DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍCIA CONTÁBIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SPREAD BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A nulidade à luz do artigo 458, do Código de Processo Civil de 1973, consiste na absoluta falta de fundamentação a propósito de questões concretamente relevantes para o deslinde da causa. Não é essa a hipótese dos autos, porque, apesar de suscintamente, todas as questões trazidas pelas partes foram apreciadas. 2. A execução proposta pela CEF objetiva o recebimento de crédito originário de Cédula de Crédito Bancário - Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, firmada com José Ribeiro da Cunha Filho - Me, figurando como avalista o senhor José Ribeiro da Cunha Filho, o qual responde solidariamente por todas as obrigações decorrentes dessa Cédula. Não há prova nos autos da alegada renegociação da referida dívida, em que não mais figuraria como devedor solidário José Ribeiro da Cunha Filho. 3. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 4. O art. 28 da Lei nº 10.931/04, claramente define a Cédula de Crédito Bancário como sendo título executivo extrajudicial a representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. 5. O art. 26 da Lei nº 10.931/04, de 02.08.04, define que a Cédula de Crédito Bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Ademais, referida lei dispõe que a se trata de título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. 6. É certo afirmar que a Cédula de Crédito Bancário que se objetiva executar nesta demanda, reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias no processo de execução, quando acompanhada de demonstrativo de débito e de evolução da dívida. 7. Conquanto a Súmula 233, de 08.02.00, do Superior Tribunal de Justiça, tenha definido que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária, não constituiria título hábil a instruir processo de execução, é certo que, tendo o legislador posteriormente autorizado, por ocasião da edição da Lei nº 10.931/04, a emissão de Cédula de Crédito Bancário por ocasião da celebração de contratos deste jaez revestindo-a de certeza, liquidez e exigibilidade, mostra-se desnecessária qualquer outra discussão acerca da natureza de referido título à luz do entendimento anteriormente sumulado. 8. A escusa do pagamento por dificuldades financeiras, como bem se sabe, não é causa para a desconstituição da obrigação. 9. A parte ré não se desincumbiu de fazer prova da necessidade de aplicação da Teoria da Imprevisão (artigos 478 a 480, CC), a embasar a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-la, cabível nos casos em que evidenciada a onerosidade excessiva de uma das partes em situações excepcionais que atinjam o pactuado, implicando a uma das partes extrema dificuldade no cumprimento das obrigações avençadas. Nesse sentido: AC nº 2006.61.00.013843-8, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 29.04.15. 10. A capitalização dos juros pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente", diferentemente do que ocorre com os juros simples, em que o encargo incide apenas sobre o capital, sem que os juros voltem a incorporar o montante principal. 11. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do artigo 4º, do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, "Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no artigo 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." 12. Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", aquela Corte, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que "as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições publicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). 13. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 14. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. 15. Somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. O contrato cogitado na lide é posterior a essa data e conta com previsão de capitalização mensal dos juros, inexistindo razão para que se proceda à revisão das cláusulas contratuais aqui impugnadas. 16. O valor do spread bancário não é composto somente de lucro, pois os bancos também embutem no spread seus custos como administração, impostos pagos ao governo, riscos de inadimplência. 17. Ainda que a questão se restrinja à parcela do lucro, não nos caberia discutir eventual limitação do spread bancário, porquanto inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro esperado pelas instituições financeiras em suas operações. 18. A matéria atinente ao spread bancário está indissociavelmente ligada à taxa de juros praticada pelo banco e, neste contexto, a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 19. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 20. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 21. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 22. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 23. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 24. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 25. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 26. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 27. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (AC nº 2011.61.00.006899-7, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 07.06.16). 28. Para fins de prequestionamento, refutadas as alegações de violação e negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais apontados no recurso interposto. 29. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. DECADÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL (ARTIGO 1.040, I E II, DO NOVO CPC). - O e. STJ, no julgamento dos REsp Repetitivos n. 1.309.529/PR (j. 28/11/2012, DJe 4/6/2013) e 1.326.114/SC (j. 28/11/2012, DJe 13/5/2013), firmou o seguinte entendimento: "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)." - Posteriormente, o e. STF, ao apreciar o RE n. 626.489/SE (Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16/10/2013, DJe 23/9/2014), em regime de repercussão geral, reafirmou ser legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, tal como previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 - na redação conferida pela MP n. 