PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. I- O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II- A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " III- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). IV- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. V- Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. VI- Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VII- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VIII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 18.10.2014 IX - Em consulta ao sistema DATAPREV da Previdência Social, verifica-se que a autora trabalhou em atividades urbanas por pouco períodos. Conquanto a parte autora tenha exercido atividades urbanas a legislação aplicável à espécie é clara quanto à desnecessidade de períodos ininterruptos de labor no campo. X - início de prova material acompanhado dos depoimentos testemunhais, que revelam o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. XI - Remessa Oficial não conhecida. Apelo do INSS não provido. XII- Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. PRODUTOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AFASTADO. VENDA DE SUÍNOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I- A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; " II- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. IV- Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. V- Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VI- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 19.01.2014. VIII- Ocorre que as circunstâncias do caso são incompatíveis a condição de regime de economia familiar. O autor comercializa suínos para frigoríficos, indicando que não se trata de economia de subsistência. IX- Consta na entrevista rural que o pai do autor, falecido em 1999, era empregador rural e que a mãe do autor recebe pensão por morte de empregador rural, bem como que a família possui seis propriedades rurais (fls. 93-94). X- Documentos incompatíveis com a singela figura do trabalhador rural e do exercício da atividade rural sob regime de economia familiar. XI- Descaracterizado o regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91. Tutela revogada. XII- Apelação do autor improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. PRODUTOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AFASTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I- A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; " II- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. IV- Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. V- Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VI- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 15.04.2011. VIII- Ocorre que as circunstâncias do caso são incompatíveis a condição de regime de economia familiar. O autor comercializa verduras em grande quantidade no CEAGESP e com a ajuda de terceiros, indicando que não se trata de economia de subsistência. IX- Documentos incompatíveis com a singela figura do trabalhador rural e do exercício da atividade rural sob regime de economia familiar. X- Descaracterizado o regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91. Tutela revogada. XI- Apelação do autor improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. PRODUTOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AFASTADO. VENDA DE MADEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA REVOGADA. I- A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " II- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. IV- Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. V- Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VI- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 19.10.2014 VIII- Ocorre que as circunstâncias do caso são incompatíveis a condição de regime de economia familiar. A autora e o seu cônjuge comercializam madeira, indicando que não se trata de economia de subsistência. IX- Documentos incompatíveis com a singela figura do trabalhador rural e do exercício da atividade rural sob regime de economia familiar. X- Descaracterizado o regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91. Tutela revogada. XI- Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Aplicação do artigo 12, da Lei n.º 1060/50. XII- Apelação autárquica provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pela jurisprudência do STJ (ação contestando o débito, efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito, pelo mutuário, da parte incontroversa, para o caso de a contestação ser de parte do débito) é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. - E, nessa esteira, não se verifica a plausibilidade do direito in casu. É que, a um, não foi trazido aos autos de origem e nem aos do presente recurso o extrato bancário referente a janeiro, mês em que a parcela deveria ter sido descontada em débito automático, segundo os próprios recorrentes, e, a dois, o contrato celebrado entre as partes apenas reserva à CEF a possibilidade (e não obrigatoriedade) de descontar na conta dos mutuários os valores relativos ao mútuo, de acordo com a Cláusula Sexta, Parágrafos Primeiro e Segundo. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. SUMULA 106/STJ. I - Execução fiscal ajuizada em 08.07.1999, objetivando a cobrança de débitos insertos nas CDAs 31.421.232-9 (fatos geradores entre 11/90 e 11/92) e 31.728.341-3 (fatos geradores entre 08/91 e 05/92), constituídos, respectivamente, mediante confissão de dívida em 25.07.91 e 31.05.93. II - Suspensão da exigibilidade entre 15.05.96 e 08.06.99, em decorrência do parcelamento do débito, nos termo do artigo 151, inciso VI, do CTN. III - A despeito de ajuizada dentro do prazo (08.07.1999), bem como tendo sido ordenada a citação nos dias que se seguiram à propositura da execução fiscal, tem-se que o mandado de citação só foi expedido em 10/99, e a citação da executada, mediante comparecimento aos autos e oferecimento de bens à penhora, em nov/99. IV - Tem-se por aplicável à espécie a dicção da Súmula 106, do STJ, segundo a qual proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. V - Considerados o período de suspensão da exigibilidade e a propositura da ação no prazo, com observância da Súmula 106/STJ, inocorreu a prescrição. VI - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGALIDADE DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO C. STJ. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Esta Corte Regional tem entendido reiteradamente que tal modalidade negocial não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pela jurisprudência do STJ (ação contestando o débito, efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito, pelo mutuário, da parte incontroversa, para o caso de a contestação ser de parte do débito) - o que não se verifica no caso dos autos - é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC/1973. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CDC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CRÉDITO. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Suscitada a presente questão de ordem, para anular o julgamento do presente recurso, ocorrido na sessão do dia 10/05/2016, tendo em vista o impedimento do Desembargador Federal Wilson Zauhy, e realizar novo julgamento. 2. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 3. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Cabe à parte autora colacionar aos autos os documentos que julgue necessário para fazer prova de seu direito. Considerando as alegações da parte Autora e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. 6. O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. 7. É lícita a cobrança de Taxa de Administração de Taxa de Crédito que servem para custear despesas administrativas, desde que expressamente contratadas, não configurando abuso ou condição suficiente para levar o mutuário à inadimplência. 8. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450 do STJ). 9. A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira. Como conceito jurídico pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta do anatocismo. A MP 1.963-17/00 prevê como regra geral para o sistema bancário, não apenas o regime matemático de juros compostos, mas o anatocismo propriamente dito. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC. 10. A utlização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, por si só, não provoca desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento ilícito ou qualquer ilegalidade, cada um dos referidos sistemas de amortização possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. 11. O Decreto-lei 70/66 é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial em virtude de irregularidades procedimentais. A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do Decreto-lei 70/66. Para tanto a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (fumus boni iuris). REsp 1067237, artigo 543-C do CPC. 12. Questão de ordem acolhida para anular-se o julgamento anterior. Agravo legal desprovido.

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM O REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELOS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. A inteligência do artigo 195, I, a e 201, § 11, ambos da Constituição Federal, revela que só podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial. O artigo 22, I, da Lei 8.212/91, de sua vez, seguindo a mesma linha desses dispositivos constitucionais, estabelece como base de cálculo da contribuição previdenciária apenas as verbas de natureza salarial, na medida em que faz menção a "remunerações" e "retribuir o trabalho". Partindo dessas premissas legais e constitucionais, doutrina e jurisprudência chegam à conclusão de que as contribuições previdenciárias devem incidir apenas sobre as verbas recebidas pelo empregado que possuam natureza salarial. Logo, não há que se falar em incidência de tal exação sobre verbas de natureza diversa, aí se inserindo verbas indenizatórias, assistenciais e previdenciárias. 