PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O Código 1.2.11 do anexo I do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979 dispõe sobre algumas atividades que justificariam a contagem especial como a fabricação do cloro, ou os lavadores em indústrias têxteis, não fazendo o Decreto menção às lavanderias convencionais. 4. No caso em tela, pela descrição das atividades desenvolvidas, é possível verificar que o autor não fabrica o produto químico, apenas o utiliza para a realização do trabalho, que é efetuado em máquina elétrica. 5. Não restou devidamente comprovado, no período postulado, a exposição, de forma permanente e habitual, a agentes nocivos à saúde e à integridade. 6. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II e §5º DA LEI 8.213-91. I - Não havendo períodos intercalados de contribuição entre a implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, não se aplica o disposto no artigo 29, §5º da Lei n.º 8.213-91 no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício. II - O benefício em tela teve início em data posterior à edição do Decreto n.º 3048-99, razão pela qual a Renda Mensal Inicial do benefício do autor deve ser calculada segundo os critérios do referido diploma. III - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESATENDIDA. - Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; - A ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento 03/09/2014; - Exigência de início de prova material desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a atividade rurícola; - A prova testemunhal isoladamente não se presta a comprovar o efetivo trabalho rural, consoante entendimento sedimentado pela corte Superior.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL - RECONHECIDA A INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - A autora trouxe aos autos atestados médicos e resultados de exames que comprovaram ser portadora de fístula salivar crônica. 4 - Designado pelo Juízo, foi nomeado médico perito que avaliou a real situação de saúde da autora, elaborando laudo pericial em que foi reconhecido que a mesma apresentava incapacidade parcial e temporária para exercer a atividade laborativa de copeira. Com origem em complicações pós-cirúrgicas a que a autora foi submetida para retirada de tumor, a fístula salivar crônica impede a autora de exercer a sua atividade habitual de copeira, por uma questão de higiene. A incapacidade, parcial e temporária, pode ser reversível, caso a fístula seja tratada de forma correta. A autora faz jus ao auxílio-doença postulado. 5 - Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 6 - NEGADO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de aposentadoria rural, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. BENEFICIÁRIO NÃO-CONTRATANTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A sentença declarou a prescrição da pretensão à indenização securitária em virtude da aposentadoria por invalidez, Código Civil art. 206, § 1º, II, b, em face do transcurso de mais de um ano entre a ciência do sinistro, 6/11/2008, e o pedido de indenização à Seguradora, em 4/4/2011, que suspenderia o prazo ânuo, conforme a Súmula 229 do STJ. 2. Não se aplica ao mutuário-beneficiário, mas sim à Caixa, contratante do seguro habitacional obrigatório, a prescrição anual prevista no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002. Precedentes deste Tribunal. 3. A tese de que o mutuário-beneficiário (segurado não-contratante) pode pleitear a cobertura securitária a qualquer tempo atenta contra a segurança jurídica e a norma do art. 206, § 3º, IX, do CC/2015, que estabelece o prazo trienal para o exercício da pretensão do beneficiário contra o segurador. 4. Não se concebe que o beneficiário do seguro, conhecedor da apólice e único com condições de saber sobre o sinistro - sua própria invalidez - e noticiá-lo à Caixa, e/ou diretamente à Seguradora, não disponha de limite temporal para fazê-lo, usufruindo de privilégio estranho ao regramento civil da área de seguros. 5. A prescrição trienal não se completou. A aposentadoria por invalidez data de 6/11/2008, e o prazo permaneceu suspenso por cerca de quatro meses, entre a comunicação do sinistro à Caixa, em 4/4/2011, e a negativa de cobertura, em 9/8/2011 (Súmula 229 do STJ), até a ação ser tempestivamente ajuizada em 8/11/2011. Assim, é de rigor a quitação do financiamento e a restituição das prestações desde 4/4/2011, quando a mutuária informou o sinistro à seguradora. 6. A indenização por danos morais é indevida, à ausência de má-fé e demora na resposta ao pedido da mutuária. 7. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROCEDÊNCIA - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO INSS, LEI Nº 3.350/99-RJ. I - O laudo pericial é suficiente ao afirmar que a patologia da autora é definitiva e insuscetível de recuperação, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez convertida. II - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro, Lei Estadual nº 3.350/99; III - Honorários advocatícios condizentes com os serviços prestados. IV - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA . CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls.156/157, a autora é portadora de "Gonartrose (artrose bilateral nos joelhos), HAS, Obesidade e Transtorno Depressivo" (resposta ao quesito nº 1 - fl. 158), estando total e definitivamente incapacitada para a atividade laboral, sem condições de reabilitação devido a limitação funcional; 4. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, e em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte; 1 5. Isenção da Autarquia previdenciária ao pagamento de custas judiciais, porquanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deve ser reconhecida a isenção do INSS quanto ao pagamento de tais despesas, conforme a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que traz, em seu artigo 10, a definição do que sejam custas, e nela prevê a inclusão da verba relativa à taxa judiciária. A mesma Lei, em seu artigo 17, assinala o rol dos isentos de seu recolhimento, dele fazendo parte a União e suas autarquias; 6. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC, 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido ou incidido em contradição ou obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. Quanto à suposta omissão que na fundamentação da legitimidade passiva da autarquia, o voto do relator foi suficientemente claro ao afirmar que a presença na lide do INSS é necessária, uma vez que o direito à aposentadoria é composto de parcelas pagas por ele. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios improvidos.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESATENDIDA. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Não restou comprovado o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao cumprimento etário; l Desarmonia entre o início de prova material juntada aos autos e o depoimento pessoal da autora.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 11.960/2009. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO DO EG. STF DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento ao apelo da autarquia e à remessa necessária, em ação objetivando concessão de aposentadoria por idade. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Ainda que não tenha ocorrido propriamente omissão quanto à incidência da Lei 11.960/2009, cuja observância foi determinada na sentença, sem qualquer alteração no acórdão, cabe excepcionalmente a integração do acórdão em vista da superveniente decisão do eg. STF que implicou modulação de efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, fato que, obviamente, deverá também ser observado na execução do julgado pelo MM. Juízo de origem. 4. Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR EMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi dado provimento à apelação, a fim de estender o período de averbação do tempo especial, para fins previdenciários, em ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Não há omissão ou contradição no julgado, ou qualquer outro vício processual, pois a decisão consubstanciada no acórdão foi exarada de forma clara e coerente, com base em orientação jurisprudencial firmada pelo dos eg. STJ, restando evidente que a conclusão encontra-se em total sintonia com a sua fundamentação, restando claro que a tese de que não seria mais possível o reconhecimento de atividade insalubre por submissão ao agente nocivo eletricidade após o Decreto 2.172/97 foi afastada pelo eg. STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC. 4. O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento a justificar a oposição de embargos de declaração, mormente quando não há vício processual no julgado e não se verifica necessidade de prequestionamento matéria, ainda mais com base em argumentos que não se coadunam com os limites da demanda. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, De acordo com o laudo pericial de fls. 92/96, a autor é portador de "pseudofacia (Z96.1) e retinopatia diabética proliferativa(H35.0) com maculopatia (H35.3) em olho direito; catarata complicada (H26.2) em olho esquerdo. Glaucoma (H40.1). Conclusão: O autor apresenta grau 1 de comprometimento visual olho direito e grau 5 em olho esquerdo. Deve ser classificado como H54.1, pela CID10. Cegueira funcional. Incapacidade laborativa total e definitiva. Pode, com alguma dificuldade, exercer os atos rotineiros do dia a dia", segundo o perito, "o autor ainda apresentava cegueira total em olho esquerdo e acuidade visual na faixa da normalidade no olho direito, em outubro/2014. Houve piora do quadro, como é comum nestes casos, tendo o olho direito evoluído para visão subnormal em dezembro(fls 85;86). Pelo que foi constatado no exame pericial não há possibilidade de recuperação". Destarte, nos termos da conclusão do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício pretendido, da forma como fora definido na sentença. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que entendeu que o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a incapacidade do autor, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. 1 VI - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas não providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO RECONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA SUBMISSÃO AO AGENTE NOCIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. sucumbência mínima. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. As atividades de motorista de ônibus e de caminhão, exercidas até 28-04-1995, devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor, nos termos do item 2.4.4 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Insuficiência da atividade probatória desenvolvida pelo autor para demonstrar sua efetiva submissão, de modo habitual e permanente ao agente nocivo ruído. 6. Quanto aos honorários advocatícios foi verificada a sucumbência mínima do INSS pelo confronto entre a extensão da procedência e o conteúdo da pretensão originalmente formulada. 7. Apelações e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CPC DE 2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sobretudo porque foi ressaltado no voto do acórdão atacado que a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal na apuração dos valores devidos, se deu com base em entendimento firmado no RE 870.947/SE, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como que o direito à aposentadoria por tempo de contribuição em data posterior a do requerimento administrativo indeferido foi em prol do princípio da economicidade e da dignidade da pessoa humana inserto na Constituição Federal. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por não atender o recurso aos requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nem excepcionalmente se enquadrar em situações que autorizem a concessão de efeitos infringentes. IV - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Convertendo-se o tempo especial em comum, com base no fator 1,4, de acordo com o art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, que se aplica ao trabalho prestado em qualquer período, e computando-se os períodos comuns já reconhecidos pelo INSS, conclui-se que o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo, 15/06/2009, eis que contava com 38 anos, 4 meses e 13 dias de tempo de contribuição, tendo cumprido os requisitos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. II - Os valores atrasados, desde o requerimento administrativo, devem ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. IV - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS DE IRRETROATVIDADE DE CÁLCULO, REVISÃO E READEQUAÇÃO DA RMI. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU QUALQUER OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação da autora, a fim de julgar procedente, em parte, o pleito autoral em ação objetivando várias formas de revisão da renda mensal de aposentadoria. 2. Verifica-se que a autora propôs ação objetivando a retroatividade do cálculo da RMI de sua aposentadoria; reajuste do novo valor com base no art. 26 da Lei 8.870/94 e 21, § 3º da Lei 8.880/94 e readequação do valor da renda mensal, sendo que no acórdão recorrido foi reconhecido apenas a procedência do primeiro pleito, uma vez que os outros dois pedidos somente poderiam ser verificados após a apuração do novo valor decorrente da irretroatividade do cálculo da RMI, fazendo-se, portanto, necessária, a propositura de uma nova ação para tal desiderato. 3 Note-se do acórdão recorrido que todas as questões foram analisadas de forma clara e coerente, não havendo portanto que falar em omissão, contradição ou obscuridade, restando evidente o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. 4. Em tal contexto, também não há que falar em aplicação do princípio da economia e da celeridade processual ou de eventual interpretação do órgão jurisdicional em novo processo, se a propositura de uma nova ação, conforme conclusão da turma julgadora, se faz necessária para o exame dos demais pleitos. 5. Incidência na espécie da orientação segunda a qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes 1 as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório. Precedente do eg. STJ. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Constatado que o colegiado deixou de rever, por força da remessa oficial, a forma de atualização das parcelas em atraso advindas com a concessão da aposentadoria do autor, deve ser suprida a omissão. II. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP (DJe 02.02.2012), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, ressaltando que até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, assentou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. III. Em sessão ocorrida em 16.04.2015, o e. STF reconheceu a repercussão geral do regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, estando a questão ainda pendente de julgamento no âmbito do RE 870.947 RG/SE. IV. Verificado que a sentença de Primeiro Grau determinou que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo CJF para correção dos débitos previdenciários, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, em todo o período da dívida, aplica-se efeitos infringentes ao julgado para determinar que as parcelas em atraso sejam pagas com a incidência de juros de mora no percentual fixado e correção monetária pelos índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, quando passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5° da referida legislação. V. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento.