspensa a cobrança dos honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Reexaminada e mantida.¿ ((201130167659, 136365, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 01/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.¿ (201330115614, 133343, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.¿ (201130242336, 113895, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 09/11/2012).            Com efeito, a Lei n. 5.320/86 prevê, em seus arts. 1º e 2º: ¿Art. 1º. O funcionário público efetivo, de categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei.¿ ¿Art. 2º. A representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (dez por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento), do valor das referidas vantagens.¿             Todavia, a Lei Complementar n. 39/02, em seu art. 94 e §1º, revogou dispositivos legais que concedessem a incorporação de verbas que fossem de caráter transitório, inclusive as gratificações de representação por desempenho de função ou cargo comissionado, in verbis: ¿Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados o direito daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data da publicação desta lei complementar sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. §1º.A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem em incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.¿            Por outro lado, o pleito do apelante em se declarar inconstitucional a mencionada lei, por haver necessidade de se criar um Regime Próprio de Previdência para os servidores militares, em face da Constituição Federal de 1988, inclusive, pugnando para que seja retira a expressão ¿dos militares¿; não merece prosperar, uma vez que, em primeiro lugar, o controle de constitucionalidade, no presente caso, é difuso e incidental, alcançando apenas as partes litigantes. E, em segundo lugar, porque a Carta Magna atribui a diferenciação no tratamento de civis e militares apenas no que sejam situações específicas da atividade militar, o que não se afigura neste caso, posto que se trata de funções meramente administrativas, exercidas por policiais militares, comum a todos os servidores públicos, prescindindo, portanto, de norma específica.             Assim, não tendo sido configurada a inconstitucionalidade da lei em comento e sim a presunção de sua constitucionalidade, atributo das leis, há de se aplicá-las.            De outra sorte, também não merece prosperar o argumento de que a lei geral, mesmo que posterior, não pode revogar a lei especial anterior, tendo em vista o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro lecionar o seguinte: ¿Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.¿            Ante o exposto, a teor do art. 557, §1º -A, do CPC, dou provimento monocrático ao recurso, nos termos da fundamentação. Belém, de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00042376-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-24, Publicado em 2016-05-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 2013.3.033721-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR: VERA LUCIA BECHARA PARDAUIL) APELADO: LUIZ ALBERTO DE ABDORAL LOPES e OUTROS (ADVOGADO: ANA CLÁUDIA C. DE ABDORAL LOPES - OAB/PA 7.901) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada em desfavor de LUIZ ALBERTO DE ABDORAL LOPES e OUTROS, que julgou procedente os embargos do devedor, homologando os valores constantes às fls. 49, condenando ainda os embargados em custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73.            Às fls. 104/111, o apelado apresentou suas contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso apenas em seu efeito devolutivo e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o breve Relatório. Decido.            Analisando os autos, verifico que atuei no presente feito, quando juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, assim, na forma do art. 144, inciso II, do CPC/20151, dou-me por impedida para julgar o presente feito.            À Vice-Presidência, para redistribuição, observando-se a devida compensação e as cautelas legais (art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará2)            Belém, 17 de maio de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 144 - Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; 2 Art. 110 - Os julgadores deverão arguir, a qualquer tempo, o seu parentesco com Juízes, procuradores e promotores de justiça, procuradores de estado, advogados e servidores ou serventuários, bem como outras hipóteses que impliquem impedimento ou suspeição, para que se proceda à redistribuição, mediante oportuna compensação. 05 (2016.01968618-51, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO Nº 2013.3.002962-5 RECURSO DE APELAÇÃO   ORGÃO JULGADOR: 2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: JAIR MOROCCO (procurador) APELADO(A): SOUZA E BISPO LTDA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 35/43), interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira (fls. 28/31), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0000482-98.2002.8.14.0005, ajuizada em face de SOUZA E BISPO LTDA, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos de AINF correspondente aos anos de 1999/2000, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial, inscrita no ano de 2001.