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma. Estabeleceu-se, contudo, o termo inicial do prazo decadencial para esses benefícios no dia 1º/8/1997. - O acórdão proferido da Nona Turma desta Corte não destoa dos julgados paradigmas. Com efeito, o benefício foi concedido após as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei nº 9.528/97) e entre o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação e a propositura desta ação (ou mesmo o pedido administrativo de revisão) já havia decorrido o prazo decadencial decenal, nos termos já consignados na decisão recorrida, a qual se encontra em consonância com os paradigmas do STF e do STJ. - O juízo de retratação ora procedido é disciplinado pelo artigo 1.040, I e II, do Novo CPC, cuja aplicação restringe-se às hipóteses em que há acórdão paradigma proferido sob o regime de Recursos Extraordinário (Repercussão Geral) e Especial Repetitivos. - A questão relativa à consideração do termo a quo do lapso decadencial na data do trânsito em julgado de sentença proferida em reclamação trabalhista, muito embora reflita entendimento que vem se sedimentando no e. STJ (Resp n. 1.440.868/RS), não é objeto dos acórdãos repetitivos paradigmas apontados e, portanto, não se sujeita à sistemática do artigo 1.040, I e II, do Novo CPC. - Juízo de retração incabível, restando mantido o julgamento que negou provimento ao agravo.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. RESP 1.354.908. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas ativ idade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; " - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma util idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU. Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Para além, segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91. - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. - Com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. - Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 14/8/2012. A parte autora alega que trabalhara na lide rural desde tenra idade, como segurado especial, tendo cumprido a carência exigida na Lei nº 8.213/91. - Nos autos consta início de prova material, a saber: - certidão de casamento contraído em 1976, onde consta a profissão de lavrador do marido Antonio Maciel Torquato e de doméstica da autora; também consta averbação de separação judicial em abril de 1997 e divórcio em novembro de 2004; também consta que a autora casou-se em segundas núpcias com Marcos Antonio Lemos em 28/4/2007 (f. 14, frente e verso); - certidão de nascimento da filha Cláudia da Silva Torquato em 1977, onde consta a profissão de lavrador do marido e de doméstica da autora (f. 15); - certidão de nascimento do filho Claudenir da Silva Torquato em 1985, onde consta a profissão de lavrador do marido e de doméstica da autora (f. 15); - carteira de pescador de Antonio Maciel Torquato, expedida em 24/11/1976, com rasura quanto à data (f. 16); - ficha de sócio da Colônia de Pescadoras do pai, Claudino da Silva, expedida em 18/10/1976 (f. 17); - certidão de óbito do pai, ocorrido em 28/4/1988, onde consta profissão de lavrador (f. 18); - certidões de nascimento de três irmãos da autora, onde consta a profissão de lavrador do pai (f. 92, 93 e 94); - escrituras de cessão de direitos possessórios a João Ribeiro de Mendonça, pai de Israel Diogo de Mendonça, esse último cunhado da autora, realizadas em 1962 e 163 (f. 21/23); - declaração de ITR relativo ao Sítio Itapara "Gleba 151", prestada por João Ribeiro Mendonça, relativa aos anos 1999 e 2000 e 2009 a 2001; - guias DARF de recolhimento de ITR, em nome de João Ribeiro Mendonça (f. 28 a 31 e 37). - Como se vê, não há um único documento rural próprio, ou seja, expedido em nome da autora, que indique atividade rurícola. - A separação judicial de Antonio Maciel Torquato, havida em 1997, faz com que a partir de então não haja nos autos um único documento apto a corroborar a atividade alegada de lavradora. - Enfim, alegando que vivera a vida toda do trabalho rural, não se concebe que a autora não possua um único documento em seu nome, que configura início de prova material do labor rural. - A prova testemunhal não comprova a atividade rural da autora no período posterior a 1997, pois não há qualquer início de prova material contemporâneo ao período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Documentos em nome de cunhado ou do pai deste não podem ser estendidos à parte autora, porquanto integram o grupo familiar da irmã. - Para além, os documentos de pescador do antigo marido e pai da autora não lhe podem ser estendidos tampouco, pois não comprovada a atividade de pescadora pela prova testemunhal. - Aplica-se ao caso não apenas a súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, mas também a inteligência do RESP 1.354.908, processado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), segundo o qual é necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento de concessão do benefício. - Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade , se homem, e sessenta anos de idade , se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " - Os requisitos são: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - O início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 24/3/1992. - Quanto ao requisito do início de prova material, a autora juntou certidão de casamento de 1939, com anotação da profissão de lavrador do marido (f. 26). Também juntou certidão de óbito do mesmo, de 1992, onde também consta a profissão de lavrador (f. 27). - As anotações em CTPS do marido não podem ser estendidas à autora, mercê da pessoalidade da relação de empresa, na forma da súmula nº 73 do TRF4 (vide supra). - O único vínculo constante da CTPS da autora é urbano, de 1989/1990 (f. 17). - A prova testemunhal é frágil e não circunstanciada, além de contraditória. - Aliás, na petição