DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. INTIMAÇÃO REGULAR. MANDADO. ARTIGO 25, LEF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A intimação da Fazenda Pública, na execução fiscal, é pessoal, mediante mandado cumprido por oficial de Justiça ou carga para a vista dos autos, nos termos do artigo 25, LEF, cujo parágrafo único faculta a vista dos autos como forma de intimação, mas não a torna obrigatória nem a única válida para consecução da finalidade legal. 2. Intimada a exequente da suspensão do processo por um ano, não é exigível nova intimação para iniciar o prazo de cinco anos para a prescrição intercorrente, o qual tem curso automaticamente depois de decorrida a suspensão inicial prevista no § 2º do artigo 40, LEF, nos termos da Súmula 314/STJ. 3. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. IMPRESCRITIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.485.260, de relatoria do Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado no DJE de 19/04/2016, considerou que a 'reparação econômica de que trata a Lei nº 10.559/02 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da pré-falada reparação administrativa (art. 5º, V e X, da CF), pois distintos se revelam os fundamentos que ampararam a cada uma dessas situações". 2. A propósito observou o acórdão que "a Corte Superior passou a adotar a exegese de que a reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente". Logo, não cabe cogitar de vício no tocante ao pedido de compensação entre valores devidos por indenização administrativa e judicial. 3. Aduziu o acórdão, ademais, que "Quanto ao termo de adesão firmado pela autora, perante a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos da Lei 11.354/2006, tem-se, primeiramente, que a cláusula quarta do referido termo estabelece que 'o anistiado político fica ciente de que em nenhuma hipótese admitir-se-á o pagamento decorrente do presente Termo de Adesão com outro pagamento relativo a cumprimento de decisão judicial embasada no mesmo título ou fundamento' enquanto, como já salientado, a indenização por danos morais tutela bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, revelando, portanto, distintos fundamentos a amparar cada uma das situações. Ademais, a jurisprudência da Corte Superior não tem admitido que tal adesão constitua óbice a pretensões outras do anistiado político na via judicial". 4. Ressaltou-se que "encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido da imprescritibilidade de pretensões compensatórias de dano moral decorrentes de graves violações aos direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana, como são as questionadas no presente feito, não se aplicando o Código Civil nem o Decreto-Lei 20.910/1932, sendo irrelevante, portanto, apontar o termo inicial já que não existe prazo prescricional para a hipótese". 5. Não tem respaldo, pois, a tese de que a imprescritibilidade somente deva ser aplicada aos casos de tortura, e não de outras graves violações aos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana e, por outro lado, quanto às alegações de que tal solução viola normas constitucionais e legais, ou não se enquadram na espécie a jurisprudência firmada, evidencia-se que não se prestam os embargos de declaração a atuar em situações que tais. 6. Observou o acórdão que "a condição de anistiada política foi reconhecida pela Comissão de Anistia (Requerimento de Anistia 2010.01.67865)", e que "Foi-lhe concedida reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 (Portaria 543/2013, do Ministro de Estado da Justiça)". 7. Assentou o acórdão que "Na espécie, é evidente que a autora foi vítima do regime político instituído no país com o Golpe de 1964, sofrendo perseguições políticas, por isso sua condição de anistiada política foi, inclusive, reconhecida pela Comissão de Anistia". 8. Concluiu-se que "O valor da indenização deve ser objeto de correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ; já os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), considerando-se, para tal fim, a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos da jurisprudência da Turma; os índices a serem aplicados, a título de correção e mora, devem ser os previstos na Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal". 9. Não houve qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 1º do Decreto-Lei 20.910/1932; 14 da Lei 9.140/1995; 1º da Lei 9.494/1997; 16 da Lei 10.559/2002; 186, 396, 397, 407, 884, 944 do CC; 267, VI, 269, IV do CPC/1973; 8º do ADCT; 2º, 5º, caput, XXXVI, 37, §6º da CF; ou contrariou a jurisprudência da Suprema Corte, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 10. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 11. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO - GIROCAIXA INSTANTÂNEO. NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233, 247 E 258 TODAS DO STJ. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1- Aplica-se a Lei n. 13105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- O STJ sumulou o entendimento de que os contratos de crédito rotativo não se constituem em título executivo, não se prestando à execução nem mesmo a nota promissória a eles vinculada, ainda que a execução seja instruída com extrato da conta bancária e que os lançamentos fiquem esclarecidos, com explicitação dos critérios adotados para definição do débito, porque estes documentos são unilaterais e as instituições financeiras não podem criar seus próprios títulos executivos. 