PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA PATOLOGIA DIVERSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO. REMESSA NECESSARIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - Trata-se de Remessa Necessária e de quatro Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar aos Réus, o fornecimento do medicamento Micofenolato de sódio 360 MG, nas posologias indicadas no receituário médico, mensal e continuamente. II - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). III - Visa o Sistema Único de Saúde, assim, à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. IV - Desta feita, no que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). V- In casu, a Autora é portadora de Lupus Eritomatoso Sistêmico (CID-10: M32.8), tendo sido relatado em laudo médico que "teve grave reação ao uso do micofenolato de mofetila com transtorno gastrointestinal, não tolerando seu uso" (fl. 20), o que demonstra que a requerente não obteve resposta satisfatória com as opções terapêuticas disponibilizadas. VI - Ademais, o profissional de saúde atesta que a patologia que atinge a Autora "possui acometimento renal, que pode gerar insuficiência renal aguda e até óbito se não tratado" (fls. 21/22), sendo certo que, consoante o Parecer elaborado pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, acostado às fls. 80/84, "a mortalidade dos pacientes com LES é cerca de 3 a 5 vezes maior do que a da população em geral e está relacionada a atividade inflamatória da doença, especialmente quando há acometimento renal". VII - Registre-se que a Autora recebeu o medicamento ora pleiteado durante um ano através da 1 rede municipal de saúde (fls. 23/26), mediante apresentação de receita subscrita por médico do Hospital Federal dos Servidores do Estado, tendo o fornecimento sido suspenso repentinamente. VIII - Assim, tendo em vista que o uso do medicamento Micofenolato de sódio 360 mg está indicado para o adequado tratamento da patologia que acomete a requerente, que o fármaco pleiteado possui o devido registro na ANVISA, que é disponibilizado pelo SUS e foi prescrito por profissional do Hospital Federal dos Servidores do Estado, resta caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa, eis que o não fornecimento do fármaco poderá acarretar danos irreparáveis à saúde da Autora. IX - Cabe assinalar, ainda, que, em se tratando de fármaco aprovado e utilizado legalmente, a não adoção pelo poder público do mesmo em protocolo para determinada doença não significa que sua utilização constitua tratamento experimental, de modo que o aparente uso off label de medicamentos em tratamento de saúde não caracteriza por si só inadequação ou incorreção, mormente se indicado por especialista médico vinculado ao SUS. X - Frise-se que versa a presente causa sobre o direito constitucional à saúde e, via de conseqüência, ao direito à vida, devendo, pois, em virtude, também do caráter evolutivo da doença, ser garantido à Parte Autora adequado tratamento, com o qual a mesma não tem condições de custear por conta própria. XI - Portanto, da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, em virtude também do caráter evolutivo da doença, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido para a manutenção da vida e da saúde do paciente, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento. XII - Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). XIII - No que concerne à verba honorária, cabe asseverar que, consoante a orientação do C. Superior Tribunal de justiça, "na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código" (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). XIV - Assim, em observância ao princípio tempus regit actum, deve a sentença, ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, ser considerada como marco temporal para a aplicação da norma. XV - Nesse passo, tendo em vista que, no caso em testilha, a sentença foi prolatada já na vigência do novo CPC/2015, deve ser aplicado o disposto no art. 85 do referido código processual, cuja incidência deve ser imediata aos processos em curso (RE 92259, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 16/05/1980, DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-00854 RTJ VOL-00098-01 PP-00394). XVI - Noutro giro, importa asseverar que o Autor atribuiu valor à causa compatível com o proveito econômico a ser obtido com o ajuizamento da demanda de tratamento médico, não 2 merendo prosperar a alegação de que a causa em litígio é de valor inestimável, razão pela qual se mostra inaplicável a apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015. XVII - No tocante aos honorários a serem pagos pela União Federal à Defensoria Pública da União, impende destacar que, embora esta tenha autonomia administrativa, ela é um órgão da União, sem personalidade jurídica, não lhe cabendo, portanto, o recebimento de honorários de sucumbência, já que a União, em suma, seria ao mesmo tempo credora e devedora de obrigação imposta na sentença. XVIII - Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.199.715/RJ (tema 433), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, prevalecendo esse entendimento mesmo após o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/94. XIX - Remessa Necessária e Apelações desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO SEM QUALQUER RESSALVA À NATUREZA DO PRODUTO EXPORTADO, INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE ELE OU SOBRE OS INSUMOS ADQUIRIDOS. USO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA PRESENTES. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA QUANTO À CORREÇÃO DO VALOR APRESENTADO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUDICIALIZADA A QUESTÃO O PGAMENTO DEVE OCORRER SOB A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO PRÉVIA AO PAGAMENTO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (§§ 9 E 10 DO ART. 100). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1 - Trata-se de apelações cíveis interpostas por NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela União Federal, fixando o valor da condenação em R$34.357.511,18 (trinta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e onze reais e dezoito centavos), atualizado até 10/2013, determinando que a satisfação do crédito se realize na seara administrativa, através de requerimento de ressarcimento, observada a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, concedendo prazo à União para apresentar nos autos, no prazo de 30 dias, os eventuais débitos atualizados da Autora, que não estejam com a exigibilidade suspensa, para fins de futura compensação. 2 - Afasta-se de pronto a alegação de que o provimento judicial sob exame teria natureza meramente declaratória. O título judicial em execução, confirmado por esta e. Corte, tem natureza evidentemente condenatória, pois além de declarar o direito da embargada ao benefício fiscal previsto na Lei nº 9.363/96, afastando as limitações impostas nas IN 23 e 103 de 1997, condenou a União ao pagamento do crédito apurado, em moeda corrente, na forma do art. 4º da Lei nº 9.363/96, com a incidência da taxa SELIC e observando-se a prescrição quinquenal. 3 - O argumento de que o título judicial seria inexigível porque, na forma do art. 195, § 3º da Constituição Federal e art. 60 da Lei nº 9.069/95, não teria a Embargada direito a qualquer benefício fiscal, pois não provada a sua regularidade fiscal, não tem a natureza de 1 condição de procedibilidade da ação executiva, mas se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, firmado por decisão já transitada em julgado. 4 - Havendo decisão transitada em julgado declarando o direito ao crédito e determinando o seu pagamento em moeda corrente, a questão da regularidade fiscal, dada a extemporaneidade de sua apresentação, nem mesmo pode mais ser analisada. 5 - Ainda que se tome a necessidade de comprovação da regularidade formal como imprescindível para o pagamento final, o ônus da comprovação, para fins de abatimento/bloqueio do valor a ser pago, não é mais da embargada, que tem a seu favor uma ordem judicial clara que determina o pagamento sem qualquer limitação, mas da embargante, que teria que indicar com clareza a existência de débitos a justificar eventual redução do valor em execução. Aliás, documento que detém com facilidade e até então não apresentado, não passando o tema de argumentação genérica e infundada. 6 - Também os argumentos quanto à iliquidez e inexigibilidade do título, por força de terem sido considerados na base de cálculo a exportação de produtos que não se inserem no campo de incidência do IPI, não é matéria que se encontra no campo da procedibilidade da ação, mas do próprio mérito dos embargos à execução. Tal como reconhecido pela sentença, pretende a Embargante rediscutir o mérito da ação de conhecimento em sede de embargos à execução ao argumento de que tais pontos poderiam ser revistos por serem de ordem púbica, o que não se admite, por força da preclusão e da coisa julgada. É inadmissível o uso dos embargos à execução como sucedâneo da ação rescisória não proposta tempestivamente. 7 - A tese da União de que a empresa não faz jus ao benefício fiscal pois não estaria exportando produtos por ela próprio industrializados, ficou superada na decisão transitada em julgado no processo de conhecimento, ao entendimento de que a legislação não faz essa distinção, e menciona expressamente o gênero "mercadorias". Acolher excesso de execução por força de estarem computadas as operações havidas com base na exportação de café cru, por não ser ele um produto industrializado ou por não estar sujeito à incidência de IPI é tentar, mais uma vez, rediscutir o que restou decidido de forma definitiva nos autos da ação de conhecimento, o que é cabível apenas em sede de ação rescisória. 8 - O relatório apresentado pelo Sr. Auditor Fiscal examinou a relação de notas fiscais e livros da embargada sob ótica diversa do determinado claramente no título executivo, que foi expresso em estabelecer que "o crédito presumido deverá ter como parâmetros todas as aquisições de matéria-prima (café em grão cru) feitas de comerciantes, produtores rurais pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais, bem como material de embalagem". Qualquer questionamento, neste momento processual, quanto aos produtos a serem considerados para fins do benefício é tardio, ressaltando-se que, em sede de apelação na ação de conhecimento, a União se limitou a defender a aplicação das Instruções Normativas consideradas ilegais, não questionando de forma expressa a questão da não incidência de 2 IPI no café em grão cru, principal produto de exportação da embargada ou mesmo a ausência de tributação de PIS e COFINS nas operações imediatamente anteriores, bem como a questão da não industrialização do produto exportado. 9 - Toda a fundamentação da sentença e do voto condutor na ação de conhecimento se firmou no sentido de que não importa a operação imediatamente anterior, mas toda a cadeia produtiva e, ainda, ficou reconhecido o grau de industrialização na operações da autora, uma vez que o beneficiamento de café importa em modificação, aperfeiçoamento e alteração do acabamento e aparência do produto, de acordo com o contido no art. 4º, II e parágrafo único do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010). 10 - Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal já resolveu, em repercussão geral (RE 353.657/PR e 370.682/DF), que não há direito ao crédito de IPI quanto aos insumos não tributados ou àqueles beneficiados com a alíquota zero, porquanto o direito ao crédito na operação subsequente pressupõe o recolhimento do tributo na etapa anterior. Bem como apreciou, também em repercussão geral, a situação inversa - quando o insumo é tributado e o produto final não (RE 568.980/SC), questão até mesmo superada após a edição da Lei nº 9.779/99 que expressamente autorizou esse crédito, mediante requerimento do contribuinte. Ocorre que tais decisões vinculantes do STF somente foram proferidas de forma definitiva após a formação do título executivo. Mais uma vez, esta não seria a sede própria para rescindir ou adequar o julgado ao novel entendimento da Corte Suprema. 11 - A perícia técnica realizada nos autos concluiu que: "os valores de crédito presumido apurados mensalmente pela embargada no período de fevereiro de 1998 a janeiro de 2004 (excluindo abril de 1999 a dezembro de 1999) e, atualizados pela SELIC até outubro de 2013, perfaz o montante de R$ 34.357.511,18 (trinta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e onze reais e dezoito centavos) foram calculados corretamente", de forma que não há como não acolher a pretensão da exequente, em conformidade com o título judicial. 12 - Os créditos em questão, se dentro da normalidade, sem pretensão resistida, seriam exercidos mediante escrituração na conta corrente fiscal do contribuinte. No entanto, houve oposição do fisco ao ressarcimento administrativo através de compensação, o que resultou na ação de conhecimento e, em consequência, nestes embargos à execução. Se o processo judicial foi a única alternativa para a fruição do direito pretendido, não há mais que se falar em compensação administrativa, mesmo porque não consta dos autos qualquer elemento que indique que há tributo em aberto compensável. Ademais, já restou pacificado pelo STJ que o contribuinte tem o direito de optar pela compensação ou restituição do crédito que detém. (Enunciado nº 461 da Súmula do STJ). 13 - Também não há sentido em prolongar estes embargos à execução com nova discussão, agora quanto à exigibilidade de eventuais débitos da embargada, para fins de apuração de saldo remanescente e expedição posterior de precatório. Eventual existência de débitos por 3 parte da embargada já deveria ter sido apresentada e comprovada antes da formação do título executivo, para fins de abatimento/bloqueio de eventuais valores devidos ou até mesmo para negar integralmente o direito na forma das leis que exigem do contribuinte a comprovação da regularidade fiscal para fazer jus a benefício fiscal. 