inicial alega que entre 08/1989 a 03/1990 trabalhou para SARAIVA-EMPREITEIERA RURAL S/C LTDA, mas nesse período consta anotação em CTPS da autora para Marco Antonio Carvalho, em serviço urbano numa lanchonete (f. 17). - A autora não comprovou ter trabalhado como rurícola para um único empregador sequer, dentre os vários arrolados na petição inicial, inferindo-se claramente que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. - Sabe-se que ela completou a idade mínima em 1992, mas só postulou o benefício neste processo, sem 2014. - Por fim, aplica-se ao caso a inteligência do RESP 1.354.908, processado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), segundo o qual é necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. - Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL MUITO ANTIGO EM NOME DO EX-MARIDO. MAIS DE TRINTA ANOS ANTES DA IDADE ATINGIDA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;" - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 1º/7/2008. A autora alega que trabalhou toda a vida na roça, como boia-fria e em regime de economia familiar, até recentemente, mas não há nos autos um único documento em nome dela. - Quanto ao requisito do início de prova material, consta dos autos a certidão de casamento - celebrado em 11/3/1974 - e a de nascimento dos filhos, nascidos em 1975, 1978 e 1981, nas quais o ex-marido da autora foi qualificado como lavrador. Nada mais. - Trata-se de documentos bastante antigos, que por um lado satisfaz o requisito do artigo 55, § 3º, da LBPS e da súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, mas por outro tornam imprescindível a produção de prova testemunhal robusta. - Destaco, ainda, que este início de prova material, consubstanciado principalmente na qualificação do ex-marido da autora (separação judicial consensual em 1992 - f. 15), forçoso é registrar que, no período posterior à separação, não há qualquer início de prova material em favor da autora. - A prova testemunhal é simplória e não circunstanciada. Pouco ou nada esclareceram sobre o tempo de labor rural da apelante, seja por não terem mais trabalhado com a autora, seja por não terem delimitado períodos, a frequência e os locais nos quais ela teria laborado. - Não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Não incide no presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11 do novo código de processo civil, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal, mesmo porque neste feito não houve condenação nesse sentido. - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ANISTIADO POLÍTICO. EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/GM3-64. ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cumpre observar preliminarmente que não há que se falar na prescrição de fundo do direito, no concernente aos direitos advindos do art. 8º, da ADCT da CF/88, regulamentada pela Lei nº 10.559/02. A anistia concedida pelo referido dispositivo não é atingida pelo fenômeno da prescrição porquanto o ordenamento não estabelece prazo algum para o exercício de tal direito, assim, não cabe ao intérprete limitar seu alcance. 2. Porém, prescritas estão as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedem a propositura da ação, conforme já decidiu o STJ: "em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação" (Súmula 85/STJ). Precedentes. 3. A princípio, cumpre observar que com o advento da CF/88, o art. 8º do ADCT, este posteriormente regulamentado pela Lei nº 10.559/02, ficou abarcada a condição de anistiado político e seus efeitos, à necessária comprovação de que o afastamento tenha se dado por exclusiva motivação política. 4. Como se pode notar, o reconhecimento do ex-militar como anistiado político depende da comprovação de que o ato que ensejou o licenciamento tenha efetivamente decorrido de motivação política. 5. É certo que a Portaria 1.104-GM3/64 disciplinou, dentre outros assuntos, as hipóteses de licenciamento do militar temporário, estabelecendo as regras de engajamento e reengajamento, condições e requisitos para a prorrogação, condicionada à necessidade de serviço, até o término do tempo de serviço. 6. Em que pese a Portaria nº 1.104/64-GM3 de 1964, tenha sido reconhecida pela Administração Pública como ato de exceção de natureza exclusivamente política, o simples fato de o licenciamento ter sido fundamentado em referido ato, por si só, não garante a condição aos ex-militares licenciados de serem considerados perseguidos políticos, há a necessidade de comprovação de efetiva motivação política. 7. Do compulsar dos autos, nota-se que o autor foi incorporado às fileiras das Forças Armadas em 14/01/1970 (fls. 15/22), como militar temporário e seu licenciamento se deu em 25/11/1977. Desta feita, inconteste que o autor ingressou no serviço militar posteriormente à edição da Portaria nº 1.104-GM3 de 1964. Ressalte-se que o autor não pertencia aos quadros da FAB em 1964, ano em que ocorreram diversas manifestações políticas em face do regime e que participaram muitos militares, ensejando as edições de medidas administrativas tidas como punitivas. 8. Neste aspecto, em relação ao autor, a Portaria n 1.104/64 não pode ser interpretada como ato de exceção, eis que na ocasião do ingresso do militar na FAB referida portaria era norma preexistente, geral e abstrata. 9. Em tese, não se nega a possibilidade de reconhecimento de ex-militares como anistiados políticos após a edição da Portaria nº 1.104/64, desde que seja comprovado que o afastamento tenha se dado por perseguição política. Como se pode notar, infere-se dos autos que o autor foi licenciado por conclusão de tempo de serviço e que referido ato sequer mencionou a Portaria nº 1.104/64 como fundamento. (fls. 22) 10. Em última análise, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar que efetivamente tenha sofrido perseguição política ou que tenha participado de algum movimento político. Como visto, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para conceder ao autor a condição de anistiado político. 