TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. LIMITAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO DA EXTENSÃO DA ISENÇÃO A EVENTUAIS VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA, COM FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. 1 - É pacífico na jurisprudência pátria que não há incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Porém, o simples fato de se tratar de valores recebidos em virtude de reclamação trabalhista não garante que se está diante de uma indenização. Pode haver, no total da verba, parte referente a salários ou benefícios atrasados. No geral, recebe-se indenização trabalhista em função de demissão sem justa causa ou acidente de trabalho. Mas é impossível que se afirme, categoricamente, ser indenizatória uma verba trabalhista recebida, sem que se analise o contexto do pagamento, o que se mostra viável através do processo judicial que o determinou. 2 - Entretanto, no presente caso, o pedido é de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em virtude de doença grave do contribuinte. Não há, nos autos, cumulação de pedidos em que se pleiteia a isenção de imposto de renda sobre verbas trabalhistas recebidas. Trata-se de pedidos com causas de pedir diversas, devendo o apelante buscar, por meio de outro processo judicial, o reconhecimento da eventual natureza indenizatória dessas verbas trabalhistas, o que não se confunde com o que restou analisado nestes autos. 3 - Por outro lado, a legislação que garante a isenção de imposto de renda aos portadores de doença grave é expressa ao afirmar que são isentos apenas os proventos de aposentadoria recebidos, o que não se estende à renda proveniente de fonte diversa, seja ela indenizatória ou não. Se for o caso de se reconhecer também o direito à isenção de outras rendas, isso se dará por meio de dispositivo legal e/ou construção doutrinária e jurisprudencial diversa. 4 - Com relação ao pedido de indenização por dano moral, também não merece reparos a sentença recorrida. Afinal, o simples fato de ter havido erro, decorrente de negligência ou não do perito do INSS, não acarreta, por si só, dano ou constrangimento relevante ao contribuinte, tendo como conseqüência apenas a retenção indevida do tributo em seus proventos, o que não passa de mero aborrecimento e que será ressarcido com a devida correção monetária. 5 - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. - Elaborado o laudo pericial em juízo, o expert concluiu que o autor apresenta incapacidade para exercer as suas atividades laborais. Destaque-se que o perito apresentou laudo descritivo e elucidativo, demonstrando que o autor foi detidamente analisada em seu exame clínico e físico. - sendo as provas existentes nos autos suficientemente aptas a constatar a incapacidade total e permanente da parte autora, não restam dúvidas de que o autor faz jus ao beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez. - Juros de mora e correção monetária fixados de acordo com a Lei 11.960/09. - Valor de honorários de advogado. fixação quando da liquidação do julgado. art. 85, § 4º, ii, do novo código de processo civil (lei 13.105/2015). reforma, de ofício, da sentença - Recurso e remessa parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI-TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-"O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC" (STJ - RESP nº 200801215160, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de 1 Processo Civil (artigo 535 do antigo CPC), não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, as questões postas em juízo, nelas incluída aquela referente à prescrição, reconhecendo que possível direito do demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 05/07/2005, não havendo que se falar, outrossim, em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo, na linha de precedentes do e. STJ e deste Tribunal. 6- O reconhecimento pelo julgado de que a hipótese é de prestações de trato sucessivo significa dizer, a toda evidência, que a pretensão do Autor de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre o benefício de previdência privada que percebe, cuja base de cálculo é integrada pela respectiva contribuição no período de vigência da Lei nº 7.713/88, estando prescritas, pois, tão somente, as parcelas de complementação de aposentadoria indevidamente tributadas no período que antecede o quinquênio anterior à propositura da demanda. 7- Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Desprovimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL OU ESTIPENDIAL. LEI Nº 10.483/2002, MPV Nº 301/2006 E LEI Nº 11.355/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE ESTIPENDIAL GLOBAL. RES COM REPERCUSSÃO GERAL. VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. MESMO OBJETIVO GARANTIDOR. EXATA CORRESPONDÊNCIA À DIFERENÇA ESTIPENDIAL. EXCLUSIVA SUJEIÇÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. PAGAMENTO PASSÍVEL DE DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO, MEDIANTE ABSORÇÃO, POR FORÇA DE NOVA REESTRUTURAÇÃO ACRESCENTADORA. REGRAS DA DECADÊNCIA. - Conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (aplicável, em complementação do art. 114 da Lei nº 8.112/1990, a partir de autorização dada por meio do art. 69 daquela Lei; e, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 103-A da Lei nº 8.213/1991), evidencia-se a ocorrência de decadência do direito de nulificar o ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para o servidor público se decorreu o prazo qüinqüenal aplicável entre a data a partir da qual se tomou como indevida a vantagem e a data da tomada da primeira medida administrativa impugnatória da validade da continuidade dessa vantagem. - Não há direito adquirido a determinado regime funcional e, por conseguinte, a determinado regime estipendial; mas, por outro lado, a livre reorganização da composição estipendial do servidor público civil federal não pode acarretar redução global da remuneração ou dos proventos de aposentadoria percebidos, ou seja, do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias com caráter permanente, pois do contrário evidenciaria violação da garantia da irredutibilidade estipendial — entendimento este corroborado quando da apreciação do RE com repercussão geral nº 563.708/MS (Tema nº 24), STF, Pleno, Relª Minª CÁRMEN LÚCIA, julg. em 06/02/2013, do RE com repercussão geral nº 563.965/RN (Tema nº 41), STF, Pleno, Relª Minª CÁRMEN LÚCIA, julg. em 11/02/2009, do RE com repercussão geral nº 606.199/PR (Tema nº 439), STF, Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julg. em 09/10/2013, e do RE com repercussão geral nº 596.663/RJ (Tema nº 494), STF, Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator do Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, julg. em 24/09/2014. - A usual VPNI - vantagem pessoal nominalmente identificada tem aquele mesmo objetivo garantidor da irredutibilidade estipendial e, nessa medida, quando de sua necessária concessão inicial, ela deve corresponder exatamente à diferença entre a antiga e a nova remuneração ou proventos de aposentadoria; fica sujeita exclusivamente à atualização monetária decorrente de revisão geral; e seu pagamento é perfeitamente passível de diminuição e supressão, mediante absorção gradativa ou instantânea, por força de uma nova reestruturação funcional ou 1 es t i pend ia l ac rescen tado ra , even tua lmen te co rpo r i f i cada em uma tabe la progressiva, significando qualquer situação diversa dessa a subversão da própria gênese da VPNI. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO DE PERITO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício de auxílio doença. De acordo com o laudo pericial de fls. 65/67, a autora é portadora de "Osteoartrose da coluna lombar", afirmando o perito que, do ponto de vista ortopédico, a autora não apresenta limitação laborativa, e não apresenta incapacidade laborativa, fato que impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que entendeu que o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a ausência de incapacidade da autora, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. 1 VI - Apelação conhecida, mas não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. 1. O voto tratou da remessa necessária referente ao pedido de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez e, em consonância com sua fundamentação. 2. Restou constatado erro material na ementa, eis que esta se refere a benefício assistencial de prestação continuada. 3. Questão de Ordem já havia retificado o provimento dado na ementa e no acórdão para que passasse a constar que se negou provimento à remessa necessária. 4. Dado parcial provimento aos embargos de declaração.

APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei); 2. Os documentos acostados aos autos não consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pelo autor; 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. ART. 475- M, § 3º DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE, objetivando-se reformar decisão (cópia à fl. 62), proferida nos autos da Ação Declaratória nº 0022728-27.2004.4.02.5001 (2004.51.01.022728-6), que deixou de receber a apelação por ele interposta, sob o fundamento de que "o autor utilizou a via inadequada para ver atendida sua pretensão, conforme a inteligência do art. 522, do CPC". 2. O agravante aduz, em síntese, que a decisão apelada possui natureza de sentença terminativa, e que "ao se convencer da prescrição, se refere textualmente , ao teor da sentença de 1º Grau que julgara improcedente a ação, a qual por ter sido reformada, não se constitui no título judicial a ser executado." 3. Na hipótese, após a prolação da sentença de improcedência na Ação Declaratória (fls. 30-34), que visava a não incidência do imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria paga pela REAL GRANDEZA, bem como a restituição das quantias descontadas, o recorrente apelou e, posteriormente, diante do desprovimento de seu recurso, interpôs Recurso Especial, no qual foi proferida decisão dando parcial provimento ao autor, ora agravante, determinando que "é inexigível o imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a título de complementação de aposentadoria até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei nº 7.713/88." Recebidos os autos no Juízo de origem, o recorrente peticionou requerendo fosse dado início à execução do crédito, e questionando alguns tópicos acerca da forma em que, no seu sentir, deveria se dar a restituição (fls. 46-47). Às fls. 51-52 foi proferida decisão, contra a qual o recorrente, inconformado, interpôs recurso de apelação (fls. 54-58), considerada pelo Juízo a quo como sendo a via inadequada para a discussão. 4. É cediço que o recurso de apelação somente é cabível de sentença, que é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Conforme se verifica dos fundamentos da decisão apelada (fls. 51-52), diferente do alegado, não houve extinção da execução, bem como nenhuma das situações dos arts. 267 e 269 do CPC, ao contrário, ela determinou a intimação do perito para que prestasse alguns esclarecimentos sobre o laudo por ele emitido, e considerou a prescrição nos termos fixados na sentença. 5. O decisum recorrido trata, na verdade, de decisão em impugnação em cumprimento de sentença, e, via de consequencia, de decisão interlocutória, por conseguinte, atacável pela via do agravo de instrumento (art. 475-M, § 3º c/c 522 do CPC). 6. Indiscutível a existência de erro grosseiro cometido pelo recorrente ao interpor, com o fim de manifestar seu inconformismo em face da decisão de fls. 51-52, recurso de apelação, quando deveria ter interposto o de agravo de instrumento, motivo pelo qual correto o seu não recebimento por parte do Juízo a quo. 7. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA POR IDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. I - Acórdão que retornou a esta Relatoria para ser reanalisado, por força do artigo 543-C, § 7º, II, do CPC; II - No que tange a ausência de prévio requerimento administrativo, nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial, fica mantido seu trâmite, pois caracterizado interesse de agir, uma vez que houve resistência ao pedido; III - Não faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que os documentos acostados aos autos não comprovam o exercício de atividade rurícula em regime de economia familiar; IV - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - RUÍDO -IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LIMITE DE 85 DECIBÉIS - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Período reconhecido indevidamente como especial na sentença de primeiro grau, em função da aplicação retroativa do limite de 85 decibéis, contrária ao entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. II - Com o afastamento do reconhecimento da especialidade do período em questão, o autor não apresenta 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições especiais, não fazendo jus à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Desprovimento da remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Apelação do INSS em face da sentença que condenou-o a reimplantar o auxílio-doença, desde a data da cassação, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo, condenando, também, a Autarquia ao pagamento de custas e taxa judiciária e fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. - Preenchidos os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, eis que o perito judicial afirma que o autor sofre de esquizofrenia paranóide, não existindo reabilitação para esta patologia do ponto de vista profissional. - Isento o INSS quanto ao pagamento de custas e taxa judiciária: art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. - Fixados honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, observadas as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. COMPETENCIA VARAS PREVIDENCIARIAS. INICIO DE PROVA MATERIAL CONSUBSTANCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. - No caso em apreço, para determinação da declaração de tempo de serviço para fins de aposentadoria foram utilizados documentos anexos aos autos que consubstanciam início de prova material; - A competência para o processo e julgamento da ação pertence às Varas previdenciárias; - O que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado; - A simples afirmação da recorrente de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para a comprovação do mesmo, haja vista não ter sido indicado qualquer dispositivo legal que fundamente este requerimento da parte; - Negado provimento aos embargos de declaração.