3. Para definir se uma verba possui ou não natureza jurídica salarial pouco importa o nome jurídico que se lhe atribua ou a definição jurídica dada pelos particulares ou contribuintes e mesmo pelo legislador ordinário. É mister que se avalie as suas características, único meio idôneo a tanto. O fato de uma norma coletiva (convenção ou acordo coletivo) afirmar que determinada verba é desvinculada do salário não é suficiente para desnaturar a sua natureza jurídica. Tal lógica deve ser aplicada para todas as verbas extra-legais, aí se inserindo aquelas previstas num contrato individual de trabalho ou nos regulamentos internos das empresas. É que a obrigação tributária é imposta por lei. É imperativa. Não pode, portanto, ser derrogada por acordos privados, conforme se infere do artigo 123 do CTN, o qual preceitua que os contribuintes não podem opor ao fisco convenções particulares que alterem a definição do sujeito passivo tributário, donde se conclui que eles não podem, também, afastar a obrigação fiscal por meio de tais instrumentos. Tais verbas podem assumir natureza salarial ou não, a depender da sistemática de seu pagamento, motivo pelo qual, para se saber qual a sua efetiva natureza, indispensável a análise de tal sistemática. 4. Inserindo-se tais premissas na análise da discussão dos presentes autos, conclui-se, de acordo com o entendimento adotado pelas Egrégias Cortes Superiores, que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado antes da obtenção do auxílio-doença (STJ, REsp repetitivo nº 1.230.957/RS, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014) e a título de terço constitucional de férias (STF, AgR no AI nº 712880, 1ª Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-113 19/06/2009; STJ, REsp repetitivo nº 1.230.957/RS, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), mas deve incidir sobre pagamentos efetuados a título de salário-maternidade (STJ, REsp repetitivo nº 1.230.957/RS, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014). 5. Não integram o salário-de-contribuição os pagamentos a título (i) de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, (ii) de indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e (iii) de indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 em face do disposto no artigo 28, parágrafo 9º, alíneas "d" e "e", da Lei nº 8.212/91. E se a lei estabelece que as referidas verbas não integram o salário-de-contribuição, ausente o interesse de agir, até porque não há, nos autos, qualquer prova no sentido de que a União vem exigindo o recolhimento da contribuição previdenciária sobre tais pagamentos, ou de que o contribuinte a recolheu equivocadamente. 6. A par disso, mister se faz reconhecer o direito do empregador de repetir, por meio de compensação, o que foi indevidamente pago a maior, cabendo à autoridade fazendária realizar a devida fiscalização e posterior homologação. 7. E, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a compensação deverá ser realizada de acordo com o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp repetitivo nº 1.137.738/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp nº 998.419 / MG, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 27/05/2009; EREsp nº 488.992 / MG, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 07/06/2004, pág. 156). 8. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 05/09/2012 e, para a compensação, o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda era aquele previsto no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e nos artigos 34 e 44 da Instrução Normativa nº 900/2008. 9. Consoante prevê o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, a compensação só será possível após o trânsito em julgado, regra que se aplica às demandas ajuizadas depois de 10/01/2001, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.167.039/DF, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010; REsp repetitivo nº 1.164.452/MG, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010; AgRg no Ag nº 1.309.636 / PA, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). 10. Os créditos relativos a contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ora reconhecidos só poderão ser compensados com contribuições previdenciárias vincendas, pois, apesar de a Lei nº 11.457/2007 ter unificado os órgãos de arrecadação federais, deixou expresso, em seu artigo 26, que o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 - que autoriza a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão - é inaplicável às exações de natureza previdenciária, antes administradas pelo INSS (AgRg no REsp nº 1.466.257/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 24/09/2014; REsp nº 1.266.798 / CE, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/04/2012). 11. Os valores a serem compensados deverão ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, sem o acréscimo de qualquer outro índice, até porque este já aglutina os juros e a correção monetária, o que está em conformidade com o entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.111.175 / SP, 1ª Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/07/2009). 12. Apelos e remessa oficial parcialmente providos. Sentença reformada, em parte.