TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL CONFIRMADO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LC 118/05. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO SOMENTE PARA FIXAR COMO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DE VIGÊNCIA DA LC 118/05. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência por ocasião do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, para viabilizar o exercício do juízo de retratação com relação ao precedente firmado no RE nº 566.621/RS, a respeito do prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos e o termo inicial para a sua contagem. 2 - O acórdão do julgamento da apelação e remessa necessária, confirmou a sentença que julgou procedente em parte a demanda para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre a suplementação de aposentadoria, proporcional às contribuições vertidas pelos autores no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (01/01/1989 a 31/12/1995), restituindo-se os valores indevidamente descontados, afastando qualquer prescrição, considerando que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, contado da data do fato gerador. 3 - Com relação à prescrição, matéria de ordem pública, o STF, no julgamento do RE 566.621/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, estabeleceu que é de cinco anos o prazo para o pedido de repetição/ compensação do indébito tributário, para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da LC 118/05. No caso, a ação foi proposta em 14/01/2005, antes da vigência da LC 118/05, portanto, aplica-se ao caso o prazo decenal, não havendo que se exercer o juízo de retratação quanto a este aspecto. 4 - O juízo de retratação se dá somente para estabelecer que o marco para a contagem do prazo prescricional é a data da vigência da LC 118/05, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, e não a data do pagamento do tributo, como constou do acórdão, o que impõe reconhecer a existência de valores prescritos. Se a ação é anterior à vigência da LC 118/05, estão prescritos valores anteriores a 09/06/1995, já que o prazo é decenal. Como a repetição de indébito em discussão encontra-se no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, há valores alcançados pela prescrição decenal. 5 - Remessa necessária e apelação parcialmente providas tão somente em relação à prescrição, matéria que foi submetida ao reexame.

ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO PARA SUSPENSÃO DA PENA. ILÍCITO PENAL. RESSARCIMENTO IMPRESCRITÍVEL. ART. 37,§5º, DA CRFB/88. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado para declarar o dever de ressarcir o INSS por todos os valores que promoveram enriquecimento ilícito, correspondentes à aposentadoria previdenciária, obtida irregularmente, mediante fraude contra a Previdência Social. 2. As teses do apelo são: o cerceamento de defesa, eis que não foi juntado processo administrativo; que o ato de concessão do benefício previdenciário não poderia ser revisto, posto que tal direito já estaria prescrito; o cancelamento da pensão constituiria abuso do poder. 3. A apelante acolheu a proposta de suspensão da pena imposta na ação criminal nº 0810938- 66.2011.4.02.5101, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. A aceitação da medida importou na renúncia ao benefício objeto da denúncia, que foi cancelado pela autarquia. Nesse contexto, encontra-se preclusa a discussão sobre a legalidade da concessão do benefício ou do procedimento administrativo de cassação. A materialidade e a autoria da fraude na obtenção da aposentação foi firmada no juízo criminal, não podendo o juízo cível concluir de forma diversa, a teor do artigo 935 do Código Civil. 4. A interpretação dada ao §5º do art. 37 da CRFB/88 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 26.210/DF, com base no princípio da isonomia, orientou no sentido de que não corre prescrição para o ressarcimento de prejuízos ao erário causados por ato ilícito, ainda que o responsável não seja agente público. 5. O Tribunal Pleno do STF reafirmou a orientação, ressalvando, todavia, que "se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais" (STF -Tribunal Pleno, RE 669069, sob regime de repercussão geral, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28-04-2016). 6. O caso dos autos não deixa dúvida quanto à ocorrência de ilícito penal, não correndo contra a Fazenda Pública o prazo prescricional. 7. O dano causado ao erário é evidente, estando demonstrado o nexo de causalidade com a 1 conduta da apelante, sendo devida a devolução dos valores de aposentadoria pagos ilegalmente, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. incapacidade total e permanente CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Lei 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. O autor é portador de esquizofrenia residual, sendo absolutamente incapaz para o exercício de atividades laborativas. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA . CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA COMO FEITA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls. 147/152, a autora é portadora de "Transtornos de discos intervertebrais - CID-10: M51 e Transtorno afetivo bipolar - CID -10: F31" (resposta ao quesito nº 4 - fl. 150), estando total e definitivamente incapacitada para a atividade laboral habitual(respostas aos quesitos nº 14 e 15 - fl. 151), não podendo ser reabilitada para desempenhar outras atividades laborativas (resposta ao quesito nº 22 - fl. 151). O perito ainda considerou que a incapacidade laborativa da autora remetia a 24/04/2009; 4. Os honorários advocatícios, estes devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor 1 da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte; 5. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC, 6. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação do INSS conhecida e não provida. Remessa necessária, considerada como feita, conhecida e parcialmente provida. VLM

PREVIDENCIÁRIO. ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA . CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls.78/83 e complementação de fls. 92/93, a autora é portadora de " Doença mental. Transtorno Afetivo Bipolar" (resposta ao quesito nº 1 - fl. 83), estando total e definitivamente incapacitada para a atividade laboral, complementando"O Transtorno Afetivo Bipolar é uma doença grave, crônica, irreversível, de base genética, conferindo incapacidade total e definitiva pela alienação mental"; 4. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, e em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte; 1 5. Isenção da Autarquia previdenciária ao pagamento de custas judiciais, porquanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deve ser reconhecida a isenção do INSS quanto ao pagamento de tais despesas, conforme a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que traz, em seu artigo 10, a definição do que sejam custas, e nela prevê a inclusão da verba relativa à taxa judiciária. A mesma Lei, em seu artigo 17, assinala o rol dos isentos de seu recolhimento, dele fazendo parte a União e suas autarquias; 6. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC, 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. VLM

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. - A parte autora objetiva o reconhecimento da natureza especial das atividades prestadas pela autora de 21/09/1992 a 18/06/2007 e de 28/03/2006 a 28/09/2009, com a consequente conversão dos referidos períodos para tempo comum e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à demandante, na modalidade integral ou, subsidiariamente, de forma proporcional. Ainda, pleiteia o pagamento das parcelas retroativas a contar da data do requerimento administrativo, apresentado em 28/08/2012. - A documentação colacionada ao feito (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) demonstra que, nos períodos de 21/09/1992 a 18/06/2007 e de 28/03/2006 a 28/09/2009, a autora manteve vínculo empregatício com o Hospital Colônia de Rio Bonito, bem como com o Instituto Nacional de Câncer, respectivamente, tendo exercido, em ambos, o cargo de "Assistente Social. Contudo, não revela a exposição da autora, de modo habitual e permanente, aos agentes biológicos bactérias, bacilos e parasitas e resíduos hospitalares, até porque ela desempenhava tarefas eminentemente administrativas. - Apelação do INSS e Remessa providas.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. VALEC. LEI N.º 8.186/1991. PARÂMETRO PARA A C O M P L E M E N T A Ç Ã O D A A P O S E N T A D O R I A . R E M U N E R A Ç Ã O D O C A R G O CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. PASSIVO TRABALHISTA. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos ora embargantes, mantendo a sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o procedimento comum ordinário, ajuizada em desfavor do INSS e da União Federal, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus na obrigação de proceder à retificação da complementação de aposentadoria prevista nas Leis n.ºs 8.186/91 e 10.478/02, aplicando-se os valores constantes da tabela salarial da VALEC, com o pagamento de todos os reflexos salariais daí decorrentes, bem assim das parcelas pretéritas, desde a data em que satisfeitos os requisitos legais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2. Quanto à alegada contradição, verifica-se que a parte embargante não logrou êxito em apontá-la, uma vez que, a contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. 3. Resta claro o inconformismo dos embargantes com o deslinde da demanda, sendo forçoso reconhecer sua pretensão em rediscutir a matéria, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada. 4. Veja-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 5. Verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Embargos de declaração improvidos. 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PORTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF NAS ADINS 4.357/DF E 4.425/DF. OBSERVÂNCIA EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO JULGADO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS OU MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual foi dado provimento ao recurso de apelação da parte autora, em ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. 