14 - Se há débitos fiscais exigíveis, deve a Fazenda Nacional buscá-los através das competentes ações de execução fiscal, onde usualmente se pode promover a penhora de créditos como o que ora se debate. 15 - Frise-se, por fim, que os parágrafos 9 e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC 62/2009, instituindo a compensação de débitos/créditos nas ações de execução, com a finalidade de se extinguirem as obrigações recíprocas, foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.400, quando a Suprema Corte concluiu que a sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios, em proveito exclusivo da Fazenda Pública, cria embaraço à efetividade da jurisdição, desrespeita a coisa julgada material e ofende a separação dos poderes. 16 - O cumprimento de determinações judiciais não pode ficar na dependência de manifestação da Fazenda Pública, sob pena de se eternizarem as execuções. Nesse sentido, embora haja menção expressa no título executivo quanto à aplicação do art. 4º da Lei nº 9.363/96, deve ser-lhe dada interpretação conforme a Constituição: inexistindo debate prévio sobre débitos do contribuinte, estes, se existentes, devem ser cobrados pelas vias próprias, e não através de compensação, impondo-se o pagamento do crédito em moeda corrente, como também expressamente fixado no título executivo e na forma do art. 100 da Constituição Federal, com a observância das regras para pagamento dos precatórios. 17 - Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios. Esta Turma tem entendimento firmado no sentido de que aplica-se o novo CPC às sentenças proferidas após 18/03/2016, caso dos autos. A novel legislação não mais permite a fixação de honorários por equidade devendo ser mantida a condenação fixada na sentença, que está em conformidade com a novel legislação. 18 - Apelação de NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A provida. Apelação da UNIÃO FEDERAL parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada para determinar que o valor fixado nestes embargos seja pago em moeda corrente, em observância às regras dos precatórios, na forma do art. 100 da Constituição Federal, em estrito cumprimento ao título executivo judicial.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXERCÍCIO ABUSIVO. DIREITO DE R ESPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. -Trata-se de apelação interposta por FOLHA DA MANHÃ - PLENA EDITORA GRÁFICA LTDA em face de parte da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a a publicar o direito de resposta pleiteado p elo INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE. -Inicialmente, não há como dar guarida à pretensão recursal no sentido de ser reconhecida a carência de ação por ilegitimidade ad causam, sob a alegação de que o autor estaria vindicando, em nome próprio, direito de resposta em nome de seus servidores. Com efeito, a íntegra da reportagem jornalística, de fl. 16, contém diversas alusões diretas ao INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, como é o caso dos trechos, verbis: "a reitoria do IFF, para usar um jargão bem popular, virou um caso de polícia"; há falta de "transparência na gestão administrativa e financeira" e não há "clareza nos concursos públicos realizados pelo IFF", citados também, às fls.156/157, da sentença. Verifica-se, p ortanto, que as críticas referem-se à própria Instituição de Ensino. -Desse modo, inexiste a alegada defesa de direito alheio nos autos, sendo o IFF parte legítima para figurar no polo ativo da referida ação, uma vez que "a legitimidade é conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética ou afirmada. Segundo a jurisprudência deste STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (AgInt no AREsp 966.393/RJ, 3ª Turma, DJe de 14/2/2017; AgInt no AREsp 655.388/RO, 4ª Turma, DJe de 7/12/2016; REsp 1.605.470/RJ, 3ª Turma, DJe de 1/12/2016; REsp 1.314.946/SP, 4ª Turma, DJe de 9/9/2016)" (REsp 1662847/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 1 T ERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). -No mérito, discute-se a suposta violação ao direito de livre m anifestação do pensamento. -Na espécie, a recorrente teria veiculado conteúdo jornalístico que atinge a imagem e a honra da instituição apelada, com afirmações a respeito da suposta falta de transparência e de lisura nos certames realizados pelo autor, o que transborda o limite recomendável para o exercício pleno da liberdade de expressão. -Sendo assim, é assegurado ao autor "o direito de resposta, de esclarecimento da verdade, retificação de informação falsa ou à retratação, com fundamento na Constituição e na Lei Civil (...) expressamente ressalvado pelo acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130" (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). -Como bem observado no julgamento do RE 511961, de 17/06/2009, pelo E. STF, "As liberdades de expressão e de informação e, especificamente, a liberdade de imprensa, somente podem ser restringidas pela lei em hipóteses excepcionais, sempre em razão da proteção de outros valores e interesses constitucionais igualmente relevantes, como os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade em geral. Precedente do STF: ADPF n° 130, Rel. Min. Carlos Britto" (Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe-213; divulg. em 12-11-2009 e publ. em 13- 11-2009). -A propósito, trecho do parecer ministerial: "(...) diante do aparente conflito entre os dois direitos postos - de liberdade de expressão e de preservação da honra e da imagem, e tendo em conta o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, corretamente, concebe que não há direitos absolutos, sendo que, no caso, o direito constitucional à liberdade de expressão encontra limites no direito constitucional de preservação da honra e da imagem, a solução apresentada pelo juízo de piso apresenta-se adequada, à medida que condenou a apelante a publicar o direito de resposta em relação às críticas sofridas pelo IFF, na qualidade de instituição de ensino, no primeiro sábado que se seguir ao trânsito em julgado da sentença, nos mesmo jornal, no mesmo lugar, em caracteres tipográficos idênticos ao escritos que lhe deu causa em em edição normal" (fl. 209). -Recurso deprovido.

CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS ESPECIALIZADAS. ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES Nº 36/2004 E 21/2016 DESTA CORTE. VARA E TURMA ESPECIALIZADA EM PREVIDÊNCIÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL PRIVATIVA E RESTRITA PARA ANÁLISE DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS REGIDOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURO-DESEMPREGO EXCLUÍDO DO ROL DE BENEFÍCIOS DO RGPS (ARTIGOS 9º, §1º E 18 DA LEI 8.213/91). BENEFÍCIO GERIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E NÃO DO INSS. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - O objeto do mandamus consiste no reconhecimento do direito da impetrante à percepção do seguro-desemprego. - Considerando que o feito foi inicialmente distribuído para a 8ª Turma Especializada, que, após reconhecer a sua incompetência absoluta para processar e julgar o presente feito, determinou a redistribuição do processo para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, mister analisar a natureza jurídica da matéria posta aos autos a fim de se definir qual é o órgão competente para o julgamento da causa. - É importante consignar que, apesar de haver discussão doutrinária quanto à natureza jurídica do seguro-desemprego, se seria um benefício assistencial ou mesmo trabalhista - por ser uma espécie de salário-, prevalece o entendimento de que possui a natureza de benefício previdenciário, uma vez que foi criado com o objetivo de conceder assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa-causa, de forma a possibilitar o sustento do trabalhador e de sua família, sendo um benefício que visa a proteger a situação de desemprego involuntário, um infortúnio na vida de um cidadão que pode causar graves desequilíbrios sociais. Até mesmo por conta da posição geográfica em que se encontra inserido na Constituição Federal, conforme se infere no artigo 201, III, da CRFB. 1 - No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, em seu art. 1º, expressamente, prevê a instituição de benefício que ampare o beneficiário da situação de desemprego involuntário. - Embora reconhecida a natureza de benefício previdenciário, não se pode afirmar que o seguro-desemprego integra o Regime Geral da Previdência Social, isto porque, o artigo 9º, §1º da Lei 8.213/91, expressamente, o exclui desse regime. E o artigo 18 da referida Lei, ao elencar as prestações que estão compreendidas no Regime Geral da Previdência Social, também não prevê o seguro-desemprego. - Também relevante é o fato de que o seguro-desemprego é tratado em legislação própria, qual seja, a Lei nº 7.998/90, que em seus artigos 10 e 22, expressamente, prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, que custeará o benefício do Seguro- Desemprego, sendo o FAT vinculado ao Ministério do Trabalho e consubstanciado com recursos oriundos de contribuições do PIS/PASEP. - Por certo, o seguro-desemprego é um benefício gerido pelo Ministério do Trabalho, órgão este detentor dos cadastros que possibilitam o controle dos desempregados no País, sendo que a questão administrativo-financeira do benefício também confirma que ele não pertence ao Regime Geral de Previdência Social. - No mesmo sentido é o magistério de Marcelo Leonardo Tavares "O desemprego involuntário é coberto pelo seguro-desemprego, benefício previdenciário pago pela Caixa Econômica Federal, mediante autorização do Ministério do Trabalho. De todos os riscos sociais, é o único que não integra o Regime Geral de Previdência Social e também não recebe cobertura do INSS." (Tavares, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. - 5ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2003. pg 41). - Considerando que é um benefício que não está submetido ao Plano de Benefícios da Previdência Social, não cabe ao INSS responder por sua concessão, mas sim o Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que é a União Federal que detém legitimidade passiva para figurar nos feitos que visem à concessão de tal benefício. - No que toca especificamente à questão da competência material das Turmas Especializadas, cabe trazer à baila a disposição do artigo 2º da Resolução nº 36/2004 desta Corte, que versa sobre a implantação das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a alteração perpetrada pela Resolução nº 25/2006: "Art. 2º. As Turmas Especializadas em matéria penal processarão e julgarão as questões pertinentes a crimes, inclusive habeas corpus, e, dentre estes, os decorrentes de procedimentos de natureza civil, bem ainda as questões previdenciárias e as que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes." - Por sua vez, a Resolução nº 21/2016 também desta Corte, que dispõe sobre a competência territorial e material dos diversos Juízos da 2ª Região, ao promover a 2 subdivisão das Varas da Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em especialidades, criou em artigo 4º, II, as Varas Previdenciárias, cuja competência privativa, segundo o artigo 25 da referida Resolução, consiste em "processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes". - À luz das disposições das referidas Resoluções, entendo que, por logicidade e igualdade, assim como as Varas especializadas em Direito Previdenciário, as Turmas Especializadas também nesta matéria possuem competência privativa para processar e julgar apenas os feitos que versem sobre benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, por ser decorrência da própria especialização. De fato, a regra que fixa a especialização das Varas Previdenciárias deve ser a mesma definidora da competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. - E, sendo o seguro-desemprego um benefício não regido pelo Regime Geral da Previdência Social, não se enquadrando no rol taxativo constante do artigo 18 da Lei 8.213/91, falece competência às Turmas de Direito de Direito Previdenciário processar e julgar os feitos que versem sobre esse benefício, inobstante a sua natureza jurídica. - Deve ser registrado que há alguns julgados desta Corte, definindo que, por ser o seguro-desemprego um benefício previdenciário, o processo deveria ser julgado por Vara Previdenciária (Precedentes). Ocorre que tais julgados não levam em consideração o fato de que as Varas Previdenciárias, conforme a Resolução nº 21/2016, somente possuem competência para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, dentre os quais não se encontra o seguro- desemprego, sendo imprópria essa determinação de que o feito seja julgado pela Vara Especializada. - Da mesma forma e por coerência, na medida em que é intimamente ligada a especialização da matéria, as Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte também não possuem competência para julgar tais feitos. - Adite-se que os processos que versam sobre o seguro-desemprego são reiteradamente julgados, nesta Corte, pelas Turmas especializadas em Direito Administrativo (Precedentes das 5ª 6ª, 7ª e 8ª Turmas). - Por fim, tendo em vista até mesmo a divergência jurisprudencial existente no âmbito desta Corte, mister a manifestação do Órgão Especial para definir a competência material das Turmas. - Suscitado conflito negativo de competência, por entender que falece a esta Turma especializada em Direito Previdenciário competência para julgar e processar o feito.