3- No caso, o contrato de crédito rotativo, denominado "GIROCAIXA INSTANTÂNEO", que instrui a inicial não constitui título executivo extrajudicial, tampouco a nota promissória a ele vinculada, uma vez que o débito só será definido pelo valor efetivamente utilizado pelo mutuário, possuindo apenas um limite de crédito, que no caso, foi disponibilizado à parte ré, na data da celebração do contrato (13/07/2000 - fls. 07/12). Incidência, na hipótese, dos enunciados das Súmulas 233, 247 e 258, todas do STJ. 4- Referido contrato prevê a concessão, pela instituição financeira, de crédito rotativo flutuante (modalidade denominada GIROCAIXA INSTANTÂNEO) mediante lançamentos em conta corrente, para possibilitar o pagamento de cheques apresentados com insuficiência de fundos. Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. 5- Apelação da CEF provida. Recurso adesivo da parte ré prejudicado.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR. GDATEM. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARÂMETROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11960/2009. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 1º-F DA LEI 9494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2180-35/2001. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. 1- Aplica-se a Lei n. 13105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- É possível a extensão da GDATEM aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pelas Leis 11355/2006 e 11907/2009, para os servidores da ativa, dado constituírem-se em gratificações de caráter geral, sem condicionamentos e sem vinculações ao efetivo exercício da atividade, não se tratando de vantagem pro labore faciendo, estendendo-se seu pagamento até o início do primeiro ciclo de avaliação dos servidores da ativa. 3- A partir da edição da Portaria 1180, de 30/11/2010, do Comando do Exército, tem-se configurado o caráter propter laborem da gratificação, devendo ser assentado este momento temporal como marco final do pagamento da gratificação paritária. 4- Em execução de sentença deverão ser descontados e compensados os valores pagos na esfera administrativa. 5- O STF consolidou o entendimento de que a incidência dos juros de mora - tal qual previsto no artigo 1º-F da Lei n. 9494/1997 - sobre débitos da Fazenda Pública independe da época em que se ajuizou a ação. Precedente: AI n. 842063, Rel. Min. César Peluso, DJE 2/9/2011. 6- A jurisprudência do STJ seguiu esse posicionamento, acrescentando tratar-se de norma processual. Precedente: RESP. n. 1205946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, na sistemática do art. 543-C do CPC de 1973. 7- Desta sorte, os juros moratórios deverão incidir no percentual: a) de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n. 9494/1997; e b) estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11960/2009, cuja vigência teve início em 30/06/2009. 8- Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com custas e honorários de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do CPC/1973 e da Súmula 306/STJ. 9- Apelação provida para adequar os juros de mora aos parâmetros acima definidos. 10- Remessa oficial a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL POR MANDADO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da CDA nº 80.2.02.025302-54, com vencimento entre 31/07, 29/08, 31/10, 28/11, 30/12/1997, 30/01, 27/02 e 31/03/2008, foi constituído mediante declaração (fls. 03/09). À mingua de elementos que indiquem a data da entrega de referida declaração, considera-se constituído o crédito tributário na data do vencimento (AgRg no AREsp 590.689/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1156586/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012). - O executivo fiscal foi ajuizado em 23/04/2003 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 09/05/2003 (fl. 11), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil (artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil), retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. . - Frustrada a citação postal (16/05/2003-fl. 13), o processo foi suspenso em 02/03/2004 (fl.14), com intimação da Fazenda Nacional em 11/03/2004 (fl. 15). Instada acerca do prosseguimento do feito em 29/04/2015 (fl. 17verso), em 16/09/2015 a Fazenda se manifestou às fls. 18/19. - Constata-se que a sentença foi proferida após transcorridos mais de 12 (doze) anos do ajuizamento da ação, sem que a Fazenda Nacional tentasse obter a citação da empresa executada por edital ou na pessoa de seu representante legal, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula nº 106 do STJ e reconhecida a ocorrência da prescrição. - A intimação da Fazenda por meio de mandado coletivo não contraria o disposto no artigo 25 da Lei nº 6830/80, conforme entendimento firmado por esta Corte. Ademais, a necessidade de intimação pessoal, mediante vista dos autos à exequente, somente passou a ser obrigatória após a edição da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme disposto em seu artigo 20. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da CDA nº 80.2.02.026603-87, com vencimento entre 30/07/1998 e 30/10/1998, foi constituído mediante declaração (fls. 04/05). À mingua de elementos que indiquem a data da entrega de referida declaração, considera-se constituído o crédito tributário na data do vencimento (AgRg no AREsp 590.689/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1156586/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012). - O executivo fiscal foi ajuizado em 23/04/2003 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 12/05/2003 (fl. 07), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 e, atualmente ao artigo 240, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Frustrada a citação postal (21/05/2003-fl. 09), o processo foi suspenso em 26/09/2003 (fl. 10), com intimação da Fazenda Nacional em 25/11/2003 (fl. 11). Em 06/02/2004, a Fazenda noticiou a adesão da executada ao parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/03 (fl. 12), rescindindo em 23/07/2005, consoante manifestação da exequente, na qual requereu intimação do responsável legal da empresa (19/06/2006-fl. 19). - Infrutífera a diligência (fl. 29-31/10/2007), o feito foi suspenso nos termos do artigo 40 da lei nº 6.830/80 (fl. 30-11/01/2008), com intimação da Fazenda Nacional em 26/05/2008 (fl. 32), sendo que em 13/04/2009 a exequente requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda (fls. 35/36). Deferido o pedido (fl. 49-24/11/2009), sendo reiterado pela exequente em 03/05/2010 (fl. 52) e a citação pessoal resultou negativa (25/11/2011-fl. 61). Em 02/03/2012, requereu a União Federal citação por edital da empresa e do sócio (fls. 65/66). - Note-se a presença de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consistente no fato de que a empresa SCALA D'ART INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. aderiu ao programa de parcelamento de débitos em 14/08/2003 (extrato de fl. 21), rescindido em 23/07/2005 (fl. 21), dando ensejo, a partir de então, à fluência do prazo prescricional. Dessa forma, retomando o feito executivo seu curso normal em 23/07/2005, verifico o transcurso do prazo quinquenal, pois o pedido de citação ficta foi feita apenas em 02/03/2012 (fls. 65/66). - Destaque-se a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito, especificamente quanto ao pedido de citação da empresa executada sem esgotamento de todas as demais formas e aos pedidos de suspensão do feito. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ.. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da CDA nº 80.2.02.026603-87, com vencimento entre 30/07/1998 e 30/10/1998, foi constituído mediante declaração (fls. 04/05). À mingua de elementos que indiquem a data da entrega de referida declaração, considera-se constituído o crédito tributário na data do vencimento (AgRg no AREsp 590.689/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1156586/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012). - O executivo fiscal foi ajuizado em 23/04/2003 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 12/05/2003 (fl. 07), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 e, atualmente ao artigo 240, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Frustrada a citação postal (21/05/2003-fl. 09), o processo foi suspenso em 26/09/2003 (fl. 10), com intimação da Fazenda Nacional em 25/11/2003 (fl. 11). Em 06/02/2004, a Fazenda noticiou a adesão da executada ao parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/03 (fl. 12), rescindindo em 23/07/2005, consoante manifestação da exequente, na qual requereu intimação do responsável legal da empresa (19/06/2006-fl. 19). - Infrutífera a diligência (fl. 29-31/10/2007), o feito foi suspenso nos termos do artigo 40 da lei nº 6.830/80 (fl. 30-11/01/2008), com intimação da Fazenda Nacional em 26/05/2008 (fl. 32), sendo que em 13/04/2009 a exequente requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda (fls. 35/36). Deferido o pedido (fl. 49-24/11/2009), sendo reiterado pela exequente em 03/05/2010 (fl. 52) e a citação pessoal resultou negativa (25/11/2011-fl. 61). Em 02/03/2012, requereu a União Federal citação por edital da empresa e do sócio (fls. 65/66). - Note-se a presença de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consistente no fato de que a empresa SCALA D'ART INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. aderiu ao programa de parcelamento de débitos em 14/08/2003 (extrato de fl. 21), rescindido em 23/07/2005 (fl. 21), dando ensejo, a partir de então, à fluência do prazo prescricional. - Dessa forma, retomando o feito executivo seu curso normal em 23/07/2005, verifico o transcurso do prazo quinquenal, pois o pedido de citação ficta foi feita apenas em 02/03/2012 (fls. 65/66). - Destaque-se a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito, especificamente quanto ao pedido de citação da empresa executada sem esgotamento de todas as demais formas e aos pedidos de suspensão do feito. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, DA LEI 8.213/91. ELETRICIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 3. Possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu o enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13). Nesse sentido: STJ, AREsp 623928, Relatora Ministra Assusete Magalhães, data da publicação 18/03/2015. 4. Comprovados 25 anos de atividade especial, faz jus a autoria à aposentadoria especial, nos termos do Art. 57, da Lei 8.213/91. Contudo, a ressalva contida em seu § 8º e o disposto no Art. 46, do mesmo diploma legal, impossibilita a implantação do benefício na data do requerimento administrativo. 