11. Convém notar, igualmente, que o licenciamento não se deu de forma repentina e inesperada, na medida em que, na ocasião da incorporação do autor aos quadros da Aeronáutica, já se encontravam vigentes as disposições contidas na Portaria nº 1.104/64, especialmente acerca das regras inerentes ao licenciamento de militares temporários. 12. Por conseguinte, diante jurisprudência firmada pelo STJ e desta Corte regional, nos casos de militares que ingressaram no serviço ativo da Força Aérea posteriormente à edição da Portaria n. 1.104-GM3/64, a anistia está condicionada à comprovação da ocorrência de perseguição política, não havendo como atribuir conteúdo político ao ato que determinou o licenciamento por conclusão do tempo de serviço, permitido na forma da legislação então vigente. Precedentes. 13. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. 1. Retornaram os autos a esta Corte, por determinação do C. STJ, que decidiu anular o acórdão, afastando a prescrição, determinando o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 302/318. Assim consignando, in verbis: "Em relação ao cálculo prescricional, os elementos dos autos demonstram que a parte autora teve ciência das fraudes em 21/08/2008 (fl. 354, e-STJ) e a ação indenizatória foi ajuizada em 1º/12/2011 (fl. 353, e-STJ), o que denota a não ocorrência da prescrição." 2. A parte autora interpôs o recurso de apelação, sustentando, em síntese, que por força da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, a insuficiência de provas conduz à decisão favorável ao consumidor, bem como que a fraude dos endossos teria restado incontroversa, dispensando a produção de provas neste sentido. 3. Apresentadas contrarrazões pela CEF, às fls. 327/330, alegando que a apelação não deve prosperar, devendo ser mantida a sentença, bem como que a apelante não trouxe qualquer início de prova que fundamentasse o seu pedido de indenização em virtude da alegada e não comprovada falha na prestação de serviço da instituição financeira, ora apelada. 4. Com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça foi pacificado o entendimento de que às instituições bancárias aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, o sistema da responsabilidade objetiva, conforme do art. 14 do referido diploma legal. 5. Não é exigida a conferência da autenticidade da assinatura dos endossantes, sendo obrigatório ao banco apresentante, ora apelado, tão somente conferir a legitimidade e regularidade da série de endossos efetuados nos cheques. 6. Como restou demonstrado nos autos, os cheques recebiam o endosso mediante ação fraudulenta, sendo, posteriormente, depositados em contas de correntistas da CEF. 7. Assim, não se é crível exigir da CEF que apurasse a legitimidade do endossante, sendo certo que há indícios de que a funcionária da apelante liberava a emissão do cheque à supostos fornecedores da empresa, sendo o endosso providenciado por falsificadores, parceiros de fora da empresa, e então depositados em conta da CEF. 8. Não resta comprovado a conduta danosa da apelada, pois não restou demonstrado que o consumidor, ora apelante, sofreu prejuízo em decorrência de conduta omissiva ou ativa por parte da Caixa Econômica Federal - CEF, assim, não há como se discutir sobre a autoria do fato e do nexo de causalidade, de modo que não se pode imputar a ré, ora apelada, nenhuma responsabilidade pelo fato. 9. Apelação da parte autora não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO ORIUNDA DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO NÃO AD-HOC ANTES DO ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECORRÍVEL. ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO N. 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - STJ. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334, "caput" e §1º, alínea "c", do Código Penal. 2. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 7/8), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 70/73), Demonstrativo Presumido de Tributos (fl. 74) e Laudos de Exame Merceológico (fls. 80/82 e 94/98). Com efeito, os documentos elencados demonstram a apreensão de 129.440 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta) maços de cigarros de origem paraguaia, bem como a procedência estrangeira dos pneus apreendidos, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 4. O dolo também restou comprovado a partir do que se extrai do conjunto dos autos. 5. Na terceira etapa da dosimetria mantenho o entendimento do juiz sentenciante, que aplicou a causa de aumento do concurso formal de crimes. Por outro lado, embora já frisado que a grande quantidade de cigarros apreendidos autorizaria a fixação da pena em montante superior, como se verifica a prática de dois crimes em concurso formal, entendo que a majoração, nessa fase, deve se dar em patamar inferior ao estabelecido na sentença. 6. Apesar da pena total de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, em especial as condenações transitadas em julgado pela prática do crime de contrabando, configuradoras de seus maus antecedentes e da reiteração delitiva, a fixação de regime menos gravoso contribuiria sobremodo para a sensação de impunidade e ineficácia do sistema jurídico vigente, motivo pelo qual mantenho o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com base no disposto no artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 7. Em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 23.804/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 01/08/2012; AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14/06/2011), o pertinente exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado, com efeito, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. 