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 16/05/2002, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/1980. Expedido o mandado de citação em 16/09/2002, este restou frustrado em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 07, exarada em 13/12/2002.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo a inocorrência de prescrição do crédito tributário, uma vez que o exequente, ora apelante, peticionou nos autos, por duas vezes, pretendendo indisponibilidade de bens do executado, ora apelado, porém, sem apreciação de tais pleitos pelo juízo singular, argumentando que a demora na citação do executado se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário.          Arguiu inexistir prescrição intercorrente, diante da citação do executado em 21/11/2006 (fls. 11), o que, segundo afirma, gerou a interrupção da prescrição, de acordo com a redação anterior do art. 174, parágrafo único, I do CTN, pelo que requer o provimento do presente recurso para anular a sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução fiscal.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 13/03/2002, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após a citação do executado (fls. 11), até a prolação da sentença, em 29/08/2008, passaram-se 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses, o que pressuporia a prescrição intercorrente, caso o Estado tivesse sido inerte na tentativa de localizar bens passiveis de penhora, o que não ocorreu no a situação exposta, uma vez que o exequente, em dois momentos distintos, sempre que intimado, veio aos autos manifestar interesse no prosseguimento do feito, bem como apresentou bens do executado, passiveis de penhora.          Contudo, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei Federal nº 6.830/1980 dispõe que: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não despachou o petitório de fls. 19/21, no qual o Estado exequente requereu a penhora de bens de pessoa física, sequer para negar a pretensão, bem como não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 12, determinando a intimação do Estado do Pará para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Estado, tendo-se dado a intimação exclusivamente pela Empresa de Correios, com aviso de recebimento.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Todavia, embora não observado o procedimento, o Estado do Pará manifestou interesse no prosseguimento do feito, sem que o Juízo singular tenha apreciado qualquer dos petitórios juntados.          Ademais, é imperioso ressaltar que a executada foi citada, conforme se observa do documento de fls. 11 dos autos, sem que tenha sido proferido qualquer despacho quanto a ausência de defesa da executada, passando-se direto para a extinção do feito pela suposta prescrição intercorrente que, de fato, não se observa na situação analisada.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 39241 SP 2012/0209433-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, § 4º, DA LEF (LEI Nº 6.830/80). APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. Hipótese de prescrição intercorrente. Extinção do processo em primeira instância sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Contrariedade ao disposto no art. 40, § 4º, da LEF, que dispõe: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Retorno dos autos à origem para que se proceda à intimação da Fazenda Pública. (TJ-BA - APL: 00000143019948050276 BA 0000014-30.1994.8.05.0276, Relator: Maria da Purificação da Silva, Data de Julgamento: 16/12/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2013) EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 - SENTENÇA CASSADA. Deve ser cassada a sentença que, de ofício, extingue execução fiscal, à conta do reconhecimento da prescrição intercorrente sem a observância das disposições contidas no art. 40 da Lei Federal nº 6.830/1980. (TJ-MG - AC: 10145052085167001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 24/09/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2013).          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 932, inciso V, alínea ¿a¿ do Novo Código de Processo Civil, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2016.01809584-10, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N° 2011.3.019594-9 RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: MARIA LÚCIA E SILVA (DEFENSOR PÚBLICO: ARLET ROSE DA COSTA GUIMARÃES - OAB/PA 6.518)  APELADOS: DOMINGOS PEREIRA E SILVA e LEONICE ABREU DE SOUZA (DEFENSOR PÚBLICO: MARIA VILMA DE SOUSA ARAÚJO) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por MARIA LÚCIA E SILVA, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada em face de DOMINGOS PEREIRA E SILVA e LEONICE ABREU DE SOUZA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/731.            Em suas razões (fls. 76/80), aduz que os apelados ajuizaram ação de reintegração de posse contra a apelante no ano de 2007, perante o Juizado Especial Cível do Jurunas, a qual foi julgada improcedente com a extinção do processo com resolução de mérito.            Afirma que após a extinção do processo, os apelados maltratavam e ameaçavam a apelante, tendo sido registrado Boletim de Ocorrência na Seccional da Cremação, tendo o Juízo deferido as Medidas Protetivas (0001123-18.2008.814.0401).            