2. Ao dar provimento ao recurso de apelação da parte autora, restou consignado no acórdão recorrido a necessidade de observância da decisão do eg. STF que implicou modulação dos efeitos dos julgados nas ADIs 4.357 e 4.225, no que toca a incidência dos consectários legais, ou seja, quanto à aplicação dos juros e da correção monetária, conforme a Lei 11.960/2009. 3. O INSS então opôs embargos de declaração, sem apontar qualquer vício processual do julgado, fazendo menção a trechos da aludida decisão de modulação de efeitos quanto às ADI's 4.357 e 4.425, pretendendo a operação de efeitos infringentes, ao argumento de que tal julgado tem efeito vinculante e erga omnes. 4. Não resta dúvida que o julgado do eg. STF deve ser observado, tanto que tal determinação constou expressamente do acórdão recorrido, justamente por isso não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto a esse ponto no aresto impugnado. 5. Desse modo, se a intenção do embargante é realmente garantir o cumprimento do que foi decidido pelo eg. STF, não faz qualquer sentido a postulação de operação de efeitos infringentes, mas, se quer na verdade, como parece, discutir o alcance das diretrizes já 1 estipuladas pelo eg. STF, deve fazer isso no momento oportuno, qual seja, por ocasião da execução do julgado. 6. Inexistente qualquer vício processual ou erro material no julgado recorrido, e, por outro lado, expressamente declarado a necessidade de observância do decidido pelo eg. STF na modulação dos efeitos das ADI´s 4.357 e 4.425, não há como acolher o presente recurso. 7. Embargos de declaração desprovidos.

P R E V I D E N C I Á R I O . P R O C E S S O C I V I L . E M B A R G O S D E DECLARAÇÃO.RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 11.960/2009. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO EG. STF DE MODULAÇÃO DE EFEITOS RELATIVAMENTE ÀS ADIS 4.357 E 4.425. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi dado parcial provimento ao apelo da autarquia e à remessa necessária, em ação objetivando a reestabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. A Primeira Turma Especializada, ao dar parcial provimento ao recurso de o INSS e à remessa necessária, fez consignar no acórdão recorrido a necessidade de observância da decisão do eg. STF que implicou modulação dos efeitos dos julgados nas ADIs 4.357 e 4.225, no que toca a incidência dos consectários legais, ou seja, quanto à aplicação dos juros e da correção monetária, conforme a Lei 11.960/2009. 4. Não obstante, o INSS opôs embargos de declaração sem apontar qualquer vício processual do julgado a respeito, mas fazendo considerações sobre trechos da aludida decisão de modulação de efeitos quanto às ADI's 4.357 e 4.425, com objetivo de obter, ao que parece, a operação de efeitos infringentes ao julgado. 5. Nesse passo, como constou expressamente do acórdão recorrido a necessidade de observância da decisão do eg. STF que modulou os efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, não há que falar em omissão, contradição ou obscuridade quanto a esse ponto no aresto 1 impugnado. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIRMADA. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. I - Até a edição da Lei 9.032/95, as atividades eram consideradas especiais para fins de aposentadoria se estivessem relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.0380/79, não havendo necessidade de ser comprovado pelo trabalhador efetiva exposição a agentes nocivos, com exceção da hipótese de ruído, para a qual sempre se exigiu a apresentação de laudo pericial. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97 é documento que retrata as características da atividade desempenhada pelo segurado, consignando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.Precedentes. III - O Magistrado de piso indeferiu o requerimento da autarquia, através de decisão fundamentada, deixando claro o motivo que o levou a indeferir a expedição de ofício à empresa, tendo em vista ser suficiente o PPP que contempla todo o período alegado como especial. IV - Desprovido o agravo retido e Parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, apenas para excluir a condenação da autarquia na verba de sucumbência fixada, bem como para determinar que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela lei nº 11.960/09, a partir da sua entrada em vigor.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. ART. 56 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS. PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA. VALIDADE. 1. Nos termos do art. 56 da Lei nº 8.213/91 o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar- se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário- de-benefício. 2. No caso concreto, no que se refere às provas do tempo de serviço da autora, consta dos autos documento do CNIS referente aos períodos laborados de fevereiro de 2005 a dezembro de 2008 e de fevereiro de 2009 a julho de 2009. 