PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunha para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ. II - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas. III - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. IV - Reconhecida a atividade campesina desempenhada nos intervalos de 14.08.1967 a 31.12.1974, 01.01.1977 a 24.06.1985 e de 01.01.1988 a 31.12.1988, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. V - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (02.06.2015), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. VI - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. VII - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. VIII - Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EPI INEFICAZ. VERBAS ACESSÓRIAS. OPÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). IV - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. V - Mantido o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no intervalo de 19.11.2003 a 02.07.2007, por exposição a ruído do limite de tolerância de 85 decibéis, consoante Decreto nº 53.831/1964 (código 1.1.6). VI - No julgamento do recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. VII - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). IX - Em liquidação de sentença caberá ao autor optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o benefício administrativo; se a opção recair sobre o benefício judicial deverão ser compensados os valores recebidos administrativamente. X - Remessa oficial tida por interposta e apelação do réu parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EPI INEFICAZ. VERBAS ACESSÓRIAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). IV - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. V - Mantido o reconhecimento da especialidade do interregno de 02.10.1986 a 24.08.1999, tendo em vista que o autor esteve exposto a agente nocivo ruído acima do patamar de 80 decibéis, consoante código 1.16 do Decreto nº 53.831/1964, bem como esteve sujeito a agentes químicos (poeira/fumos metálicos) previstos no código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/1964. VI - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Nos termos do artigo 497 do novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, em substituição ao benefício previdenciário concedido administrativamente. IX - Remessa oficial tida por interposta e apelação do réu parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Remessa oficial tida por interposta, a teor do Enunciado da Súmula n. 490 o E. STJ. II - Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar deste qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços. III - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91. IV - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data do requerimento administrativo, em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. V - Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ e do entendimento desta Décima Turma, bem como a teor do Enunciado n. 7 das diretrizes para aplicação do novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. VI - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. AGRAVO LEGAL PROVIDO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04). 2. A atribuição de responsabilidade tributária da pessoa jurídica de direito privado a terceiros (diretores, gerentes ou representantes) depende da verificação, no caso concreto, da prática de ato com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou seja, a responsabilidade decorre da prática de ato ilícito pelo terceiro. 3. Uma outra conclusão que daí decorre, a meu ver, é que o ônus da prova do ilícito pelo terceiro (na hipótese do artigo 135, III, do CTN) é do exequente, já que a dívida executada é originalmente dívida da pessoa jurídica de direito privado, revelando-se excepcional a atribuição da responsabilidade a terceiro, a qual advém sempre do exame do caso concreto. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do Recurso Extraordinário 562.276, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8620/93, que determinou a responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos previdenciários da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 5. No referido julgamento a Excelsa Corte assentou que "O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade". 6. Não se desconhece a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, quando a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Resp nº 1104900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 01/04/2009). 7. O julgamento do recurso extraordinário nº 562276, realizado na sistemática do art. 543-B do Código Processo Civil, ocasião em que o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8620/93, trouxe nova sistemática quanto à possibilidade de inclusão dos sócios na execução fiscal, qual seja, a prova de prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 8. O reconhecimento da corresponsabilidade dos sócios, pelo simples fato do nome constar da CDA, chega-se a conclusão que a CDA é documento dissociado da realidade administrativa ou, por outro lado, decorre da aplicação aos créditos tributários-previdenciários pelo art. 13 da Lei 8620/93. 9. O mero inadimplemento da dívida tributaria não é idôneo a configurar a ilicitude para fins de responsabilização dos sócios (Súmula 430 do STJ). 10. O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio-gerente no caso em que a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da sua Súmula nº 435. 11. No caso concreto, não há nenhum indício de dissolução irregular da pessoa jurídica ou da prática de ato ilícito por parte do agravante. 