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA NOVA JUBILAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. III - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. IV - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. V - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VI - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VII - O termo inicial do novo benefício fica estabelecido na data do requerimento administrativo, conforme sólido entendimento jurisprudencial. VIII - A verba honorária fica arbitrada em 15% das diferenças vencidas até a data da sentença, conforme o disposto na Súmula 111 do STJ, em sua nova redação, e a teor do estabelecido no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação ao novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. IX - Apelação do INSS , remessa oficial tida por interposta e recurso adesivo da autora parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, a teor do disposto no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. VI - Apelação do réu não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Remessa oficial tida por interposta improvida. Recurso adesivo da parte autora provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. VINCULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. ATÉ A DATA DA DECISÃO QUE CONDENA O INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 111 DO C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO RECURSO DO INSS. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Com relação às alegações do INSS restou consignado no v. acórdão que o entendimento desta relatora é no sentido de que não havendo autorização da lei para o desfazimento por vontade unilateral do beneficiário do ato administrativo de aposentação a Autarquia Previdenciária não estaria obrigada legalmente a reconhecer na via administrativa o direito de desaposentação, pela inclusão de novas contribuições com a implantação de uma nova aposentadoria. 2. Contudo, reconhecendo que meu posicionamento é minoritário, aderir ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1334488/SC, acolheu a tese da possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, bem como afastando a necessidade de devolução de valores recebidos na vigência do benefício renunciado. 3. Sendo certo, ainda, que ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil revogado, os Recursos Especiais nº 1.348.301/SC e nº1.309.529/PR, a Primeira Seção do E. STJ decidiu que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/91 não tem aplicação nas ações que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, pois o prazo contido na norma citada foi estabelecido para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, que uma vez modificado, importará em pagamento retroativo das parcelas do benefício, o que não ocorre com a desaposentação. 4. Dessa forma, quanto ao mérito, o julgamento encontra-se fundamentado na jurisprudência consolidada no E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o segurado pode dispor de seu benefício, e, ao fazê-lo encerra a aposentadoria até então percebia, não havendo falar em afronta aos arts. 194, "caput" e parágrafo único e incisos V e VI, e 195, "caput", 101, §§ 1º e 5º e 5º, "caput" e XXXVI, da CF e arts. 12, § 4º, da Lei 8.212/91 e 11, § 3º, e 18, § 2º, e 103, "caput', da Lei 8.213/91 5. Anoto também que o reconhecimento da repercussão geral da matéria ora decidida, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta o sobrestamento do exame do presente recurso, uma vez que a questão já foi decidida em sede de Recurso Especial Repetitivo no E. STJ. 5. Julgamento das ADIs 4357 e 4.425, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 6. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, cujo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à sua constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor. 7. Impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 9. A verba honorária foi arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data do acórdão, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e nos termos da orientação pacificada nesta E. Décima Turma. 11. Acórdão que deu parcial provimento ao reexame necessário, tido por interposto, e à apelação do INSS. 12. Obscuridade apontada pela parte autora inexistente, vez que o INSS recorreu no sentido de submissão ao reexame, eis que sentença ilíquida. 13. Embargos de declaração opostos pelo INSS parcialmente acolhidos. Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados.

CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - TABELA PRICE - APLICAÇÃO DO CDC - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO IMPROVIDO. 1.Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 2. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 3. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária ao deslinde da questão, teria o magistrado ordenado a perícia contábil, independentemente de requerimento. 4. No caso, desnecessária a realização da perícia contábil, na medida em que a questão relativa aos encargos é matéria exclusivamente de direito, pois basta mera interpretação das cláusulas contratuais, para se apurar eventuais ilegalidades praticadas.(Precedentes). 