PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE A CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 85 DO STJ. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 EM VIGOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Tratando-se de pretensão de servidor público de condenação da União ao restabelecimento de vantagem indevidamente suprimida por ato normativo com força de lei, deve incidir ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32. Entretanto, ao contrário do que restou decidido na sentença, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com vencimento mês a mês, a prescrição atinge somente as prestações pagas a menor nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por incidência da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 2. Aplicável ao caso a regra prevista no § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil de 1973 para o julgamento de apelação em que se afasta a prescrição reconhecida em primeiro grau encontra amplo acolhimento na jurisprudência do STJ, a exemplo dos seguintes julgados: EDcl no AgRg no REsp 1132148/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015; AgRg no AREsp 472.098/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015; AgRg no AREsp 527.494/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 28/08/2014; entre outros. 3. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito que teria a apelante à continuidade da contagem do tempo de serviço e do recebimento do adicional previsto nos arts. 61, III, e 67 da Lei 8.112/90, mesmo após a revogação de tais dispositivos pela Medida Provisória 1.815/99, que foi reeditada sucessivamente até a de número 2.225-45/01. 4. É entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, ressalvada a irredutibilidade de vencimentos ou proventos, de modo que a Administração não está impedida de extinguir, reduzir ou criar vantagens e gratificações, inclusive promovendo reenquadramentos, transformações ou reclassificações. 5. Ao contrário do alegado pela apelante, a Medida Provisória 2.225-45/01 permanece hígida e em pleno vigor, com supedâneo direto em norma constitucional. 6. A norma não retroagiu indevidamente e encontra-se plenamente eficaz, sendo apta a alterar o regime jurídico de servidores que estavam no serviço público antes de sua vigência, caso da apelante. 7. Apelação parcialmente provida para afastar o reconhecimento da prescrição sobre o fundo de direito. Pedido julgado improcedente.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CDA: REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS/ADMINISTRADORES (PRÓ-LABORE): ART. 22, I, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. TAXA SELIC, LEGALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. O título executivo foi elaborado de acordo com as normas legais que regem a matéria, preenchendo todas as exigências da Lei n. 6.830/1980 e do CTN, restando intacta a presunção de liquidez e certeza. 3. A higidez da exigência da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra, por empregadores urbanos e rurais, foi reconhecida pelo STJ. Exegese da Súmula 516/STJ. Precedentes. 4. É pacífica a jurisprudência acerca da legitimidade da exigência prevista no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991, quando realizada com fulcro na nova redação dada pela Lei nº 9.876/1999 (que revogou a Lei Complementar 84/96), assim também com fundamento no inciso III, que se refere a contribuintes individuais (outrora designados autônomos). Precedente da Turma. 5. É exigível a contribuição social sobre remunerações pagas a autônomos (contribuintes individuais), avulsos e administradores nas seguintes hipóteses: a) percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do quanto estatuído no artigo 1º, I, da LC nº 84/1996; b) alíquota de 20% (vinte por cento), nas hipóteses em que exigida com fundamento na nova redação dada pela Lei nº 9.876/1999 ao artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991, bem como no inciso III deste dispositivo. 6. Legalidade da taxa Selic para atualização de débitos tributários pagos em atraso (artigo 13 da Lei nº 9.065/1995). Precedentes do STF e do STJ. 7. Em atenção ao critério da equidade e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a verba honorária deve ser reduzida, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73. 8. Apelação da embargante parcialmente provida para reduzir a verba honorária.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OPERAÇÃO "PORTO EUROPA". BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DE ESCUTA TELEFÔNICA REALIZADA NA "OPERAÇÃO DILÚVIO". DIVERGÊNCIA QUANTO À ILICITUDE, POR DERIVAÇÃO, DA PROVA DOS AUTOS. HC 142.045/PR, DO C. STJ. ILICITUDE DE TODA A ESCUTA TELEFÔNICA DA "OPERAÇÃO DILÚVIO", A CONTAMINAR A INSTRUÇÃO DOS AUTOS. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. 1. No caso, pois, verifica-se que o dissenso diz respeito, unicamente, ao fato de serem as provas produzidas nos autos ilícitas por derivação, ou não. 2. Como bem levantado pela Defensoria Pública da União, os acusados Fernando Souza Costa e Jorge Rodrigues Moura encontravam-se indefesos, sem advogado, após a prolação do acórdão ora objeto de embargos infringentes. Uma vez intimada, a DPU, portanto, apresentou, no prazo de direito, as razões recursais em nome de seus representados, de modo que não há que se falar em intempestividade. Demais disso, há por ora que se reforçar que a questão em discussão (nulidade processual absoluta de processo penal) é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida e apreciada ex officio por este Tribunal. Portanto, ainda que os embargos infringentes em análise fossem, de fato, intempestivos, da análise do mérito dos demais recursos ora em apreciação poderia advir decisão judicial a aproveitar todos os réus deste feito - mesmo aqueles que não houvessem apresentado embargos infringentes. Assim, por mais uma vez, não há que se falar em não conhecimento do petitório em tela. Preliminar afastada. 