Nº CNJ : 0133175-96.2015.4.02.5101 (2015.51.01.133175-7) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : PEDRO FELISMINO DE PAULA ADVOGADO : RJ144425 - TATIANA DA SILVA E SILVA APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ056603 - SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA ORIGEM : 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01331759620154025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.TAXA P ROGRESSIVA INDEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, no caso em apreço, deve ser observada a prescrição trintenária, nos termos da jurisprudência do STJ, cuja Primeira Seção, no julgamento do RE nº 1.110.547/PE, sob o regime da representatividade de controvérsia (art. 543 - C, do CPC), entendeu que: "Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não i ncidência da taxa de forma escalonada". 2. Após a publicação da Lei nº 5.705/71, em 22/09/1971, o legislador alterou a remuneração da taxa progressiva de juros para uma taxa fixa de 3% a.a., nos termos do parágrafo único, do seu artigo 2º. Todavia, perduraram os índices da Lei 5.107/66 para aqueles trabalhadores com vínculo empregatício anterior à data de publicação da referida lei, progressividade esta que seria garantida até que o empregado mudasse de empresa e desse início a uma nova relação empregatícia. A esse novo contrato de trabalho já i ncidiria a sistemática adotada pela nova legislação, que previa a taxa única de 3% ao ano. 3. A Lei nº 5.958/73, datada de 10/12/1973, criou a opção retroativa ao regime do FGTS estabelecido na Lei nº 5.107/66, conforme previsto no seu art. 1º: "Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja c oncordância por parte do empregador". 4. Essa lei facultou aos empregados que não optaram pelo FGTS, na vigência da Lei nº 5.107/66, a opção retroativa, que alcança o direito à taxa progressiva de juros, questão pacificada com a edição da Súmula nº 154 do STJ, cujo enunciado diz: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958 de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º da lei nº 5.107/66". 5. A Lei nº 7.839/89 (art. 12, § 4º) adotou a mesma sistemática estabelecida na Lei nº 5.705/71 (caput e § único do artigo 2º), isto é, resguardou o direito adquirido à progressividade da taxa de juros aos trabalhadores optantes com vínculo empregatício, em data anterior à sua publicação e taxa de juros de 3%, assim como a possibilidade de opção, com efeitos retroativos, prevista na Lei nº 5.958/73, dispensando, q uanto a esta, todavia, a necessidade de concordância do empregador. 6. A Lei nº 8.036/90, por sua vez, manteve o direito à opção retroativa, em seu artigo 14, § 4º: "Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1 967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela". 7. Neste sentido, pode-se concluir que todos os trabalhadores têm direito à opção pelo regime do FGTS, com efeito retroativo, com base nas Leis nºs 5.958/73, 7.839/89 e 8.036/90, contudo, só têm direito aos juros progressivos se a opção pelo regime do FGTS foi feita na vigência da Lei nº 5.107/66 ou na forma da 1 Lei nº 5.958/73, em data anterior a da publicação da Lei nº 5.705/71, que unificou a taxa de juros em 3% a .a. 8. Compulsando os autos verifica-se que a primeira relação empregatícia comprovada iniciou-se em 01/06/87 e terminou em 30/11/2001, com opção pelo FGTS na data da admissão, tendo a segunda relação empregatícia compreendido o período de 18/07/2002 a 29/03/2008, com opção também na data de admissão. Não procedem, portanto, as alegações da parte apelante quanto ao direito às taxas progressivas, c onforme dispunha a lei de regência à época em que fez a opção pelo regime do FGTS. 9 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AERONÁUTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RETIFICAÇÃO DAS DATAS DE PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. I SONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito das pretensões autorais, nos autos em que postulavam a promoção ao posto de Capitão e pagamento d as parcelas atrasadas. -Neste particular, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, " quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, de forma inequívoca, passando a ter a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para satisfazer a sua pretensão; a prescrição, consequentemente, faz-se sobre o próprio fundo d o direito" (REsp 262550/PB, DJ de 06.11.2000). -Consoante se depreende dos autos, os recorrentes DEMIS PEREIRA DE MENDONÇA, JOÃO EUSTÁQUIO MOURA e JOÃO PAULO DE SOUZA tiveram as últimas promoções ocorridas, respectivamente, em 1991, 1992 e 1983 (fls. 61, 69 e 83), e ajuizaram a ação em 16.08.2012 (fl.145). -Assim, decorridos mais de 05 anos do ato que impugnam, prescrito o próprio fundo do direito, nos termos do artigo 1° do Decreto 2 0.910/32.Precedentes do STJ citados. -Ademais, ainda que a prejudicial pudesse ser superada, melhor sorte n ão assistiria aos autores. -O artigo 24 do Decreto 68951/71 não estabelecia a promoção de dois em dois anos, pois o que a lei fixa é um interstício mínimo, isto é, de permanência obrigatória em cada graduação, e que não confere direito automático à promoção após o seu término, porquanto se constitui apenas 1 em mais um dos requisitos indispensáveis ao acesso, não havendo qualquer ilegalidade nos atos de promoção que utilizaram o interstício m áximo de sete anos, previsto em lei. -Destarte, o cumprimento do interstício mínimo na graduação não gera direito adquirido à promoção, mas mera expectativa de direito, eis que necessários também outros requisitos objetivos, cujo preenchimento não l ograram comprovar. -Noutro giro, não prospera a pretendida isonomia com outros Sargentos integrantes da Aeronáutica (Música, Complementar de Terceiros Sargentos e de Taifeiros), uma vez que as funções por eles desempenhadas são d iversas e não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada isonomia. - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima i ndicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte i ntegrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2017 (data do julgamento). Desembargadora Fede ral VERA LUCIA LIMA Rela tora 2

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. - O prazo prescricional a ser aplicado, no presente caso, é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco contados da data do ato ou fato do qual se originarem". - A prescrição é a sanção imposta pelo Estado em face da inércia do detentor de um direito subjetivo, fulminando-lhe o direito de acionar a própria jurisdição estatal, ou seja, a prescrição só se opera quando é verificado o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada. - O instituto da prescrição, seguindo a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em Juízo, acaso resistida. - No caso, do exame do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que o autor exerceu suas atividades na área de estruturas navais, tendo cessado seu vínculo laboral com a Ré em 01 de junho de 1995 (fl. 16), tendo, entretanto, ajuizado a presente demanda somente em 11 de outubro de 2011 (fl. 28), ou seja, mais de cinco anos depois do fato que teria causado a lesão de seu direito, circunstância que evidencia a ocorrência da prescrição do fundo de direito, na forma do disposto no aludido artigo 1º do Decreto 20.910/32. - Conforme bem ressaltou o Juízo a quo na sentença, cujos fundamentos adotam-se, também, como razões de decidir, "Não merece prosperar o argumento autoral, apresentado no item 20 da inicial, de que a prescrição só se iniciou com a declaração datada de 01/06/2011. A declaração a que se refere o autor, colacionada à fl. 14, tão somente enuncia o vínculo 1 laboral entre autor e ré, sendo certo, no entanto, que a lesão ao patrimônio do demandante, da qual exsurge o direito de ação, havia ocorrido muito antes da emissão do citado documento, com a cessação do vínculo entre o autor e a Marinha do Brasil".Noutro giro, em que pese o autor alegue que protocolou requerimentos administrativos em 09/11/2006 e 28/05/2010, tais eventos não influem na contagem do prazo prescricional, eis que o lustro prescricional já se encontrava expirado quando o demandante tomou providências perante a Administração Pública. Cumpre ressaltar, ademais, que não se trata aqui de relação de trato sucessivo a ensejar a aplicação ao caso do Enunciado nº 85 da súmula do Eg. STJ ('Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação'), pois a relação jurídica entre a Marinha do Brasil e o demandante já não mais persiste". - Recurso de Apelação desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE SOMENTE EM RELAÇÃO A UM EXTENSO INTERSTÍCIO ENTRE OS QUE FORAM INDICADOS COMO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA PETIÇÃO INICIAL. TEMPO TOTAL DE LABOR ESPECIAL INSUFICIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPÉCIE 46. DIREITO À AVERBAÇÃO DE OUTRO PEQUENO PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL QUE NÃO HAVIA SIDO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Remessa necessária, ora conhecida e apelação contra a sentença, pela qual o MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria, mediante reconhecimento de exercício de atividade prejudicial à saúde, em determinados períodos de trabalho. 2. O autor propôs ação para averbação de atividade prejudicial à saúde em direrentes períodos de trabalho, a fim de que fosse reconhecido o seu direito à concessão de aposentadoria, com contagem de tempo especial ou comum majorado mediante conversão pelo fator legal. 3. Considerando que nem todos os interstícios apontados pelo autor na inicial foram reconhecidos na sentença como de desempenho de atividade especial, o autor apelou para que, reconhecida a natureza nociva de todas as atividades exercidas, pudesse ser deferido o benefício de aposentadoria especial - espécie 46, ao invés de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42. 4. A pretensão recursal remete à análise da legislação que disciplina a matéria, a qual estabelece diretrizes que permitem aferir se o trabalhador, submetido a condições adversas durante a sua jornada diária de labor, sujeitou-se de fato a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, caracterizadores da natureza especial da atividade. 1 5. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 6. Já o direito à conversão entre tempos de serviço comum e especial é definido pela legislação da época da concessão da aposenadoria, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016). 7. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 8. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de sujeição à insalubridade, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, se insalubre ou não, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. 9. Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, exceção que se faz à hipótese de as informações nele constantes não serem completas ou suscitarem dúvidas. 10. Acontece que quando houver questionamento sobre a validade de alguma informação constante no PPP, de modo a restringir o alcance do alegado direito do segurado, colocando em 2 dúvida o direito à caracterização do exercício de atividade especial, caberá, nesse caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73). 11. Da análise dos autos, afigura-se essencialmente correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, ao reconhecer o exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física do segurado no período de 22/09/1983 a 05/03/1997, vez que se infere da documentação de fls. 90/95 (PPPs e laudos técnicos) que o autor, no exercício da função de mecânico/ajudante (ARACRUZ CELULOSE S.A.) esteve sujeito de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído em intensidade sonora sempre superior ao limite legal, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o ajuizamento da ção, com reafirmação da DER, vez que contabilizados os períodos de trabalho do autor, inclusive o tempo de contribuição posterior à DER, em que continuou trabalhando, obtendo-se assim o tempo necessário ao deferimento do aludido benefício. 12. No que se refere aos interstícios não averbados como de atividade especial, não se pode deixar reconhecer que quase todos os PPPs relativos aos interstícios laborais apresentam inconsistência quanto à identificação do profissional responsável pela aferição das condições ambientais de trabalho, posto que ausente número de registro de do Conselho de Classe do aludido profissional (PPPs de fls. 98, 110, 112, e 128), o que retira credibilidade do documento comprobatório, impedindo a averbação de tais períodos como especiais. 