Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Contrarrazões. Alegada inovação recursal. Não ocorrência. Temas recursais já suscitados na contestação. Prefacial rejeitada. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051284-2, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Carência de ação. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Sucumbência. Manutenção. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039483-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.047099-1, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL QUE, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASIL TELECOM S/A. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE A PRECRIÇÃO DO DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E A LEGITIMIDADE DA DA EMPRESA DE TELEFONIA, ESTEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.000316-8, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL QUE, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA OI S.A. (BRASIL TELECOM S.A.). NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS E MUITO MENOS NO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTA PARTE. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.024871-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL QUE, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASIL TELECOM S/A. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE A PRECRIÇÃO DO DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E A LEGITIMIDADE DA DA EMPRESA DE TELEFONIA, ESTEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.096519-5, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL QUE, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASIL TELECOM S/A. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE A PRECRIÇÃO DO DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E A LEGITIMIDADE DA DA EMPRESA DE TELEFONIA, ESTEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.083338-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009995-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.019413-2, de Chapecó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DO CONTROLE CONCENTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.021682-4, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM GRAU DE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MULTA IMPOSTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 538, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012534-0, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.039139-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO REFLEXA E OBLÍQUA E PORTANTO INAPTA A AUTORIZAR O EXAME DA MATÉRIA PELO EXCELSO PRETÓRIO. "Este Tribunal já assentou que a matéria relativa a prescrição situa no campo infraconstitucional, e, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerram violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros" (STF, ARE n. 646.402, rel. Min. Luiz Fux, j. 20-10-2011). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.020777-7, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 3º DO CPC) DA BRASIL TELECOM (HOJE OI/SA). CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo de controvérsia, firmou orientação no sentido da 'legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial'" (STJ - REsp n. 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino)(TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.009925-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.041033-9, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO REFLEXA E OBLÍQUA E PORTANTO INAPTA A AUTORIZAR O EXAME DA MATÉRIA PELO EXCELSO PRETÓRIO. "Este Tribunal já assentou que a matéria relativa a prescrição situa no campo infraconstitucional, e, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerram violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros" (STF, ARE n. 646.402, rel. Min. Luiz Fux, j. 20-10-2011). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.010956-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM QUE FOI CONVERTIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DA CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA QUE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT", E INCISO I, DA CF/88 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal não conhece "de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário", em face do que tem decidido "devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais" (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). O conhecimento do agravo regimental foi disciplinado neste Tribunal pelo Ato Regimental n. 120/2012-TJ. A prescrição, por ser matéria de índole infraconstitucional, não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.061137-8, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 19-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.026105-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.003735-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.054532-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.087646-2, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 16-04-2014).