5. A antecipação da aposentadoria foi concebida como medida protetiva da saúde do trabalhador e, portanto, a permissão da manutenção de atividade insalubre reduziria o direito à aposentadoria especial a mera vantagem econômica, esvaziando o real objetivo da norma. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. Remessa oficial e apelação providas em parte.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DESAPOSENTAÇÃO. REX 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. - Embora o tema fosse controvertido, esta 10ª Turma vinha entendendo pela possibilidade da desaposentação diante da jurisprudência vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o Recurso Especial 1.334.488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários eram direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares. - Ante ao recente julgamento do Recurso Extraordinário 661.256/SC, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973), restou pacificada a questão no sentido da inaplicabilidade do instituto da desaposentação , em face da existência de vedação legal expressa à renúncia de benefício previdenciário em prol da obtenção de nova benesse, mais vantajosa, mediante o cômputo de tempo de serviço e contribuição posterior ao primeiro jubilamento. - A decisão está suficientemente fundamentada no não acolhimento da pretensão exordial, diante do que restou decidido pelo E. STF no julgamento do RE 661.256/SC, não havendo se falar em sobrestamento do feito, tendo em vista que a decisão já proferida pelo E. STF guarda relação com a matéria veiculada neste recurso, aplicável o enunciado da Súmula 568 do C. STJ, no sentido de que: "O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". - Não houve a determinação de sobrestamento dos feitos em tramitação no julgamento do RE 661.256/SC, além de não se tratar o caso dos autos da devolução de valores já recebidos por força de tutela antecipada ou de decisão já transitada em julgado, considerando-se que foi expressamente afastada a implantação do benefício até o pronunciamento do C. STF quanto ao cabimento ou não da desaposentação. - Agravo interno da parte autora desprovida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. II- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é o de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V- Ante a conclusão da perícia, há que se reconhecer que as limitações apresentadas pela autora autorizam a concessão do benefício assistencial, caso preencha o requisito socioeconômico, haja vista possuir 'impedimentos de longo prazo', com potencialidade para 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas, já que portador de grave patologia que dificulta seu aprendizado e interação social. VI- Termo inicial do benefício fixado a contar da data do requerimento administrativo (29.09.2014), conforme sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido. VII- Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VIII- Determinada a imediata implantação do benefício de prestação continuada, com data de início em 29.09.2014, e renda mensal inicial - RMI no valor de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. IX- Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. IDOSOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Para fazer jus ao amparo constitucional, o postulante deve ser portador de deficiência ou ser idoso (65 anos ou mais) e ser incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. A autora, nascida em 14.03.1946, implementou o requisito etário. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VI - Foi determinada a implantação imediata do benefício de prestação continuada, com data de início em 21.05.2015, no valor mensal de um salário mínimo, conforme artigo 497, caput, do novo Código de Processo Civil. VII - Apelação da parte autora provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). III - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. IV - Deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do período de 17.01.1984 a 16.01.2014, eis que o requerente esteve exposto a ruído em níveis acima dos limites de tolerância de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6), de 90 dB entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1). V - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. VI - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (16.01.2014), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Havendo parcial provimento à apelação do réu, honorários advocatícios mantidos na forma fixada em sentença, ou seja, em percentual a ser arbitrado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do NCPC, e incidente sobre as parcelas devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. IX - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial, com a cessação simultânea do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente. X - Remessa oficial e apelações do réu e do autor parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EPI INEFICAZ. FONTE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). IV - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. V - Afastado o cômputo especial do dia 02.12.1986, eis que, conforme