PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - AGENTES BIOLÓGICOS - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. I - Comprovado nos autos que a autora trabalhou por mais de 25 anos exposta a agentes biológicos (vírus, bacilos e bactérias), de forma habitual e permanente, no exercício das atividades de atendente e técnico de enfermagem, faz ela jus à concessão de aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/91. II - Os valores devidos devem ser acrescidos de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a contar da citação, observado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, uma vez que, no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, ficou esclarecido que, no julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 abrangeu apenas a atualização de valores de precatórios, e que, na parte em que rege a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, ainda não houve pronunciamento expresso da Suprema Corte. III - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. No caso em tela, o agravante não apresentou documentos suficientes para refutar as razões da decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Para que fosse preenchido o requisito da verossimilhança das alegações, seria necessário que o agravante tivesse demonstrado, de maneira inequívoca, incorreção no procedimento administrativo que suspendeu seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o que não ocorreu na hipótese. 3. Como a apreciação da questão depende de dilação probatória, diante da existência de pontos controvertidos, há de se prestigiar, neste ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESATENDIDA. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Não restou comprovado o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao cumprimento etário; l A prova testemunhal isoladamente não se presta a comprovar o efetivo trabalho rural, consoante entendimento sedimentado pela corte Superior.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o desempenho de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Desprovimento da apelação e da remessa, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MÉDICO. REQUISITOS ATENDIDOS. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. honorários advocatícios. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 4. Comprovado exercício da profissão de médico e a exposição do segurado a agente nocivo biológico, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Aplicação da Súmula 111 do STJ, a qual dispõe que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDATEM. OM I S SÃO . CONTRAD IÇÃO . I NEX I S TÊNC IA . R EEXAME DE MATÉR IA . P REQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor e pela ré contra acórdão que, reformando em parte a sentença proferida nos autos da ação de conhecimento relativa à GDATEM, consignou que a partir da data do encerramento do primeiro ciclo da avaliação de desempenho dos servidores da ativa até a data de aposentadoria do autor a GDATEM deverá ser paga segundo a avaliação de desempenho do autor e, a partir da data de aposentadoria do demandante, bem assim para estabelecer que, no que tange à correção monetária, deve ser observada a recente decisão do STF, proferida nas ADIs n.ºs 4.357 e 4.425, que declarou parcialmente inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997. 2. A omissão e a contradição, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; e a colisão de afirmações dentro da mesma decisão. 3. O primeiro embargante sequer logra apontar quais são os tópicos omissos ou contraditórios da d ecisão guerreada. Impraticável sanar vícios indicados sem quaisquer especificações. 4. Verifica-se que os temas questionados pela ré em sede de embargos de declaração, quais sejam, a parcial procedência do pedido autoral e a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, foram d evidamente enfrentados no corpo do voto embargado. 5. Os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado. 6. Ambos os embargos de declaração conhecidos, porém improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA EXECUÇÃO DO JULGADO COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do autor, em ação ajuizada em face do INSS objetivando oa readequação da renda mensal de aposentadoria. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. A Primeira Turma Especializada, ao dar parcial provimento à apelação, determinou a aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015, deixando expressamente consignado que a específica definição do percentual da verba honorária se dará na execução do julgado, observados, obviamente, os limites estipulados na legislação processual, conforme o preceito indicado . 4. Hipótese em que não se vislumbra a dúvida suscitada pelo recorrente, a justificar o manejo do recurso. 5. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao pedido de desaposentação, bem como a concessão de novo benefício de aposentadoria, mediante o cômputo, ao seu tempo de serviço, das contribuições pagas após a aposentadoria, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESATENDIDA. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Não restou comprovado o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao cumprimento etário; l A prova testemunhal isoladamente não se presta a comprovar o efetivo trabalho rural, consoante entendimento sedimentado pela corte Superior.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. l O cerne da presente demanda circunscreve-se à pretensão autoral de concessão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e auxílio doença, alegando ser portador de doença que o incapacita para suas atividades laborais. l Conforme o laudo pericial, o Autor não apresenta qualquer incapacidade para o trabalho, nem temporária nem permanente, sendo relevante ressaltar que os documentos juntados são apenas os receituários médicos, que não indicam qualquer incapacidade. l Não preenchendo os requisitos dispostos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, não faz jus o Autor aos benefícios requeridos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1.Não há que se falar em omissão ou obscuridade. 2.Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 3.Restou consignado, ainda, que a hipótese trata de restituição de imposto de renda, correspondente às parcelas vertidas ao plano de previdência privada, equivalentes às contribuições efetuadas pelo participante durante a vigência da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Logo, renova-se a pretensão de repetição de indébito a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4.Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 5.O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC/73, o que não se verificou, in casu. 6.Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7.Embargos de declaração desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Apelação da Autora em face de sentença que condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez, fixando os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). - Merece prosperar a apelação da parte Autora, para que seja fixado os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, CPC, valor razoável devido à simplicidade da causa.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA CAMINHÃO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A atividade de motorista de caminhão, bem como a de ajudante, sempre foi prevista como especial e estão previstas no item 2.4.4 dos decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. I - A decisão embargada, ao julgar improcedente o pedido de desaposentação, ou renúncia ao benefício, para obter-se nova aposentadoria, mais benéfica, realizou uma interpretação sistemática das normas legais e constitucionais, e fundamentando-se nos princípios da legalidade estrita, segurança jurídica, e mais especificamente nos princípios concernentes à Previdência Social, universalidade, solidariedade e equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, entendendo que o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas as hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. II- Por possuir âmbito restrito de cognição, os embargos de declaração destinam-se tão-somente a sanar contradição, omissão e obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa com excepcional atribuição a este recurso de efeito substitutivo, modificador ou infringente do julgado. III- Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Há contradição a suprir diante da divergência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada. 2. Deve ser retificado o dispositivo da decisão monocrática para que passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES para: 1) afastar a declaração de prescrição da pretensão em relação aos autores EDWIGES TAVARES GOMES, IDEVÂNIO PACHECO CRISTIANO, IVAN NOBRE MAZZETO, JORGE RAUL DA SILVA, MARIA CRISTINA DE SOUZA GOMES e CLÉA SARDÁ DA CUNHA; 2) incluir na parcela de parcial procedência do pedido a declaração de não incidência do imposto de renda nos resgates ou pagamentos dos complementos de aposentadoria recebidos pelos autores EDWIGES TAVARES GOMES, IDEVÂNIO PACHECO CRISTIANO, IVAN NOBRE MAZZETO, JORGE RAUL DA SILVA, MARIA CRISTINA DE SOUZA GOMES e CLÉA SARDÁ DA CUNHA, até o valor equivalente aos recolhimentos/retenções do tributo que incidiram sobre o capital que integralizou as parcelas de contribuição vertidas pelos autores/empregados, no per íodo de 01/01/1989 a 31/12/1995. O valor dos recolhimentos/retenções deverá ser atualizado pelos índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Atingido o valor a ser restituído, deverá ser retomada a incidência do imposto. No caso de repetição de indébito, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença". 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. ATIVIDADE PERIGOSA. DECRETO 53.831/1964. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A atividade de vigilante enquadra-se com especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto 53.831/64. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta o alegado vício da omissão, pois a questão objeto de discussão na apelação interposta, referente ao cômputo do tempo de serviço exercido como contribuinte individual para fins de deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que a autora é efetivamente segurada da Previdência Social, uma vez que a Autarquia sequer questionou tal afirmação, resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- Analisando-se o laudo apresentado pelo perito judicial de fls. 84/90, extrai-se que segundo informado pela autora, a mesma teve retirada sua mama esquerda devido a neoplasia, tendo feito tratamento quimioterápico e radioterápico. Relatou o perito que não há nos autos o diagnóstico histopatológico da alegada doença; que seu trabalho é em sua casa, e que lava roupas para outras famílias; o exame físico não apura edemas no membro superior esquerdo e nem déficit funcional deste membro. V- A conclusão do expert do Juízo veio confirmar o que deduzido pela perícia médica do INSS, que não reconheceu a incapacidade da segurada para o trabalho ou sua atividade habitual. VI- No caso desses autos, entendo que deve ser mantida a sentença, cujos fundamentos apontam para a inexistência de incapacidade da postulante aferida pelo laudo pericial que atesta que o segurado, de fato, não está incapacitado para realizar suas atividades habituais. VIII- Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões de laudos periciais, há que prevalecer o laudo pericial oficial do expert do Juízo sentenciante, em virtude do maior grau de imparcialidade deste profissional, porque, além da condição equidistante em relação aos litigantes, tem condições de apresentar um trabalho correto, merecendo este a confiança do Juízo, objetivando a formação do seu convencimento. IX- Negado provimento à apelação. 1 A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2