PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CDA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos, determinando o prosseguimento da execução lastreada em acórdão proferido por Tribunal de Contas da União. 2. Manutenção da sentença recorrida. Não merece prosperar a alegação de incompetência absoluta, pois a execução de acórdão proferido pelo TCU, por ser título executivo extrajudicial prescinde da inscrição em dívida ativa com a consequente inaplicabilidade da Lei 6830/80. Não é aplicável ao caso a decadência administrativa. O processo de tomada de contas instaurado perante o TCU é regido pela Lei n. 8.443/92, que é norma especial em relação à Lei n. 9.784/99. Não ocorrência de nulidade por ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários dos servidores do ministério que concederam e aprovaram as contas prestadas. Eventual responsabilidade de servidores deve ser apurada em ação própria. Além disso, não são os servidores corresponsáveis pela dívida configurada no título executivo, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. Não existe prescrição para guarda de documentos. O que existe, segundo se depreende da própria narrativa trazida na inicial, é a existência de uma norma de cunho administrativo que disciplina o prazo para a guarda de documentos, o qual não se confunde, em hipótese alguma, em prescrição da pretensão estatal alusiva à tomada de constas especial, nem tampouco com a sua decadência, as quais são matérias reguladas por lei, já tendo sido afastada a decadência. Presunção de veracidade e legitimidade do título executivo extrajudicial. 3. As decisões do TCU que resultem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, razão pela qual são dotadas de certeza e liquidez, servindo de fundamento, por si só, para a ação de execução, nos termos do art. 71,§3º, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 6.822/80. 4. Tendo o débito eficácia executiva, torna-se desnecessária a emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA. Não se aplica a Lei nº 6.380/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Precedentes citados: STJ, 2ª Turma, REsp 1.390.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.9.2013; STJ, 1ª Turma, REsp 1112617, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 3.6.2009; TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201400001044505, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 15.10.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010031720, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 1 15.5.2014. 5. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. HISTOGRAMA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EFEITOS INTEGRATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEI Nº 11.960/09 - STF - REPERCUSSÃO GERAL. I. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II. Restando consignado no julgado que "No Recurso Especial n. 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, Relator Min. Herman Benjamin, ficou decidido que, para viabilizar a conversão do tempo de serviço, mostra-se imprescindível observar a data em que requerida a aposentadoria.(...). (STJ.AgInt. no AREsp 434.728/PR. Rel. Ministro GURGEL DE FARIA. 1T. DJe: 30/08/2016); que "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP.200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005.) e que "...embora não seja possível aferir o efetivo valor da condenação, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o correspondente a R$ 58.284,49 (cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo este valor, teoricamente, o pretendido na ação, correspondendo o percentual de 5% a pouco mais de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), não se mostrando irrisório, haja vista às circunstâncias fáticas do caso concreto, a natureza e importância da causa, estando em consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC.", não há que se falar em omissão. III. A legislação previdenciária não faz qualquer exigência quanto à apresentação de histograma, ou de medições de ruído ao longo de todo o período laboral. IV. Verificado que o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação de sucumbência recíproca, deve ser integrado o julgado. V. Restando vencido o autor em menor parte, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento da verba honorária. VI. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de 1 poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). VII. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. Precedentes do STJ. VIII. O CPC/2015 prevê que os juízes e tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante - art. 927 -. IX. O efeito translativo dos recursos, em geral, e a compreensão doutrinária e jurisprudencial de que os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais legitimam a revisão do acórdão embargado, para adequá-lo ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. X. Embargos de Declaração do autor a que se nega provimento; Embargos de Declaração do réu a que se dá parcial provimento e acórdão retificado, de ofício, em relação à incidência da correção monetária.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. CARGOS PÚBLICOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM OU ATENDENTE DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES. LEI 7.498/1986 E DECRETO Nº 94.406/1987. ENUNCIADO Nº 378 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. - Conforme consagrado nos termos do Enunciado nº 378 da Súmula do STJ, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" — na linha do consagrado, vale lembrar, em seu predecessor Enunciado nº 223 da Súmula do extinto TFR, pelo qual "o empregado, durante o desvio funcional, tem direito a diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira" —, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.091.539/AP (Tema nº 14), STJ, Terceira Seção, Relª Minª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julg. em 26/11/2008. - No específico âmbito da Administração Pública, o desvio de função se caracteriza quando ao servidor público é destinado o exercício, minimamente habitual e permanente (e não ocasional ou intermitente), de ao menos algumas (mas não todas) atribuições exclusivas (e não somente comuns), geralmente dependentes de mais requisitos, diversas daquelas próprias do cargo efetivo em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração. - Confrontando-se especificamente as atribuições próprias dos cargos efetivos de T é c n i c o e m E n f e r m a g e m e A u x i l i a r d e E n f e r m a g e m o u A t e n d e n t e d e Enfermagem, estabelecidas respectivamente nos arts. 12, 13 e 23, § ún., da Lei nº 7.498/1986 (respectivamente regulamentados por meio dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 94.406/1987), infere-se que resta caracterizado o específico desvio de função quando o Auxiliar de Enfermagem ou Atendente de Enfermagem passa a atuar com maior autonomia (com relação ao Técnico em Enfermagem, ao Enfermeiro e ao próprio Médico) e a assumir mais responsabilidade, principalmente ao promover a orientação do trabalho de enfermagem ou mesmo a execução direta de atividades de assistência de enfermagem em sentido estrito (sempre com maior complexidade, especialmente a pacientes com risco de vida). - Recurso não provido. 1

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, "C", CRFB. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, "c", da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo. 2. A CRFB/88 e a Lei 8.112/90 condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão legal de carga horária semanal máxima. Daí a necessidade da compatibilidade de horários ser aferida concretamente, e não em um plano abstrato como deseja a Administração Pública, invadindo a esfera de atuação do poder legislativo e, também indevidamente, criando uma nova condição para a cumulatividade. 3. Tendo em vista que a temática apresentada reveste-se de cunho constitucional, por estar contida expressamente no texto da CRFB/88, depreende-se que cabe ao eg. Supremo Tribunal Federal o entendimento final sobre o deslinde da controvérsia. 4. Nesse contexto, frise-se que, no RE 351.905/RJ (Segunda Turma, DJ. 01.07.2005), de que foi relatora a Min. ELLEN GRACIE, e de cujo voto extrai-se o seguinte trecho: "O Tribunal a quo, ao afastar o limite de horas semanais estabelecido no citado decreto, não ofendeu qualquer dispositivo constitucional...", o eg. STF já entendia pelo critério da compatibilidade de horários como condicionante à acumulação de cargos, de modo que, restando comprovada a ausência de choque ou simultaneidade de horários em ambas as ocupações do servidor, descaberia à Administração, sob pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, na pretensão de regular abstratamente tema de nítido cunho casuístico. Precedentes do STF. 5. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, também salientou que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. 6. Inicialmente, o tema recebeu orientação por meio do Parecer nº GQ - 145 da AGU, de 16 de março de 1998, e Parecer nº AC - 054, de 27 de setembro de 2006, que estabeleceram o limite máximo de jornada semanal de 60 (sessenta) horas aos servidores públicos. Os pareceres da AGU trataram do critério da acumulabilidade, por meio da limitação de horas da jornada de trabalho, e entenderam que este não é somente um critério objetivo, tampouco suficiente para 1 sustentar a acumulabilidade de cargos públicos, uma vez que tal acumulação somente será auferida licitamente se, além da compatibilidade de horários, puder ser comprovada a ausência de prejuízos às atividades desenvolvidas. 7. Por outro lado, o Tribunal de Contas da União - TCU agasalhou, de início, a orientação trazida naqueles pareceres da AGU (Acórdão 2133/2005, 1ª Câmara, TC - 013.780/2004-0). Contudo, analisando julgamentos mais recentes do TCU, principalmente a partir do ano de 2013, percebe-se que o entendimento da Corte de Contas modificou-se, deixando aquele da AGU para se aliar à parcela do Poder Judiciário, permitindo o registro de aposentadorias ou admissões com carga horária semanal superior a 60 horas de cargos acumuláveis, desde que comprovado, no caso concreto, o requisito de compatibilidade de horários, tal como citado no Acórdão TCU nº 1176/2014. 8. Assim, apesar de recente manifestação do eg. STJ em sentido contrário ao do eg. STF (STJ, MS nº 22002/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 17/12/2015, reforçando posição já anteriormente adotada por unanimidade no MS nº 19300/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 18/12/2014), necessário frisar que cabe a observância do entendimento do eg. STF, ante a constitucionalidade do tema, mormente quando o eg. STJ limitou-se a ratificar sua posição valendo-se da mesma ratio decidendi anterior, com respaldo no Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal a sessenta horas nas hipóteses de acumulação de cargos públicos. 9. Nesse diapasão, o entendimento de que a Constituição da República Federativa do Brasil não veda expressamente a acumulação de cargos com jornada superior a 60 horas, exigindo-se apenas a compatibilidade entre os horários, deve prevalecer. 10. Não se mostra razoável aferir a compatibilidade de horários dos servidores públicos com base em um critério tão genérico quanto o mero somatório de horas trabalhadas. Impor a quantia inflexível de sessenta horas semanais como limite ao cumprimento sadio da jornada de trabalho é estipular presunção desfavorável ao servidor de que ir além comprometeria a eficiência do serviço prestado, bem como desconsiderar as peculiaridades existentes em cada caso concreto. Precedentes deste eg. TRF2. 11. No caso dos autos, a servidora ocupa cargo de Técnica de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, desde 01/01/1985, com carga horária de 40 horas semanais, em regime de plantão 12x60h, e cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Ministério da Saúde, admitida em 31/08/1983, com carga horária de 40 horas semanais, cumprida de 7h às 19h (fl. 59). 12. A Autora exerce, portanto, desde momento anterior à ordem constitucional de 1988, e por quase três décadas, o acúmulo dos cargos, com, ressalte-se, redução de carga horária para 30h semanais na UFRJ, disciplinada pelo Decreto n. 4.836/03 e autorizada pela própria Apelante por meio da Portaria nº 9871/2011. Configurada a licitude da situação funcional da servidora, faz ela jus a todas às verbas pleiteadas, como acertadamente reconhecido pelo juízo (pagamento dos terços de férias, abono de permanência e vantagens pertinentes à progressão por capacitação inadimplidos). 13. A assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade do servidor são regularmente avaliadas pela autoridade competente, o que, no caso dos autos, restou documentado às fls. 100/106, em avaliações de desempenho de ambos os órgãos, que demonstram máximo aproveitamento da servidora, em todos os quesitos avaliados. 14. Cabe à Administração exercer continuamente o controle de legalidade, a fim de fiscalizar 2 seus servidores quanto à existência da compatibilidade de horários entre os cargos acumulados, podendo, para tanto, exigir periodicamente a comprovação de aludido fato que, se inexistente, poderá ensejar eventual processo administrativo, em que seja assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa em cada caso concreto. 15. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS (ART.202 DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEF). RETIFICAÇÃO COM BASE EM DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO (ART. 203 DO CTN E ART. 2º, §8º, DA LEF). INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação do Município do Rio de Janeiro em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, por ausência de interesse processual. No caso, a execução fiscal objetiva cobrança, pelo MUNICÍPIO, de dívida do INSS, Executado, referente à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Houve oposição de embargos à execução, improvidos, porém, acolhidos, em parte, em sede de apelação, fato que infirmou os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade da CDA. Verificada a ausência de requisito formal, a Exequente foi intimada em duas oportunidades para promover a regularização (fls.94 e 98), porém, não cumpriu a determinação judicial, provocando a extinção do feito. 2. Nos termos do art. 202, caput, do CTN e art.2º, §5º, da LEF, a indicação do correto valor da CDA constitui requisito de validade para o ajuizamento do executivo fiscal. É cediço que o artigo 203 do CTN estabelece que a "omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior (art. 202) ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula". Na mesma linha, o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 prescreve que até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício, ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda do título executivo. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que, apesar de intimada a Fazenda Pública para emenda a CDA, não foram atendidas as determinações judiciais." (AGRESP 201300905292, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/09/20l3.). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 198.231/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012TRF2 AC nº 2007.51.01.5297000 Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES Quarta Turma Especializada eDJF2R 11032015. 4. Apelação a qual se nega provimento.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO VINCULADO À UFES. LEI 7.498/86 E DECRETO 94.406/87. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia ao pagamento de diferenças salariais existentes entre a remuneração dos cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, ao argumento de desvio de função praticado no âmbito do Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes-HUCAM, vinculado à UFES. 2. Em se tratando de desvio de função comprovado, encontra-se pacificado pela jurisprudência entendimento segundo o qual o servidor tem direito às diferenças remuneratórias entre os cargos. Apesar de prática irregular, deve ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, como orientado pelo enunciado 378 da Súmula do STJ ("Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes"). 3. A Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87 elencam as atribuições dos dois cargos, observando-se que as destinadas ao Auxiliar de Enfermagem são bem objetivas e definidas se comparadas àquelas destinadas ao Técnico de Enfermagem, que demonstram um caráter mais abrangente e genérico. 4. Em sua disciplina interna, a Universidade cuidou de detalhar as atribuições destinadas aos dois cargos - ambos de nível médio -, especialmente as reservadas ao cargo de Técnico de Enfermagem, elencando, inclusive, "atividades típicas" para este, cumprindo notar que, se no âmbito da UFES, cabe ao Auxiliar de Enfermagem assistir ao Enfermeiro "na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave", a legislação prevê que tal incumbência cabe ao Técnico de Enfermagem (artigo 10, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 94.406/87). 5. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento na qual colhida prova testemunhal, revelam os depoimentos que tanto os Auxiliares como os Técnicos de Enfermagem atendiam pacientes considerados graves que se encontravam internados no setor de Hemodinâmica do hospital, inexistindo, até determinando momento, na prática cotidiana do atendimento, distinção entre as atribuições destinadas aos dois cargos, o que a Administração procurou levar a efeito, de forma concreta, apenas a partir de dado momento. 6. Nas circunstâncias, restou demonstrado que o pacientes graves que se encontravam no referido setor do HUCAM eram atendidos pelos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem 1 indistintamente, o que colide com a previsão legal, já que cabe, de fato, aos Técnicos, e não aos Auxiliares de Enfermagem, referida incumbência (artigo 10, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 94.406/87). Tanto é que, a partir de determinado momento, a própria Administração passou a observar com critério a situação, buscando disciplinar a atuação dos Auxiliares de Enfermagem, evitando que tratassem pacientes graves do setor de Hemodinâmica, como sobressai dos depoimentos colhidos. 7. Reconhecido, no caso concreto, o alegado desvio de função, cabem às demandantes as diferenças salariais decorrentes, sendo consideradas as "legalmente previstas para a Carreira dos Técnicos de Enfermagem, e não um paradigma específico", até quando a Administração determinou que os Auxiliares de Enfermagem deixassem de atender os pacientes graves que demandassem tratamento intensivo. 8. Nada obstante, o reconhecimento do alegado desvio de função e do consequente direito às diferenças remuneratórias decorrentes não significa reenquadramento do servidor, porquanto, consoante a disciplina constitucional - norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa -, a investidura em cargos públicos efetivos condiciona-se à aprovação prévia em concursos públicos (artigo 37, caput e inciso II, da CRFB/88). Nesse rumo, as Cortes Superiores (STF, ARE 802.713 AgR/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/10/2014, e STJ, RMS 43.613 / PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 07/03/2014). 9. Abordando o tema, julgados das Cortes Regionais (TRF2R, AC 0004490-17.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R 04/08/2015, e TRF4R, EINF 5006637-83.2013.404.7110, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/05/2016). 10. Quanto à atualização monetária, aos juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública e à aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, em julgamento concluído em 25/3/2015, nos autos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, posicionou-se pela aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. O STF reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (public. 27/4/2015) pelo Relator, Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da CRFB/88, e o aludido dispositivo infraconstitucional. 12. Honorários advocatícios aos quais se aplicam as regras inseridas no CPC/73, pois a sentença é anterior à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC). Orientação expressa no Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 (artigo 20, §4º, do CPC/73), a ser suportada pela UFES. 13. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas, apenas quanto ao valor da condenação da verba honorária. 2

EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III, §1º, DO CPC/73. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ATENDIDA. INTIMAÇÃO POR PORTAL PRÓPRIO ELETRÔNICO. LEI Nº 11.419/2006. SÚMULA 240, STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem solução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), diante do abandono de causa. 2. A prévia intimação pessoal da demandante é imprescindível para a extinção do processo em razão do abandono de causa, conforme preceitua o art. 267, III, §1º, CPC/73. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 1137125, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 27.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010259110, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 3.7.2013. 3. O cumprimento do disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73 é matéria de ordem pública, porquanto se trata de regra processual, devendo, dessa forma, ser apreciada de ofício. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 200951100060482, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, E-DJF2R 18.11.2014. 4. A Lei n. 11.419/2006 prevê a comunicação dos atos judiciais através de publicação no diário eletrônico de justiça (art. 4º), ou por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da lei (art. 5º). O § 6º do art. 5º prevê que as intimações feitas na forma desse artigo são tidas como pessoais para todos os efeitos. Necessidade de intimação pessoal atendida. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 2010.51.07.000599-3, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 15.12.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2014.51.01.015704-6, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e- DJF2R 29.9.2016. 5. Aplica-se ao caso a Súmula n. 240/STJ, sendo necessário o requerimento do réu para extinção do feito por abandono de causa pelo autor, uma vez que aquele manifestou-se indicando à penhora quantia. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2004.51.15.000117-7, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 4.11.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.008843-0, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.6.2016. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)