3. Após análise detida dos votos e acórdão do C. STJ no que se refere ao HC 142.045/PR - que apreciou a nulidade da escuta telefônica da "Operação Dilúvio" - entendeu a Corte Superior que toda a escuta telefônica deveria ser declarada ilícita. E, como é premissa, no caso - tanto no voto vencedor quanto no vencido, saliente-se - que a prova de busca e apreensão ora guerreada é consequência única e direta de tal interceptação telefônica ilícita, não há outra alternativa a não ser reconhecer a ilicitude por derivação de todo o conjunto probatório dos autos, in casu. 4. Demais disso, o não reconhecimento dos exatos termos do julgado supraenunciado constituiria patente violação à coisa julgada material, uma vez que frontalmente contrário ao já decidido, no caso, pelo STJ. Embargos infringentes, todos conhecidos, e aos quais se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. DIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRAZO NÃO CONSUMADO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO ACOLHIDA. 1. Na contagem do prazo de prescrição para redirecionamento da execução fiscal aos responsáveis tributários, na forma do artigo 135, III, CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou assentada no sentido de fixar, como termo inicial, a data da citação da pessoa jurídica. 2. Não houve prescrição para o redirecionamento, já que entre a citação da pessoa jurídica, certidão de constatação de indícios de dissolução irregular, nos termos da Sumula 435/STJ, e pedido da inclusão dos sócios no polo passivo da ação, não decorreu o prazo quinquenal, sendo que a posterior demora na citação dos coexecutados não ocorreu por culpa exclusiva da exequente, razão pela qual inviável o reconhecimento da prescrição, na forma da Súmula 106/STJ. 3. Consolidada a jurisprudência, no sentido de que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135, III, CTN, não ocorre com a mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos na gestão societária de um dos sócios, pois necessário que se demonstre, cumulativamente, que o administrador exercia a função ao tempo do fato gerador, em relação ao qual se pretende o redirecionamento, e que praticou atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que inclui, especialmente, a responsabilidade por eventual dissolução irregular da sociedade. 4. A execução fiscal versa sobre tributos com fatos geradores e vencimentos nos períodos de 28/02/1994 a 31/01/1995, e o sócio GERALDO FORESTI ingressou na sociedade, desde a sua constituição, em 09/06/1993, mas retirou-se em 06/04/1995, com indícios de dissolução irregular, nos termos da Súmula 435/STJ, apurados em 04/06/1999, o que, à luz da firme e consolidada jurisprudência, não permite o redirecionamento postulado. Por sua vez, o sócio LUIZ FERNANDO FOREST ingressou na sociedade apenas em 06/04/1995, o que, à luz da firme e consolidada jurisprudência, não permite o redirecionamento postulado. 5. Devida a verba honorária no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal em relação ao excipiente, verificada a causalidade e responsabilidade processual. A dispensa de verba honorária, prevista no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, não se aplica no âmbito da execução fiscal, mas apenas na execução de sentença contra a Fazenda Pública. A decisão, proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, fica sujeita aos critérios do respectivo artigo 85, § 3º, dada a sucumbência da Fazenda Pública, com arbitramento dos honorários advocatícios, conforme a faixa de valores e percentuais dos incisos I a V, a partir da avaliação do grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, e trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 6. Provimento ao agravo de instrumento, para afastar a prescrição e, prosseguindo no exame da defesa, acolher a exceção de pré-executividade, por ilegitimidade passiva do excipiente, mantida a verba honorária fixada.

DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE APÓS CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - O STJ firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e REsp 773.286/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09/11/2006, AgRg no AREsp 424868/RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2014). 2 - É firme a jurisprudência no sentido de que quando não há impugnação pelo contribuinte, deve-se considerar constituído o crédito tributário após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da respectiva defesa, nos termos do art. 160, do CTN. Assim, se o crédito tributário não for impugnado, ocorrerá a constituição definitiva desse crédito 30 (trinta) dias depois da notificação do lançamento, constando-se a partir daí o prazo prescricional. 3 - A constituição definitiva do crédito tributário ocorre no 31º (trigésimo primeiro) dia após a notificação do lançamento (art. 160, do CTN). No caso concreto, como a notificação do contribuinte ocorreu em 28/12/2001, não havendo impugnação ou pagamento, em 28/01/2002 considera-se definitiva a decisão proferida no processo administrativo de lançamento. 4 - Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da LC nº 118/2005, que modificou o inciso referido, a interrupção do lapso prescricional passou a ocorrer com o despacho que ordenar a citação. A nova regra tem incidência nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor (Precedente: AgRg no REsp 1.265.047/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 09/10/2012). Com a alteração, o CTN e a LEF tornaram-se compatíveis, de forma não haver mais dúvida quanto à regra de interrupção do prazo prescricional. 5 - Resta consolidado o entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que o despacho citatório exarado na vigência da LC nº 118/2005 interrompe a contagem do prazo prescricional (STJ. REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009). 