5. O sistema adotado para o contrato em questão é o da Tabela Price. A Tabela Price caracteriza-se por ser um sistema de amortização de financiamento baseado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do chamado conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas subparcelas distintas, isto é: uma de juros e outra de capital (denominada amortização). 6. A legalidade do uso da Tabela Price já foi reiteradamente proclamada pelo STJ, asseverando que: "Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal da parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limite legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH." (REsp 5876639/SC - rel. Ministro Franciulli Netto - DJ 18/10/2004 - p. 238). 7. A manutenção de uma prestação constante, composta de parcela de amortização crescente do débito e parcela de juros decrescente permite ao mutuário saber, antecipadamente, o valor de suas prestações futuras. Por outro lado, considerando que tais parcelas mensais são compostas de parte de amortização da dívida e de parte de juros, não se pode falar em cumulação de juros (pois estão sendo pagos mensalmente), do que resulta que as prestações, ao final, acabam quitando o capital emprestado e os juros, mantendo, ao longo do contrato, o equilíbrio financeiro inicial do contrato. No caso, o contrato não prevê comprometimento da renda do mutuário, não se podendo impor tal restrição ao agente financeiro, ou seja, é inaplicável a equivalência salarial como limite dos reajustas das prestações mensais do mútuo. 8. A atualização do saldo devedor, realizada pelo agente financeiro antes de proceder à amortização da prestação paga, se mostra necessária para garantir que o capital objeto do empréstimo seja remunerado pelo tempo em que ficou à disposição do mutuário, não se havendo, com tal prática, violação do contrato ou das normas de ordem pública. Precedentes do STJ. 9. O C. STJ tem entendimento no sentido de aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Todavia, há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao mutuário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor. 10. Não se pode tachar a avença havida entre as partes como con tr ato de adesão, até porque a instituição financeira não atua de acordo com a sua vontade, ou seja, não tem autonomia para impor, em detrimento do mutuário, cláusulas que a beneficiam, até porque está completamente adstrita a legislação que rege o Sistema Financeiro da Habitação. Nenhuma das obrigações previstas no contrato de mútuo decorre da vontade da parte ré, mas sim da lei que rege o contrato. 11. Não é possível a renegociação do débito, com a incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor, vez que não prevista no contrato de financiamento hipotecário celebrado entre as partes, além do que não se provou que a inadimplência da parte autora decorreu da inobservância das cláusulas contratuais por parte do agente financeiro. Assim, não se pode impor ao credor a incorporação das prestações vencidas e não pagas ao saldo devedor do financiamento, pois tal prática se revestiria da natureza de renegociação, a depender da anuência expressa do agente financeiro. 12. Esta Corte, em vários precedentes, tem se orientado no sentido de que o Decreto-lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. 13. O contrato de financiamento somente prevê a incorporação ao saldo devedor do excedente de juros moratórios não abatidos pelo valor da prestação, conforme se vê do contrato, daí por que se torna inviável o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora nesse sentido, não sendo aplicável à hipótese a disposição contida no artigo 3º do Decreto-lei 2.164/84, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.240/85. 14. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. LEI N. 10.260/2001. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TR. PENA CONVENCIONAL E MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA MANDATO. LEGALIDADE. 1. O refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário para aceite pela instituição financeira. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil. Precedentes STJ. 3. Inexiste ilegalidade e capitalização no sistema da Tabela Price porque nele os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior e a prestação é composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente. 4. Não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo. Precedentes do STJ. Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 5. Nos contratos de crédito educativo firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros. 6. Cabe ao Conselho Monetário Nacional a estipulação da taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo. 7. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." (Súmula n. 295 do STJ). 8. Inexiste proibição legal à fixação do percentual multa de mora ou pena convencional, tampouco ocorre bis in idem em relação aos juros de mora, vez que têm finalidades diversas. 9. A cláusula mandato não é ilegal, pois seu objetivo único é o de garantir o cumprimento do contrato assumido pelas partes. 10. A comissão de permanência somente é aplicável em caso de inadimplemento, com previsão de exclusão de juros e correção monetária. 