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Jurisprudência

TJSC 2013.032837-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", 4º E DA LEI 1.060/50. AUTORA QUE TRAZ AO CADERNO PROCESSUAL DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. ELEMENTOS FORNECIDOS PELA INTERESSADA QUE EVIDENCIAM A EFETIVA NECESSIDA...
Data do Julgamento : 02/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2013.017698-3 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário no Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.017698-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.054796-2 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054796-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento : 26/09/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.053615-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA F...
Data do Julgamento : 03/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.007839-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PR...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Gaspar
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TJSC 2013.014564-1 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.014564-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.099848-6 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO EM PARTE E NÃO ADMITIDO EM OUTRA. QUESTÕES RELATIVAS À OFENSA AO ART. 2º DO CDC E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO QUANTO À MATÉRIA APRECIADA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.099848-6, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Itajaí
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TJSC 2011.013255-2 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.013255-2, de Indaial, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Mônica Elias de Lucca Pasold
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Indaial
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TJSC 2012.079881-0 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ITEM REFERENTE À SUPOSTA AFRONTA AO ARTIGO 2º DO CDC. SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C NÃO ADOTADA NESTA PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER POR ATOS PRATICADOS PELA TELEBRÁS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NO EXAME DE RECURSO ESPECIAL A QUE SE APLICOU A LEI N. 11.672/2008 (LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS). PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 177 DO CC/1916; 205 E 2.028 DO CC/2002. MATÉRIA DECIDIDA EM PRECEDENTES DO STJ...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Capital
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TJSC 2013.018459-5 (Acórdão)
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TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-C, § 7º, I DO CPC (PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE) E NÃO ADMISSÃO POR FORÇA DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INCIDÊNCIA DO CDC). AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.018459-5, de Içara, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Içara
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TJSC 2012.063508-2 (Acórdão)
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TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-C, § 7º, I DO CPC (ILEGITIMIDADE) E NÃO ADMISSÃO POR FORÇA DA SÚMULA N. 83 DO STJ (INCIDÊNCIA DO CDC). AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.063508-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Capital
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TJSC 2013.016780-5 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.016780-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
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TJSC 2012.059544-1 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.059544-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
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TJSC 2013.004211-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BONIFICAÇÃO E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE DECORREM DAS AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO...
Data do Julgamento : 22/07/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.019385-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇ...
Data do Julgamento : 22/07/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.024973-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporaç...
Data do Julgamento : 08/07/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.013834-7 (Acórdão)
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Interesse recursal ausente nestes temas. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Sucumbência. Manutenção. Princípio causalidade. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Litigância de má-fé da concessionária. Inocorrência. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. O desatendimento...
Data do Julgamento : 02/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Augusta Tridapalli
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.018004-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇ...
Data do Julgamento : 22/07/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.043968-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA TELESC S/A. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BRASIL TELECOM S/A QUE SUCEDE À EXTINTA TELESC, ASSUMINDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FORMALIZADA.TESES RECHAÇADAS "Havendo prova do requerimento administrativo, não comprovada a exigência da taxa de serviço e, bem assim, inexistindo prova da entrega dos documentos de forma administrativa, a procedência do pedido exibitório se impõe." (A...
Data do Julgamento : 22/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capital
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TJSC 2013.068505-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEF...
Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Capital
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