13. Do mesmo modo não é possível reconhecer a natureza especial das atividades descritas nos PPPs de fls. 96/97, 100/101, 114/116, 117/119, 120/122, 123/125, 126/127, 144/145, 146/147, 148/150, 151/153, 154/155, 156, 158/159, 160/161, 162/163, 164/165, 166/167, 168/169, 170/171, 172/173, 174, 175/176, 177/178 e 179, pelo o fato da exposição ao agente nocivo se dar em patamar abaixo do limite legal,; por não haver exposição a agente nocivo; por não restar quantificada a intensidade da exposição ou até mesmo por constar expressamente que a sujeição ao agente agressivo à saúde se dava de forma habitual, porém, intermitente. 14. Dos períodos de atividades que, em sua maioria, não foram corretamente reconhecidos como especiais, pela razões acima explanadas, exceção se faz ao pequeno interstício constante no PPP de fl. 96 que registra a exposição do autor ao agente nocivo ruído (porém em intensidade inferior ao limite legal), calor com indicação da temperatura de 28,1Cº (mas sem indicação da natureza da atividade, se leve, moderada ou pesada de modo a permitir a verificação da especialidade) e sílica, agente este que permite por si só o enquadramento da atividade desempenhada no interstício de 24/03/2003 a 1º/04/2003 como especial, vez que constam no PPP de fl. 96 todos os requisitos necessários do documento comprobatório da especialidade alegada, inclusive o número de Registro do Profissional de Classe Responsável pela aferição das condições ambientais de trabalho, diferentemente dos outros PPPs que foram preenchidos sem todas as informações necessárias à validação do documento. 15. Assim, entre os agentes nocivos indicados no PPP de fl. 96, somente a exposição ao agente nocivo sílica livre é passível de caracterização como atividade prejudicial à saúde 3 (código1.0.18 do anexos IV do Decreto 3.048/99), o que deve ser levado em conta para fins de averbação desse pequeno interstício ainda que não tenha relevância para fins de conversão ou revisão do valor do benefício. 16. No que toca ao agente nocivo ruído, registre-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). 17. Importa acrescentar, no que se refere ao alegado uso de EPI eficaz, que no julgamento do RE 664.335: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá resplado constitucional à aposentadoria especial." Mas, "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016). 18. Quanto ao agente nocivo calor, cabe consignar que, após o Decreto 2.172/97, a caracterização de especialidade por exposição ao agente nocivo calor exige também avaliação quantitativa, não mais prevalcendo a disposição anterior que definia apenas o limite de tolerância em 28Cº (aferidos em IBUTG). 19. Nessa linha, o Decreto 3.048/99, em seu código 2.0.4, referente a temperaturas anormais, estabeleceu que o limite de tolerância é definido na NR-15, sendo que, de acordo com essa norma, para que a sujeição a um determinado nível de temperatura seja considerada insalubre, se faz necessária ainda a aferição do grau de esforço nas tarefas desempenhadas, a fim de constatar se a atividade em si é leve, moderada ou pesada, o que, in casu, não restou especificado no PPP de fls. 75/76, não havendo por isso como considerar especial a natureza da atividade desempenhada no interstício de 11/02/2002 a 31/07/2003. 20. Assim, ante a irrelevância do acréscimo decorrente do reconhecimento do exercício de atividade especial no interstício de 24/03/2003 a 1º/04/2003, pela exposição à sílica, tal alteração não se mostra suficiente para a substituição do benefício concedido na sentença - espécie 42 (tempo de contribuição) pelo da espécie 46 (aposentadoria especial), vez que o autor, como dito, não perfaz o mínimo de 25 anos de tempo especial. 21. Em tal contexto, a sentença deve sofrer pequena reforma para acrescentar a averbação do tempo especial passível de conversão em período comum no interstício de 4 24/03/2003 a 1º/04/2003, sendo preservada a sentença, em sua essência, devendo contudo ainda ser integrada de ofício, no que tange à incidência dos consectários legais. 22. Quanto a esse ponto e à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, matéria cognoscível de ofício, conforme orientação jurisprudencial do STJ e desta Turma Especializada, importante considerar que o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 23. Resumidamente, é possível afirmar que o STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 24. As decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, assentou, resumidamente, que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 25. Verifica-se que o referido julgado do STF fixou premissas em relação aos juros e à correção monetária, declarando a inconstitucionalidade da aplicação da TR, definindo, outrossim, como índice de atualização para os débitos judiciais, de um modo geral, o IPCA-e, sem contudo definir, de forma específica, o índice incidente em relação aos débitos judiciais previdenciários, o que, por outro lado, ficou claro na decisão do eg. STJ que consolidou o Tema de nº 905 dos recursos repetitivos e fixou o INPC como índice próprio para atualização dos débitos judiciais previdenciários, em observância ao disposto no art. 41-A da Lei 8.213/91. 26. Oportuno registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da 5 CRFB/88. 27. O CPC, por seu turno, determina aos juízes e tribunais, em seu art. 927, III, dentre outras coisas, a observância dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, cabendo, inclusive, reclamação nos termos do art. 988, IV, do mesmo código. 28. Considerando que as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, é de se registrar a necessidade de aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação de imediato, sem retroatividade, assim como, de igual modo, as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre a interpretação de tais normas jurídicas. 29. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária devem, via de regra, ser observadas pelas as instâncias ordinárias por ocasião da liquidação e execução dos títulos executivos judiciais. 30. É de se ver, porém, que no dia 24 de setembro de 2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no RE 870.947-SE (Tema 810), com base no § 1º do artigo 1.026 do CPC/2015. Tal decisão culminou com a suspensão, por via de consequência, do tema 905 do STJ, por decisão da sua vice-presidência nos autos do REsp 1492221/PR, publicada no DJe do dia 08/10/2018. 31. Diante disso, afigura-se imperioso destacar duas orientações possíveis para a liquidação e a execução do julgado, conforme ocorram antes ou depois da cessação do efeito suspensivo atribuído aos recursos interpostos em face dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, a saber: Se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado ainda vigorar a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; OU Se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado tiver cessado a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o que vier a ser decidido pelos tribunais superiores na conclusão do julgamento dos temas repetitivos acima aludidos. 32. Sem majoração da verba honorária, considerando o acolhimento, em parte, do 6 recurso. 33. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Remessa necessária, ora conhecida, desprovida. Julgado de primeiro integrado de ofício quanto à incidência de consectários legais.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. REQUISITOS PRESENTES. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE PELA PMSP NO LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESA MÉDICA NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. GLOSA DA RECEITA FEDERAL. ART. 157, I E 158, I, DA CF. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, incumbe ao devedor o ônus de provar suas alegações a fim de que seja ilidida a presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2. Verifica-se, na hipótese, que a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo o apelante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (artigo 204 do CTN), há que ser afastada suas alegações. 3. Incide a regra inserta no artigo 333, I e II, do CPC de 1973 (atual art. 369, I e II, do CPC), que é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vigora no direito processual civil o princípio básico de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, pelo que deve ser mantida hígida a cobrança ante a presunção, não ilidida, de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão de dívida ativa. 4. Pretende o embargante, também, a extinção da execução ao fundamento de que o IRPF sobre os honorários advocatícios recebidos foi retido por ocasião do levantamento dos valores que estavam depositados em juízo e pagos diretamente à Prefeitura de São Paulo, sendo certo que a Receita Federal não tem legitimidade para fiscalizar e receber tais valores de Imposto de Renda incidentes sobre pagamentos da PMSP, nos termos do art. 158, I da CF. No entanto, essa não é a melhor interpretação ao texto constitucional. Com efeito, os art. 157, I e 158, I, da CF não se destinam a estabelecer capacidade tributária. Nesse sentido, a lição de Paulsen, in Direito Tributário, 11ª edição (Livraria do Advogado, Porto Alegre: 2009). 5. Ressalte-se, ademais, conforme informou a embargada, na impugnação aos embargos (fls. 137/154), que: a CDA remanescente refere-se aos anos base 2006 e 2007. Quanto ao primeiro, o executado-embargante foi autuado por efetuar deduções com despesas médicas não comprovadas e outras vinculadas a pessoa que não era sua dependente. Não há qualquer início de prova quanto à regularidade de tais deduções e, considerando que o executado foi regularmente notificado pela administração e não se defendeu, presumem-se corretas as glosas no valor de R$ 34.888,92. Ainda neste exercício houve omissão de rendimentos no valor de R$ 54.648,15, mas considerando que a fonte pagadora realizou retenções a título de IRRF confirmadas pela RFB, o impacto sobre o montante devido foi majoritariamente decorrente das deduções glosadas. Quanto ao ano-base 2007 ouve omissão de rendimentos do próprio declarante e também de seu dependente. Não há qualquer documento nos autos que ateste a inexistência dos rendimentos do dependente, ou eventuais retenções na fonte, até porque o valor é inferior ao limite, mas somado aos rendimentos do declarante estariam sujeitos à tributação. (...)" 6. Presente, dessa forma, a legitimidade ativa da União Federal, na hipótese, conforme precedentes: (AC 200681000141122, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - 26/10/2009; APELAÇÃO 00028702220014013200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/09/2008). 7. Não bastasse, incide na hipótese a regra inserta no art. 333, I e II, do CPC de 1973 (atual art. 369, I e II, do CPC), que é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vigora no direito processual civil o princípio básico de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, pelo que deve ser mantida hígida a cobrança ante a presunção, não ilidida, de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão da dívida ativa. 8. Sobre s consectários, anota-se que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80. Os acréscimos legais são devidos e se integram no principal, consubstanciando o crédito fiscal, tendo cada um finalidade específica: a multa penaliza pela impontualidade, os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no inadimplemento da obrigação e a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação. 9. A cobrança cumulada de juros de mora, multa e correção monetária deriva exclusivamente de imposição legal, encontrando-se a Fazenda Pública adstrita ao princípio da legalidade. 