11. Apelação a que se dá parcial provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Nos crimes contra o Sistema Financeiro e o Sistema Tributário em concurso de pessoas, nem sempre é possível realizar-se, de plano, a perfeita individualização das condutas de cada imputado. Por isso, é admissível denúncia não tão detalhada quanto às condutas, desde que a acusação seja compreensível e possibilite a ampla defesa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Súmula Vinculante nº 8. NFLD nula em relação à competência que teve o crédito constituído sem a observância do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 3. A excludente de tipicidade do princípio da insignificância não é cabível nos casos de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), tendo em vista o bem jurídico protegido (seguridade social) e a alta reprovabilidade da conduta omissiva. 4. Materialidade delitiva comprovada pelos autos do procedimento administrativo e pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que acompanharam a representação fiscal motivadora do oferecimento da denúncia. 5. Autoria evidenciada. Como sócios e efetivos administradores da empresa cabia aos apelantes o dever legal de descontar dos salários dos empregados suas contribuições previdenciárias e recolhê-las aos cofres da Previdência Social. 6. Inexigibilidade de conduta diversa afastada. Dificuldades financeiras não descaracterizam a prática delitiva. Os elementos carreados aos autos não evidenciam, de forma concreta, a absoluta impossibilidade de se efetuar o repasse das contribuições no período mencionado na denúncia. Extrai-se dos documentos fiscais dos autos que o patrimônio do acusado permaneceu intacto. 7. Pena-base mantida. As circunstâncias judiciais não são desfavoráveis aos réus. A ausência de dados mais precisos desautoriza a valoração negativa da personalidade do agente. Impossibilidade da "utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Reconhecimento circunstância atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes do STJ. A aplicação de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 9. Mantido o reconhecimento da continuidade delitiva. A cada não recolhimento da contribuição previdenciária uma nova conduta se repete e, portanto, um novo crime. A fixação do aumento da pena deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. Redução do quantum para 1/5 (um quinto). 10. Elevado o valor de cada dia-multa e da prestação pecuniária em relação a um dos acusados, levando-se em conta o patrimônio declarado. 11. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. 1. Após o recebimento da apelação, o defensor ad hoc foi intimado tão somente para apresentar razões recursais, as quais foram protocolizadas dentro do prazo de 8 (oito) dias estabelecido pelo art. 600, caput, do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade e autoria delitivas comprovadas. 3. O crime tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 é formal e de perigo abstrato, consumando-se independentemente do resultado da ação. A finalidade da rádio é irrelevante no que toca à tipicidade do delito. Condenação mantida. 4. As condenações anteriores não podem ser computadas para a majoração da pena-base, ante a extinção da punibilidade do réu pela prescrição. Nos demais processos mencionados nos autos não houve sequer condenação. Orientação da Súmula nº 444 do STJ. 5. Aplicação da circunstância atenuante da confissão, nos termos da Súmula nº 545 do STJ. 6. Inaplicável o preceito secundário do art. 183 da Lei nº 9.472/1997, no que tange à pena de multa ali prevista, que deve ser fixada na forma do art. 49 do Código Penal, como já decidiu o Órgão Especial desta Corte em sede e Arguição de Inconstitucionalidade, decisão a que esta Turma está vinculada, não só pelo Regimento Interno, mas também por força da Súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. 7. Impossibilidade de aplicação da pena pecuniária no caso dos autos, a fim de não incorrer em reformatio in pejus. Isso porque o juízo não a fixou, mas somente a multa substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, § 2º) e o Ministério Público Federal não se insurgiu quanto a isso. 8. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. Cabe ao juízo da execução avaliar se, diante de comprovada miserabilidade do condenado, deve-se proceder à redução ou até mesmo à conversão da pena de multa em outra de natureza diversa. 10. Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena-base ao mínimo legal. Destinação, de ofício, da multa substitutiva à União.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CUMPRIMENTO". QUESTIONAMENTO DOS TERMOS DE ACÓRDÃO DESTA CORTE. DEMANDA QUE NÃO TEM A NATUREZA DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRETENSÃO A "ESCLARECIMENTO" DE ACÓRDÃO, PARA POSSIBILITAR AO CONTRIBUINTE O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL, CONSIDERANDO-SE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO OCORRE POR "CAPÍTULOS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECLUSÃO DA VIA RECURSAL. 1. Acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo interposto pela União Federal e julgou prejudicado o agravo interposto pela requerente e sua litisconsorte. Após oposição de embargos de declaração, os mesmos foram acolhidos para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à requerente/contribuinte, e autorizar o levantamento do depósito judicial. Faz a ressalva de que o levantamento do depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade de crédito fiscal deve ser pleiteado no juízo de origem, após trânsito em julgado, de conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de recurso oportuno tempore quanto a esse ponto. 2. Interposição de "ação de cumprimento de julgado" onde se pretende declaração de que o acórdão transita em julgado "por partes" e na medida em que não houve recurso algum da União quanto a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à requerente, está autorizado o levantamento desde logo do depósito judicial. Sentença de extinção do processo sem exame do mérito. 3. Sentença mantida, com acréscimo de fundamento: a presente ação não pode assumir feições de rescisão de acórdão de Turma desta Corte, porquanto não ostenta qualquer dos requisitos da Querela Nullitatis Insanabilis. 4. Ademais, o STJ acabou por pacificar sua jurisprudência no sentido da impossibilidade do reconhecimento do trânsito em julgado para cada capítulo autônomo da decisão judicial. 5. Ainda, é cediço na jurisprudência do STJ que as decisões prolatadas em mandado de segurança somente comportam a necessidade de via executiva quando contenham natureza condenatória, o que não se configura no caso. 6. Sentença mantida, com acréscimo de fundamento.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. TIPIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É atribuição do Ministério Público Federal, titular da ação penal pública, proceder à qualificação jurídica dos fatos descritos na denúncia. No despacho inicial pelo qual o juiz recebe a denúncia, descabe modificar a tipificação inicial. No entanto, constato que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, que o juiz altere a classificação penal dos fatos (STJ, CC n. 2004.00.50159-8-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.10.04; TRF da 3ª Região, ACr n. 96.03.031425-0-SP, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 15.10.02; STF, HC n. 115.831-MA, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22.10.13; STF, HC n. 94.226-SP, Rel. Min. Ayres Britto, j. 28.06.11 e STJ, REsp n. 1.422.342-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , j. 03.03.15). 2. No caso, a consequência material de cada tipificação permite a análise antecipada acerca da classificação jurídica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que a restituição indevida de Imposto de Renda obtida mediante fraude não caracteriza o estelionato, mas sonegação fiscal (STJ, RESP n. 200900374425, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.08.13; HC n. 111843, Rel. Des. Conv. do TJ/CE Haroldo Rodrigues, j. 22.06.10; TRF 3ª Região, RSE n. 00068589420094036181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 16.10.12 e HC n. 00663117520054030000, Rel. Juiz Fed. Conv. Higino Cinacchi, j. 28.11.05). 4. Incidia o princípio da insignificância ao delito de sonegação fiscal, quando o valor do tributo sonegado não ultrapassasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido no art. 20 da Lei n. 10.522/02, que define o arquivamento dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos na Dívida Ativa da União iguais ou inferiores ao aludido montante. Revejo tal entendimento tendo em vista que restou assentada nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal a ampliação desse limite para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência das alterações introduzidas pelas Portarias ns. 75 e 130 do Ministério da Fazenda ao citado art. 20 da Lei n. 10.522/02, notadamente quando aos delitos de contrabando ou descaminho (STF, 1ª Turma, HC n. 118.067, Min. Rel. Luiz Fux, j. 25.03.14, HC n. 120.139, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 11.03.14, HC n. 120.096, Min. Rel. Roberto Barroso, j. 11.02.14, HC n. 120.617, Min. Rel. Rosa Weber, j. 04.02.14; 2ª Turma, HC n. 118.000, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, j. 03.09.13). 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO HOUVE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. I. O processo executivo fiscal é regido por lei específica, sendo-lhe aplicável, subsidiariamente, as normas contidas no Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da Lei 6.830/80. Não estão configurados os requisitos necessários à suspensão do curso da execução, previstos no art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Por outro lado, o referido diploma legal não disciplina a consequência decorrente do abandono da causa pelo exequente, razão pelo qual é aplicável ao caso a disciplina geral disposta no Código de Processo Civil. II. As hipóteses de extinção do processo por desídia encontram-se no art. 267, II e III, do CPC. Referem-se a atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Em ambos os casos, para ficar caracterizada a desídia imputável à parte, torna-se imprescindível a intimação pessoal, conforme disposto no §1º do mesmo