PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EXEQUENTE DEIXOU DE PROMOVER ATOS DE IMPULSÃO PROCESSUAL POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houve omissão, contradição ou obscuridade. 2. Busca a embargante descaracterizar o entendimento da ocorrência de prescrição intercorrente, neste caso. 3. Sustenta a embargante que não houve prescrição intercorrente, uma vez que, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o arquivamento sem baixa, de forma automática, pressupõe a precedente suspensão do feito, por 01 (um) ano, bem como o requerimento da União Federal para tal, hipóteses estas que não ocorreram neste caso. 4. Compulsando os autos verifica-se que, após penhora infrutífera, datada de 13/03/2000 (fl. 15), a exequente requereu a citação da sócia NEIDE FERNANDES DA COSTA, que restou negativa (fl. 25). Suspenso o processo, nos termos do art. 40 da LEF, em 08/01/2001, a União Federal requereu a citação via edital da sócia supracitada. Devidamente citada, decorrido o prazo de citação por edital, sem a manifestação da parte executada, a UNIÃO FEDERAL foi intimada a requerer o que entendesse de direito, porém, devolveu os presentes autos sem se manifestar. Em razão disso, foi determinado o arquivamento do processo, sem baixa na Distribuição, em 19/02/2002 (fl. 33). Em 15/01/2016 a Fazenda Pública foi intimada a falar nos autos, acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. 5. A dívida em questão havia sido parcelada, com base na lei 11.941/2009, a partir de 14/07/2011, data da consolidação do referido parcelamento. Todavia, mesmo que se levasse em consideração a data de solicitação do parcelamento, ou seja, 03/12/2009, ainda assim já se havia configurado a prescrição intercorrente, uma vez que, claramente, a exequente deixou de promover os atos de impulsão processual por mais de cinco anos, ou seja, desde 19/02/2002. 6. A observância do rito previsto no artigo 40 é garantia de segurança jurídica na execução fiscal para o exequente e o executado. Todavia, o apego exacerbado à literalidade estrita da norma não pode conduzir ao desvirtuamento do objetivo preconizado. 7. Parece-me nítido que há apenas dois pressupostos relevantes para a incidência da prescrição intercorrente, conforme art. 40 da Lei 6.830/80: 1) que o processo fique paralisado no período de 1 (um) ano; e 2) que o Fisco tome ciência daquele ato inicial que paralisa o processo, independente da forma como este ato, na realidade concreta, possa ser emanado. 8. Pouco importa se a sustação do feito ocorreu através de um despacho de arquivamento, sem anterior suspensão do processo; ou se através de um despacho de suspensão sem prazo certo ou por prazo inferior ao máximo legal - até porque o § 2º do art. 40 da LEF o autoriza 1 ("Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos".). O que importa é que tão somente seja observado o prazo legal de 6 (seis) anos (um ano de suspensão mais cinco de arquivamento) para a decretação da prescrição, o que ocorreu neste caso. 9. Prosseguindo na análise do procedimento tratado do artigo 40 da LEF, tem-se que não é necessário abrir vista do processo à Fazenda após o despacho que determina o arquivamento dos autos, sem baixa da Distribuição. Na verdade, o STJ vem decidindo que sequer é necessário ato formal determinando o arquivamento, já que a contagem do prazo prescricional inicia-se imediatamente depois de transcorrido o prazo de suspensão (Enunciado nº 314 da Súmula do STJ) e prescinde de qualquer outra providência (AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1122356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). 10. Na hipótese, o acórdão embargado foi claro e preciso sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 11. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 12. O NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 13. Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO LAPSO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO A RTIGO 219, §§ 1º E 2º DO CPC/73 E DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. O crédito tributário em questão (contribuição), com vencimento entre 06/9 a 09/1991, teve a ação de cobrança ajuizada, na Justiça Estadual, em 22/12/1994. Ordenada a citação em 05/01/1995, a primeira tentativa restou frustrada (fls. 1). Intimada, a Fazenda Nacional requereu a citação do responsável em dois endereços, que também não obteve êxito (fls. 21, 25 e 48). Em 25/03/2008, o magistrado abriu vista à exequente, que retornou somente em 28/09/2009 para pedir a citação do sócio-administrador. No entanto, o MM. Juiz a quo determinou a vinda da comprovação da condição de sócio (contrato social) e a exequente acabou pedindo a remessa dos autos para a Justiça Federal onde o processo foi autuado em 12/06/2012, conforme se vê às fls. 64.O magistrado federal s entenciou às fls. 66, reconhecendo a prescrição do crédito tributário. 2. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do artigo 174 do CTN) ou pelo despacho que a ordena (LC nº 118/05) retroage à data da propositura da ação (REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, representativo d a controvérsia). 3. Nota-se às fls. 49 que, após a vista das diligências frustradas, somente em 28/09/2009 a exequente voltou aos autos para pedir a citação do sócio. Naquela data, o prazo prescricional já havia escoado. Restou prejudicada a aplicação do entendimento formulado pela Corte Superior, uma vez que a ação foi ajuizada sob a égide da redação original do artigo 174 do CTN e não houve citação válida dentro do lapso temporal. Dessa forma, a argumentação da exequente/apelante em torno do artigo 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73 e da Súmula 106 do STJ não é suficiente para a reforma da sentença objurgada. Some-se a isso o fato de que a exequente /ape lan te nada t rouxe em seu recurso sobre causas i nterruptivas/suspensivas no período. 4. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a 1 qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o § 4º no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e alterar a redação do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil/73, com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente.Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos e m curso. Precedentes do STJ. 5 . O valor da execução fiscal é R$ 8.562,23 (em 22/12/1994). 6 . Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado, que deu provimento ao recurso para reconhecer a decadência, fixando honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00. 2. Conforme consignado na decisão monocrática proferida do Relator, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo pagamento, não há o que homologar, contando- se o prazo para a decadência na forma da regra geral do art. 173, I, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. No caso em tela, não decorreu o prazo decadencial, na forma da regra do art. 173, I, do CTN. 4. Em análise à Certidão de Dívida Ativa, inscrição 70102000471-38, processo adm 10768017501/97-95 (fl. 18), observa-se que o crédito em tela tem natureza de IMPOSTO (IRPF), bem como respectivas multas por atraso na entrega, ano base/exercício 1991/1992. Logo, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional realizar o lançamento de ofício substitutivo iniciou-se em 01/01/1993 (art. 173, I, do CTN). 5. Consta ainda na referida CDA que a notificação do lançamento ocorreu com o auto de infração, na data de 24/07/1997, de forma que não se encontra caracterizada a decadência, porquanto não decorridos mais de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição definitiva do crédito. 6. Registre-se que os demais créditos constantes da CDA referem-se à multa por atraso na entrega da declaração, ano base/exercício 1991/1992, com notificação do lançamento por auto de infração datado de 24/07/1997, que por óbvio também não teria transcorrido o 1 prazo decadencial para o Fisco realizar o lançamento. 7. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1074191/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/03/2010; STJ, AgRg no REsp 1486511/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2015. 8. Agravo Interno provido para reformar a decisão monocrática de fls. 59/63 e, em decorrência, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 40 DA LEF. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 14.355,26. 2. A execução fiscal foi autuada em 04.10.1999. Frustradas as citações da devedora (folha 24) e do responsável (folha 53), a Fazenda Nacional requereu em 19.07.2007 a suspensão da ação por cento e oitenta dias (folha 62) para diligências. Conclusos os autos em 21.08.2007, o douto juízo de primeiro grau deferiu o pedido de sobrestamento (folha 67). Em 10.07.2017 os autos foram remetidos à exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição. Em resposta à folha 68, verso, contestou a prescrição, sob o fundamento de que não foi observado o artigo 40 da LEF. Em 21.09.2017 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução, com fundamento no § 4º do artigo 40 da LEF. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas, ante a não localização de bens penhoráveis. Desse modo, a exequente dispõe de um período de até seis anos (ainda que tenha requerido prazo inferior) para diligenciar a constrição de bens, desde que não ocorra no referido período qualquer evento capaz de suspender o curso da prescrição, nos termos do artigo 151 do CTN. 4. O STJ tem orientação firme de que em sede de Execução Fiscal, é desnecessária intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ (REsp 1658316/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). 