10. Relativamente à multa moratória, verifica-se que foi aplicada no percentual de 20%, conforme cópia da CDA acostada aos autos, de modo que a sua cobrança nesse percentual tem previsão na Lei nº 9.430/96, art. 61, §§ 1º e 2º. Dessa forma, não cabe ao Judiciário sua redução ou exclusão, sob pena de ofensa direta à lei. Não se pode olvidar que a cobrança do referido acréscimo regularmente previsto em lei, imposto aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigações, não tem caráter confiscatório. Confiscatório é uma qualidade que se atribui a um tributo, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 11. Não há cobrança cumulada a título de juros, mas apenas a utilização da taxa SELIC com o fim de computá-los. A questão da incidência da taxa SELIC como juros de mora nos tributos e contribuições não pagos no prazo legal é matéria que se encontra pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 1ª Turma, RESP 577379, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, v.u.,DJ 10/05/2004, p. 190. 12. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTOS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. INSTERSTÍCIOS. PRINCIPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SARGENTOS ESPECIALIDADE DE MÚSICO OU TAIFEROS. CONDIÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBLIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO AO ACESSO. CRITÉRIOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Acerca da promoção dos militares encontra-se preconizado nos artigos 59 e seguintes do Estatuto dos Militares, que compete a cada Comando Militar o planejamento da carreira de seus Oficiais e Praças, bem assim que a promoção é um direito do militar e que a mesma será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, demonstrando o caráter discricionário da Administração Militar em estabelecer os requisitos para a promoção. 2. Do referido dispositivo se infere que a promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, descabendo ao Poder Judiciário adentrar no seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 3. Da simples observação do texto legal, especialmente os §§ 5º e 6º, do art. 16, da Lei 6.880/80 está prevista a diferenciação das carreiras a qual pertence o militar e se permite que sejam estabelecidos critérios diferenciados, em decorrência das especificações e funções exercidas pelos ocupantes dos diversos cargos militares sendo possível que graduações hierarquicamente equivalentes pertençam a carreiras distintas, de acordo com o quadro que integrem e as funções que desempenham (§6º). 4. Os praças integrantes das graduações de suboficiais e sargentos da Aeronáutica, são organizados em círculo hierárquico que comporta quadros diversos, com grupamentos distintos; sendo que os graus hierárquicos, inicial e final, de cada um dos quadros são fixados separadamente, conforme efetivos próprios estabelecidos em lei. 5. No âmbito da Aeronáutica, os sargentos oriundos da Escola de Especialistas da Aeronáutica eram organizados em grupamentos distintos, por especialidade e o interstício era cumprido dentro da especialização. Com isso, os integrantes de uma determinada especialidade eram promovidos após cumprido o interstício mínimo, enquanto outros sujeitavam-se ao máximo do interregno legal. Não havia, portanto, uma ordem geral única de antiguidade, mas diversas listas de acordo com a área de formação. Visando diminuir tal distorção, sobreveio o Decreto 68.951/1971, que aprovou o Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER). 6. Assim, nota-se que ao final do Curso de Formação de Sargentos a antiguidade era estabelecida de acordo com o rendimento obtido, passando esta a ser o indicador a ser verificado para as promoções futuras, no referente a ordem hierárquica entre sargentos da mesma graduação. 7. Apesar de os sargentos especialistas terem sido organizados em "fila única", a FAB entendeu por manter o tratamento diferenciado para os sargentos não especialistas, como, por exemplo, os músicos e os Taifeiros (área de subsistência e alimentação). Referidas diferenciações podem ser observadas em todos os Regulamentos do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, os Regulamentos de Promoções de Graduados da Aeronáutica, e legislações complementares. 8. Mencionada disciplina foi alterada com o advento do Decreto nº 89.394, de 21 de fevereiro de 1984 - que revogou o Decreto nº 68.951/71 - e elevou para 4 (quatro) anos o interstício mínimo de permanência dos Sargentos na graduação anterior, consoante previsto no art. 64. Posteriormente, em nova edição, o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer) passou a ter sua disciplina no Decreto n. 92.577, de 24 abril de 1986 - revogando o anterior Decreto n. 89.394/84 - mas mantendo em seu art. 61, o insterstício mínimo de 4 (quatro) anos de permanência na graduação anterior para fins de promoção. 9. Nesse contexto, em relação à evolução do regramento normativo aplicável ao Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAer), dessume-se que, a partir do advento do Decreto nº 89.394/84, o interstício de permanência obrigatória em cada graduação para os Suboficiais e Primeiro e Segundo Sargentos passou a ser de 04 (quatro) anos, uma vez que a redação do art. 64 não sofreu alteração pelo art. 61, do Decreto n. 92.577/86. Por consequência, o interstício mínimo de 02 (dois) anos não seria mais aplicável diante da revogação do Decreto nº 68.951/71. 10. Em relação à evolução do regramento normativo aplicável ao Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAer), dessume-se que, a partir do advento do Decreto nº 89.394/84, o interstício de permanência obrigatória em cada graduação para os Suboficiais e Primeiro e Segundo Sargentos passou a ser de 04 (quatro) anos, uma vez que a redação do art. 64 não sofreu alteração pelo art. 61, do Decreto n. 92.577/86. Por consequência, o interstício mínimo de 02 (dois) anos não seria mais aplicável diante da revogação do Decreto nº 68.951/71. 11. Se observa em todas as edições do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPAer), que não há previsão de garantia à promoção em graduação superior, pelo simples cumprimento de tempo de permanência em determinada graduação. As promoções não decorrem automaticamente do cumprimento de interstício mínimo, que é apenas um dos requisitos a ser considerado para a promoção à graduação superior, uma vez que é necessária ainda a satisfação de outros requisitos, conforme os parâmetros legais e, mormente de acordo com os critérios discricionários da Administração Militar. 12. Quanto ao interstício para promoção, este se subordina à lei em vigor no momento em que nasce o direito à promoção. A lei fixa um interstício mínimo de permanência obrigatória em cada graduação e não há direito automático à promoção após o seu término, pois este é apenas um dos requisitos indispensáveis ao acesso e conforme asseverado pelo Magistrado a quo na sentença "a promoção na carreira militar não se dá exclusivamente pelo critério de antiguidade, seleção, merecimento e escolha, o militar deve atender aos seguintes requisitos cumulativos: a) interstício; b) aptidão física; c) boa aptidão profissional; d) bom espírito militar; e e) bom comportamento militar e boa conduta civil." (fl. 399). 13. O Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica e legislação complementar, vigentes à época de cada promoção estabelecem os critérios e os interstícios mínimos e máximos de permanência do militar na graduação, dentro de cada quadro, segundo critérios de conveniência e oportunidade, razão pela qual alguns militares permaneceram mais tempo na mesma graduação que outros, sem que tal fato caracterize violação do princípio constitucional da isonomia. 14. Não se aplica para a hipótese o princípio da isonomia, porquanto não há igualdade de situações, da mesma forma que não merece guarida o argumento de que o referido direito fora reconhecido em decisões judiciais favoráveis, uma vez que devem ser observados os limites subjetivos da coisa julgada, não se estendo a terceiros, de forma que deve ser mantida a sentença primeva em sua integralidade. Precedentes. 15. Forçoso concluir que o art. 50 da Lei n° 6.880/80 não garante ao militar direito absoluto à promoção. Cria apenas uma expectativa de direito a ser atendida após o preenchimento dos requisitos previstos na legislação e na regulamentação específica, sendo o cumprimento do interstício mínimo apenas um deles. Logo, não há que se falar em direito à promoção nos termos pretendidos pelo apelante. . Precedentes. 16. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTOS DA AERONÁUTICA. RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO. INSTERSTÍCIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SARGENTOS ESPECIALIDADE DE MÚSICO, QUADRO COMPLEMENTAR OU TAIFEROS. CONDIÇÕES DISTINTAS. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO AO ACESSO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Acerca da promoção dos militares encontra-se preconizado nos artigos 59 e seguintes do Estatuto dos Militares, que compete a cada Comando Militar o planejamento da carreira de seus Oficiais e Praças, bem assim que a promoção é um direito do militar e que a mesma será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, demonstrando o caráter discricionário da Administração Militar em estabelecer os requisitos para a promoção. 2. Do referido dispositivo se infere que a promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, descabendo ao Poder Judiciário adentrar no seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 3. Da simples observação do texto legal, especialmente os §§ 5º e 6º, do art. 16, da Lei 6.880/80 encontra-se prevista a diferenciação das carreiras a qual pertence o militar e permite-se que sejam estabelecidos critérios diferenciados, em decorrência das especificações e funções exercidas pelos ocupantes dos diversos cargos militares sendo possível que graduações hierarquicamente equivalentes pertençam a carreiras distintas, de acordo com o quadro que integrem e as funções que desempenham (§6º). 4. Os praças integrantes das graduações de suboficiais e sargentos da Aeronáutica, são organizados em círculo hierárquico que comporta quadros diversos, com grupamentos distintos; sendo que os graus hierárquicos, inicial e final, de cada um dos quadros são fixados separadamente, conforme efetivos próprios estabelecidos em lei. 5. No âmbito da Aeronáutica, os sargentos oriundos da Escola de Especialistas da Aeronáutica eram organizados em grupamentos distintos, por especialidade e o interstício era cumprido dentro da especialização. Com isso, os integrantes de uma determinada especialidade eram promovidos após cumprido o interstício mínimo, enquanto outros sujeitavam-se ao máximo do interregno legal. Não havia, portanto, uma ordem geral única de antiguidade, mas diversas listas de acordo com a área de formação. Visando diminuir tal distorção, sobreveio o Decreto 68.951/1971, que aprovou o Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER). 6. Assim, nota-se que ao final do Curso de Formação de Sargentos a antiguidade era estabelecida de acordo com o rendimento obtido, passando esta a ser o indicador a ser verificado para as promoções futuras, no referente a ordem hierárquica entre sargentos da mesma graduação. 7. Apesar de os sargentos especialistas terem sido organizados em "fila única", a FAB entendeu por manter o tratamento diferenciado para os sargentos não especialistas, como, por exemplo, os músicos e os Taifeiros (área de subsistência e alimentação). Referidas diferenciações podem ser observadas em todos os Regulamentos do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, os Regulamentos de Promoções de Graduados da Aeronáutica, e legislações complementares. 8. Mencionada disciplina foi alterada com o advento do Decreto nº 89.394, de 21 de fevereiro de 1984 - que revogou o Decreto nº 68.951/71 - e elevou para 4 (quatro) anos o interstício mínimo de permanência dos Sargentos na graduação anterior, consoante previsto no art. 64. Posteriormente, em nova edição, o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer) passou a ter sua disciplina no Decreto n. 92.577, de 24 abril de 1986 - revogando o anterior Decreto n. 89.394/84 - mas mantendo em seu art. 61, o insterstício mínimo de 4 (quatro) anos de permanência na graduação anterior para fins de promoção. 9. Em relação à evolução do regramento normativo aplicável ao Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAer), dessume-se que, a partir do advento do Decreto nº 89.394/84, o interstício de permanência obrigatória em cada graduação para os Suboficiais e Primeiro e Segundo Sargentos passou a ser de 04 (quatro) anos, uma vez que a redação do art. 64 não sofreu alteração pelo art. 61, do Decreto n. 92.577/86. Por consequência, o interstício mínimo de 02 (dois) anos não seria mais aplicável diante da revogação do Decreto nº 68.951/71. 