8. Cabe esclarecer que, nos termos do artigo 27 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - STJ, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, em regra, os honorários a advogados dativos serão pagos somente após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, salvo quando se tratar de advogado dativo "ad hoc", não sendo este o caso do patrono Dr. Milton Bosco Junior (OAB/SP nº 268.303), nomeado à fl. 173 para assistir o réu em todos os atos processuais concernentes a estes autos, razão pela qual indefiro o pleito da defesa referente ao arbitramento dos honorários advocatícios a que faria jus e sua requisição, no atual momento processual, notadamente, antes do trânsito em julgado do presente acórdão. 9. Apelação da defesa desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, DO CPC. (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). ERRO DE FATO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DCTF. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA APÓS A INSCRIÇÃO DA DÍIDA E ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA E MAJORADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO REPETITIVO - RESP 1.111.002/SP. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. - Na espécie, o contribuinte entregou declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF, relativa ao 4º trimestre de 2000, com o período de apuração de 01/10/2000, com débito apurado da COFINS equivocado de R$ 120.033,01, quando o que deveria ser informado era R$ 3.600,99 (fls. 36/45). - O equívoco cometido pelo contribuinte impediu os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal - SRF de identificarem adequadamente o pagamento do tributo, razão pela qual o débito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa em 30/10/2003 (fl. 03). - O próprio contribuinte, em documento recebido e conferido pela Secretaria da Receita Federal em 18/02/2004, solicitou a retificação da DCTF, a fim de corrigir o erro (fls. 30/34). Mesmo diante da apresentação desse documento retificador, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN ajuizou a execução fiscal em 18/06/2004 (fl. 02). Citado (fl. 08 - 25/08/2004), o contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, informando o ocorrido (fls. 10/28). Após a manifestação da Fazenda Nacional, com pleito de concessão de prazo para análise do processo administrativo (fls. 156/157 e 163), a própria PGFN requereu a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa (fl. 169). Sobreveio sentença declarando extinguindo a execução fiscal e condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973 (fls. 174 e 182/183). - Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, a jurisprudência pacífica no C. STJ define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. - In casu, evidencia-se que a culpa pelo ajuizamento do processo foi da Fazenda Pública, tendo em vista que desde 18/02/2004 (fl. 30) já tinha conhecimento do equívoco na declaração do contribuinte via solicitação de retificação da DCTF, mas mesmo assim ajuizou a execução fiscal em data posterior 18/06/2004 (fl. 02). - Em conformidade com o princípio da causalidade, a União Federal é de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o contribuinte a tempo de evitar a execução fiscal protocolou documento retificador. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.111.002/SP. - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. STJ, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Considerando o valor da causa (R$ 256.923,44 - duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos - em 25/02/2004 - fl. 02), bem como a matéria discutida nos autos, majoro os honorários advocatícios para 1% (um por cento) do referido valor, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Anote-se a inaplicabilidade do art. 85 do NCPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). - Juízo de retratação, art. 1.040, II, do CPC. Apelação da União Federal e remessa necessária, improvidas. Recurso Adesivo provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA. EMPRESA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Primeira Seção do STJ, em julgamento de 09 de dezembro de 2009, do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, RESP 1.141.065/SC, julgado na sistemática do recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC ), decidiu que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. -A tributação do IRPJ e da CSLL das empresas optantes pelo regime do lucro presumido não podem excluir da sua base de cálculo tais valores, visto que inexiste previsão de tal dedução. Nesse sentido decidiu o E. STJ (AgRg no REsp 1372737/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013). -In casu, não prospera, portanto, a tese da apelante de que a base imponível deva ser apenas a "taxa de agenciamento". -Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 10.000,00 em 10/06/2011 - fl. 22), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo que devem ser mantidos os honorários advocatícios nos termos em que fixado pelo r. juízo a quo (10%). -Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito tributário constante da CDA nº 80.7.01.004189-15 foi constituído mediante auto de infração, com notificação por edital em 05/06/2001 (fls. 02/09). - A execução fiscal foi ajuizada em 20/03/2002 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada proferido em 03/04/2002 (fl. 11), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela LC nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, § 1º, do NCPC, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.120.295/SP. - Frustrada a citação postal da empresa executada (fl. 12 - 03/04/2002), deferiu-se o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação (fl. 47 - 22/03/2007), cuja citação restou negativa (fls. 61/64). O sócio Cid Vinhate Ferrari Filho apresentou exceção de pré-executividade (fls. 66/84 - 17/09/2010), impugnada pela União Federal às fls. 238/245. Conclusos os autos, sobreveio sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios para figurarem no polo passivo da execução fiscal e a prescrição do crédito tributário (fls. 294/302 - 30/05/2014). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando a ausência de citação válida da empresa executada e o indevido redirecionamento da execução fiscal aos sócios, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. STJ, eis que sequer houve citação e a ausência da satisfação do crédito tributário não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação e reexame necessário improvidos.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a apresentação de documento comprobatório da data de entrega da DCTF em sede de embargos de declaração para afastar a prescrição, sem considerar a matéria preclusa. Precedentes. 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco (Súmula 436/STJ), iniciando-se o prazo prescricional para a sua cobrança no dia seguinte ao do ato da entrega ou do vencimento previsto na declaração, o que for posterior (REsp 1120295/SP). 3. No caso dos autos, os débitos em execução (vencidos entre 30/04/93 e 31/01/94) referem-se à contribuição social sobre o lucro do ano base 1993, exercício 1994, e foram constituídos mediante declaração de nº 0563010 que foi entregue em 02/05/94, data a partir da qual se iniciou o lapso quinquenal para a sua cobrança. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 15/01/98, tendo sido determinada a citação da executada em 25/05/98. 5. Constatada que a ausência de citação decorreu da inação do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição da pretensão de cobrança da exequente, aplicando-se ao caso dos autos, o disposto na Súmula 106 do C. STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação interposta e à remessa oficial, afastando a prescrição.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. 1. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior, de acordo com o princípio da actio nata. Precedentes do STJ. 2. A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 3. O art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito - por sua vez, o parcelamento importa no reconhecimento do débito, interrompendo a prescrição. 4. A adesão a parcelamento após a prescrição dos créditos tributários não os torna novamente exigíveis. Precedentes do STJ. 5. Prescritos os créditos tributários relativos às inscrições 80.4.05.100568-25, 80.4.09.024783-73, 80.6.97.091650-73 e 80.6.99.022362-03, permanecendo exigíveis apenas os relativos às inscrições 80.2.99.010137-91 e 80.4.02.049996-96. 6. Apelo parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 340 DO STJ. VIGÊNCIA DA LEI 3.807/60. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A pretensão ao benefício previdenciário não prescreve, mas apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, isoladamente consideradas. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos da Súmula 340 do STJ a lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Vigência do Decreto nº 3.807/60. 3. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural do falecido e sua qualidade de segurado. 4. Comprovados os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte. 5. Termo inicial fixado em 1º/04/1987, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.604/87 . 6. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 7. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 8. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 2.Restou devidamente consignado no decisum que a causa traduz proveito econômico, com a apuração do crédito cujo reconhecimento se busca no presente mandamus, exigindo-se correspondência daquele proveito com o valor da causa estipulado pela impetrante. Assim, "(n)ão regularizada a singularização do real valor que se deveria dar à causa ou ao menos trazendo-se aos autos documentos fiscais que pudessem aferi-lo - sendo isso perfeitamente possível - mesmo após determinação judicial, andou muito bem o juízo de Primeiro Grau ao indeferir a inicial e julgar extinta a impetração sem resolução do mérito, medida sobre a qual não recai qualquer mácula". 3.Ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 4. Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). No âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73, tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)" (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 5. No caso dos autos, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer perpetrado pela embargante, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa aqui fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa (Res. 267 do CJF), identificado indevidamente pela impetrante como de R$ 10.000,00 e aqui levado em consideração para fins punitivos ausente outro parâmetro viável. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO C. STJ. 1. A exequente não pode ser penalizada em decorrência da demora oriunda de falhas dos serviços judiciários. Súmula 106 do C. STJ. 2. Não há como apontar a culpa pela paralisação do feito à exequente, uma vez que não houve qualquer inércia da Fazenda Pública em tomar as providências cabíveis a fim de dar andamento ao processo. 3. Cabia ao juízo monocrático dar impulso oficial aos autos, intimando a Fazenda Nacional para que ela tomasse as medidas necessárias com o intuito fornecer elementos aptos com o objetivo de obter a satisfação do crédito exequendo. Precedentes do C. STJ. 4. Agravo de instrumento improvido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONTRIBUIÇÕES. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DE VALORES MEDIANTE ATOS INFRALEGAIS. ILEGALIDADE. 1. Improcede o argumento externado pelo Juízo a quo de impossibilidade de cobrança de anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, à mingua de previsão legal nesse sentido. 2. Embora predomine, no C. STJ, o entendimento no sentido de que a Lei nº 8.906/94 revogou, de forma expressa (artigo 87), a totalidade das disposições da Lei nº 6.994/82, tenho que o mesmo mostra-se desprovido de razoabilidade. 3. A Lei nº 8.906/94 se consubstancia em norma específica que diz respeito, tão somente, à advocacia e à OAB, de modo que não se mostra razoável presumir que o legislador pretendeu revogar também a disciplina acerca das contribuições devidas aos demais Conselhos Profissionais estatuída naqueloutra lei. 4. A redação do artigo 87 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985", mostra que o legislador pretendeu revogar, tão-somente, as disposições contidas na Lei nº 6.994/82 contrárias àquelas contidas na Lei nº 8.906/94. Logo, não houve revogação total (ab-rogação) da aludida norma, mas tão-somente sua revogação parcial (derrogação). 