5. Há duas hipóteses possíveis: a) o juízo, diante da não localização da devedora, suspende, de oficio, o curso da ação por um ano, sendo obrigatória a ciência da exequente, nos termos do artigo 25 da LEF; b) a Fazenda Pública é intimada para se manifestar acerca da diligência negativa. Neste caso, se for requerida a paralisação do feito (ainda que por prazo inferior a um ano), dispensável a intimação do despacho que deferir a suspensão para diligências (nesse sentido é o entendimento do STJ). 6. Considerando que execução fiscal foi suspensa em 21.08.2007 (deferimento de pedido da própria exequente) e que transcorreram mais de seis anos, desde a paralisação, sem que tenha sido realizada qualquer dil igência eficaz à localização ou contrição de bens do devedor/responsável ou apontadas causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Recurso desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS PELO IPAJM. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SÚMULA 447 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade passiva da União no presente feito, uma vez que, por se tratar de matéria de ordem pública, o seu conhecimento pode ocorrer até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não ocorrendo preclusão a respeito. 2. A pretensão da parte autora reside na restituição de imposto de renda por recolhimento indevido, em razão de a autora ser portadora de neoplasia maligna desde 06/06/2002, bem como na decretação da nulidade do auto de infração nº 0720100/00517/10, referende a IRPF, lançado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, devendo, ainda, serem restituídos os valores supostamente retidos indevidamente em malha, referente ao ajuste anual do IRPF 2010/2011, devidamente atualizado e acrescidos dos juros legais. 3. Na hipótese, os proventos de aposentadoria da autora são pagos pela autarquia estadual IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 4. A jurisprudência pacificou a questão relativa ao Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria de servidores estaduais no sentido de que a competência exclusiva para figurar no polo passivo da demanda é do Estado. 5. O STJ editou a Súmula nº 447 do STJ, que dispõe: os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, a partir da pacificação da matéria em julgamento do RESP nº 989.419/RS, submetido à sistemática de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC). 6. A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal é pela incompetência da Justiça Federal. (AI 577516 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-05 PP-01038 RTJ VOL-00212- PP-00566 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 72-76). 7. Assim, não resta dúvida que a competência para o processamento e julgamento do presente feito é, de fato, da Justiça Estadual. 8. Exclusão da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL do pólo passivo desta demanda, com a remessa dos autos à Justiça Estadual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 2. Infere-se que a embargante não narra nenhum vício no julgado, objetivando, em verdade, a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 3. Em que pese recente julgado do STF no sentido da condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União por uma pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, verifica-se que o caso citado não foi julgado sob o regime da repercussão geral, não sendo obrigatória, portanto, sua aplicação nas instâncias inferiores. Registre-se que a repercussão geral para esse tema inclusive foi negada pela Suprema Corte. Precedentes recentes do STJ e desta Eg. Corte. 4. Destaca-se que há, inclusive, Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça firmado no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública (STJ, REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011) Dessa forma, deve ser mantido o entendimento consolidado pela Súmula 421 do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso 1 Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO GOZO DO B ENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente, por entender a ilustre magistrada de primeiro grau que a remuneração líquida superior a 03 (três) salários mínimos afasta a presunção de hipossuficiência econômica, bem assim porque as despesas comprovadas não se enquadram na categoria de dedutíveis e/ou não podem ter a sua essencialidade c onfirmada. 2. O direito à gratuidade judiciária, em concretização ao direito constitucionalmente garantido de acesso à Justiça, está encartado e disciplinado nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Para gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, a interessada poderá postulá-los na petição inicial, mediante declaração de hipossuficiência, que, segundo a legislação processual, no caso das pessoas naturais, tem presunção de veracidade. Todavia, essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferí-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do b enefício. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito ao afirmar que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 6 86/185). 4. No caso vertente, extrai-se que a renda mensal percebida pela demandante supera o limite de isenção de imposto de renda, a infirmar, assim, a sua declaração de pobreza. Demais disso, os demais documentos adunados refrentes às suas despesas mensais não permitem a conclusão do comprometimento de sua renda salarial e da sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, mormente porque não se enquadram na categoria de dedutíveis e/ou não podem ter sua essencialidade confirmada. Por fim, veja- se que a agravante sequer aventou a possibilidade de postular o parcelamento das despesas processuais, s egundo o estatuído no § 6º, do art. 98, do vigente Estatuto Processual Civil. 5. A despeito dos argumentos expendidos na peça recursal, tem sido orientação desta E. Corte adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, valor esse também utilizado, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. 1 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Nº CNJ : 0065397-75.2016.4.02.5101 (2016.51.01.065397-6) RELATOR : Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : DRESSA RIO ARTES EDITORIAIS LTDA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00653977520164025101) E MENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. M ARCO INICIAL. 1.No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150, caput, do CTN. Nesse sentido, somente haverá lançamento do crédito tributário se o pagamento for parcial ( incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. 2. Na hipótese de declaração e pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), salvo o s casos de dolo, fraude e simulação, ressalvados no próprio dispositivo legal. 3. Como a declaração já constitui o crédito tributário, nas hipóteses em que o tributo tenha sido integralmente declarado e apenas parcialmente pago, sequer haverá necessidade de lançamento, devendo se proceder à cobrança direta dos valores, dentro do prazo prescricional. Por outro lado, na hipótese de ausência completa de pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer no prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido e fetuado (art. 173, I, do CTN). 4. O crédito executado se refere a contribuições previdenciárias relativas ao período de 06/2006 a 10/2008. A União traz aos autos a consulta de GFIP (fl. 57), com a informação de que a Executada apresentou o documento, em 07/07/2006, relativamente à competência de 06/2006. Assim, o crédito referente a esse mês foi constituído pela própria Executada. Em relação às demais competências, não há prova de pagamento ou de entrega de declaração pela Executada, de modo que o lançamento deveria ocorrer no prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Segundo a CDA, que goza de presunção de veracidade, o lançamento dos créditos ocorreu em 19/11/2010, dentro, portanto, do período que a União t eria para efetuá-lo. 5. A data indicada na CDA, 18/05/2016, não se refere à entrega da declaração pela Executada, mas sim à data de entrega da declaração intitulada DCGB-DCG - Débito Confessado em GFIP (fl. 21), que não configura lançamento, por se tratar de mero documento pelo qual a autoridade fazendária apura diferenças e ntre os valores declarados e aqueles efetivamente recolhidos. 6 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo p rescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 7 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data 1 do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do c rédito. Precedentes do STJ. 8. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1 0/05/2011. 9. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de a desão e rescisão de programas de parcelamento. 10. O art. 127 da Lei nº 12.249/10 estabelece que os débitos de devedores que apresentaram requerimentos de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados, de modo que a exigibilidade desses débitos p ermanece suspensa. 11. Embora o pedido de parcelamento suspenda a exigibilidade dos créditos, nos termos do art. 127 da Lei nº 12.249/10, a consolidação não ocorreu em virtude de a Executada não ter indicado os débitos para o parcelamento. Desse modo, entendo que não ocorre a interrupção da prescrição quando sequer é realizada a confissão dos débitos por parte do contribuinte. 12. Caso em que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre o início do prazo prescricional, em 07/07/2006 (competência de 06/2006) e em 19/11/2010 (competências de 07/2006 a 10/2008) até o ajuizamento da e xecução fiscal em 19/05/2016. Portanto, consumada a prescrição. 1 3. Apelação da União a que se nega provimento. Sentença mantida por fundamento diverso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETITIVO: RESP 1.073.846-SP E REPERCUSSÃO GERAL : RE 5 8 2 . 4 6 1 / SP . ( L EGAL IDADE E CONSTITUCIONALIDADE). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ÔNUS DO INTERESSADO). LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Neste Agravo de Instrumento, a recorrente alega, em síntese, o seguinte: a) decadência do crédito tributário em cobrança; b) nulidade da CDA, por ausência dos requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN; c) ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para apuração dos juros; d) necessidade de juntada do procedimento administrativo, que se encontra em poder da exequente/agravada, para se aferir a correta apuração do quantum devido; e) i legalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada; e, f) afronta à garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial. 2. Com relação ao cabimento da exceção de pré-executividade, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.136.144/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 1 3. Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula nº 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 4. No caso, tratam-se de créditos cujos fatos geradores ocorreram entre 02/1995 e 01/2000 e foram constituídos por Termo de Confissão de dívida, em 24/03/2000 (fls. 26/43). Considerando que o prazo decadencial dos fatos geradores mais remotos, ocorridos no ano de 1995, teve início no exercício seguinte, em 01/01/1996, e a constituição dos créditos ocorreu em 24/03/2000, dentro do prazo de cinco anos, não há que se falar em decadência. 5. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação é aplicável o enunciado da súmula nº 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco", dando início ao prazo prescricional. 6. Quanto aos títulos executivos, diferente do alegado, os créditos em cobrança foram regularmente constituídos e as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os requisitos legais (art. 2º, § 5º, da Lei nº. 6.830/1980 e art. 202 do CTN). Não é possível inferir, de plano, nenhuma irregularidade capaz de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. 7. No tocante à incidência da taxa Selic, a eg. Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 8. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou que a Taxa Selic se trata de índice oficial, motivo pelo qual sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional. Na mesma oportunidade sedimentou a ausência de caráter confiscatório na multa moratória limitada a 20 % (vinte por cento). Destarte, não há nenhuma ilegalidade no valor 2 da multa, uma vez que foi aplicada em razão do inadimplemento das obrigações tributárias, de acordo com a legislação aplicável à hipótese, no patamar de 20% (vinte por cento). 9. Também é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011.). 10. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.138.159/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que: a) antes da vigência da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias possuíam natureza jurídica de tributo, razão pela qual o prazo prescricional a que estavam sujeitas era o quinquenal, nos termos disciplinados pelo CTN; b) a partir da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias perderam a natureza jurídica de tributo, aplicando-lhes o prazo prescricional trintenário, a teor da Lei nº 3.807/60; c) com o advento da nova ordem constitucional, em 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídica de tributo, cuja cobrança se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CTN. 2. É pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC n. 8/1977 e anterior à Constituição Federal vigente. 3. O STJ também considera possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80, vez que o procedimento estabelecido no art. 40 apenas disciplina as hipóteses em que não seja localizado o devedor ou bens passíveis de penhora (AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que somente a localização de bens afasta a prescrição, pois permite a efetiva movimentação do processo. Contudo, as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, haja vista que meras diligências investigativas na busca de alcançar algum bem do devedor, não estão previstas legalmente como causas de suspensão ou interrupção da prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1328035/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 18.09.2012; AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes, 1 Primeira Turma, DJe 19/05/2014.3. 5. Na hipótese, a União requereu a suspensão do feito e não trouxe os resultados de suas diligências administrativas, nem requereu qualquer medida nos autos num período maior que 5 anos, caracterizando sua absoluta inércia, sem que se possa atribuir ao Judiciário qualquer culpa, de modo que a extinção do feito nos termos do artigo 174, do CTN, é medida que se impõe, tal como feito na origem. 6. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovida.