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Jurisprudência

TJSC 2011.039628-0 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. TEMA REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO PROVENIENTE DE ACÓRDÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, PROFERIDO PELO STJ, DEVIDAMENTE APLICADO NA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.039628-0, de Santa Cecília, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Rafael Maas dos Anjos
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Santa Cecília
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TJSC 2010.080972-2 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.080972-2, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : São José
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TJSC 2010.020691-9 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM INTUITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDO. ARTIGO 538, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO REJEITADO. Sabe-se que os embargos de declaração servem à correção de vícios atinentes à omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 535 do CPC), impondo-se a rejeição do referido reclamo, logo, se a parte recorrente busca a rediscussão de matéria, ainda qu...
Data do Julgamento : 07/08/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Antônio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator(a) : Carlos Prudêncio
Comarca : Chapecó
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TJSC 2011.035755-6 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 3º DO CPC) DA BRASIL TELECOM (HOJE OI/SA). CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo de controvérsia, firmou orientação no sentido da 'legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : São José
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TJSC 2009.029756-9 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. TEMA REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO PROVENIENTE DE ACÓRDÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, PROFERIDO PELO STJ, DEVIDAMENTE APLICADO NA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.029756-9, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Edemar Gruber
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2011.048015-4 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER POR ATOS PRATICADOS PELA TELESC. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NO EXAME DE RECURSO ESPECIAL A QUE SE APLICOU A LEI N. 11.672/2008 (LEI DE RECURSOS REPETITIVOS). "O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo de controvérsia, firmou orientação no sentido da 'legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido cons...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.041410-6 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Sentença extra petita. Condenação ao pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio referentes à diferença acionária. Decorrência lógica da procedência do pedido. Postulação desnecessária. Nulidade do julgado não reconhecida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adqu...
Data do Julgamento : 25/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Mafra
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TJSC 2013.035664-6 (Acórdão)
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA RÉ. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRI...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fabiane Alice Müller Heinzen
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Lauro Müller
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TJSC 2007.049202-2 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.049202-2, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 16-04-2014).
Data do Julgamento : 16/04/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Andresa Bernardo
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2010.076964-8 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. TEMA REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO PROVENIENTE DE ACÓRDÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, PROFERIDO PELO STJ, DEVIDAMENTE APLICADO NA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Apelação Cível n. 2010.076964-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Criciúma
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TJSC 2010.026764-9 (Acórdão)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 26/10, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, QUE INSTITUIU INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, POR MEIO DA CONCESSÃO DO AUMENTO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO, ACRÉSCIMO NA TAXA DE OCUPAÇÃO, NO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DOS IMÓVEIS E NO NÚMERO DE PAVIMENTOS DAS EDIFICAÇÕES. MATÉRIA RELATIVA À PROTEÇÃO AMBIENTAL E AO USO DO SOLO URBANO. ZONA COSTEIRA. PROCESSO LEGISLATIVO SEM PARTICIPAÇÃO POPULAR. INCENTIVOS QUE PERMITEM A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E O AUMENTO DESCONTROLADO DA DENSIDADE POPULACIO...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2013.077467-9 (Acórdão)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 16.024/2013, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCLUSÃO, NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, DE IOGURTE E BEBIDA LÁCTEA PRODUZIDOS NO ESTADO. MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. AFRONTA AOS ARTS. 50, § 2º, III E IV, 71, IV, a, 120 E 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO FORMAL EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que estabelecem os alimentos integrantes da merenda escolar. "'O desrespeito à prerrogativa de iniciar...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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TJSC 2013.011820-4 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.011820-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Gustavo Marcos de Farias
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.090030-5 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. APÓLICE SECURITÁRIA. FCVS. NÃO COMPROVAÇÃO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. INTERVENÇÃO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéri...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Palhoça
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TJSC 2012.015304-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DOS AUTORES POSTULANDO A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL E A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 513/2010 E LEI N.º 12.409/2011. SUBSISTÊNCIA SOMENTE DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. (A) IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚB...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Navegantes
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TJSC 2012.035046-9 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. APÓLICE SECURITÁRIA. FCVS. NÃO COMPROVAÇÃO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. INTERVENÇÃO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéri...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.051366-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR F...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : André Luiz Lopes de Souza
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Mafra
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TJSC 2013.047100-3 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOBRA ACIONÁRIA. AGRAVO RETIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. MATÉRIAS ABSORVIDAS PELA SENTENÇA. TESES NÃO CONHECIDAS. Ocorre a perda do objeto do agravo retido pela superveniência da sentença proferida pelo juízo a quo, quando o conteúdo da decisão interlocutória for absorvido pela sentença, passando-se, quanto ao ponto impugnado, a desafiar tópico específico no próprio recurso de apelação. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO INCIDENTAL. RELAÇÃO C...
Data do Julgamento : 12/09/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.045028-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVA PARA OI S/A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendime...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.007443-8 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.007443-8, de Palhoça, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Palhoça
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