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DO INSS E DO AUTOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, com relação ao reconhecimento da atividade como especial, no período em que trabalhou na empresa DRESSER IND E COM LTDA, de 03/12/1984 a 16/06/1992, tendo em vista que foram trazidos elementos que comprovam a exposição a níveis de ruído acima do limite vigente à época do desempenho das atividades (redação da Súmula nº 32 da TNU), de forma habitual e permanente, com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado a partir de laudo técnico subscrito por Médico do Trabalho, revelando que o autor estava exposto a ruídos contínuos de 93 dB no setor de usinagem, onde exercia a função de "operador de furadeira" (fls. 35/42). 2. No que concerne às condições adversas de labor, quanto ao uso de equipamento de proteção individual - EPI, a sua utilização não afasta a exposição do trabalhador ao agente agressivo, e a habitualidade deve ser considerada não em relação à exposição em si, mas em relação ao trabalho desempenhado (§ 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), sendo que a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento já de longa data (STJ, RESPnº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004)." 3. O mesmo se diga com relação à jurisprudência recente: "(...) o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Nesse sentido: TRF2, Segunda Turma Especializada, REO 551330, Rel. Desembargador Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R - 02/10/2012 - fls. 36/67.". 1 4. Quanto à não inclusão pelo i. magistrado do período entre 19/08/1980 a 30/03/1984 na empresa EATON LTDA como de contagem especial, situação que levou à procedência parcial do pedido e não total, não há o que modificar, pois apenas foi apresentado o formulário DIRBEN-8030 de fl. 32, informando que o autor exercia a atividade de "ajudante de fabricação", com exposição, em caráter habitual e permanente ao agente físico ruído de 92 dB, não havendo, todavia, a prova técnica necessária nesses casos (laudo), pois o documento de fls. 33/34, sem assinatura de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, não serve para comprovar que permanecia exposto ao agente ruído em níveis acima dos limites legais, devendo ser o período computado como comum, sem a contagem especial. 5. No tocante ao vínculo com a empresa AUTO VIAÇÃO PARAENSE S/A, reconhecido como de tempo comum na sentença, de 01/08/1979 a 29/09/1979, nem o INSS o refutou, e apesar de não ter integrado o Resumo de Cálculo, consta no CNIS, cadastro de dados oficial em que se baseia a autarquia para verificação dos vínculos/períodos informados para a aposentadoria. 6. Apelações e remessa oficial considerada como feita desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE COM INTEGRAÇÃO DO TEMPO RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pela parte Autora, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade. l Embora o autor tenha trazido aos autos diversos documentos, tais documentos contrapõem- se com o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e contratos de trabalho do segurado indicando atividades urbanas, restando a não comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar. l É perceptível que a atividade rurícola não é exercida em caráter de subsistência pelo núcleo familiar.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AUSENCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTESTAÇÃO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA Nº 111/STJ). CORREÇÃO - JUROS DE MORA. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l A ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento 03/09/2014; l O termo inicial para a concessão do benefício é a partir da citação da autarquia; l Redução do valor dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ); l A correção monetária deve obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de aposentadoria rural, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.INÍCIO DE PROVA MATERIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. I - É possível ao trabalhador rural o recebimento de aposentadoria por idade, independentemente de recolhimento de contribuições, desde que comprove a implementação dos requisitos da idade e do exercício da atividade rural, consoantes os termos do artigo 39, I, da Lei n.º 8.213-91, em interpretação conjunta com o art. 143 do mesmo diploma. II - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. III - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC. IV - Apelação do autor e Apelação do INSS desprovidas.