6 - Destarte, quando a execução fiscal é proposta antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da constituição definitiva dos créditos tributários, a Fazenda Pública não pode ser prejudicada pela demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, que deixou de proferir o despacho citatório em prazo razoável. Na hipótese dos autos, embora a Fazenda Pública tenha ajuizado a ação em data próxima ao término do prazo, em 19/12/2006, deve-se admitir que a demora quanto ao despacho citatório, proferido apenas em 16/02/2007, foi de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, devendo, portanto, retroagir a data do ajuizamento da ação. 7 - Recurso de apelação desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Assiste parcial razão ao INSS, uma vez que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 2. Com relação aos demais argumentos, constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil (2015). 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à remessa necessária, a fim de dispor que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESP Nº 1105442/RJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 2º DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Quanto ao prazo prescricional das multas administrativas, o posicionamento atual desta Corte, bem como do E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.105.442/RJ, é no sentido de que referido lapso para a cobrança é o mesmo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, é dizer, 5 anos. Na ocasião, também restou assentado que, inexistindo inovação do ordenamento jurídico, a modificação de entendimento jurisprudencial não dá ensejo à atribuição de eficácia prospectiva a julgado. - Em relação ao § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, o C. STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o prazo de suspensão da prescrição por 180 dias somente se aplica às dívidas de natureza não tributária, como na espécie. - A constituição do crédito ocorreu com o vencimento em 20/08/1997, 31/07/1998, 20/8/1999 e 14/11/1997 (fls. 04/07). Tratando-se de dívida de natureza não tributária, o prazo prescricional restou suspenso por 180 dias, consoante o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. - O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 23/10/2000 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 26/10/2000 (fl. 11), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela LC nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, § 1º, do NCPC, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, julgado 12/05/2010, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. - Frustrada a citação postal da executada (fl. 14 - 20/11/2000), após vista do exequente (fl. 15 - 08/03/2001), os autos foram arquivados (fl. 16 - 16/03/2001), com ciência (fl. 39 - 05/07/2002). O feito foi desarquivado a pedido do Conselho (fl. 44 - 12/01/2005), que requereu informações acerca da efetivação da penhora (fl. 50 - 14/03/2006), deduzidas pelo Juízo (fl. 51 - 31/03/2006). Decorrido o prazo sem outra manifestação (fl. 54 - 20/04/2006), o executivo foi suspenso (fl. 55 - 21/04/2006), com ciência (fls. 55 e 62). O pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução (fls. 66/70 - 03/08/2006) foi indeferido (fl. 74 - 30/10/2006), assim como o pedido de retratação (fls. 77/82 - 02/02/2007), sendo os autos suspensos (fl. 83 - 05/03/2007), com ciência (fl. 83-verso - 08/03/2007). Em 23/04/2010 a autarquia foi instada a se manifestar acerca da existência de causa suspensiva e/ou impeditiva da prescrição (fl. 86; e fls. 87/91 - 29/04/2010), reconhecida pela sentença proferida a fl. 92 (07/05/2010). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando a ausência de citação válida da empresa executada, cabível a decretação da prescrição do crédito, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito, especificamente ante o período de suspensão do feito e a ausência de requerimento de citação da empresa executada por outros meios em tempo hábil. - Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. STJ, eis que sequer houve citação e a ausência da satisfação do crédito tributário não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação improvida.

CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Destaque-se, de início, que embora o objeto da presente ação seja a aplicação de expurgos inflacionários em conta de poupança, matéria cuja apreciação, em grau de recurso, encontra-se sobrestada por decisão proferida pelo E. STF nos autos dos RE´s nº 591.797 (plano Collor I) e 626.307 (planos Bresser e Verão) e no AI nº 754.745 (plano Collor), inexiste óbice à aquilatação da apelação interposta nestes autos, na medida em que diz respeito, exclusivamente, aos consectários da condenação, não havendo discussão acerca da questão de mérito. 2. A questão em torno do prazo prescricional para postular as diferenças de correção monetária das cadernetas de poupança e os respectivos juros remuneratórios não comporta maiores digressões, à vista do entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ, quando do julgamento do RESP nº 1.133.872/PB, sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973), no sentido de que o aludido prazo é vintenário e não quinquenal (REsp 1133872/PB, Relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28/03/2012) 3. De igual modo, restou pacificado o entendimento segundo o qual, após o advento do CC/2002, os juros moratórios devem incidir à taxa SELIC, por força das disposições do artigo 406 do diploma substantivo civil (STJ, REsp 1.112.746/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, j. 12/08/2009, DJe 31/08/2009). 4. Os juros moratórios são devidos a partir da citação da parte ré no processo de conhecimento. Precedente do C. STJ. 5. A taxa SELIC engloba fator de correção e juros moratórios, motivo pelo qual não deve ser aplicada de forma cumulada com outros índices de atualização. 6. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 2.Restou devidamente consignado no decisum que "(n)ão obstante o art. 2º, § 4º, da Lei 9.964/00 impor como parcela mínima percentual da receita bruta auferida pelo contribuinte em mês anterior, o valor a ser pago mensalmente deve condizer com prazo razoável para quitação do saldo devedor a ser parcelado, haja vista que o objetivo do benefício fiscal é o adimplemento do débito, e não sua eternização. Deveras, a concessão de parcelamento deve tender à quitação normal de uma dívida, sendo intolerável formalizar um parcelamento que protrai o fim do pagamento do débito para mais de milênios". 