dispositivo legal. O abandono da causa pelo autor, disciplinado no inciso III, acarreta a extinção do processo quando, por não promover os atos e diligências que lhe competiam, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Convém registrar que se não houver citação válida do executado ou a execução não tiver sido embargada, torna-se inaplicável a exigência de requerimento do réu, prevista na súmula 240 do C. STJ. III. O STJ, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), firmou entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ". IV. No caso dos autos, houve ajuizamento da presente execução fiscal em 11/04/2002 para cobrança de PIS referente a 1998, com inscrição em dívida ativa em 10/07/2000. Despacho proferido em 25/04/2002. Comparecimento espontâneo em 25/07/2002. Em 07/01/2004 a exequente informou adesão ao PAES e requereu a suspensão do feito por um ano. Instada a se manifestar, em janeiro de 2007 a exequente requereu a suspensão do feito por mais 120 (cento e vinte dias), tendo em vista a finalização o procedimento de exclusão da executada do PAES devido aos recolhimentos abaixo do mínimo necessário. Em seguida houveram sucessivos pedidos de suspensão, quando o juízo determinou a manifestação conclusiva da exequente a respeito do andamento dos autos, no prazo de 48h, sob pena de extinção. Sendo requerida a suspensão do feito por mais 120 dias em virtude da finalização do procedimento administrativo referente ao PAES, juntou extratos dos pagamentos das parcelas do PAES onde se verifica último pagamento em 11/2007. V. No caso dos autos, não verifico abandono da causa pois a exequente se manifestou nos autos sempre que intimada. E não houve impulsão do feito em virtude do parcelamento, que suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição. Assim, não há embasamento legal ou jurídico a fim de extinguir o feito, não estando caracterizada também a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. VI. Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão monocrática. VII. Agravo legal desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. INEXIGÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A edição da Lei nº 11.051/04 revela a consolidação, agora legislativa, da repulsa à tese fazendária da imprescritibilidade dos débitos fiscais, em consonância com o que assentado pela própria jurisprudência à luz do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 2. O prazo da prescrição, mesmo a intercorrente, é de cinco anos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo manifestamente imprópria a Lei nº 8.212/91 para a disciplina da prescrição de créditos tributários arrecadados pela Receita Federal, que não se confundem com os sujeitos à legislação ordinária invocada. Neste sentido, aliás, decidiu a Suprema Corte ao editar a Súmula Vinculante nº 8, dispondo que "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário". 3. O quinquênio prescricional decorreu integralmente, sem que houvesse, desde quando paralisado o feito, e nos termos da Súmula nº 314/STJ, qualquer efetiva providência da exequente no sentido da retomada da execução fiscal, revelando, assim, inércia decorrente do seu próprio desinteresse em movimentar a máquina judiciária para cobrar os débitos fiscais. 4. Na espécie, consta dos autos que foi determinado o arquivamento provisório do feito a partir de 04/06/2004, de que teve ciência pessoal a Fazenda Nacional, através de mandado de intimação cumprido por Oficial de Justiça, em 02/08/2004, o qual supre a exigência dos artigos 25 da LEF e 38 da LC nº 73/93, nos termos da jurisprudência consolidada (v.g.: AGRESP nº 945.539, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 01/10/2007; RESP nº 255.050, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJU de 09/09/2002; e AC nº 2008.03.99052474-4, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, DJF3 de 09/03/2009), não se cogitando, por consequência, de falta de regular intimação da exequente, mesmo porque a previsão de intimação com entrega de autos, instituída pelo artigo 20 da Lei nº 11.033/04, não vigia ao tempo em que praticados os atos processuais discutidos neste feito. 5. Decorridos anos, foi, então, provocada a exequente a manifestar-se nos autos sobre eventual prescrição, por decisão de 07/05/2015, vindo petição protocolada em 21/07/2015, não reconhecendo a prescrição intercorrente. 6. A jurisprudência não exige a "dupla determinação" ou intimação, como aventado pela exequente, pois o prazo quinquenal de prescrição intercorrente segue-se imediatamente ao decurso do prazo de um ano de suspensão do feito (Súmula 314/STJ), tendo ocorrido, no caso, a sua plena consumação. 7. Nem se alegue nulidade da intimação da decisão de arquivamento provisório do feito, pois houve expedição de mandado de intimação, cujo cumprimento foi certificado nos autos por serventuário da justiça, que possui fé pública, sendo que o mandado foi arquivado em secretaria. De fato, não existe espaço algum para alegação de ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois estritamente observado o ordenamento jurídico para o reconhecimento da prescrição. 8. Apelação desprovida.