PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE OFICIAL SUBALTERNO DO ANTIGO DF (PMRJ). LEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a execução individual ajuizada por pensionista de Oficial Subalterno (posto Primeiro Tenente) do antigo Distrito Federal (PMRJ), para cumprimento de Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ), proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME-RJ. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual (art. 22 da Lei nº 12.016/2009), não se podendo exigir nem mesmo dos membros filiados prova de que deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo e de que seus nomes constam em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal, independentemente da data de inativação, e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que os oficiais inativos e pensionistas de oficiais inativos do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Agravo de instrumento desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. 2. A superveniência de julgamento da apelação implica perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que não a recebeu no duplo efeito, posto que fica superada a questão dos efeitos do recebimento do recurso, que têm relevância somente enquanto pendente de julgamento o recurso propriamente dito. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, REsp 515772/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 15.9.2003; STJ, 1ª Turma, REsp 638999/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 3.8.2004; STJ, 6ª Turma, EDcl no REsp 487784/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 30.6.2008. No mesmo sentido, nesta Corte Regional: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079573520154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.11.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 01087069420144020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 31.8.2015. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. SUFICIÊNCIA DE SIMPLES MENÇÃO NOS ACLARATÓRIOS. ARTIGO 1025 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de e-fls. 759-761 que, julgando tão somente o reexame obrigatório, deu parcial provimento à remessa, para reduzir a condenação de honorários advocatícios imposta à Fazenda Nacional, mantendo, no demais, a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que decretou a nulidade do título executivo e extinguiu a Execução Fiscal nº 0015100-06.2012.4.02.5101, nos termos do art. 269, I, c/c art. 598, ambos do CPC/73. 2. Como cediço, os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve tão somente para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678- 1 24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e- DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018. 4. No caso vertente, a embargante diz que o decisum incorreu em omissão, pois "não houve pronunciamento dessa Eg. Turma acerca da validade e eficácia da ‘denúncia espontânea’ realizada pela executada, à luz do disposto no art. 138, parágrafo único, do CTN, na medida em que o início da ação fiscal sobre o contribuinte se deu em 28.01.2009 (fl. 367) e a apresentação da DCTF retificadora do débito declarado ocorreu em 13.03.2009". Alega, também, que o acórdão deixou de manifestar-se " acerca da possibilidade jurídica de o contribuinte utilizar um DARF de pagamento relativo aos períodos (...) de outubro e novembro de 2006, recolhido em 31.08.2007, para quitação do valor devido (...) em dezembro de 2006, sem observância do procedimento previsto em lei (art. 74 da Lei nº 9.430/96) para restituição e compensação de eventuais pagamentos realizados a maior". 5. Todavia, não assiste razão à recorrente. Com efeito, a questão sub judice não trata da benesse relativa à denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, mas da constatação do adimplemento integral do débito exigido na execução fiscal de origem (0015100-06.2012.4.02.5101), tal como decidida pelo Magistrado de primeiro grau e mantida por esta Corte Regional. 6. Neste ponto, o voto condutor do julgado guerreado (e-fls. 753-758) foi claro, ao declarar que: "Com efeito, conforme se depreende dos comprovantes colacionados aos autos (e-fls. 237-239), e do laudo pericial de e-fls. 707- 716, o montante exigido foi efetivamente quitado, embora tenha sido declarado de forma equivocada no que tange aos valores constantes na DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e no DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, o que deu ensejo à inscrição do valor respectivo em Dívida Ativa e posterior cobrança via execução fiscal. Tal conclusão, inclusive, não é contestada pela Fazenda exequente. De fato, o valor exigível (R$ 1.515.982,83), corresponde exatamente à soma do valor original de R$ 744.899,76 (10/2006) e de R$ 771.083,08 (11/2007). É exatamente este valor que consta da inicial da execução fiscal (CDA nº 70 6 12 000802-96), sobre a qual incide o valor da multa ‘ex officio’, que corresponde a R$ 1.136.987,12, como bem destacou o Juízo a quo. Em reforço, peço vênia para incorporar excerto da manifestação do il. Perito judicial (e-fls. 707-716), que adoto, também, como razões de decidir, in verbis: ‘Quesito 5) Com base na resposta do quesito acima, queira o Sr. Perito confirmar se os valores a título de COFINS, informados na rubrica ‘suspensão’ da DCTF’s Retificadora(fls. 194/196), referentes aos períodos de apuração de Outubro, Novembro e Dezembro de 2006, foram recolhidos em31/08/2007 pelos DARF’s anexados aos autos (fls. 237/239),ou seja, se foram recolhidos dentro do mês em que a liminar foi cassada e antes da lavratura do Auto de Infração (fl.141/142), e, ainda, se neles foram computados os juros demora; 2 Resposta O Acórdão que cassou a Liminar/Segurança ocorreu em09/08/07. Quanto aos DARF’s estes foram recolhidos em31/08/07, ou seja, dentro do mês em que a liminar foi cassada e antes da Lavratura do Auto, ocorrida em 24/06/09(fls. 408 a 409). Em relação aos Juros de Mora, estes também foram recolhidos conforme demonstrativo apresentado na resposta do quesito subsequente. (...) Quesito 11) Com base nos quesitos anteriores e principalmente diante dos DARF’s recolhidos em 31/08/2007(fls. 237/239), queira o Sr. Perito informar se há ainda algum valor devido a título de COFINS, referente ao período. De apuração de Dezembro de 2006 e, portanto se deve ser extinta integralmente a Execução Fiscal embargada. Resposta: em relação aos pagamentos efetuados através dos DARF’s informados nas respostas dos quesitos anteriores, não consta débito de COFINS. Todavia, quanto a ser extinta a Execução Fiscal, este é o objeto desta Ação, portanto, somente o MM. Juiz pode definir.’ Como cediço, o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, detentor de conhecimentos técnicos ao exercício de seu múnus público, equidistante das partes e produzido sob o crivo do contraditório, deve ser privilegiado. Nesse sentido, a propósito, os precedentes dos Tribunais Federais, inclusive desta eg. Corte Regional: (...) De efeito, não se pode admitir a cobrança de dívida paga. Inexistindo o débito, não há que se falar em inscrição e cobrança judicial, pena de haver pagamento em duplicidade e, por conseguinte, enriquecimento ilícito do Fisco." (destaquei) 7. Ausentes, portanto, erros, omissões, obscuridades e/ou contradições no julgado embargado, a autorizar o manejo da via eleita, nos termos do art. 1.022 do CPC. 8. Doutro lado, a jurisprudência do c. STJ e desta e. Corte Regional é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes: STJ, REsp 1.133.696/PE, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 13.12.2010, DJe 17.12.2010; TRF2, AC 0019675-23.2013.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 27.3.2018, e-DJF2R 4.4.2018; TRF2, AC 0505172- 42.2010.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 17.5.2018, e- DJF2R 21.5.2018. 9. Cumpre ressaltar, ainda, que, na vigência do novo Diploma Processual Cível, o prequestionamento não exige a menção expressa, no julgado, do(s) dispositivo(s) constitucional(is) ou infraconstitucional(is) tido(s) como violado(s), uma vez que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, art. 1.025). Dito de outro modo, a mera oposição de embargos declaratórios é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Nessa linha, decidiu esta e. Corte Regional: ED-AG 3 0004387-70.2017.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado ALFREDO JARA MOURA, julgado em 21.5.2018, e- DJF2R 23.5.2018; ED-AG 0004349-58.2017.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, julgado em 18.5.2018, e-DJF2R 22.5.2018; ED-AC 0509552-84.2005.4.02.5101, Sétima Turma Especial izada, Relator Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 18.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018. 10. Embargos de declaração desprovidos.

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). SALDO RESIDUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. CONFIGURAÇÃO. MÉTODO GAUSS. INVIABILIDADE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). 1. Demanda na qual se pretende, em suma, a revisão do contrato de mútuo relativo a aquisição de imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação (SFH). 2. Quanto à utilização da TR para atualizar o saldo devedor, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a sua inconstitucionalidade, o fez apenas para os contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177/91 (cf. AI 1.654.059, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 10.5.1996). Além disso, a 2ª Seção do STJ ao julgar o REsp 969.129, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 9.12.2009, assim consolidou a questão: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." No mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009481820104025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 18.11.2015. 3. O plano de equivalência salarial somente é aplicável para o cálculo das prestações mensais e não ao reajuste do saldo devedor (cf. STJ, AgRg no AREsp 533.528, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 13.2.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00046356920114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 14.12.2015. 4. A lei de regência do SFH não impõe a escolha de qualquer sistema específico para a amortização dos encargos. Assim, é legítima a adoção da tabela price desde que não redunde por si só, em amortização negativa. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00233336020104025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 31.3.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00026595820104025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 13.1.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00900655220124025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2015. Caso em que a perícia técnica concluiu pela existência de anatocismo. Sob esse enfoque, mostra-se correta a sentença ao determinar que a CEF proceda à revisão do contrato de mútuo aplicando a tabela price de forma que não haja incorporação dos juros. 5. É inviável a utilização do método GAUSS para fins de reajuste das prestações, uma vez que não pode o mutuário impor ao agente financeiro critério diverso do contratado e aceito pelas partes. (cf. TRF5, 4ª 1 Turma, AC 08002972720144058400, Rel. Des. Fed. IVAN LIRA DE CARVALHO, PJE 28.8.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00012775320084025117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 3.4.2014; TRF3, 2ª Turma, AC 00114353820074036100, Rel. Des. Fed. PEIXOTO JUNIOR, E-DJF3 4.7.2013 e TRF3, 5ª Turma, AC 00222962020064036100, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, E-DJF3 13.6.2013). 6. A cobrança do CES é devida desde que expressamente prevista nos contratos que contenham cláusula de reajuste por equivalência salarial, como é a hipótese dos autos. Corroborando esse entendimento: STJ, AgRg no AREsp 573.065, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 21.10.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00032517620084025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 19.6.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00123280720114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.3.2015. 7. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE BOMBEIRO MILITAR INATIVO DO ANTIGO DF (CBMRJ). POSTO SEGUNDO-TENENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, rejeitando os embargos de declaração por ela opostos em execução individual ajuizada por pensionista de Segundo-Tenente do antigo Distrito Federal (CBMRJ), para cumprimento de Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME-RJ, determinou que a ora Agravante comprove o cumprimento da obrigação. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual (art. 22 da Lei nº 12.016/2009), não se podendo exigir nem mesmo dos membros filiados prova de que deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo e de que seus nomes constam em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que somente os oficiais inativos e pensionistas de oficiais inativos do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ), têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Agravo de instrumento desprovido. 1

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA. CARACTERIZADA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR CULPA DO JUDICIÁRIO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULRA 106 DO STJ. 1. O crédito tributário em questão (imposto), com data de vencimento entre 25/01/1993 e 10/03/1993 (fls. 04), teve a ação de cobrança ajuizada na 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, em 22/01/1998 (fls. 01). Ordenada a citação em 06/02/1998 (fls. 06), a primeira tentativa restou frustrada, em 17/09/2001, conforme certidão de fls. 09, onde o Oficial de Justiça certificou a dissolução da sociedade. A Fazenda Nacional só teve vista do resultado da diligência em 07/04/2005 (fls. 15) e pediu, então, a citação do sócio-gerente, que foi deferida pelo MM. Juiz de Direito (fls. 31). A diligência demorou a ser realizada, sendo expedida a carta precatória somente em 23/10/2007 (fls. 42), que também não teve êxito, de acordo com a certidão fls. 49, datada de 02/03/1999. Intimada, a exequente requereu a penhora via BACEN JUD (fls. 54). No entanto, o MM. Juiz de Direito declinou da competência para a Vara Federal de Caxias onde o processo foi autuado em 19/12/2012 (fls. 62). Ao receber o feito, o MM. Juiz a quo, de pronto, proferiu a sentença de fls. 63, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, IV, do CPC/73. 2. Como visto acima, houve demora na realização das diligências requeridas pela Fazenda Nacional. Também houve demora na intimação da exequente para que tomasse conhecimento dos resultados. Na hipótese, não se pode atribuir, exclusivamente, à Fazenda Nacional a demora na tramitação da cobrança executiva fiscal, devendo ser aplicada à hipótese a Súmula 106 do STJ. Precedentes do STJ. 3. O valor da execução fiscal é R$ 4.465,63 (em 22/01/1998). 4. Recurso provido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. DESCABIMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1- Inexiste o erro material quanto ao número do processo administrativo mencionado, tanto quanto não há o alegado vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem omissão, contradição ou obscuridade, as questões postas em juízo, afastando, no caso em tela, a ocorrência da prescrição, de forma a anular a sentença apelada e determinar o prosseguimento da execução 2- Como a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de liquidez e certeza, cabe à Embargante, e não à Embargada, o ônus de demonstrar eventual ilegitimidade da cobrança dos débitos, o que, contudo, não foi realizado nos autos. A mera alusão às datas de vencimento e lançamento, sem a comprovação de inexistência de eventual impugnação administrativa, parcelamento ou outra causa suspensiva/interruptiva da prescrição, não permite aferir o curso do prazo em sede de exceção. 3- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, pois não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 4- O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC (STJ - RESP nº 200801215160, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 5- As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 6- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 7 - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. SÚMULA 314 STJ. - Cinge-se a controvérsia à aplicação da prescrição intercorrente em virtude do decurso do prazo quinquenal sem que fosse localizado o devedor ou que fossem encontrados seus bens, a fim de recair a penhora. - Não há falar em imprescritibilidade do crédito, por força do disposto no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, pois o referido artigo trata, tão somente, do direito da administração pública obter ressarcimento de danos ao seu patrimônio, decorrentes de atos de agentes públicos, o que não é hipótese dos autos, em que o IBAMA ajuizou o presente executivo fiscal visando a cobrança de dívida decorrente do não pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei 10.165/2000, que alterou a Lei 6.938/1981. - Todas as etapas previstas para a decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas: não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o Juízo a quo, em 29/03/2010 (fl. 38), determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano e seu posterior arquivamento, na forma do art. 40, § 4º da LEF. Em 27/04/2010, os presentes autos foram suspensos, sendo o exequente devidamente intimado (fl. 38v). Em razão do decurso do prazo de um ano ocorreu o arquivamento automático, entendimento consolidado no verbete nº 314 da Súmula de jurisprudência do STJ, sendo despicienda nova intimação. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, tendo o Exequente sido intimado para alegação de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos do aludido art. 40, § 4º da LEF (fl. 60) . Não sendo informado nenhum fato nesse sentido, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. - A situação dos autos amolda-se àquela preconizada na Súmula 314 do STJ, que dispõe "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". - Nem se diga que não houve inércia do credor. É ônus do exequente localizar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)