3.Ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 4. Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). No âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73, tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)" (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 5. No caso dos autos, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer perpetrado pela embargante, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa aqui fixada em 0,005% sobre o valor da causa, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF. Precedentes.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS para reconhecer como especial o período compreendido entre 14/09/1981 e 18/03/2009 e a implantar o benefício aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (18/03/2009). 2 - Quanto às parcelas em atraso, foi determinada a incidência de correção monetária, nos termos das Súmulas n.º 43 e 148 do Superior Tribunal de justiça, Lei n.º 6.899/81, Súmula n.º 08 do TRF3, incluídos os índices previstos na Resolução n.º 561/2007-CJF, e juros de mora a partir da citação, com fulcro no art. 406 do Código Civil, no importe de 1% ao mês. Houve, ainda, condenação em honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Súmula n.º 111 do STJ). 3 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 4 - Infere-se, no mérito, que houve o reconhecimento do trabalho prestado em condições especiais no período compreendido entre 14/09/1981 e 18/03/2009. 5 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 6 - No presente caso, tem-se que a parte autora comprovou que durante o período em que desempenhou a função de auxiliar de enfermagem na Prefeitura do município de Guarujá, de 14/01/1981 a 18/03/2009, esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos prejudicais à saúde, porquanto sua atividade consistia em "manipular curativos limpos e infectados; controlar sinais vitais; aspirar vias aéreas; realizar punção venosa; administrar medicamentos por via oral; intramuscular e endovenosa; trocar rouparias de camas/macas; manipular materiais estufa e autoclave; preparar materiais para esterilização e auxiliar no atendimento emergencial a pacientes semicríticos e críticos", consoante infere-se das informações constantes do PPP (fl.45). 7 - Procedendo ao reconhecimento do tempo de atividade especial reconhecida nesta demanda (06/03/1997 e 18/03/2009) e somando-se aos períodos de atividades incontroversos (fl.54), constata-se que a demandante alcançou 33 anos e 6 dias, tempo suficiente para a concessão do benefício aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER - 18/03/2009). 8 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - Quanto aos honorários advocatícios, seu percentual deve ser reduzido para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 11 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. DECRETOS Nº 53.831/64 Nº 83.080/79. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS a incluir como tempo comum, o tempo especial do período de 01/09/1976 a 17/12/1977, a ser convertido pelo fator de conversão 1,4, de modo a aumentar o tempo de contribuição considerado no cálculo da renda mensal inicial, desde os respectivos vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Houve ainda condenação no pagamento das prestações em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos com juros de mora contados a partir da citação, incidentes até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. A partir de 01.07.2009, juros e correção monetária devem seguir as mesmas regras aplicáveis à remuneração das cadernetas de poupança (TR + juros de 0,5% ao mês), ao teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3 - Por fim, houve condenação nos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data da sentença, na forma dos artigos 20, 3º e 4º, do CPC, e da Súmula 111 do C. STJ. 4 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 5 - Infere-se, no mérito, que as atividades especiais exercidas pelo requerente restaram comprovadas por meio da anotação em sua CPTS e pelo enquadramento da atividade nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, questões não impugnadas pela autarquia. 6 - Outrossim, o INSS reconheceu o período trabalhado, ao que se depreende do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" à fl. 62 e pelo extrato do CNIS anexado à fl. 30, desta forma foram observados o disposto nos Decretos mencionados e a legislação vigente à época, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 7 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 9 - Honorários advocatícios fixados em percentual de 10% (dez por cento) e de acordo com a Súmula 111 do STJ. 10 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS na revisão a renda mensal inicial do benefício do autor NB 502.204.571-7, com inclusão do tempo laborado junto à empresa ETU Expandir Empreendimentos e Participações Ltda, no período de 27/04/1994 a 30/06/2004, fato que resulta na alteração dos demais benefícios decorrentes, ou seja, do NB 546.205.728-4, do NB 534.471.779-9 e do NB 542.935.930-7. Também houve condenação no pagamento das diferenças vencidas desde a data de início do benefício (DIB), devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, na forma do Manual de orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - A resistência da autarquia fundou-se no entendimento de que os benefícios concedidos ao autor foram corretamente calculados. 4 - Infere-se, no mérito, que na elaboração do cálculo do primeiro benefício de auxílio-doença do autor, a autarquia previdenciária não incluiu todos os ganhos do segurado, razão pela qual foi condenada a reconhecer o período de trabalho junto à empresa ETU Expandir Empreendimentos e Participações Ltda, comprovado pela anotação na CTPS (fls. 27 e 233/234), pelos recibos acostados aos autos (fls. 28/74) e pela relação-de-salários de contribuição elaborado pelo empregador (fl. 219/222). 