PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA IMPROVIDA. - Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço comum e períodos como laborados em condições especiais, os quais, acrescidos do tempo de serviço comum já reconhecido pelo INSS, segundo o demandante, dão-lhe direito à aposentação com DIB fixada na data do requerimento administrativo (25.09.2008). - Na hipótese, observa-se que os períodos de 27.03.73 a 07.10.77 (Indústria de Artefatos de Ferro ltda - Inafel) foram considerados especiais, em razão do enquadramento do serviço de solda elétrica oxiacetilênica, conforme Código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº. 53.831/64, desenvolvido pelo de cujus, à época. - Remessa improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Os formulários e laudo técnico apresentados não se mostram aptos a comprovar o exercício de atividades profissionais exercidas em condições especiais pelo autor, uma vez que se referem a funções diversas daquelas que demonstrou haver efetivamente exercido ao longo de sua vida profissional. 4. Somado o tempo trabalhado, o autor conta, até a data do requerimento administrativo, com apenas 23 anos, 11 meses e 2 dias de tempo de contribuição, não alcançado o tempo mínimo necessário para aposentar-se de forma proporcional ou integral. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos infringentes contra o acórdão exarado pela Primeira Turma Especializada desta Corte que, por maioria, deu provimento ao recurso do autor para julgar procedente o pedido de renúncia de aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de desaposentação. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANTIDA A SENTENÇA. Trata-se de remessa necessária decorrente do julgamento de ação cautelar ajuizada por EUMENES MOREIRA GUIMARÃES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação da autarquia para que proceda à imediata exibição da cópia integral do processo administrativo que concedera a aposentadoria à parte autora. Configurada a correção do R. decisum de primeiro grau, na medida em que restou demonstrado o direito constitucional do autor à obtenção da cópia do processo administrativo de sua aposentadoria. Mantida a sentença de primeiro grau.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao pedido de desaposentação, bem como a concessão de novo benefício de aposentadoria, mediante o cômputo, ao seu tempo de serviço, das contribuições pagas após a aposentadoria, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - USO DE EPI - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor no período reconhecido na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborado em condições especiais. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições especiais, mínimo previsto como necessário à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das atividades desenvolvidas. IV - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF NAS ADINS 4.357/DF E 4.425/DF. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade. 2. Embora a questão relativa à aplicação da Lei 11.960/2009 não tenha sido objeto do recurso de apelação do INSS, cabível o exame da matéria por força da remessa necessária, mormente levando-se em conta que o Supremo Tribunal Federal veio a modular os efeitos dos julgados relativos às ADIs 4357 e 4425, devendo portanto, ser sanada a referida omissão. 3. Levando-se em conta que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs 4357 e 4425 e suas modulações possui efeito vinculante e erga omnes, a ser observado na execução do julgado, seguem os parâmetros então fixados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF). a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança, c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA. I - A concessão de efeito suspensivo ao recurso em mandado de segurança somente pode ser admitida nas hipótese de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação; II - O fato de o direito ser controvertido, ou a matéria ser de alta indagação, não inviabiliza o manejo do writ, desde que o mandamus seja instruído com prova pré-constituída, o que ocorreu no caso em tela; II - Uma vez comprovada nos autos a incapacidade laborativa, faz jus o impetrante ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez, a partir da data da impetração; III - Remessa necessária e recurso desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA DO FGTS. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPREGO.IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, NCPC. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por titular de conta vinculada ao FGTS contra a sentença que julgou improcedente o pedido, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 10.712,80 (dez mil, setecentos e doze reais e oitenta centavos). 2. O primeiro ponto controvertido cinge-se à titular de conta vinculada ao FGTS fazer jus ao levantamento dos depósitos realizados na conta fundiária, em razão de se encontrar aposentada, mas ainda trabalhando. 3. A respeito do tema em debate, a Lei n. 8.036/90, no seu artigo 20, incisos I a XVII, dispõe sobre as hipóteses que autorizam o titular proceder ao levantamento do saldo nas contas vinculadas do FGTS. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante após ter mantido contrato de trabalho com a Mayfar S/A no período de 07/07/1980 a 30/11/2000, aposentou-se por tempo de serviço. Contudo, mantém contrato de trabalho com o empregador Hotéis Otton S/A, iniciado em 01/03/2006, conforme consta das cópias da carteira de trabalho. 5. Depreende-se da análise dos autos, que não há qualquer documento que demonstre ter a autora preenchido os requisitos para levantamento do saldo, até porque, a despeito de ter sido aposentada por tempo de serviço, não consta notícia de não ter a autora, à época, levantado o saldo existente na conta fundiária, em razão de sua aposentadoria. Desse modo, diante das provas carreadas aos autos, presume-se que a autora o saldo existente na conta fundiária refere-se ao vínculo empregatício mantido com Hotéis Otton S/A, iniciado em 01/03/2006. 6. Além disso, verifica-se do exame do extrato da conta fundiária acostado pela CEF que o saldo ali existente é referente à conta vinculada ao FGTS, tendo como empregador Hotéis Otton S/A. Logo, diante das provas carreadas aos autos, o saldo ali depositado somente será levantado no caso de a autora se enquadrar numa das hipóteses de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.036/90, não podendo se valer do fato de ter se aposentado para levantar a quantia depositada pelo empregador, uma vez que se trata de outra relação empregatícia. Assim sendo, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do NCPC. 7. Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$10.712,80 (dez mil, setecentos e doze reais e oitenta centavos), observa-se que a verba honorária foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, após o julgamento do incidente de impugnação, no qual restou estabelecido o novo valor da causa para R$ 107.137,98 (cento e sete mil, cento e trinta e sete reais e 1 noventa e oito centavos). 8. Entretanto, há que ser observado que a presente ação foi distribuída em 2014, quando ainda vigente as disposições que tratava o CPC de 1973, sendo julgado o incidente da impugnação e proferida a sentença já na vigência do Novo CPC. 9. O art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/73 consagrava o princípio da razoabilidade, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo. Ou seja, a lei concedeu ao julgador a possibilidade de fixar os honorários por apreciação equitativa, devendo o valor ser compatível com o trabalho e a complexidade da causa, podendo, inclusive, ser fixada em porcentagem inferior ao mínimo legal. 10. Assim, considerando-se o caso em apreço, a simplicidade da questão discutida na presente ação, que não demandou maiores esforços jurídicos ao patrono da ré, entendo que a verba honorária a ser fixada deve observar o que determina o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015, isto é, deve ser fixada através de uma apreciação equitativa do juiz. O magistrado goza de certa liberdade, não estando obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% (dez por cento) ou máximo de 20% (vinte por cento), razão pela qual entendo que a verba honorária deve ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor da causa. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente para reduzir os honorários para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar a qualidade de segurada especial, tal como previsto no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, sendo inviável a concessão do benefício pretendido com base apenas em prova testemunhal. 3. Apelação e remessa providas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO JUSTA. ATRASADOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Não merece reforma o valor arbitrado para os honorários, fixados na sentença em 10 % (dez por cento) das prestações vencidas, sob pena de se impor remuneração ínfima ao trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios. 4. Quanto ao pagamento dos valores atrasados, este deverá observar o regime de Precatório ou Requisitório de Pequeno Valor RPV, em respeito à previsão orçamentária, nos termos previstos no artigo 100 da Constituição da República. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça; 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Parcial provimento da apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar a qualidade de segurada especial, tal como previsto no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91. Não há início de prova material, sendo inviável conceder o benefício apenas com base em prova testemunhal. 3. Apelação e remessa providas, nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de aposentadoria rural, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de aposentadoria rural, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de aposentadoria rural, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ART. 535 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, o qual se insurge contra o acórdão de fls. 262/263, apontando omissão no julgado, por não haver pronunciamento acerca da não comprovação de habitualidade e permanência da suposta exposição a agentes nocivos, pretendendo prequestionar a matéria, para a abertura de via para eventuais recursos extraordinário e especial, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial. 2. Não merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que o critério adotado e as observações para o reconhecimento do trabalho exercido sob condições especiais, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especialmente, à alegada ausência de habitualidade e permanência quanto à exposição ao agente nocivo (Ruído), a matéria foi tratada nos itens 3, 4, 5, e 7 do acórdão. 3. Inexiste, desse modo, omissão ou qualquer vício daqueles de que trata o art. 535 do CPC, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa. 4. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do 1 CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 5. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a contestação de mérito do INSS torna a pretensão resistida, conferindo interesse de agir à parte, independentemente de não ter ela requerido previamente o benefício previdenciário pela via administrativa. Logo, deve ser anulada a sentença terminativa, fundada em carência de ação. 3. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar a qualidade de segurada especial, tal como previsto no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91. Sem início de prova material, de rigor a improcedência do pedido, eis que inviável a concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal, nos termos da Súmula 149, do STJ. 4. Apelação provida para anular a sentença terminativa e, no mérito, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO JUSTA. ATRASADOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Não merece reforma o valor arbitrado para os honorários, fixados na sentença em 10 % (dez por cento) das prestações vencidas, sob pena de se impor remuneração ínfima ao trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios. 4. Quanto ao pagamento dos valores atrasados, este deverá observar o regime de Precatório ou Requisitório de Pequeno Valor RPV, em respeito à previsão orçamentária, nos termos previstos no artigo 100 da Constituição da República. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Parcial provimento da apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO JUSTA. ATRASADOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Não merece reforma o valor arbitrado para os honorários, fixados na sentença em 10 % (dez por cento) das prestações vencidas, sob pena de se impor remuneração ínfima ao trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça; 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO CELETISTA NÃO UTILIZADO PARA CONCESSÃO NO REGIME PRÓPRIO. ART. 96 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. 1. A autora verteu contribuições previdenciárias, que não foram utilizadas em outro regime de previdência, por 26 anos e 4 meses, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo. Art. 9º da Emenda Constitucional 20/98, inciso I e parágrafo 1º, inciso I, alínea b, e inciso II do art. 96 da Lei 8.213/91. 2. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a vigência da Lei 11.960/2009, e após na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97; correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Remessa necessária e apelação parcialmente providas