Esclarece que em virtude da competência híbrida da Lei Maria da Penha, a atual ação de manutenção de posse foi protocolada na 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contra DOMINGOS PEREIRA E SILVA e LEONICE ABREU DE SOUZA.            Sustenta que a atua ação foi consubstanciada em fato novo (violência doméstica e familiar), não havendo identidade entre a causa de pedir e pedidos nas duas demandas, estando os sujeitos da relação em polos diferentes.             Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da sentença guerreada.            Às fls. 103/107, os apelados apresentaram suas contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso em seu duplo efeito e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20152, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Analisando os autos, vislumbro que as fls. 134, a apelante apresentou petição, informando que desiste do recurso, uma vez que firmou acordo (cópia do termo de acordo às fls. 135/136).            Conforme o disposto no art. 998 do CPC/2015, ¿o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿.            Entretanto, de acordo com o que define o parágrafo único do art. 200 do CPC/20153, a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada por sentença.            Acerca do mesmo tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO - PARTES QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOTICIAM A CELEBRAÇÃO DO ACORDO - DESISTÊNCIA DOS RECURSOS - HOMOLOGAÇÃO. Impositiva se mostra a homologação das desistências dos recursos, quando após o processamento destes, as partes noticiam a celebração de acordo RESULTADO: apelações prejudicadas. (TJ-SP - APL: 00008501820128260266 SP 0000850-18.2012.8.26.0266, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 01/03/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2016)            Deste modo, considerando os termos constantes no pedido de desistência acostado, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS.            Portanto, diante do desinteresse da parte apelante no prosseguimento do recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para o processamento e julgamento do mesmo.            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO por estar manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto.            Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.            Belém, 04 de maio de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; 2 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 3 Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. 05 (2016.01807974-87, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. N.º 01007468420158140000 IMPETRANTE  : CARLOS ALBERTO MOREIRA REIS ADVOGADO : KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO : MYRZA TANDAYA NYLANDER PEGADO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA RELATORA  : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por  CARLOS ALBERTO MOREIRA REIS, contra ato atribuído ao Sr. Secretário de Administração do Estado do Pará, relativo ao alegado direito à majoração de percentual de incorporação de função comissionada.              Informa o impetrante na inicial: 1) que é bombeiro estadual, ocupante do posto de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, com mais de 28 anos de serviço; 2)que foi nomeado em 12/01/2015 para o cargo de Chefe do Estado Maior/Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; 3) que no ano de 2004 ingressou com processo administrativo para a devida incorporação das funções comissionadas exercidas, tendo no ano de 2006 incorporado o percentual de 30% do DAS 4; 4) que em razão de ter ocupado vários cargos em comissão, ocupando atualmente o cargo de chefe do Estado Maior/Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, o ato omissivo apontado à autoridade coatora reside em não ter sido reconhecido o direito do impetrante de majorar e receber referida vantagem, por entender pela aplicação da LC nº 039/2002 aos militares, quando na verdade para estes deveria ser instituído regime previdenciário próprio.            Ressalta o impetrante que a LC 039/2002 é norma inconstitucional, tratando-se de lei geral editada posteriormente à Lei Especial nº 5.320/86, que garante a incorporação pleiteada, bem como à Lei 5.251/85 - Estatuto da PM, que dispõe sobre as vantagens incorporáveis, sendo lição elementar de direito que lei geral posterior não pode revogar lei específica anterior.            Diante do exposto, requereu, LIMINARMENTE, a imediata majoração de representação de Chefe do Estado Maior/Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, no percentual de 100% de sua remuneração. No mérito, requer a confirmação da medida, sendo considerado inconstitucional a Lei Complementar 039/2002, retirando-se do ordenamento jurídico a expressão ¿ dos militares¿.            Recebendo os autos, indeferi o pedido liminar, por expressa vedação da lei que rege a matéria.            Informações prestadas pela autoridade reputada coatora às fls. 107/124, pela denegação da segurança.            Manifestação do Estado do Pará às fls. 125/126.            Parecer do Órgão Ministerial às fls. 129/132, pela denegação da segurança.            