5 - Além disso, o próprio CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - traz registro e remunerações desta empresa, para o período de 27/04/1994 a 30/06/2004, confirmado pela relação elaborada pelo empregador às fls. 219/222, cujos salários-de-contribuição não constaram na Carta de Concessão/Memória de Cálculo ás fls. 14/16, do primeiro benefício concedido ao autor. 6 - Desta forma, na r. sentença foram observados o disposto nos artigos 28 da Lei nº 8.212/91, 29, II e II e § 3º da lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 7 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 9 - Honorários advocatícios fixados em percentual de 10% (dez por cento) e de acordo com a Súmula 111 do STJ. 10 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DA AUTARQUIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JULGADO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA. PESCADOR ARTESANAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA SUBMISSÃO A AGENTES AGRESSIVOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO TRABALHO COMO AUTÔNOMO. PRECEDENTES DO C. STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO TRABALHO ESPECIAL. BENEFÍCIO NEGADO. AVERBAÇÃO DA ATIVIDADE COMUM. GUIAS DE RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - O recurso de apelação apresentado pelo ente autárquico não merece ser conhecido, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos apostos na decisão recorrida. Razões da apelação encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado (art. 514, do CPC/73). 2 - Quanto aos períodos laborados como eletricista (01/08/1977 a 14/12/1992) e como pescador (01/09/1995 a 16/02/2006), verifica-se que o autor carreou aos autos diversos documentos que apontam que suas atividades foram sempre desempenhadas na condição de autônomo, primeiramente no ramo de consertos de aparelhos eletrônicos e, depois, como pescador profissional artesanal. Além disso, os registros contidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS também comprovam o tipo de vínculo (autônomo/contribuinte individual) mantido pelo autor nas referidas atividades. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência mais atual, vem consolidando o entendimento no sentido de ser possível ao segurado individual pleitear o reconhecimento de labor prestado em condições especiais, com a ressalva de que seja capaz também de comprovar a efetiva submissão aos agentes agressivos, nos moldes previstos à época em que realizado o serviço. Precedentes do C. STJ. 4 - No tocante à atividade de eletricista, exercida no período compreendido entre 01/08/1977 e 14/12/1992, sustenta o autor que seu direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial encontra-se amparado pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, aplicáveis à época em que realizado o trabalho. 5 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 6 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 7 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 8 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 9 - As mesmas normas invocadas pelo autor também exigiam, por outro lado, no caso do eletricista, que o serviço fosse exercido com exposição à tensão superior a 250 volts, para fins de enquadramento da categoria profissional no rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde e à integridade física. E quanto ao ponto, não há qualquer indício nos autos de que o autor estivesse submetido a tal agente agressivo. Os recibos juntados pelo autor, os quais apenas evidenciam que possuía licença concedida pela Prefeitura para realizar o serviço de conserto de aparelhos eletrônicos, não se prestam à comprovação de que a exposição ao agente nocivo - no caso tensão superior a 250 volts - se deu de forma habitual e permanente, esbarrando, portanto, a pretensão do autor tanto na lei de regência como na jurisprudência que norteia o tema em discussão. 10 - No que tange à atividade de pescador, melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque, no período no qual pretende ver reconhecida a especialidade do trabalho (01/09/1995 a 16/02/2006), a legislação aplicável, conforme declinado alhures, passou a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, afastando a possibilidade de enquadramento por categoria profissional. E, assim como ocorreu no período laborado como eletricista, o autor, além dos documentos que o qualificam como pescador (recibos de pagamento de taxa de licença, carteira de registro de pescador profissional, carteira de filiação à colônia de pescadores, não apresentou qualquer prova (formulários, laudos, perícia técnica) relativa à insalubridade do trabalho que desempenhava. 11 - Em suma, a despeito da possibilidade conferida ao segurado individual no que diz respeito ao reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais, afigura-se indispensável a comprovação da efetiva submissão às situações de risco, nos moldes previstos na lei vigente ao tempo em que desempenhado o labor, exigência esta que não restou atendida na demanda em apreço. 12 - Restou devidamente comprovado nos autos o vínculo empregatício mantido no período de 29/04/1974 a 25/05/1974 (CTPS), como operário braçal, bem como os recolhimentos das contribuições previdenciárias nas competências 11/1975, 11/1976 a 07/1977 e 09/1977 a 02/2006 (guias de recolhimentos e CNIS), devendo o INSS proceder à respectiva averbação de tais períodos. 13 - Afastada a possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho, com a consequente conversão de tempo especial em tempo comum, os períodos contributivos somados não são suficientes para a concessão do benefício vindicado pelo autor, restando, dessa forma, improcedente a demanda no que concerne à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. 14 - Recurso do INSS não conhecido. Recurso da parte autora desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença condenou o INSS a reconhecer e converter de especial para comum os períodos de 25/01/1978 a 21/11/1979, 21/12/1979 a 11/12/1981, 13/01/1982 a 30/11/1986, 31/12/1986 a 23/10/1991 e 02/01/1992 a 06/10/1995, bem como implantar a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data da citação (18/11/2011), nos valores apurados nos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 306/313). Determinou-se o pagamento das prestações vencidas, conforme cálculos da Contadoria Judicial, nos termos do Provimento 64/2005 da E. Corregedoria Regional da 3ª Região, com observância da remuneração prevista na Lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Houve, ainda, condenação no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da súmula 111 do STJ. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 4 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 5 - Os dados constantes nos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP subscritos por Unitec Sociedade Construtora Ltda. (fls. 25/34) demonstram que, nos períodos 25/01/1978 a 21/11/1979, 21/12/1979 a 11/12/1981, 13/01/1982 a 30/11/1986, 31/12/1986 a 23/10/1991 e 02/01/1992 a 06/10/1995, o autor trabalhou nos cargos de carpinteiro e encarregado de carpinteiro, exercendo atividades em obras de edifício, possibilitando o reconhecimento da especialidade a teor do item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. 6 - Observada a legislação vigente, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 7 - Procedendo a conversão da atividade especial reconhecida nesta demanda (25/01/1978 a 21/11/1979, 21/12/1979 a 11/12/1981, 13/01/1982 a 30/11/1986, 31/12/1986 a 23/10/1991 e 02/01/1992 a 06/10/1995) e somando aos períodos de contribuição indicados na CTPS (fls. 155/180) e na planilha de cálculo do INSS (139/141), constata-se que o autor completou 31 anos, 11 meses e 8 dias até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98 e 42 anos, 3 meses e 4 dias na data do requerimento administrativo (15/04/2011), o que lhe assegura o direito à aposentadoria por tempo de serviço com renda mensal de 100% do salário de benefício, nos termos dos artigos 52 e 53, II, da Lei nº 8.213/91, a partir da data da citação (18/11/2011), conforme determinado pela sentença. 8 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ. 11 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. REGRA DE TRANSIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. DECRETOS 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.882/2003. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não se conhece do agravo de instrumento convertido em retido quando não há a reiteração exigida pelo art. 523, § 1º, do CPC/73. 2 - No caso, o pedido foi julgado procedente para reconhecer como período especial o relativo ao período laborado entre 02/09/1996 a 30/08/2005 e condenar a ré a proceder a nova contagem do tempo de serviço e implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data da DER, desde que preenchidos os requisitos legais. 3 - Determinou a atualização monetária das parcelas vencidas, a ser feita nos termos do artigo 454 do Provimento nº 64/2005 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, e juros moratórios fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, por tratar-se de verba de caráter alimentar, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4 - O INSS foi condenado, ainda, ante a sucumbência mínima, no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 5 - In casu, afere-se da carta de concessão (fls. 200/201) que a renda mensal inicial do benefício implantado em 17/09/2007 corresponde ao montante de R$ 1.245,61. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício até a data da prolação da sentença (11/06/2010 - fl. 228-verso) contam-se 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, correspondendo o valor da condenação a 32 (trinta e duas) prestações, que se afigura superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual cabível a remessa necessária. 6 - Infere-se, no mérito, conforme Perfis Profissiográficos Profissionais - PPPs (fls. 21 e 91/93) e Laudo Técnico Pericial (fls. 112/124), que o autor, no desempenho das atividades exercidas durante o período de 02/09/1996 a 30/08/2005, sempre esteve exposto aos agentes nocivos ruído e a agentes químicos, pois, nas atividades de manutenção das peças de máquinas e equipamentos, mantinha contato com óleos e graxas lubrificantes e solventes, além de, nos procedimentos de lavar e desengraxar as citadas peças e equipamentos, utilizar óleo diesel, que é qualificado como um solvente orgânico que contém hidrocarbonetos aromáticos em sua composição. 7 - Verifico que nos Perfis Profissiográficos Profissionais PPPs consta que o autor esteve exposto, no período acima, ao agente nocivo ruído de 86,5 decibéis, porém, no Laudo Técnico Pericial consta que o nível ponderado de ruído era de 82,1 decibéis, concluindo o perito judicial que o autor "não ficou exposto a níveis de pressão sonora superiores ao limite de tolerância, que é de 85 dB(A) para uma máxima exposição diária permissível de 8 (oito) horas". 8 - O Laudo Técnico foi elaborado em 20/07/2007, durante a vigência do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003, que fixou a nocividade na exposição a níveis acima de 85 decibéis, no entanto, com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 9 - Reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 02/09/1996 a 05/03/1997, por enquadrar-se no anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6. 10 - Com relação ao período de 06/03/1997 a 30/08/2005, observo que os Decretos nºs 53.831/64 (código 1.2.11 do anexo) e nº 83.080/79 (anexo I, código 1.2.10) relacionam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. 11 - Por outro lado, os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, códigos 1.0.17). Além disso, também preveem que os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho no período de 06/03/1997 a 30/08/2005 (Decreto nº 2.172/97, anexo II, item 13, e Decreto nº 3.048/99, anexo II, item XIII). 12 - Reconhecida a especialidade da atividade desempenhada no período de 02/09/1996 a 30/08/2005. 13 - Procedendo ao cômputo do período acima como especial, acrescido daqueles considerados incontroversos pelo INSS (fls. 139/140), constata-se que o demandante alcançou 34 anos, 07 meses e 23 dias de tempo de serviço em 17/09/2007, data do requerimento administrativo, o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional 20/1998. 