3. Constam ainda, declarações de tempo de contribuição emitidas pela Prefeitura de Vila Velha, referentes aos períodos mencionados, informando, inclusive, o cargo de professora exercido pela requerente. 4. Restou demonstrado que o vínculo empregatício da autora com a referida Prefeitura, como professora, que servem de base para a comprovação do direito alegado. 5. Tendo a autarquia previdenciária já reconhecido o tempo de serviço da autora de 24 anos e 25 dias de trabalho como professora, acrescido aos demais períodos comprovados, quais sejam, de fevereiro de 2005 a dezembro de 2008 e de fevereiro de 2009 a julho de 2009, a mesma possui tempo mais do que suficiente para a obtenção de aposentadoria como professora, desde a data do requerimento administrativo, em 22/10/2010. 6. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR NÃO EXCESSIVO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 0,5% ao mês, tal e qual estabelecido pela sentença, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, consoante art. 10, X c/c art. 17, IX, ambos do referido diploma legal. Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária. 6. Considerando-se a natureza, o grau de complexidade da causa e o trabalho do advogado, é de se notar que não são excessivos os honorários arbitrados pela sentença, no valor de R$ 1 1.000,00 (mil reais), nem importam em onerosidade excessiva para os cofres da autarquia previdenciária. 9. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 18 DO NCPC. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pedido formulado pela viúva, de revisão da RMI do benefício de aposentadoria do seu falecido marido, instituidor de seu benefício de pensão por morte, com o reconhecimento de períodos laborados pelo ex-segurado. 2. De acordo com o art. 18, do NCPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 3. O direito ao benefício previdenciário é personalíssimo, não cabendo à parte autora pleiteá-lo. Assim deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes deste Tribunal e do TRF da 3a. Região. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO NCPC. FASE DE LIQUIDAÇÃO. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que a autora é efetivamente segurada da Previdência Social, uma vez que a Autarquia sequer questionou tal afirmação, resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- Em análise ao laudo apresentado pela perita judicial de fls. 86/90, extrai-se que a autora trabalhava como costureira, sendo portadora de Osteoporose lombar, Hérnias discais de D5-D6 aD8-D9, apresentando incapacidade total e permanente e sem condições de reabilitação. V- Relatou a expert que a periciada não tem condições de exercer qualquer atividade, devido ao quadro álgico. Afirmou que o quadro apresentado a incapacita, inclusive, para a vida independente. VI- Portanto, não merece reparo a r. sentença quanto ao mérito, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. VII- Isenta a Autarquia previdenciária do pagamento de custas e taxa judiciária, conforme o artigo 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, considerando-se o art. 17 desse mesmo diploma legal. VIII- Na forma do art. 85, §4°, II, do Novo Código de Processo Civil, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. IX- Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação. 1 A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA EÀ APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao pedido de desaposentação, bem como a concessão de novo benefício de aposentadoria, mediante o cômputo, ao seu tempo de serviço, das contribuições pagas após a aposentadoria, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO E ELETRICIDADE. NÍVEL ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. PPP EXTEMPORÂNEO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Quanto à exposição ao agente nocivo eletricidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que o fato do agente eletricidade não constar do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, não impede que a atividade exposta ao referido agente seja reconhecida como especial, se comprovada a efetiva exposição a esse fator de periculosidade, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 5. A circunstância do PPP apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 6 Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 7. Negado provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SOLDADOR. AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Devem ser considerados como tempo especial os períodos em que o autor exerceu a atividade de soldador, que se enquadrava como insalubre, de acordo com o Decreto nº 53.831/1964 (Anexo II, código 2.5.3). 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. 6. Estão configurados os requisitos do caput do art. 300 do CPC/2015 - probabilidade do direito e o perigo de dano -, face à demonstração do direito da parte autora ao benefício postulado e em razão da própria natureza alimentícia do benefício para a concessão da tutela provisória requerida 7. Negado provimento à apelação e remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)