5. Se assim não fosse, não haveria motivo para o legislador, através Lei nº 9.649/98, revogar novamente a Lei nº 6.994/82, naquilo em que a contrariasse (artigo 66) e, se o próprio legislador reconhece que não houve a revogação total da Lei nº 6.994/82 pela Lei nº 8.906/94, não é dado ao Judiciário pronunciar-se em sentido diverso. Não há, portanto, que se falar na inexistência de norma legal que autorize a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de anuidades. 6. Ainda que assim não fosse, fato é que, relativamente ao profissional de psicologia, o pagamento de anuidades encontra previsão específica no artigo 16 da Lei nº 5.766/71, mostrando-se improcedente o argumento no sentido de que o crédito tributário cobrado carece de previsão legal. 7. Tida como legítima a cobrança de anuidades pela exequente, a questão que agora se coloca diz respeito à higidez dos valores cobrados a esse título e, nesse tocante, sedimentado, de há muito, que as contribuições aos conselhos de fiscalização profissional, à exceção da OAB, possuem natureza tributária e, nessa condição, devem observância ao princípio da legalidade tributária, previsto no inciso I do artigo 150 da CF/88, que preceitua que a exigência ou aumento de tributos somente se pode dar mediante lei. 8. Desse modo, incabível a fixação ou o aumento do valor das anuidades mediantes resoluções ou por qualquer outro ato infralegal, conforme decidido, em 07/11/2002, pelo e. STF na ADI 1717/DF, ocasião em que se pronunciou pela inconstitucionalidade do § 4º do artigo 58 da Lei nº 9.649/98 que autorizava os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e a executar as respectivas anuidades. Precedentes do E. STF, do C. STJ e deste Tribunal. 9. O entendimento externado pela Corte Suprema - impossibilidade de fixação, cobrança e execução das anuidades por atos infralegais - há de ser aplicado a todas as demais normas que, tal como o dispositivo tido como inconstitucional, delegaram aos conselhos o poder de fixar as anuidades mediante atos infralegais. Precedentes desta Corte. 10. À vista da declaração de inconstitucionalidade das disposições que tratavam da fixação das anuidades contidas na Lei nº 9.649/88 que, de seu turno, tinha revogado as disposições da Lei nº 6.994/82, o entendimento predominante é no sentido de que essa última Lei deve ser considerada para fins de fixação do valor das anuidades, sendo certo que, no tocante à pessoa física, a referida norma limitou o valor da anuidade em 2 MVR - Maior Valor de Referência (artigo 1º, § 1º, "a"). 11. A Lei nº 8.177/91 extinguiu o Maior Valor de Referência - MRV que, por força da Lei nº 8.178/91, restou convertido em cruzeiros - 1 MRV = Cr$ 2.266,17 (artigo 21, inciso II). Assim, o valor máximo da anuidade, a partir da vigência da aludida Lei, em 04/03/91, passou a ser de Cr$ 4.532,34. 12. A Lei nº 8.383/91 instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como índice de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros, sendo adotado como divisor o valor de Cr$ 126,8621 (artigo 3º, inciso II). Destarte, o valor máximo permitido a título de anuidade, a partir de 1º/01/92 (efeitos da Lei nº 8.383/91) passou a ser de 35,72 UFIRs. 13. Durante o período compreendido entre a extinção da MRV, em março/91, e a instituição da UFIR, em dezembro/91, não há que se falar em correção monetária dos valores devidos a título de anuidade, à mingua de previsão legal nesse sentido. Precedente do C. STJ. 14. Em outubro/2000 a UFIR restou extinta pela MP nº 1.973-67, de 26/10/2000 (artigo 29, § 3º), tendo como último valor R$ 1,0641. Desse modo, utilizando-se o índice de 1,0641 para conversão em real, chega-se ao montante de R$ 38,00 como valor máximo a ser cobrado a título de anuidade. 15. Por outro, à vista da extinção dos indexadores legais, passou a prevalecer o entendimento de ser possível a atualização dos valores das anuidades mediante atos infralegais, à vista do quanto disposto no artigo 97, § 2º, do CTN, segundo o qual a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração de tributo, não havendo, portanto, que se falar em ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. 16. A Lei nº 12.514/2011, vigente a partir de 31/10/2011, estabeleceu novos valores a serem cobrados a título de anuidades, sendo que, em se tratando de pessoa física ficaram limitados a R$ 500,00, para profissionais de nível superior e a R$ 250,00, para profissionais de nível técnico (artigo 6º, I e II), montantes esses a serem atualizados pelo INPC/IBGE (artigo 6º, § 1º). 17. Na espécie, o executivo fiscal tem por objeto a cobrança de anuidades que restaram fixadas mediante atos infralegais. 18. No que diz respeito às anuidades em cobro, anteriores ao advento da Lei nº 12.514/2011, verifica-se que os valores restaram fixados de forma indevida, posto que não se observou o limite máximo previsto na Lei nº 6.994/82. 19. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO E/OU ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEF. RECURSO IMPROVIDO. - Execução fiscal ajuizada para haver débitos inscritos em certidão de dívida ativa (fls. 03/04), na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente (fls. 24/27). - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Tratando-se de anuidades devidas a Conselhos Profissionais, contribuições do interesse das categorias profissionais, de natureza tributária e sujeitas a lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre em seu vencimento, data a partir da qual, se não houver impugnação administrativa, tem início a fluência do prazo prescricional. - O vencimento das anuidades referidas ocorreu em 31 de março dos anos de 1991 e 1992 (fl. 03) e a multa de eleição em janeiro, sendo que a ação foi ajuizada em 28/03/1996 (fl. 02), portanto, quando ainda não decorrido o lapso prescricional. Contudo, diversamente do que apontado pelo Conselho Profissional é caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. - Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. - O C. Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - No caso, constata-se que a execução fiscal foi proposta em 28/03/1996 (fl. 02), sendo o processo suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 em 31/10/1996 (fl. 11), a pedido da exequente (fl. 10 - 18/10/1996), ciente em 12/11/1996 (fl. 11) e desarquivado em 31/03/2003 (fl. 13). - Ausente causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição intercorrente (fls. 19/22), de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu a execução fiscal. - Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 18/05/2000 (f. 1). A executada foi devidamente citada, conforme a Certidão de f. 11-v. A tentativa de penhora restou infrutífera (Certidão às f. 12). Às f. 35-v, a exequente requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, sendo o pedido deferido às f. 36. Os sócios foram devidamente citados, conforme a Certidão de f. 51. A tentativa de penhora dos bens dos sócios restou infrutífera (Certidão às f. 51). Em 11/04/2003, o exequente requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 (f. 57). Houve novas tentativas de penhora de bens, porém todas restaram infrutíferas (Certidão de f. 61-v e 72-v). Em 19/01/2006, o exequente requereu novamente a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 (f. 78). Em 23/06/2006, houve novo pedido do exequente de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 (f. 83). No dia 04/09/2007, foi determinada a intimação do exequente para dar andamento ao processo (f. 87). O exequente requereu a penhora de veículos dos sócios, que restou positiva, conforme o Auto de Penhora de f. 107 e 108. Em 05/08/2008, o exequente requereu a penhora de valores em dinheiro, via BacenJud, sendo o pedido deferido às f. 126. A penhora restou infrutífera (f. 130,132 e 134). O exequente requereu que os bens penhorados fossem levados a leilão, porém os leilões foram negativos (f. 151-152). No dia 26/05/2010, o exequente requereu novamente a suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias (f. 168). Após, quase 01 (um) ano, em 02/02/2011, o exequente requereu nova suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias (f. 171-172). Em 22/07/2011, requereu, novamente, que os bens penhorados fossem levados a leilão. No dia 22/09/2011, o exequente requereu nova suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta dias) (f. 176). Às f. 191 e 192, sobreveio informação de que os veículos penhorados nos autos estão financiados. Em 06/06/2016, o MM. Juiz de Direito determinou que o exequente se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (f. 211). O exequente apresentou manifestação às f. 215-220, sustentando a inocorrência da prescrição intercorrente. Após, foi proferida a sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (f. 222-227). 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ e deste Tribunal, no sentido de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. (Precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. No caso dos autos, observo que desde 11/04/2003 (f. 57), houve diversos pedidos de suspensão do processo, para realizações de diligências administrativas que não lograram qualquer êxito. Até mesmo a penhora de veículos realizada nos autos em 21/11/2007 (f. 107 e 108) não surgiu qualquer efeito, pois além dos leilões dos referidos bens terem sido negativos (f. 151-152), posteriormente, sobreveio informação de que os veículos penhorados estão financiados (f. 191 e 192). Ademais, após a penhora dos citados bens, o exequente continuou requerendo a suspensão do feito em: 26/05/2010 (f. 168); 02/02/2011 (f. 171-172), 22/09/2011 (f. 176), para a prática de diligências inócuas. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto os requerimentos sucessivos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional. 4. Por outro lado, é pacifica a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há a necessidade de intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento da execução. (Precedentes do STJ). 5. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CULPA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, firme no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sujeita à interrupção de acordo com as causas enunciadas no parágrafo único do mesmo dispositivo. No caso do ITR, o termo "a quo" para a contagem do quinquênio prescricional é a notificação ao contribuinte. 2. Assentado pelo Superior Tribunal de Justiça que o respectivo cômputo deve observar o artigo 174, CTN, não se aplicando a LEF. A causa interruptiva, considerada a redação originária e a que resultou da LC 118/2005, é apurada pelo critério da lei vigente à época da prática do ato respectivo, seja a citação, seja o despacho de citação, mas em qualquer dos casos com retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, tal qual previsto no § 1º do artigo 219, CPC/1973, e §1º do art. 240, CPC/2015, e, se verificada demora, desde que possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo judiciário, sem causalidade por parte da exequente, nos termos da Súmula 106/STJ. 3. Embora a propositura da ação possa interromper a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ, é essencial que ocorra a citação para a retroação de seus efeitos e, ainda, que a eventual demora possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo da Justiça. 4. Houve a citação da pessoa jurídica executada, com comparecimento espontâneo da executada aos autos, em 12/12/2013. Para o decurso de tal prazo concorreu exclusivamente a demora do mecanismo judiciário, como se exige para afastar a consumação da prescrição, daí porque viável acolher a pretensão fazendária. 5. Remessa oficial provida, para desconstituir a sentença, afastando a prescrição para regular processamento da execução fiscal.