CTPS acostada aos autos, o vínculo empregatício mantido na Igal Metalúrgica encerrou-se em 01.12.1986. VI - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. VII - Saliente-se que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. VIII - Havendo parcial provimento à apelação do réu, honorários advocatícios mantidos na forma fixada na sentença. IX - Nos termos do artigo 497 do novo Código de Processo Civil, determinada a imediata revisão do benefício. X - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO E. STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). IV - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. V - Mantido o cômputo especial do lapso de 11.10.2001 a 01.02.2011, tendo em vista que o requerente manteve contato com hidrocarbonetos aromáticos (óleo de corte), bem como esteve exposto a ruído acima do limite de tolerância de 85 decibéis, nos termos do Decreto nº 3.048/1999 (códigos 1.0.19 e 2.0.1). VI - Retificado, de ofício, o erro material constante na sentença, eis que, embora tenha descrito o reconhecimento da especialidade a partir da data de 11.10.2003, é evidente que quis se referir ao termo inicial de 11.10.2001. VII - Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VIII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. IX - Saliento que o E. STF, em 26.10.2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973), assentou o entendimento de que No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. X - Curvando-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, conclui-se pelo afastamento do reconhecimento da especialidade do período de 02.02.2011 a 01.04.2012, posteriores à DER/DIB (01.02.2011), para fins de recálculo do valor da aposentadoria, eis que configura pedido de desaposentação. XI - Termo inicial da revisão do benefício fixado na data do requerimento administrativo (01.02.2011), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. XII - Mantida a sucumbência recíproca, de forma que cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. XIII - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com cessação simultânea do benefício de aposentadoria especial. XIV - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. Erro material reconhecido de ofício.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. TENSÃO ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVERSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Reconhecida, de ofício, a existência de erro material na sentença, eis que considerou como incontroverso o período de 17.05.1978 a 26.05.1978. Entretanto, tal fato não impede a apreciação desse pedido por esta Corte, eis que o feito está em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição da República (art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela EC 45/04), e de acordo com a nova sistemática processual (art. 1.013, § 3º, III, Novo CPC). II - Quanto à conversão de atividade comum em especial, com utilização do redutor para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial, utilizando-se o fator 0,71 para o homem e 0,83 para a mulher, a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95, caso dos autos (DER em 02.01.2008). III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). V - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VI - Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já entendeu pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade (Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin). VII - Mantido o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no interregno de 06.03.1997 a 02.01.2008, eis que o requerente esteve exposto à eletricidade em tensão acima do limite de tolerância, com risco à sua saúde e integridade física. VIII - Com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, Novo CPC, reconhecida a especialidade do átimo de 17.05.1978 a 26.05.1978, tendo em vista a exposição a ruído em patamar superior a 80 decibéis (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6). IX - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. X - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). XI - Havendo provimento à apelação do réu, honorários advocatícios mantidos sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença e em percentual a ser definido em liquidação do julgado, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XII - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a conversão imediata do benefício em aposentadoria especial. XIII - Apelação do autor e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do réu provida. Erro material reconhecido de ofício. Aplicação de nova sistemática processual prevista no art. 1.013, § 3º, III, Novo CPC para supressão de omissão constante no julgado.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE RURAL LEI 11.718/08. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Remessa oficial tida por interposta, a teor da Súmula n. 490 do E. STJ. II - A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles segurados que embora inicialmente rurícolas passaram a exercer outras atividades e tenha idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). III - A par do disposto no art. 39 da Lei 8.213/91, que admite o cômputo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a Lei 11.718 /2008, ao introduzir os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, veio permitir a contagem de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles que, inicialmente rurícolas, passaram a exercer outras atividades, caso dos autos, sendo irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação analisada, conforme jurisprudência do E. STJ (AgRg no REsp 1477835/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015; AgRg no REsp 1497086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015; AgRg no REsp 1479972/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 27/05/2015. IV - Tendo a autora completado 60 anos de idade e preenchido a carência exigida pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 (180 contribuições mensais), é de ser aplicada a referida alteração da legislação previdenciária e lhe conceder o benefício de aposentadoria híbrida por idade. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VI - Ante o parcial provimento do recurso do réu, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com a Súmula n. 111 do E. STJ e com o entendimento desta Décima Turma. VII - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. Observo que houve o retorno dos autos, por determinação do C. STJ, que decidiu anular o acórdão de fls. 109/110v, em que foram apreciados os embargos de declaração opostos pela União, às fls. 96/98, para que sejam sanados os vícios apontados. 3. A União opôs embargos de declaração, às fls. 96/98, com o objetivo de sanar eventuais vícios de contradição e obscuridade, vez que a presente demanda foi julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, pois a parte embargante não regularizou sua representação processual, apesar de devidamente intimada. Aduz ainda que o recurso de apelação restou prejudicado, assim não se concebe a redução da verba honorária, sem que isso implique ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e reformatio in pejus, vedada pela súmula 45 do STJ. 4. No acórdão embargado de fls. 109/110v, anulado pelo C. STJ, foi julgado conhecidos e acolhidos os embargos declaratórios da União, para fixar honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado, a serem suportados pelo devedor (apelante), tendo em vista o princípio da causalidade, a natureza da causa e o ônus causado à parte contrária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, em apreciação equitativa. 5. Em fase recursal a demanda foi extinta sem resolução de mérito, pois a parte embargante não regularizou sua representação processual, razão assiste a União e mantenho os honorários advocatícios, nos termos fixados pela sentença (fls. 45/47), que consignou: "(...) 8. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. A embargante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais comprovadas e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa na inicial da execução, cumulados com os honorários arbitrados no despacho lá proferido." 8. Embargos de Declaração da União providos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DA APELAÇÃO DA UNIÃO REJEITADA. NULIDADE DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA DETERMINADAS. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. Remessa oficial conhecida, nos termos do disposto no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. III. Não se verificou a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que a r. sentença que concedeu a Reforma ao autor não ultrapassou os limites da pretensão deduzida no processo. IV. Conforme se extrai da causa de pedir, o que se pretende, em verdade, é a concessão da Reforma. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de causa de natureza previdenciária, o pedido inicial deve ser interpretado com menor rigor técnico, evitando, desta feita, que se considere extra ou ultra petita a sentença que conceda determinado benefício, quando preenchidos seus requisitos, ainda que não tenha sido formulado o pedido de forma expressa. V. Nos presentes autos, inegável a sua natureza previdenciária, muito embora envolva militar, razão pela qual deve ser aplicada a jurisprudência mencionada. VI. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reintegração de militar temporário nas fileiras do Exército, concessão de Reforma, com pagamento dos respectivos vencimentos, desde seu licenciamento, custeio integral do seu tratamento médico-hospitalar, ressarcimento das despesas médicas, e indenização por danos morais. VII. O Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/80 não fez distinção entre o militar temporário e o de carreira, no que tange aos direitos de reintegração e de reforma. VIII. Consta dos registros do autor no Ministério do Exército, que, em 19/08/1999, ele sofreu acidente em serviço que lhe ocasionou lesões ortopédicas incapacitantes. Consta, também, dos mesmos assentamentos que, imediatamente após ter sido considerado "Apto para o serviço do Exército" em 01/03/2000, foi licenciado a partir de 10/03/2000. IX. O autor foi incorporado nas fileiras do Exército em 10/03/1997, como Soldado do Batalhão de Aviação de Taubaté/SP. Na inspeção de saúde realizada em 13/01/1999, foi considerado "Apto para o serviço do Exército". X. Em 24/08/1999, o Exército reconheceu que o autor sofreu acidente em serviço em 19/08/1999, ferindo o ombro esquerdo e que não agiu com imperícia, imprudência ou negligência. Foi elaborado Atestado