É o relatório. DECIDO:            Trata-se de ação mandamental na qual pretende o impetrante receber incorporação de representação, no percentual de 100% de seus vencimentos, por ter exercido cargos em comissão (DAS) e função gratificada.            Com efeito, a Lei n. 5.320/86 prevê, em seus arts. 1º e 2º: ¿Art. 1º. O funcionário público efetivo, de categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus na desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei.¿ ¿Art. 2º. A representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (dez por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento), do valor das referidas vantagens.¿             Todavia, a Lei Complementar n. 39/02, em seu art. 94 e §1º, revogou dispositivos legais que concedessem a incorporação de verbas que fossem de caráter transitório, inclusive as gratificações de representação por desempenho de função ou cargo comissionado, in verbis: ¿Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados o direito daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data da publicação desta lei complementar sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. §1º. A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem em incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.¿              Como visto, pretende o impetrante a incorporação da gratificação por desempenho de função gratificada, que é expressamente vedado pela Lei Complementar n.º 039/2002, conforme referido acima, motivo pelo qual não lhe restou outra tentativa senão a de alegar ser referida legislação inconstitucional, mas sem nenhum sucesso, senão vejamos:              Imprescindível ressaltar que toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado, nos seguintes termos: ¿No sistema de controle difuso de constitucionalidade de ato normativo vigora indiscutivelmente o princípio da presunção de constitucionalidade do ato normativo impugnado como inconstitucional, princípio esse que as nossas Constituições têm consagrado com a regra de que a declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais só pode ser feita com o voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.¿ (voto do Ministro Relator Moreira Alves, STF - Pleno. ADIn n.º 97-7/RO - Questão de ordem - Repertório IOB de jurisprudência, n.º 10/90 - p.144). (grifei)              Não se pode olvidar que tal presunção de legalidade não é absoluta, admitindo-se prova de que esta não foi elaborada em consonância com o Texto Magno ou que sua elaboração não obedeceu ao processo legislativo necessário., o que não se verificou no presente caso.              Ora, é bem verdade que o texto constitucional concede alguns tratamentos diferenciados entre servidores civis e militares, todavia, tal tratamento individualizado só pode ser justificado ante as situações em que haja a especificidade da atividade militar.              In casu, o dispositivo alegado como inconstitucional pelo impetrante trata de gratificação por exercício de função comissionada ou gratificada, revestindo-se de caráter exclusivamente administrativo, não havendo qualquer relação precípua com a atividade militar.              Portanto, não se pode dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar.             De outra sorte, também não merece prosperar o argumento de que a lei geral, mesmo que posterior, não pode revogar a lei especial anterior, tendo em vista o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro lecionar o seguinte: ¿Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.¿              Vejamos o entendimento já esposado por nossa Corte de Justiça:  ¿REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA.¿ (201230133899, 141073, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (201230282571, 140969, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014). ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿ (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014). ¿APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERIODO. INDEVIDA 1. Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar 2. Inequivocamente ocorreu o fenômeno da prescrição quinquenal, inexistindo qualquer direito a ser assegurado nesta via recursal, já que o período entre 31.05.1996 a 20.05.2002 e a data de ajuizamento da ação 01.05.2009, já restou ultrapassado o prazo ao art. 1º, do Dec.20.910/32. 3. Funções gratificadas desempenhadas posteriormente à edição da Lei Complementar 039/2002, que em seu art. 94, não autorizam a incorporação, em razão da vedação expressa no referido dispositivo. 4. Concessão da AJG. Suspensa a cobrança dos honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Reexaminada e mantida.¿ ((201130167659, 136365, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 01/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.¿ (201330115614, 133343, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.¿ (201130242336, 113895, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 09/11/2012).            Desse modo, com fulcro na jurisprudência atual deste Tribunal de Justiça e nos fundamentos jurídicos supracitados, estou convencida de que, no caso em tela, não subsiste o direito líquido e certo a amparar o pedido do impetrante em ter incorporado aos seus vencimentos a gratificação de representação, no percentual de 100%.            Desta forma, não há como processar o mandamus, em face de inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações.             Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente o requisito legal exigido, quais sejam, liquidez e certeza de seu direito.             Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, e, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.             Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, de de 2016.            DESA. GLEIDE PEREIRA MOURA                        Relatora C:\Users\crlana\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2016\MAIO\MANDADO DE SEGURANÇA\VOTO. INCORPORAÇÃO DAS MILITAR. CARLOS ALBERTO MOREIRA REIS.rtf     (2016.01972933-07, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2014.3.016090-7 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Benevides Apelante: União - Fazenda Nacional (Proc. Fed. Luiz Octávio Rabelo) Apelado: K. V. Instalações Ltda Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela União - Fazenda Nacional, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de K. V. Instalações Ltda, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Benevides, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73. Em suas razões (fls. 28/35), argui a ora apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição do crédito tributário. Requer, ao final, a reforma da sentença do Juízo de 1º grau, devendo ser determinado o prosseguimento do feito até a integral satisfação dos créditos fazendários. A autoridade sentenciante, através do despacho de fls. 16, recebeu o presente recurso nos seus efeitos legais e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles. Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria. É o relatório. DECIDO. Sem adentrar no exame do mérito do recurso, observo a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Compulsando os autos, constato que o polo ativo desta ação é ocupado pela União Federal, que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, ao ocupar um dos polos da relação jurídica processual, desloca a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal. Não obstante, no caso de execução fiscal promovida pela União em Comarcas sem Vara da Justiça Federal, como no caso dos autos, existe previsão de competência delegada, conforme se verifica no artigo 15, inciso I, da Lei 5.010/66, que preceitua o seguinte, in verbis: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; Entretanto, o presente recurso deve ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na esteira da regra contida no art. 108, inciso II, da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II julgar em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se observa nos arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. DECLINAÇÃO. 1. Em não se tratando de benefício postulado em decorrência de acidente de trabalho, isto é, ausente a natureza acidentária da ação, não é competente a justiça estadual para o julgamento da causa, pois não caracterizada a hipótese excepcional do art. 109, I, CRFB. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2. Embora possível o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, em exercício de competência subsidiária, em tais casos a competência recursal é do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DE PLANO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067476390, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, J. em 31/03/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos atinentes às execuções fiscais promovidas pela União Federal e suas autarquias, ainda que, em primeira instância, o feito tenho sido analisado pela Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada. Aplicação do artigo 108, inc. II, e do art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70068676378, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2016) Por conseguinte, tratando-se de hipótese de competência por delegação, o recurso cabível deverá ser remetido ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme dispõe o dispositivo constitucional supramencionado. Pelo exposto, declino da competência para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis. Belém, 03 de maio de 2016. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (2016.01694133-73, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0020165-57.2012.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: R. G. T. A. (Def. Púb. Alana Fernandes Molitor) Apelada: Justiça Pública (Promotor de Justiça: Roberto Antônio Pereira de Souza) Procuradora de Justiça: Leila Maria Marques de Moraes Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por R. G. T. A., através da Defensoria Pública do Estado do Pará, nos autos da Representação oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, que determinou a aplicação da medida socioeducativa de internação c/c medida de desdrogadição ao ora apelante, em razão da prática de um ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do CPB. Consta na representação que, no 15 de maio de 2012, por volta de 14hs50min, o ora apelante e dois comparsas, portando arma de fogo e facas, adentraram na residência da vítima Sidney Cunha de Farias, localizada no conjunto Marex, bairro de Val de Cans, nesta Capital, e anunciaram um assalto, subtraindo diversos objetos do ofendido. Posteriormente, o recorrente e seus comparsas foram apreendidos por policiais militares. Após seu regular processamento, o feito foi sentenciado, tendo a Magistrada a quo julgado procedente à representação ajuizada em desfavor do apelante, aplicando-lhe a medida socioeducativa anteriormente mencionada. Irresignada, a defesa do apelante interpôs o presente recurso (fls.103/113), pleiteando, em síntese, a concessão do duplo efeito ao recurso e a substituição da medida socioeducativa aplicada ao recorrente por uma medida a ser cumprida em meio aberto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Através da decisão de fls. 115/129, a autoridade sentenciante recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Às fls. 131/164, o Ministério Público apresentou contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, pelo improvimento do recurso, com a manutenção da sentença guerreada. Cumprida a determinação do art. 198, inciso VII, do ECA, e mantida a decisão pelo juízo de origem, os autos foram encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles. Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria. Instado a manifestar-se, o Órgão Ministerial, através do parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Leila Maria Marques de Moraes, constante às fls. 145/151, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, urge reconhecer, de pronto, a ocorrência da prescrição etária do apelante, que atualmente conta com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, conforme se comprova através do documento de fls. 06 e da ficha do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei constante no verso da capa do presente processo, circunstância esta que desafia a extinção do processo pela perda superveniente do objeto, por constatar que o recorrente já ultrapassou a idade limite para a aplicação de qualquer medida socioeducativa. Carece, pois, o apelo de condição de procedibilidade atinente ao interesse processual do Estado (binômio: necessidade e adequação), ante a perda da sua pretensão socioeducativa, tendo em conta que a idade limite para o cumprimento de medida socioeducativa prevista no ECA. Desta forma, mister PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA observar o disposto no art. 2º, parágrafo único, e artigo 121, § 5º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art.2º. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art.121. A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita a princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. §5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. Por conseguinte, a jurisdição da infância e da juventude não se aplica a pessoas que atingem 21(vinte um) anos de idade. Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. RECORRIDO QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a liberação compulsória do adolescente aos 21 anos de idade. 2. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no REsp 1167880/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro; Sexta Turma; j. em 18/12/2014; p. DJe 12/02/2015) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FATO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DOS 18 ANOS DE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE DE DURAÇÃO DE 21 ANOS. PREVISÃO EXPRESSA NO ECA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 120 § 2.º E 121 § 5.º. NÃO CONHECIMENTO. 3. De PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA acordo com previsão do artigo 120, § 2.º do ECA, não há prazo determinado para a duração da medida socioeducativa cumprida em regime de semiliberdade, aplicando-se, todavia, as regras da internação compatíveis com tal sistemática, dentre elas a de liberação obrigatória aos 21 anos. Irrelevante portanto a superveniência dos 18 anos de idade. 1, 2 e 4. Omissis. (HC 289812/MG 2014; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; Sexta Turma; J. 04/09/2014; P. DJe 16/09/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Tendo o embargante/representado completado 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser reconhecida a perda do objeto do presente recurso por não mais subsistir a utilidade e o interesse da pretensão recursal, diante da impossibilidade de aplicação de qualquer medida socioeducativa prevista no ECA. 2. Embargos de declaração prejudicado. (EDcl no AgRg no AREsp 445.921/BA; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Quinta Turma, j. em 18/06/2014; p. DJe 27/06/2014)¿ Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso de Apelação, por restar prejudicado em decorrência de perda superveniente do interesse recursal, e determino seu arquivamento. Belém, 04 de maio de 2016. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (2016.01737039-74, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2012.3.030703-0 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: F. M. R. (Def. Púb. Etelvino Quintino Miranda de Azevedo) Apelado: Ministério Público do Estado do Pará (Promotor de Justiça: Franklin Lobato Prado) Procuradora de Justiça: Maria da Conceição Gomes de Souza Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por F. M. R., através da Defensoria Pública do Estado do Pará, nos autos da Representação oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Distrital de Icoaraci, que determinou a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao ora apelante, em razão da prática de um ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do CPB. Consta na representação que, no 28 de outubro de 2010, por volta de 10hs30min, o ora apelante e 04(quatro) comparsas, todos armados, invadiram a casa da vítima Jeane Jennifer Souza Castro, localizada na Rua 8 de maio, Passagem São Miguel, nº 170, Distrito de Icoaraci, e anunciaram um assalto, tendo subtraído vários objetos da residência da ofendida. Posteriormente, a Polícia, após algumas diligências, conseguiu localizar e apreender o recorrente. Após seu regular processamento, o feito foi sentenciado, tendo o Magistrado a quo julgado procedente à representação ajuizada em desfavor do apelante, aplicando-lhe a medida socioeducativa anteriormente mencionada. Irresignada, a defesa do apelante interpôs o presente recurso (fls. 110/125), pleiteando, preliminarmente, a concessão do duplo efeito ao recurso e, no mérito, pela improcedência da representação formulada ou a substituição da medida socioeducativa aplicada ao recorrente pela medida liberdade assistida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Através da decisão de fls. 128, a autoridade sentenciante recebeu o recurso de apelação nos seus dois efeitos. Às fls. 130/141, o Ministério Público apresentou contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, pelo improvimento do recurso, com a manutenção da sentença guerreada. Cumprida a determinação do art. 198, inciso VII, do ECA, e mantida a decisão pelo juízo de origem, os autos foram encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles. Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria. Instado a manifestar-se, o Órgão Ministerial, através do parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria da Conceição Gomes de Souza, constante às fls. 151/152(frente e verso), opinou pelo conhecimento e extinção do recurso, tendo em vista a perda de objeto da ação. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, urge reconhecer, de pronto, a ocorrência da prescrição etária do apelante, que atualmente conta com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, conforme se comprova através da cópia de sua certidão de nascimento, constante às fls. 23 dos autos, circunstância esta que desafia a extinção do processo pela perda superveniente do objeto, por constatar que o recorrente já ultrapassou a idade limite para a aplicação de qualquer medida socioeducativa. Carece, pois, o apelo de condição de procedibilidade atinente ao interesse processual do Estado (binômio: necessidade e adequação), ante a perda da sua pretensão socioeducativa, tendo em conta que a idade limite para o cumprimento de medida socioeducativa prevista no ECA. Desta forma, mister PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA observar o disposto no art. 2º, parágrafo único, e artigo 121, § 5º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art.2º. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art.121. A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita a princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. §5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. Por conseguinte, a jurisdição da infância e da juventude não se aplica a pessoas que atingem 21(vinte um) anos de idade. Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. RECORRIDO QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a liberação compulsória do adolescente aos 21 anos de idade. 2. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no REsp 1167880/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro; Sexta Turma; j. em 18/12/2014; p. DJe 12/02/2015) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FATO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DOS 18 ANOS DE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE DE DURAÇÃO DE 21 ANOS. PREVISÃO EXPRESSA NO ECA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 120 § 2.º E 121 § 5.º. NÃO CONHECIMENTO. 3. De PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA acordo com previsão do artigo 120, § 2.º do ECA, não há prazo determinado para a duração da medida socioeducativa cumprida em regime de semiliberdade, aplicando-se, todavia, as regras da internação compatíveis com tal sistemática, dentre elas a de liberação obrigatória aos 21 anos. Irrelevante portanto a superveniência dos 18 anos de idade. 1, 2 e 4. Omissis. (HC 289812/MG 2014; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; Sexta Turma; J. 04/09/2014; P. DJe 16/09/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Tendo o embargante/representado completado 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser reconhecida a perda do objeto do presente recurso por não mais subsistir a utilidade e o interesse da pretensão recursal, diante da impossibilidade de aplicação de qualquer medida socioeducativa prevista no ECA. 2. Embargos de declaração prejudicado. (EDcl no AgRg no AREsp 445.921/BA; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Quinta Turma, j. em 18/06/2014; p. DJe 27/06/2014)¿ Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso de Apelação, por restar prejudicado em decorrência de perda superveniente do interesse recursal, e determino seu arquivamento. Belém, 04 de maio de 2016. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (2016.01736779-78, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)