14 - Os juros de mora, entretanto, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 15 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 16 - Os honorários advocatícios, aplicados no percentual de 10% (dez por cento) e devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ, foram fixados adequados e moderadamente, razão pela qual são irretocáveis. 17 - Agravo retido não conhecido. Remessa necessária conhecida e não provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. REMESSA NECESSÁRIA PACIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença condenou o INSS a reconhecer como tempo exercido pelo autor em atividade especial os períodos de 16/07/1969 a 24/06/1975, 14/07/1976 a 27/08/1981, 30/05/1987 a 18/07/1988 e 16/05/1989 a 25/03/1992, convertendo-os em comum, bem como conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma proporcional, a partir da data do ajuizamento da ação, em 04/08/2008, devendo efetuar o pagamento das prestações atrasadas, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, em conformidade com as tabelas oficiais aplicadas pela Contadoria Judicial, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, devidos a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009. Houve, ainda, condenação no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - A exposição do autor a níveis de ruído acima dos limites de tolerância restou comprovada por meio de formulários, laudos técnicos e Perfis Profissiográficos, possibilitando o enquadramento da especialidade a teor do item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64. 4 - Observada a legislação vigente, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 5 - Procedendo à conversão da atividade especial reconhecida nesta demanda e somando-se aos períodos de atividades incontroversos, constata-se que o autor contava com 34 anos, 10 meses e 11 dias, na data do requerimento administrativo, tempo esse suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 6 - Em razão da vedação da reformatio in pejus, o termo inicial do benefício deve ser mantido tal como fixado na r. sentença (04/08/2008). 7 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 9 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ. 10 - Remessa necessária parcialmente provida tão-somente para alterar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODOS DE TRABALHO NÃO COMPUTADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS para declarar e reconhecer os períodos havidos entre 01/03/1970 a 13/03/1973 e 09/08/1975 a 30/08/1975, como se exercidos em atividades urbanas comuns, a somar com os demais períodos de trabalho já reconhecidos administrativamente e revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. 2 - Quanto às parcelas em atraso, foi determinada a incidência de correção monetária nos termos da Resolução n.º 134, do CJF e juros de mora a partir da citação, no importe de 6% ao ano até 10/01/2003, nos termos do artigo 1062 e 1536, § 2º do Código Civil de 1916, do artigo 219, do CPC e Súmula 204 do STJ e, a partir de 11/01/2003 até 30.06.2009, deverão incidir no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 406do CC/2002 e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de então, os juros deverão ser computados nos termos do artigo 1º F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 4 - Honorários advocatícios fixados em percentual de 10% (dez por cento) e de acordo com a Súmula 111 do STJ. 5 - Infere-se, no mérito, que os períodos não computados como tempo de serviço do autor, laborado junto à Empresa Santa Maria S/A - Crédito Financiamento e Investimentos, restaram comprovados por meio das anotações na CTPS e pela "Autorização para movimentação de Conta Vinculada - FGTS". 6 - O primeiro período requerido consta na anotação de fl. 27 em que se verifica que o autor foi admitido em 02/02/1970, gozou férias e efetuou contribuições sindicais até julho 1973, confirmando o vínculo para o período de 01/03/1970 a 13/03/1973, o qual não havia sido computado anteriormente (fl. 32/33). 7 - Do mesmo modo, o período 09/08/1975 a 30/08/1975, restou comprovado pelo documento de movimentação do FGTS, cuja data de admissão e demissão do autor constou respectivamente como 02/02/1970 a 30/08/1975, (fl.131), não havendo dúvida que o período de 09/08/1975 a 30/08/1975 também deve ser considerado como tempo de serviço, desta forma foi observada a legislação vigente, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 8 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10- Remessa necessária conhecida e parcialmente provida tão-somente para alterar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS a reconhecer como tempo em atividade especial o período laborado na empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de SP S/A, compreendido entre 06/03/1997 a 13/09/2012, e, após a somatória dos demais períodos de trabalho, a implantar o benefício previdenciário aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (27/02/2013), acrescidas as prestações em atraso de correção monetária e juros de mora, nos termos previstos na Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, além de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Concedida a antecipação dos efeitos da tutela. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - Infere-se, no mérito, que houve o reconhecimento como laborado em condições especiais em favor do autor o período trabalhado na empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de SP S/A, entre 06/03/1997 a 13/09/2012, em razão da exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. 4 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 5 - No presente caso, tem-se que a parte autora demonstrou, no período compreendido entre 06/03/1997 a 13/09/2012, a exposição de forma habitual e permanente ao fator de risco tensão elétrica superior ao limite de tolerância permitido na legislação vigente à época da prestação do trabalho, consoante informações do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de SP S/A (fl.32). 