10. Se observa em todas as edições do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPAer), que não há previsão de garantia à promoção em graduação superior, pelo simples cumprimento de tempo de permanência em determinada graduação. As promoções não decorrem automaticamente do cumprimento de interstício mínimo, que é apenas um dos requisitos a ser considerado para a promoção à graduação superior, uma vez que é necessária ainda a satisfação de outros requisitos, conforme os parâmetros legais e, mormente de acordo com os critérios discricionários da Administração Militar. 11. Quanto ao interstício para promoção, este se subordina à lei em vigor no momento em que nasce o direito à promoção. A lei fixa um interstício mínimo de permanência obrigatória em cada graduação e não há direito automático à promoção após o seu término, pois este é apenas um dos requisitos indispensáveis ao acesso e conforme asseverado pelo Magistrado a quo na sentença "a promoção na carreira militar não se dá exclusivamente pelo critério de antiguidade, seleção, merecimento e escolha, o militar deve atender aos seguintes requisitos cumulativos: a) interstício; b) aptidão física; c) boa aptidão profissional; d) bom espírito militar; e e) bom comportamento militar e boa conduta civil." (fl. 399). 12. O Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica e legislação complementar, vigentes à época de cada promoção estabelecem os critérios e os interstícios mínimos e máximos de permanência do militar na graduação, dentro de cada quadro, segundo critérios de conveniência e oportunidade, razão pela qual alguns militares permaneceram mais tempo na mesma graduação que outros, sem que tal fato caracterize violação do princípio constitucional da isonomia. 13. Não se aplica para a hipótese o princípio da isonomia, porquanto não há igualdade de situações, da mesma forma que não merece guarida o argumento de que o referido direito fora reconhecido em decisões judiciais favoráveis, uma vez que devem ser observados os limites subjetivos da coisa julgada, não se estendo a terceiros, de forma que deve ser mantida a sentença primeva em sua integralidade. Precedentes. 14. Forçoso concluir que o art. 50 da Lei n° 6.880/80 não garante ao militar direito absoluto à promoção. Cria apenas uma expectativa de direito a ser atendida após o preenchimento dos requisitos previstos na legislação e na regulamentação específica, sendo o cumprimento do interstício mínimo apenas um deles. Logo, não há que se falar em direito à promoção nos termos pretendidos pelo apelante. . Precedentes. 15. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E DO DIREITO DE RESPOSTA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A Constituição Federal assegura, no artigo 5°, IV, que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". O artigo 5°, V, a Constituição estabelece que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Portanto, a CF/88, a um só tempo, assegura a livre manifestação do pensamento e o direito de resposta, sendo certo que este tem lugar quando aquela é exercida abusivamente. II - A Lei nº 13.888/2015 estabelece no artigo 1º que: "Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social". O art. 2º dessa Lei dispõe: "Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo" O §1º do artigo 2º preceitua que: "Para efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou possível de identificação". III - A notícia impugnada pela parte Autora foi veiculada pelo Conselho Federal de Farmácia em 20.01.2016, referente ao que ficou resolvido nos autos do mandado de segurança 0024253-40.2015.403.6100. Vê-se, assim, que, no nosso ordenamento jurídico, o direito de resposta é assegurado quando o direito a livre manifestação de pensamento é exercido de forma abusiva, o que só ocorre quando se veicula informações inexatas ou ofensivas à honra, reputação ou imagem alheia. IV - No caso dos autos, não vislumbro que a matéria impugnada publicada na página do Réu tenha praticado ofensa contra a honra, a intimidade, e a reputação da parte Autora. Noticia-se apenas que o Réu obteve vitória em demanda judicial. Não há informação que essa vitória seja definitiva. V - Nesse cenário, considerado que o texto jornalístico objeto da presente medida não veicula inverdades, tampouco ofensas à honra do apelante ou à imagem da empresa, não há como se vislumbrar que a apelada valeu-se do seu direito a liberdade de manifestação de pensamento de forma abusiva. VI - Os honorários advocatícios devem ser mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende aos parâmetros previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. VII - Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ QUANTO AO ART. 166 DO CTN E ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 903394/AL, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/73). IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE DE FATO COM ESPEQUE EM IMUNIDADE - ART. 150, VI, C, DA CF. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À AUTORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática do Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, deu provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determinou o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a aplicação do art. 166 do CTN ao caso concreto e o enquadramento deste caso ao precedente vinculante do STJ, qual seja, RESP nº 903394/AL. 2. No julgamento do RESP nº 903394, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a norma inserta no art. 166 do Código Tributário Nacional deve ser interpretada sistematicamente com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do Código Tributário Nacional, extraindo que apenas o contribuinte de direito, que detém relação jurídica com o Estado, pode pleitear em juízo a restituição ou compensação do que indevidamente pagou a título de IPI. 3. Restou claro do julgado que "o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito" e que o contribuinte de fato só poderá postular o indébito, com base no direito privado, quando já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco, não podendo acionar diretamente o Estado, mesmo que tenha arcado com o ônus financeiro do tributo, por não deter com ele nenhuma relação jurídica. 4. "O terceiro que suporta o ônus do tributo, não sendo sujeito passivo da obrigação tributária, não detém legitimidade para integrar o pólo ativo da relação processual consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito junto ao Fisco, pois esse direito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito" (AgRg no REsp 1293248/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). 5. In casu, o contribuinte de direito do IPI é a empresa ESCRIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Ainda que tenha havido o repasse do encargo financeiro à adquirente - SOCIDEDADE BÍBLICA DO BRASIL - SBB e mesmo estando ela autorizada pela vendedora a postular a repetição do IPI recolhido (fl. 34), é patente a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a restituição de tributo na condição de contribuinte de fato, nos termos do art. 166 do CTN e do entendimento vinculante firmado pelo STJ no RESP nº 903394. 6. A título de obter dictum, registra-se que o entendimento supra esposado é harmônico com aquele firmado pelo STF no julgamento do RE nº 608.872/RG, repercussão geral, segundo o qual a imunidade tributária não se aplica às entidades beneficentes quando estas assumem a posição de contribuintes de fato. Eis a tese firmada: "A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seis beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido" (Tema nº 342). 7. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão reconhecida pelo STJ, proclamar a ilegitimidade ativa da SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL - SBB e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (art. 485, VI, do CPC/15), impondo à autora honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 802.357,85), a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. REVISÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com o Itaú Unibanco SA, em 16/08/1982, "instrumento particular de venda e compra, mútuo em dinheiro, com garantia hipotecária e outras avenças". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES), à cobertura pelo FCVS e ao prazo devolução do valor emprestado (180 prestações mensais). 2. Na presente demanda, a parte autora requer a revisão do contrato em questão, sob a alegação de que o agente financeiro vem desobedecendo o pactuado ao reajustar as prestações mensais pela TR, ao invés do Plano de Equivalência Salarial (PES), juntando para comprovar tal alegação planilha elaborada unilateralmente. 3. Pois bem. É consabido que ao autor cabe o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, conforme preceitua o artigo 333, inciso I, do CPC (art. 330, I, CPC\1973)."Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 4. In casu, tem-se que após a decretação de nulidade da sentença, em decorrência do acolhimento da alegação de cerceamento de defesa, os autos retornaram ao Juízo de origem e, muito embora regularmente intimadas do interesse na produção probatória, apenas a CEF e a União manifestaram expressamente desinteresse, quedando-se silente os autores e o Itaú SA. 5. Nesse contexto, é possível concluir que a parte autora, não tendo se desincumbindo do ônus de demostrar o descumprimento do contrato pelo agente financeiro, deve suportar as consequências advindas da ausente de prova relativa ao fato constitutivo do alegado direito, qual seja, o não acolhimento da sua pretensão. Nesse sentido, trago à colação os julgados para corroborar a conclusão supra (in verbis): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ANÁLISE LÓGICO SISTEMÁTICA DA INICIAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADO. (...) 4. Nos termos do artigo 373, I, CPC, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe a quem o alega. Assim, todas as alegações do autor deveriam ser devidamente comprovadas através das provas admitidas em direito em geral, não podendo este Juízo fundamentar-se em suposições para o julgamento da lide. 5. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o alegado quanto à adesão ao Plano de Demissão Voluntária, com a consequente isenção das verbas recebidas em tal contexto, há que ser mantido o acórdão embargado. 6. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer a omissão apontada, todavia sem efeitos modificativos". (TRF3, Ap 00039421320124036107, 4ª Turma, Rel. Des. Marli Ferreira, e-DJF3 Judicial 28/05/2018)."PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A interposição de ação monitória para obtenção de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de prova escrita, não sendo necessário que tal prova tenha eficácia de título executivo, nos termos do artigo 1.102-A do CPC/73, atual artigo 700 do novo CPC, sendo um dos intuitos da própria ação a constituição de título com estas características. II - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). (...)(TRF3, Ap 00122212320144036105, 1ª Turma, Rel. Juiz federal convocado RENATO BECHO, e-DJF3 29/01/2018). 6. É importante ressaltar que o ônus probatório não se constitui num dever, mas em uma faculdade, de modo que o seu descumprimento não implica em sanção, mas apenas em consequências negativas para aquele a quem incumbia a prova do fato alegado. 7. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ELAPRASE - IDURSULFASE). SÍNDROME DE HUNTER. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIMENTO. DUPLICIDADE DE APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes interpôs dois apelos. Entretanto, o segundo não pode ser conhecido, ante a preclusão consumativa que se operou com a apresentação do primeiro. - De acordo com o artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, verifica-se que a União, que interpôs o agravo retido, não lhe faz menção em sua peça recursal, tampouco pleiteia seu conhecimento. Desse modo, o agravo retido não deve ser conhecido. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva da União e da Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE nº 195.192/RS). Destaquem-se, ademais, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no AREsp 612.404/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015; AgRg no AREsp 264.335/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). - Ficou demonstrado que o medicamento ELAPRASE (Idursulfase), embora tenha sido registrado na ANVISA, é de comercialização proibida e não consta da lista de produtos do SUS, bem como que ao ser requerido seu fornecimento ao Ministério da Saúde, foi negado ao fundamento de que não pode ser padronizado para utilização no âmbito do SUS com financiamento público, em razão do seu alto custo e não haver informações suficientes sobre sua eficácia e segurança no tratamento da doença em questão. Assim, restou caracterizada a presença do interesse de agir, pois o autor não teve outra saída a não ser socorrer-se do Poder Judiciário para obtenção do medicamento, em decorrência de seu direito ao livre acesso à justiça, tratado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. Em consequência, a definição do elenco de medicamento s e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de artrite reumatoide e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a chance de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - De outro lado, o fato de o medicamento não estar padronizado em qualquer programa de saúde contemplado pelo SUS e não ser disponibilizado na Farmácia Alto Custo por não constar do rol de medicamentos do Protocolo Técnico de Dispensão de Medicamentos Alto Custo, aprovado pela Resolução SS nº 137/98, não afasta o dever do poder público de custear o tratamento prescrito por médico e, portanto, necessário, a pacientes sem condições financeiras. Sobre a questão, destaco entendimento desta 4ª Turma: (AI 00067763520164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016). - Remessa oficial e apelações desprovidas.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. MOLÉSTIA CONSTANTE NO ROL DO ART. 108, V, LEI N. 6.880/80. HANSENIASE. DIREITO À REFORMA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXCLUSÃO POSTERIOR DO SERVIÇO MILITAR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO AO ERARIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem reconhecido o direito à reintegração e a passagem do militar à inatividade, mediante reforma, quando restar demonstrada a incapacidade para o serviço militar, entendendo pela dispensa da demonstração do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a prestação do serviço militar, cabendo destacar que o Estatuto dos Militares não fez distinção entre o militar temporário e o de carreira, no que tange aos direitos de reintegração e de reforma. 2. O art. 111 da Lei nº 6.880/80, afirma que ao militar julgado incapaz definitivamente pelos motivos constantes do inciso VI do artigo 108, sem relação de causa e efeito com o serviço poderá ser reformado, no entanto, o inciso I ao mencionar que tal direito é devido somente aos militares "com estabilidade assegurada", acaba por excluir o direito, ao menos em tese, os militares temporários, exigindo para estes a invalidez total para qualquer trabalho, confira-se: 3. Quanto à interpretação sistemática dos dispositivos acima, no que concerne ao militar temporário e a concessão de reforma quando o motivo da incapacidade não tenha relação de causa e efeito com o serviço militar, somente confere o direito à reforma ao militar temporário quando o mesmo tornar-se inválido permanentemente para todo e qualquer trabalho. 4. O C. STJ vem construindo o entendimento de que, em se tratando de militar temporário, ou é exigida a comprovação do nexo causal objetivo entre a enfermidade/acidente com serviço castrense, ou é exigida a comprovação da invalidez total, entendida esta como a impossibilidade física ou mental de exercer qualquer trabalho. Precedentes. 5. Da leitura da legislação pertinente juntamente com a interpretação da jurisprudência em cotejo se conduz ao entendimento que o militar, independentemente de ser ou não estável, caso seja considerado totalmente e definitivamente inválido para todo e qualquer trabalho, terá o direito à reforma ex officio, não havendo margem para discricionariedade da Administração Militar. E consoante o entendimento do STJ somente do militar temporário (ou não estável), será exigida a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, em caso de acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar. 6. Do compulsar dos autos, se infere que o autor é militar temporário, julgado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas em Inspeção de Saúde (fl. 41), licenciado em 08/10/2008, conforme Folha de Alterações (fl. 145) e, portanto, faz jus à pretendida reforma, nos termos em que dispõem os artigos art. 106, II, cumulado com o art. 108, V, 109 e 110, do Estatuto dos Militares. Destarte, considerado o militar definitivamente incapaz para as todas as atividades militares e considerando que a moléstia surgiu durante a prestação do serviço castrense, não há que se discutir sobre o liame objetivo entre a incapacidade e o serviço militar. 7. Acrescente-se às alegações já apontadas que o autor foi diagnosticado com hanseníase, moléstia elencada no rol do inciso V do art. 108 do Estatuto dos Militares, de forma que inconteste o direito à reforma sem a necessidade de comprovação do nexo causal. No entanto, se verifica do Ofício acostado às fls. 402/404 que após o licenciamento o autor foi reintegrado às Forças Armadas por força da tutela antecipada em 22/04/2010 e posteriormente, em 16/04/2014 (fls. 422/423) foi excluído do serviço militar a bem da disciplina, diante da prática de crime por tráfico de drogas, sendo revogada a tutela anteriormente concedida. 8. Não obstante a exclusão posterior do serviço militar, tem o autor o direito à reforma ex officio, porquanto verificados todos os requisitos legais, com a percepção dos valores que deixou de receber, equivalentes ao cargo ocupado, desde a data do indevido licenciamento até a data da sua exclusão dos quadros do Exército Brasileiro. 9. Não será devido o ressarcimento ao erário dos valores recebidos durante a vigência da tutela, eis que foi reconhecido o direito do autor à reforma ex officio diante do preenchimento dos pressupostos legais e da comprovação da incapacidade do autor para o serviço militar, atestada pela própria Administração Militar, a existência de nexo causalidade entre a enfermidade e a atividade militar e por ser portador de moléstia elencada no inciso V do art. 108, da Lei dos Militares. De se notar, portanto, que o afastamento do militar se deu por motivo diverso à sua incapacidade definitiva para as Forças Armadas ou à sua invalidez permanente, inexistindo, no caso, o dever de ressarcimento ao erário. 10. Os consectários foram delineados da seguinte forma: a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 11. O efetivo dano moral deve ser caraterizado pela violação ao um bem imaterial, isto é intimidade, vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha sofrido violação a qualquer um dos bens jurídicos anteriormente citados, muito menos que a Administração militar tenha adotado uma conduta ilícita, ao realizar o ato administrativo de licenciamento, eis que foram observadas todas as formalidades exigidas nos termos da legislação pertinente. 12. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §3, I do CPC. 13. Apelação da União não provida. Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI 8.880/64. LEI 9.421/97. LEI 10.475/02. ADI 1.797/PE. ADI nº 2.323-MC/DF. ADI nº 2.321/DF. SÚMULA 42 DA AGU. TRANSAÇÃO E PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Apelação julgada em conformidade com decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561836/RN) e decisão em recurso especial representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1101726/SP). II - A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. III - O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. IV - A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. V - Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. VI - Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. VII - A partir do julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 2323 (DJ de 20 de abril de 2001), o próprio STF reconheceu que o novo plano de salários trazidos pela Lei 9.421 /96 não produziu elevação real nos vencimentos dos servidores, de forma que a limitação temporal, antes determinada pela ADI nº 1.797-0, deixou de refletir a melhoria nos vencimentos. VIII - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. IX - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. X - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. XI - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. XII - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XIII - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XIV - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. É irrelevante a eventual constatação no curso da execução de que os executantes não terão qualquer proveito econômico em virtude de pagamentos administrativos realizados no curso da ação, em respeito aos princípios da causalidade e à coisa julgada, não se cogitando de base de cálculo nula nesta hipótese XV - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XVI - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XVII - É pacífico o entendimento de que é possível fixar honorários advocatícios em embargos à execução, tendo em vista que representam ação autônoma e não meramente um acerto de contas. Tese já esposada pelo STJ segundo a qual sua fixação deve ter por base a apreciação equitativa do juiz, já que essa ação não possui natureza condenatória, mas caráter constitutivo-negativo (STJ, EDRESP 200900980960, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1141554, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:30/09/2014). XVIII - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI 8.880/64. LEI 9.421/97. LEI 10.475/02. ADI 1.797/PE. ADI nº 2.323-MC/DF. ADI nº 2.321/DF. SÚMULA 42 DA AGU. TRANSAÇÃO E PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I - Apelação julgada em conformidade com decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561836/RN) e decisão em recurso especial representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1101726/SP). II - A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. III - O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. IV - A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. V - Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. VI - Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. VII - A partir do julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 2323 (DJ de 20 de abril de 2001), o próprio STF reconheceu que o novo plano de salários trazidos pela Lei 9.421 /96 não produziu elevação real nos vencimentos dos servidores, de forma que a limitação temporal, antes determinada pela ADI nº 1.797-0, deixou de refletir a melhoria nos vencimentos. VIII - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. IX - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. X - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. XI - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. XII - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XIII - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XIV - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. É irrelevante a eventual constatação no curso da execução de que os executantes não terão qualquer proveito econômico em virtude de pagamentos administrativos realizados no curso da ação, em respeito aos princípios da causalidade e à coisa julgada, não se cogitando de base de cálculo nula nesta hipótese XV - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XVI - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XVII - É pacífico o entendimento de que é possível fixar honorários advocatícios em embargos à execução, tendo em vista que representam ação autônoma e não meramente um acerto de contas. Tese já esposada pelo STJ segundo a qual sua fixação deve ter por base a apreciação equitativa do juiz, já que essa ação não possui natureza condenatória, mas caráter constitutivo-negativo (STJ, EDRESP 200900980960, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1141554, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:30/09/2014). XVIII - Apelação provida para afastar a limitação da condenação à edição da Lei 9.421/97, para definir os critérios de execução dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial e para alterar os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução.

