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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20120111113247APC
Ementa
REVISÃO DE ALIMENTOS - REVELIA DO MENOR - DIREITO INDISPONÍVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA -NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANTE - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PAÍS - PROVENTOS RECEBIDOS EM DÓLAR - ALIMENTOS RECEBIDOS EM REAL - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - DIMINUIÇÃO INEXISTENTE - CUSTO DE VIDA - DESPESAS EM EURO - PARÂMETROS ENGLOBADOS NA INDENIZAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO - PERCENTUAL FIXADO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, a revisão de alimentos deve estar fundamentada em mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os re...
Data do Julgamento : 06/11/2013
Data da Publicação : 11/11/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020198447AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE JURÍDICA ENTRE OS INSTITUTOS DA PRISÃO CIVIL E DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL. I. A prisão civil do devedor de alimentos tem por finalidade compeli-lo ao pagamento do débito alimentício, sendo destituída do caráter punitivo e ressocializador característico da prisão penal. II. À míngua do aspecto punitivo e ressocializador imanente à custódia criminal, não há como conciliar a prisão civil com os regimes de cumprimento d...
Data do Julgamento : 30/10/2013
Data da Publicação : 14/11/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110230137APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CLÁSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO. VALIDADE. DESCONTO DE PONTUALIDADE E MULTA CONTRATUAL. DUPLICIDADE DE PENA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática.2. Nos termos do enunciado nº 335 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: nos contratos de locação,...
Data do Julgamento : 30/10/2013
Data da Publicação : 11/11/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020219425AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA ACIMA DO PERCENTUAL DETERMINADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE.Se decisão do juízo deprecado desrespeita os lindes da decisão proferida pelo juízo deprecante, ordenando constrição sobre o patrimônio do devedor acima do percentual determinado pelo juízo de onde emanou a ordem judicial, impõe-se a anulação dos atos processuais a partir do momento em que ocorreu o erro material. Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é reque...
Data do Julgamento : 30/10/2013
Data da Publicação : 12/11/2013
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020190562AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. DIREITO DE RETENÇÃO DE IMOVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.Consoante a regra do art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela pretendida no pedido inicial está condicionada à existência de prova inequívoca e ao convencimento da verossimilhança da alegação, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Se, de uma análise perfunctória dos elementos de informação reunidos, mostra-se legítimo o direito da parte de ser indenizada pelos di...
Data do Julgamento : 30/10/2013
Data da Publicação : 06/11/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110657766APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. RECONHECIMENTO FORMAL DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- A prescrição consiste em instituto cujo objetivo é preservar a estabilidade das relações humanas e a segurança jurídica, impedindo que situações já consolidadas no tempo sejam resolvidas em juízo. E, conforme o estabelecido pelo próprio legislador inicia-se o lapso prescricional com o nascimento da pretensão do titular advindo da violação de seu direito.2.Em se tratando de pr...
Data do Julgamento : 30/10/2013
Data da Publicação : 11/11/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 730499-20100110823310APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APROPRIAÇÃO POR ADVOGADO DE VALORES PERTENCENTES A CLIENTE. FALTA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Assim, certo é que restou incontroverso nos autos que o apelante reteve indevidamente quantia que não lhe pertencia, não devolvendo a quem de direito, violando, assim, o artigo 422 do Código Civil, o qual prevê que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. Ressalte-se que incumbe ao réu o ônus de provar fa...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Data da Publicação : 06/11/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 730229-20110110543082RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA E DE ALCOOLISMO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 2. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em hospital/clínica de tratamento de esquizofrenia e alcoolismo, e não havendo vagas na rede públ...
Data do Julgamento : 23/10/2013
Data da Publicação : 07/11/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 730163-20120110585467RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. RISCO DE MORTE. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda bastante controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de Proce...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Data da Publicação : 11/11/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20130020088568MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ANULAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA E CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Mandado de Segurança é ação constitucional cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo pessoal do Impetrante, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. 2. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequente do processo de l...
Data do Julgamento : 01/10/2013
Data da Publicação : 11/11/2013
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20130020088535MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ANULAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA E CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Mandado de Segurança é ação constitucional cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo pessoal do Impetrante, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. 2. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes do processo de...