12. Deve a União arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, consoante decisões da Quinta Turma desta Corte Regional. 13. Agravo legal provido.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. INAPLICÁVEL A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LCP 118/05, PREVALECENDO O DISPOSTO ORIGINALMENTE PELO ART. 174 DO CTN. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONSTATAÇÃO POR MANDADO. 1. Execução fiscal promovida pela União Federal para cobrança de créditos tributários. 2. A matéria relativa à prescrição tributária é reservada à Lei Complementar, não cabendo nesse tocante a aplicação subsidiária do CPC. 3. Aplicável a redação original do art. 174 do CTN, uma vez que o despacho citatório foi proferido antes da entrada em vigor da LC 118/05. Precedentes do STJ. 4. A dissolução irregular não se configura unicamente por meio de retorno de aviso de recebimento - AR referente à citação frustrada. Precedentes do STJ. 5. Apelo improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. NÃO INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. DESÍDIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO POR MANDADO COLETIVO. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. 1. Execução fiscal promovida pela União Federal para cobrança de créditos tributários. 2. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 3. Não realizada a citação, haver-se-á por não interrompida a prescrição, nos termos do art. 219, §5º, do CPC/73. 4. Inaplicável o entendimento da Súmula 106/STJ se o comportamento desidioso se deveu à exequente. 5. Apelo improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. NÃO INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. DESÍDIA DA EXEQUENTE. 1. Execução fiscal promovida pela União Federal para cobrança de créditos tributários. 2. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 3. Não realizada a citação, haver-se-á por não interrompida a prescrição, nos termos do art. 219, §5º, do CPC/73. 4. Inaplicável o entendimento da Súmula 106/STJ se o comportamento desidioso se deveu à exequente. 5. Remessa Oficial improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. 1. Os embargos de declaração foram opostos antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual será apreciado de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (enunciado nº 2º do E. STJ). 2. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 3. Por oportuno, ressalte-se que o recurso de agravo de instrumento tem gênese estreita ao limite de sua cognição, não sendo possível, via de regra, transcender a matéria efetivamente apreciada na decisão impugnada. 4. Vale dizer que este recurso se restringe ao teor da decisão interlocutória proferida, não sendo lícito ao Tribunal conhecer de questão jurídica outra não submetida, a tempo e modo, ao juiz que a prolatou, sob pena de malferir o princípio do juiz natural e suprimir-se um grau de jurisdição. 5. Ainda neste sentido, releva notar que nos autos AREsp nº 909970, de Relatoria do Ministro do C. STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado monocraticamente e publicado em 30.05.2016, restou assentado que (...) Como de sabença, enquanto a apelação devolve ao tribunal o conhecimento de toda a matéria relacionada à demanda, o agravo devolve apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas. Sobre o tema, a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O agravo tem efeito devolutivo diferido: a matéria transfere-se ao conhecimento do órgão ad quem sem deixar de submeter-se, antes, ao reexame do órgão a quo (arts. 523, § 2º, e 529). A devolução limita-se à questão resolvida pela decisão que se recorreu, na medida da impugnação: nada mais compete ao tribunal apreciar, em conhecendo do recurso. Desnecessário ressalvar que o agravo pode ter função substitutiva ou função meramente rescindente - v.g., se o fundamento do recurso é o impedimento do juiz de primeiro grau (sobre a distinção entre as duas funções, supra, comentárrio nº 228 ao art. 512); no segundo caso, o provimento do agravo significará tão-somente a anulação da decisão agravada, para que outra se profira na instância inferior" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869/1973, vol. V: arts. 476 a 565 - Rio de Janeiro: Forense, pág. 498 - grifou-se). (...). 6. Na hipótese dos autos, o MM. Juiz de origem incluiu Carlos Antônio Tilkian no polo passivo do feito executivo sob o fundamento de gestão fraudulenta, ao passo que o julgado nesta instância considerou que não houve a ocorrência da dissolução irregular, pautando-se, desta forma, de modo diverso da questão decidida na decisão agravada, o que não é permitido. 7. Desta feita, anoto ser possível o redirecionamento da execução fiscal a fim de evitar a ocorrência de fraude, desde que existam indícios da existência de grupo econômico, com caracterização da confusão patrimonial das empresas integrantes, somados ao inadimplemento dos tributos devidos. 8. O Juízo monocrático determinou a inclusão do ora agravante na lide, após criteriosa análise dos documentos apresentados pela União Federal, nos termos do art. 50 do Código Civil. 9. Diante de todo o conjunto probatório e como bem restou assentado na decisão agravada, Carlos Antonio Tilkian figurou como administrador valendo-se de atos fraudulentos das empresas Starhold Participações e Investimentos Ltda., sociedade pertencente ao grupo Estrela, e Starbros Participações e Investimentos Ltda, o que caracteriza infração à lei. 10. Logo, o recorrente deve ser mantido no polo passivo da lide executiva. 