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - VÍCIO OU DEFEITO NA OBRA, ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO ULTRAPASSADO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1 - A teor do quanto consagrado pela doutrina civilista Pátria, a prescrição é instituto que atinge a ação, fazendo desaparecer, por reverberação, o direito por ela tutelado, enquanto a decadência atinge diretamente o direito e, por via indireta, reflexa, extingue a ação. 2 - Na decadência, o direito se outorga para ser exercido dentro de certo prazo, decorrido o qual, acaso não concretizado, extingue-se, enquanto a prescrição pressupõe a inércia do titular, o qual não se utiliza da ação existente para a defesa de seu direito, no prazo legal fixado. 3 - O presente conflito intersubjetivo de interesses repousa na previsão do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, que a tratar da responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança do trabalho realizado: 4 - A leitura do art. 618 não deixa qualquer dúvida de que o legislador imputou ao empreiteiro responsabilidade objetiva pela obra, pelo prazo de cinco anos, período no qual o contratante/prejudicado, em razão da garantia legal, pode suscitar a responsabilização do tomador de serviços. 5 - Ponto nodal da controvérsia recai sobre o parágrafo único do art. 618, que prevê prazo decadencial de cento e oitenta dias para o dono da obra, a partir do aparecimento do vício ou defeito, propor ação contra o empreiteiro. 6 - Cumpre registrar, neste momento, que o art. 1.245 do Código Civil de 1916 possuía redação similiar ao texto atual, estabelecendo o mesmo prazo quinquenal de garantia, porém era omisso sobre o tempo em que exercível o direito em voga: 7 - Diante deste quadro, o C. STJ, intérprete máximo da legislação federal infraconstitucional, editou a Súmula 194, que possui o seguinte teor: "prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra". 8 - Sob a égide do Direito Civil anterior, resguardado o prazo de garantia de cinco anos cuja responsabilidade do empreiteiro era presumida, possuía o dono da obra prazo de vinte anos para pleitear indenização por defeitos dali provenientes. 9 - No ordenamento civil atual, inseriu o legislador, claramente, lapso para que o prejudicado, assim que o vício ou defeito apareçam, ajuíze ação contra o responsável. 10 - Distintas são as diretrizes postas à aplicação, pois o CCB de 2002 diverge do Código Beviláqua. 11 - Afigura-se cristalino que o Código Civil vigente estampa o prazo de garantia de cinco anos, cuja responsabilidade do empreiteiro é presumida, e prazo para exercício do direito a ser tutelado, sem maiores interpretações ou divagações, porque o texto da norma é breve e direto, como visto, não havendo de se falar, por este motivo, de incidência do art. 205, mesmo Diploma. 12 - Como bem sopesado pela r. sentença, concluída a obra no final de 2005 e suscitadas providências, em razão do aparecimento dos defeitos em 15/02/2007, o ajuizamento da presente, em 14/04/2008, desrespeitou o prazo de cento e oitenta dias previsto no único parágrafo do art. 618, CCB, fls. 403, primeiro parágrafo. 13 - Nesta linha de raciocínio, a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa dispõe: "A novel lei mantém, como se percebe, a mesma finalidade e o mesmo prazo. Acentua-se que o prazo quinquenal é de decadência. A dicção nova suprime, como enfatizado, a parte final do art. 1.245, que fazia referência à instabilidade do solo e era útil, como apontamos. No entanto, inova o corrente Código ao estabelecer o prazo de 180 dias para a propositura da ação, a partir do aparecimento do defeito ou do vício. Se, por um lado, o prazo de cinco anos é definitivamente de decadência, esse prazo de 180 dias, que se reporta ao nascimento da ação (actio nata), mais se coadunaria com os prazos de prescrição. Mas fez bem o novel estatuto em simplificar a compreensão de decadência. De qualquer forma, o âmbito acentuado da prova, nessa ação, como já pontuamos, poderá ser o momento em que o vício foi conhecido". (Direito Civil, Volume III, Décima Edição, Contratos em Espécie, Editora Atlas, pg. 244) 14 - Ainda em sede doutrinária, transcrevem-se as notas do implicado art. 618, parágrafo único, do Código Civil Anotado: "1. São dois os prazos previstos no artigo: o primeiro relativamente à garantia de solidez e segurança da obra, de cinco anos; o segundo, para o exercício do direito, de seis meses, a partir da revelação do defeito, desde que tenha ocorrido durante o prazo de garantia. 2. O artigo modifica radicalmente a orientação jurisprudencial anterior, que previa prazo prescricional de 20 anos quando o defeito ocorresse no prazo de cinco anos da garantia." (Código Civil Anotado, Editora Síntese, Coordenador Rodrigo da Cunha Pereira, pag. 381). 15 - Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIREITO DE RECORRER. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PREGÃO. I - No caso presente, cumpre ressaltar que a FUNAI promoveu processo licitatório, na modalidade de pregão eletrônico para fins de contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de Mão-de-obra de serviços de informática e recepção, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Na sequência, processado o certame nos termos do Edital nº 002/2007, alega a apelada que teve sua proposta desclassificada, após a fase de lances, sob alegação de que houve transgressão ao item 8.2 do Termo de Referência do Edital. II - O processo licitatório visa garantir a melhor aplicação dos recursos públicos buscando a proposta mais vantajosa para contratação, estando sujeitos à licitação todos os órgãos da Administração Pública, sendo a apelante (FUNAI), órgão público federal pertencente à Administração Pública Indireta. O objeto da licitação em apreço consiste em "contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de mão-de-obra de serviços de informática e recepção, conforme especificações constantes no Termo de Referência". III - A Lei nº 10.520, de 17/7/2002, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. A referida norma estabeleceu: "Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado." IV - Após processado o certame nos termos do Edital nº 002/2007, a ora apelada teve sua proposta desclassificada, após a fase de lances, sob alegação de que houve transgressão ao item 8.2 do Termo de Referência do Edital. Alega a parte Autora que a questão gira em torno do fato de que não cotou o item auxílio-refeição e/ou auxílio-alimentação previsto na Cláusula 38 da Convenção Coletiva de Trabalho na categoria dos funcionários. Alega que a desclassificação não foi justa e o seu direito de recorrer (art. 26 do Decreto nº 5.450/2005 e item 11.1 do Edital) foi tolhido pela parte Ré. V - A legalidade é essencial no procedimento de licitação. Na fase externa do Pregão Eletrônico nº 002/2007 - item da Análise das propostas e lances, no presente caso, teria violado o disciplinado no art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/2002 c.c.o art. 27, caput, do Decreto nº 5.450/2005 e do art. 109, I, "a", da Lei nº 8.666/93 subsidiariamente. O direito de recorrer da apelada está previsto nestes artigos, principalmente no artigo 4º, XVIII da Lei nº 10.520/2002: "Art. 4º: A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual numero de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; (...); "Art. 27. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.(...); "Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: Habilitação ou inabilitação do licitante; (...)." VI - Conforme constam dos autos (fl. 61 e fl. 193), é possível verificar o ato ilegal praticado pela Ré, isto é, vício de forma no processamento do recurso da parte Autora já que não se oportunizou à parte Autora o prazo decadencial de 03 (três) dias para oferecer suas razões recursais, tampouco aos demais licitantes a apresentação de contrarrazões em igual número. Assim, a r. sentença merece ser mantida. VII - Assim, nos termos dos arts. 4º, incisos XVIII, da Lei n.º 10.520/2002 c/c art. 26, caput e §1º do Decreto n.º 5.450/2002, os licitantes, na modalidade do pregão eletrônico, devem apresentar a sua intenção de interpor recurso administrativo contra quaisquer atos ocorrentes durante a sessão pública a partir da declaração do licitante vencedor, quando, então, ser-lhe-á concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente. VIII - Com efeito, não pode a autoridade impetrada desdenhar das normas vigentes no ordenamento jurídico, retirando do licitante o direito de ver apreciado seu recurso. Por evidente que o direito à ampla defesa não pode ser confundido com abuso do direito de defesa e, na hipótese dos autos, o licitante sequer teve oportunidade de apresentar as razões recursais. Ora, em tendo a licitante manifestado sua intenção de recorrer entendo motivada a intenção do recurso, não havendo como lhe ser negado o direito à interposição do recurso administrativo. IX - Deste modo, tenho que o devido processo legal deve ser rigorosamente observado pela autoridade impetrada em obediência aos ditames consagrados pela Carta Constitucional, que garante ao administrado o direito de ver seus argumentos considerados pelo órgão julgador, seja no processo administrativo ou judicial. X - Portanto, não se justiça o não recebimento do recurso pelo pregoeiro, restando, pois, configurada a probabilidade do direito invocado pela apelada devendo ser negado provimento ao recurso. XI - Agravo retido e apelação não providos.