Data do Julgamento : 29/10/2013
Data da Publicação : 08/11/2013
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110234023APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.2. A relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis, na hipótese, os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.3. O CDC assegura, em seu art. 6º, inciso VIII, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,...
Data do Julgamento : 23/10/2013
Data da Publicação : 06/11/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090111969799APR
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RECEPTAÇÃO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA ESCOLHA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.I. Não há nulidade decorrente da ausência de fundamentação na escolha das penas restritivas de direitos, se a defesa não demonstra o prejuízo sólido da medida. Inteligência do art. 563 do CPP.II. A impossibilidade de conversão da reprimenda pecuniária em prisão não constitui prejuízo idôneo, pois, além de ainda não concretizado, demonstra que a acusada deseja valer-se da própria torpeza para invalidar a sentença.III. Condenação posterior que determinou a revogação da suspensão cond...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Data da Publicação : 04/11/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111137243APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO COMPRA E VENDA. COBRANÇA. PROCEDENTE. DÉBITOS. IPVA. ANOS-BASE. ANTERIORES E POSTERIORES À ALIENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Celebrado contrato de compra e venda de veículo o alienante é responsável pelos débitos existente até a tradição. Após a traditio o comprador será responsável pelo pagamento dos débitos inerentes à propriedade adquirida; salvo se o contrato entre as partes dispor de forma diversa.II. O autor tem o ônus processual de comprovar a existência do seu direito, ao teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se...
Data do Julgamento : 23/10/2013
Data da Publicação : 30/10/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 729232-20130020051394AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E NOVA CONTRATAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS, AINDA QUE DE FORMA EMERGENCIAL, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA HOSPITALAR E ADMINISTRATIVA PARA AS UNIDADES DA SES/DF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. - Tratando-se de ação popular, a aparência do bom direito encontrará amparo na eventual ilegalidade do ato e sua lesividade ao patrimônio público, e a tutela antecipada em ação popular pressupõe...
Data do Julgamento : 23/10/2013
Data da Publicação : 06/11/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : OTÁVIO AUGUSTO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130310117470APC
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CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. PREJUÍZO À COMPREENSÃO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO VINCULADA AO COMPROMETIMENTO DO MEMBRO. 1. As cláusulas restritivas de direitos em contratos de adesão regidos por disposições consumeristas devem ser grafadas em letras garrafais, deixando inequívoca a ciência do consumidor acerca de seu conteúdo.2. Embora o contrato contenha disposição literal acerca da restrição de direitos do consumidor, se prejudicada a sua intelecção por redação truncada e de teor rebuscado, a interpretação que deverá ser feita é aquela...
Data do Julgamento : 23/10/2013
Data da Publicação : 04/11/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110939894APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO. ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF.1. A ausência de direito líquido e certo pode gerar a denegação da segurança, inclusive pela via do julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do CPC), pois que aplicável, subsidiariamente, o Código de Processo Civil ao procedimento previsto para a ação mandamental, não o indeferimento da inicial da impetr...
Data do Julgamento : 23/10/2013
Data da Publicação : 04/11/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110896386APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO. ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF.1. A ausência de direito líquido e certo pode gerar a denegação da segurança, inclusive pela via do julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do CPC), pois que aplicável, subsidiariamente, o Código de Processo Civil ao procedimento previsto para a ação mandamental, não o indeferimento da inicial da impetr...
Data do Julgamento : 23/10/2013
Data da Publicação : 04/11/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120310339286APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA ENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO ANTE A VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PROVIDO PARA O RÉU.I - A ofensa, mediante tapa na cara que ocasiona um corte labial, à integridade física da enteada, por motivo fútil (demora em se a...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Data da Publicação : 30/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RAG -Recurso de Agravo-20130020228778RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENORES IMPÚBERES IRMÃOS DO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser compreendido de maneira absoluta. 2. O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudável das crianças e o ambiente do sistema prisional não se mostra adequado para o desenvolvimento de menores com dez e...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Data da Publicação : 30/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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