11. Em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, tal questão encontra-se preclusa, pois já fora devidamente apreciada. 12. Em consonância com a jurisprudência do E. STJ, não há óbice ao reconhecimento da preclusão, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (AgRg no REsp 1507721/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 05.11.2015, publicado no DJe 13.11.2015; AgRg no REsp nº 1487080/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21.05.2015, publicado no DJe de 28.05.2015; AgRg no AREsp nº 503933/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18.06.2015, publicado no DJe de 03.08.2015). 13. Como a matéria já foi apreciada anteriormente, não se admite a rediscussão perpétua da questão, como pretende o recorrente, mormente em respeito à segurança jurídica. 14. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A inclusão dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima, haja vista que são legalmente responsáveis, por substituição, em relação aos tributos não pagos (artigo 135, inciso III, do CTN). 3. O encerramento das atividades da sociedade é considerado irregular, se realizado sem que se apresente essa dissolução à Junta Comercial, com a efetivação de distrato. Súmula 435 do E. STJ. 4. A simples devolução do AR não é prova suficiente a evidenciar violação à lei, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça. 5. O redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução irregular. 6. Deve haver também vinculação e contemporaneidade do exercício da gerência, direção ou representação da pessoa jurídica executada com a ocorrência dos fatos geradores dos débitos objeto da execução fiscal. 7. O mero inadimplemento não caracteriza infração à lei e, portanto, não se presta como argumento único para o redirecionamento do processo executivo. Inteligência da Súmula 430 do C. STJ. 8. Os débitos em execução são relativos a 1997 a 2003 e ao período de apuração ano base/exercício de 1993/1994 e 2003/2004 (fls. 17/221). 9. É certo que restou caracterizada a dissolução irregular da sociedade devedora, consoante informação prestada pelo próprio recorrente (certidão do oficial de justiça datada de 15.01.2013 - fl. 387). 10. De acordo com a ficha cadastral da JUCESP acostada aos autos (fls. 389/390), o agravante integrava o quadro societário no momento da ocorrência dos fatos geradores do débito em execução e não há notícia de sua saída. 11. Logo, administrava a empresa ao tempo da ocorrência do fato imponível e da dissolução irregular, de modo que responde pelo crédito tributário constituído que ampara a execução. 12. Assim, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estão presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção do sócio no polo passivo da lide. 13. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES/ADMINISTRADORES. POSSIBILDIADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com relação ao redirecionamento de ação de execução fiscal, proposta para a cobrança de dívida ativa do FGTS, em face dos integrantes da sociedade devedora, observa-se que a Súmula 353 do STJ dispõe que "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS", sendo inaplicável no caso vertente, portanto, a norma prevista no art. 135 do CTN. 2. Por outro lado, a responsabilização dos sócios pode ter por base outros ordenamentos legais, em especial o art. 10 do Decreto 3.708/19 e os arts. 344 e 345 do Código Comercial, para os fatos anteriores à vigência do Código Civil de 2002, e, após a entrada em vigor deste, com base nos seus arts. 1080 e 1016, este último combinado com o 1.053, e no art. 1.103. Nestas hipóteses, deverá haver início de prova de excesso de mandato ou violação à lei ou ao contrato social, ou, ainda, demonstração da dissolução irregular da empresa, consoante entendimento do STJ e desta Corte. 3. No presente feito, nota-se que há fortes indícios nos autos originários de que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular sem deixar bens, conforme evidencia certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos. Desta forma, tendo em vista que os sócios Agostinho Geraldo Gomes, Antonio Carlos Germano Gomes e Benedita Germano Gomes atuavam na gerência da sociedade devedora, devem ser incluídos no polo passivo da execução, sem prejuízo de, posteriormente, em embargos à execução se aferir devidamente sua responsabilidade, conforme a jurisprudência consolidada pelo STJ na súmula 435, de teor seguinte: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Por outro lado, não se sustenta a alegação de que a execução fiscal se encontra suspensa, uma vez que a existência de garantia do débito fiscal ou a pendência de embargos à execução não obstam o prosseguimento do feito executivo. Ademais, nos termos das informações prestadas pelo Juízo a quo, não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal interpostos pela ora agravante. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXCEPCIONAL - CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Publicado o acórdão paradigma, os recursos excepcionais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de haver correspondência entre o acórdão recorrido e a orientação do Tribunal Superior. 2. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.120.097/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz." 3. De outra parte, no julgamento do repetitivo REsp 1.352.882/MS ficou assentado que "É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito." 4. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. Ressalte-se não ser cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia.

AGRAVOS INTERNOS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS COM BASE NOS ARTIGOS 543-B, §3º, 543-C, §7º, I, DO CPC/1973 - CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ E STF - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. 1. Agravo interno no REsp: Conforme o entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.269.570/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, nas demandas propostas anteriormente a 9 de junho de 2005 o prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data da homologação ou, na sua falta, após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. 2. No julgamento do REsp nº 1.110.578/SP, também sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. 3. Agravo interno no RE: Conforme o entendimento do STF, no julgamento do RE nº 566.621/RS, nas demandas propostas anteriormente a 9 de junho de 2005 o prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data da homologação ou, na sua falta, após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. 4. A situação controvertida não difere da analisada pelos acórdãos paradigmas. 5. Agravos internos não providos.

AGRAVOS INTERNOS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS COM BASE NOS ARTIGOS 543-B, §3º, 543-C, §7º, I, DO CPC/1973 - CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ E STF - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. 1. Agravo interno no REsp: O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.269.570/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, consolidou tese no sentido de que as demandas propostas anteriormente a 9 de junho de 2005 o prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data da homologação ou, na sua falta, após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. 2. No julgamento do REsp nº 1.110.578/SP, também sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. 3. Agravo interno no RE: Conforme o entendimento do STF, no julgamento do RE nº 566.621/RS, nas demandas propostas anteriormente a 9 de junho de 2005 o prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data da homologação ou, na sua falta, após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. 4. A situação controvertida não difere da analisada pelos acórdãos paradigmas. 5. Agravos internos não providos.

AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXCEPCIONAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, §7º, I, DO CPC/1973 - CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. 1. Conforme o entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.269.570/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, nas demandas propostas anteriormente a 9 de junho de 2005 o prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data da homologação ou, na sua falta, após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. 2. No julgamento do REsp nº 1.110.578/SP, também sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. 4. A situação controvertida não difere da analisada pelos acórdãos paradigmas. 5. Agravo interno não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º, C. C. O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO EM PARTE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Reza a Súmula n. 160 do Supremo Tribunal Federal: "É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício". Precedentes do Superior Tribunal de Justiça desabonam a anulação da sentença para agravar a situação do réu quando a acusação não postulou sanar o vício: "1. É vedado ao Tribunal a quo agravar a situação do Paciente, em sede de recurso de apelação criminal interposta exclusivamente pela Defesa, sob pena de incorrer em violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 2. Se o Ministério Público não se insurgiu contra a omissão, não pode a Corte estadual reconhecer de ofício que a sentença foi citra petita e determinar que o Juízo monocrático se pronuncie sobre toda a extensão da inicial acusadora" (STJ, HC n. 107990, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 28.08.08). Ainda que anulada a sentença, é defeso ao juiz agravar a sanção penal: "I. 'Anulada uma decisão em face de recurso exclusivo da defesa, não é possível, em novo julgamento, agravar a sua situação. Como o Ministério Público se conformara com a primeira decisão, não apelando dela, não pode o Juiz, após a anulação daquela, proferir uma decisão mais severa contra o réu'" (STJ, REsp n. 225248, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 02.02.06). 2. Denúncia. O juízo realizado no recebimento da denúncia é de cognição sumária e requer a verificação da existência de suporte probatório mínimo da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria. A denúncia deve atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não incidir em nenhuma das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal. Atenderá aos requisitos legais a denúncia que contiver a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias necessárias à configuração do delito, os indícios de autoria, a classificação jurídica do delito e, se necessário, o rol de testemunhas, possibilitando ao acusado compreender a acusação que sobre ele recai e sua atuação na prática delitiva para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A rejeição da denúncia ocorrerá apenas quando, de plano, não se verificarem os requisitos formais a evidenciar sua inépcia, faltar pressuposto processual para seu exercício ou não houver justa causa, incidindo, em casos duvidosos, o princípio in dubio pro societate, a determinar a instauração da ação penal para esclarecimento dos fatos durante a instrução processual penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF, Inq n. 2589, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.09.14; Inq n. 3537, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.09.14 e HC n. 100908, Rel. Min. Carlos Britto, j. 24.11.09). 3. No caso, a denúncia preencheu satisfatoriamente os requisitos legais, inviável considerá-la inepta. A ré foi acusada porque era proprietária e administradora de farmácia credenciada ao programa federal Farmácia Popular e, nessa condição, registrou vendas indevidas mediante apresentação de cópias de receitas médicas adulteradas, para induzir em erro o Ministério da Saúde e obter pagamento subsidiado pelo governo em razão da compra de medicamentos falsamente prescritos. A acusação foi acompanhada de suporte probatório mínimo de indícios de autoria e prova de materialidade contra a ré. 4. Embora úteis para elucidar os fatos relativos ao delito de estelionato, os exames periciais não se qualificam como exame de corpo de delito (CPP, art. 158 c. c. art. 564, III, b), pois esse crime pode ser cometido sem que dele resultem vestígios. Exame de corpo de delito é aquele que concerne à conduta núcleo do tipo penal, cuja realização necessariamente deixe vestígios. 5. É admissível a utilização da prova emprestada no processo penal quando não constitua o único elemento de prova para embasar a sentença condenatória e desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa quanto a esse meio de prova (STJ, HC n. 155.149-RJ, Min. Felix Fischer, j. 29.04.10 e HC n. 47311/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.12.09). 6. Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, somente a inexistência de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República (STF, ARE-AgR n. 725564, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12.05.15; ARE-AgR n. 707178, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12; ARE-ED n. 676198, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.12). 7. Materialidade comprovada. 8. Autoria parcialmente comprovada, absolvida a ré por prática dos crimes discriminados nas tabelas 1 e 4 da denúncia por insuficiência probatória. 9. Reduzida a condenação em razão do reconhecimento de bis in idem entre a circunstância judicial desfavorável ensejadora do aumento da pena-base e a causa de diminuição do art. 171, § 3º, do Código Penal. 10. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NCPC. EMUNCIADO 6 DO STJ. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Conforme Enunciado 6, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016, que tratou das diretrizes para a aplicação do Novo Código de Processo Civil aos processos em trâmite no STJ, restou definido que: "Enunciado 6: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do NCPC.". 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO DO PERCENTUAL A PATENTES MENOS ELEVADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 84 DO STJ. CASO CONCRETO - PRESCRITAS APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 05/04/1999. 1. Ação ajuizada com o objetivo de buscar equiparação no que concerne ao percentual de 28,86% concedido pelas leis 8.622/1993 e 8.627/1993 aos soldos dos ocupantes das patentes mais elevadas. 2. Quanto à prescrição, no REsp nº 990284/RS restou consignado o entendimento de que "se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte". No presente caso, a ação foi ajuizada em 05/04/2004. Em paralelo, verifica-se que se trata de obrigação de trato sucessivo, a amoldar-se no quanto disposto na Súmula nº 85 do STJ. Assim, foram atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas antes de 05/04/1999. 3. Com relação ao limite temporal estabelecido para a incidência do reajuste de 28,86%, deverá ser pago até a entrada em vigor da MP n. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração das Forças Armadas, absorvendo as diferenças dos reajustes então existentes. 4. Caso em que os autores possuem valores a receber, decorrentes da diferença do reajuste de 28,86%, no período compreendido entre 05/04/1999 e o início da vigência da MP nº 2.131/2000. 5. Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE A CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 85 DO STJ. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 EM VIGOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Tratando-se de pretensão de servidor público de condenação da União ao restabelecimento de vantagem indevidamente suprimida por ato normativo com força de lei, deve incidir ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32. Entretanto, ao contrário do que restou decidido na sentença, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com vencimento mês a mês, a prescrição atinge somente as prestações pagas a menor nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por incidência da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 2. Aplicável ao caso a regra prevista no § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil de 1973 para o julgamento de apelação em que se afasta a prescrição reconhecida em primeiro grau encontra amplo acolhimento na jurisprudência do STJ, a exemplo dos seguintes julgados: EDcl no AgRg no REsp 1132148/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015; AgRg no AREsp 472.098/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015; AgRg no AREsp 527.494/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 28/08/2014; entre outros. 3. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito que teriam os apelantes à continuidade da contagem do tempo de serviço e do recebimento do adicional previsto nos arts. 61, III, e 67 da Lei 8.112/90, mesmo após a revogação de tais dispositivos pela Medida Provisória 1.815/99, que foi reeditada sucessivamente até a de número 2.225-45/01. 4. É entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, ressalvada a irredutibilidade de vencimentos ou proventos, de modo que a Administração não está impedida de extinguir, reduzir ou criar vantagens e gratificações, inclusive promovendo reenquadramentos, transformações ou reclassificações. 5. Ao contrário do alegado pelos apelantes, a Medida Provisória 2.225-45/01 permanece hígida e em pleno vigor, com supedâneo direto em norma constitucional. 6. A norma não retroagiu indevidamente e encontra-se plenamente eficaz, sendo apta a alterar o regime jurídico de servidores que estavam no serviço público antes de sua vigência, caso dos apelantes. 7. Apelação parcialmente provida para afastar o reconhecimento da prescrição sobre o fundo de direito. Pedido julgado improcedente.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DAS VERBAS, INDIVIDUALIZAÇÃO, NATUREZA OU REMUNERATÓRIA. LEI 8.212/91, ART. 43, LEI 8.620/93. LEI 10.035/2000. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total pago, a título de direitos trabalhistas, em acordo judicial homologado perante a Justiça do Trabalho, quando o acordo deixa de discriminar, de forma individualizada, a natureza das parcelas pagas, ou seja, se remuneratória ou indenizatória. Artigo 43, parágrafo único da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 8.620/93. 2. Presunção iuris tantum da ocorrência do fato gerador, a qual poderá ser afastada apenas mediante prova, em ação própria, da natureza indenizatória da verba recebida. 3. A Lei 10.035/2000, que alterou os §§ 3º e 4º do artigo 832 da CLT, determina que o juiz, ao homologar acordo trabalhista, deve discriminar as parcelas nas quais incidirá contribuição previdenciária. Anteriormente não havia essa obrigatoriedade e era possível a homologação de transações genéricas, cujos valores deveriam integrar em sua totalidade a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 43, da Lei 8.620/93. 4. Nesses casos é que o STJ entendeu que a contribuição previdenciária só será afastada caso o contribuinte prove que a verba paga ao empregado em decorrência de acordo trabalhista não tem natureza remuneratória. 5. Na hipótese dos autos a cobrança é resultado de autuação lavrada em virtude da ausência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre acordos trabalhistas homologados no período de março a novembro de 1994, nos quais não há discriminação específica das parcelas supostamente pagas a título de indenização. 6. A cobrança refere-se a débitos do ano de 1994, posteriores, portanto, à edição da Lei 8.212/91, não havendo que se falar em dúvida acerca de qual procedimento adotar. 7. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. O título executivo foi elaborado de acordo com as normas legais que regem a matéria, preenchendo todas as exigências da Lei n. 6.830/1980 e do CTN, restando intacta a presunção de liquidez e certeza. 9. A embargante não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito (a natureza indenizatória das parcelas), ônus que lhe competia (artigo 333, inciso I, do CPC/73). 10. Apelação da embargante não provida.