6 - Observada a legislação vigente, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 7 - Procedendo ao reconhecimento do tempo de atividade especial reconhecida nesta demanda (06/03/1997 a 13/09/2012) e somado ao tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (05/01/1987 a 11/04/1994 e 17/11/1994 a 05/03/1997), constata-se que o demandante alcançou 25 anos 01 mês e 04 dias, tempo suficiente para a concessão do benefício aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER - 27/02/2013). 8 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - Honorários advocatícios fixados em percentual de 10% (dez por cento) e de acordo com a Súmula 111 do STJ. 11 - Remessa necessária conhecida parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 83.080/79 E Nº 53.831/64. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. RECONHECIMENTO. LAUDO TÉCNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. E CÔMPUTO DE TEMPO COMUM. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS para computar como atividade urbana comum, os períodos entre: 18/08/1981 a 12/01/1982; 03/07/1990 a 20/08/1990; 04/09/1972 a 07/05/1981; 04/12/1989 a 03/03/1990 e 16/04/1982 a 05/01/1989 e como atividade especial, o período entre: 04/12/1989 a 03/03/1990, determinando a conversão deste último de especial em comum e, na somatória de todos os períodos com os demais já reconhecidos administrativamente e, na concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, no coeficiente a ser fixado pela Administração, devida a partir da data do requerimento administrativo em 31/10/2006. 2 - Houve, ainda, condenação no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com atualização monetária nos termos da resolução n.º 134 do CJF (item 4.3.1) e juros de mora fixados a partir da citação, no importe de 6% ao ano, até 10/01/2003, nos termos do artigo 1062 e 1536, § 2º, do CC/1916, do artigo 219, do CPC e Súmula 204 do STJ e, a partir de 11/01/2003 até 30/06/2009, com incidência do percentual de 1% nos termos do artigo 406 do CC/2002 e artigo 161, §1º do CTN. A partir de então, os juros deverão ser computados nos termos do artigo 1ºF, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 3 - Os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 5 - Da data do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (22/11/2006 - fl. 27) e o ajuizamento da demanda judicial não decorreu o prazo de 05 anos, assim, não há que se cogitar a prescrição quinquenal. 6 - Referente aos períodos laborados em atividade comum, entre 18/08/1981 a 12/01/1982, laborado na empresa Unilever Brasil Ltda; entre 03/07/1990 a 20/08/1990, laborado na empresa Suzi Tom Agro Pecuária Ltda; entre 04/09/1972 a 07/05/1981, laborado Kraft Foods Brasil; entre 04/12/1989 a 03/03/1990, laborado nas Indústrias de Chocolate Lacta e entre 16/04/1982 a 05/01/1989, laborado na empresa Eletroflex Indústrias Plásticas Ltda S/A, todos estão comprovados pelos documentos de fls. 38/65; 78/89; 104/105 e 126. Tais períodos tornaram-se incontroversos já que constam dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, trazidos em contestação pela autarquia, às fls.241. 7 - No que se refere ao reconhecimento do período laborado em atividade especial, entre 04/12/1989 a 03/03/1990junto à empresa Kraft Lacta Suchard Brasil S/A, registrada no CNIS com a denominação "Indústrias de Chocolate Lacta S/A", os documentos e laudo técnico pericial de fls. 100/104, atestam que a autora esteve exposta durante esse interregno aos ruídos de 87,2 dB(A). 8 - Somados os períodos reconhecidos em sentença, com os demais períodos comuns apontados no CNIS e nos documentos de fls. 120/125 e 241/241-verso, a autora conta com 30 anos, 06 meses e 24 dias de tempo de serviço, suficiente para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 9 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 11 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ. 12 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODOS INCONTROVERSOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data da entrada do requerimento administrativo em 03/02/2005, com o reconhecimento dos períodos comuns urbanos de 27/09/1971 a 25/02/1972, 01/12/1984 a 04/01/1985 e 02/07/1991 a 19/05/1992, no total de 35 anos, 06 meses e 11 dias. 2 - Determinou que as parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos ternos preconizados no Provimento n.º 95, de 16 de março de 2009 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, observada a prescrição qüinqüenal, e que os juros de mora incidirão, a contar da citação, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil, que, implicitamente, remete ao § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional, ou seja, juros de 1% (um por cento) ao mês até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor. 3 - Condenou o INSS, ainda, ante a sucumbência mínima do autor, no pagamento integral dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 21, parágrafo único, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, §§ 3° e 4°, do CPC, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 4 - Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 5 - Infere-se, no mérito, que os períodos de 01/12/1984 a 04/01/1985 e 02/07/1991 a 19/05/1992 constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 178/179), portanto, são incontroversos, e a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor (fl. 55), comprova o vínculo laboral no período de 27/09/1971 a 25/02/1972, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 6 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. 7 - Procedendo ao cômputo do período que consta na CTPS do autor, acrescidos daqueles considerados incontroversos pelo INSS (fls. 163/166, 178/179 e CNIS que passa a integrar esta decisão), constata-se que o demandante alcançou 35 anos, 03 meses e 07 dias de tempo de serviço em 03/02/2005, data do requerimento administrativo, o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 8 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - A verba honorária foi adequada e moderadamente fixada, eis que arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) dos valores devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. 11 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.