de Origem, em 26/08/1999, no qual se constatou que sofreu "fratura-luxação do ombro esquerdo com tratamento cirúrgico". XI. Em inspeção de saúde realizada em 01/09/1999 obteve o seguinte parecer: "Incapaz temporariamente para o serviço do Exército. Necessita de 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde própria.". Na inspeção de saúde realizada em 03/11/1999, o parecer se repetiu, mas com 30 (trinta) dias de licença para tratamento. XII. Nas inspeções de saúde realizadas em 26/01 e 01/03/2000, foi considerado "Apto para o serviço do Exército", mas com o diagnóstico "CID10 - S42.1 - Fratura da omoplata (escápula)". XIII. No laudo da perícia médica judicial, realizada em 27/04/2004, o expert concluiu que o autor é portador de sequela de fratura e luxação do ombro esquerdo, com limitação motora moderada que lhe atribui incapacidade parcial e definitiva para exercer atividade laborativa, estando incapacitado parcialmente para todo e qualquer trabalho. XIV. Referido laudo foi declarado nulo, pois a União só foi intimada da data da perícia dias após a realização do exame médico pericial. XV. Na nova perícia, realizada em 01/03/2006, a conclusão do expert se deu no sentido de que o autor é portador de sequela de fratura-luxação de ombro esquerdo, com limitação motora acentuada, atribuindo-lhe incapacidade total por tempo indeterminado para exercer qualquer atividade laborativa. XVI. Em resposta aos quesitos complementares da União, o perito reafirmou as suas conclusões. XVII. A União impugnou novamente o laudo, alegando que o mesmo perito chegou a conclusões diferentes, quanto à extensão da incapacidade, se total ou parcial. XVIII. Em complementação da perícia, realizada em 16/06/2008, o expert esclareceu que, com a passagem do tempo, é cada vez menor a probabilidade de o autor recuperar os movimentos articulares do ombro, caso submetido a nova cirurgia. Concluiu afirmando que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva, para o exercício de qualquer atividade laborativa que exija funcionalidade de articulação do ombro esquerdo. XIX. Além da perícia médica judicial favorável, o autor juntou documentos médicos particulares e exames de imagem, que confirmam ser portador de sequelas de grave lesão no ombro esquerdo. Na ressonância magnética realizada em 18/09/2001 foram diagnosticadas no autor "Lesão de Hill-Sachs", "Lesão do labro ântero-superior da glenóide", e "Sinais de tendinose do supraespinhal". O laudo médico da fl. 188 atestou que as lesões que acometem o autor são irreversíveis. XX. Desse modo, ficou evidenciado que o autor, ao ser excluído das fileiras do Exército, não estava recuperado das lesões originadas pelo acidente que sofreu em serviço e, portanto, encontrava-se incapaz para o serviço ativo do Exército. XXI. Outrossim, o conjunto probatório constante destes autos demonstra que, ao ingressar nas fileiras do Exército, o autor não apresentava as patologias que ocasionaram a sua incapacidade para atividade no serviço militar ativo, o que adveio em decorrência de acidente ocorrido em serviço, incapacitando-o para a prática de atividades relacionadas ao serviço militar, que exigem perfeitas condições de saúde e considerável vigor físico. XXII. O exercício do poder discricionário da autoridade militar de exclusão do serviço ativo, por conveniência do serviço, deve ser precedido da comprovação da higidez do servidor público militar temporário, sob pena de o ato de licenciamento ser considerado ilegal. XXIII. Destarte, comprovado o nexo de causalidade entre o quadro incapacitante e a atividade militar, bem como que o autor encontrava-se incapacitado na época do licenciamento, o ato de licenciamento é nulo e o autor deve ser reintegrado às Forças Armadas e reformado, incidindo na hipótese o artigo 108, § 1º, combinado com o artigo 109 do Estatuto dos Militares, fazendo jus o autor à Reforma no mesmo grau em que se encontrava na ativa, com proventos integrais, independente do tempo de serviço. XXIV. Por conseguinte, o autor faz jus à percepção dos valores que deixou de receber no período em que esteve afastado. Os soldos em atraso são devidos a partir do indevido licenciamento. Precedente do STJ. XXV. No tocante ao pedido de condenação em danos morais, embora não haja previsão no Estatuto dos militares, seu cabimento é reconhecido quando fica demonstrado o abalo psíquico sofrido pelo militar, vítima de acidente, em razão das sequelas caracterizadas por limitação física permanente. XXVI. O apelante é portador de lesão grave e permanente no ombro esquerdo, que foi a razão da interrupção abrupta da carreira militar, pois ficou incapacitado para qualquer atividade castrense. Apresenta dificuldade maior em firmar-se em outro trabalho, considerando suas evidentes limitações físicas. XXVII. Sendo assim, restou comprovado o dano moral, mormente quando se verifica a gravidade da lesão, bem como a sua irreversibilidade. XXVIII. O valor da reparação deve ser mantido tal como fixado na r. sentença, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma vez que foi bem arbitrado, e que não houve recurso da parte autora nesse tópico. XXIX. A correção monetária do valor da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ, deve incidir desde a data da prolação da sentença. XXX. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral, a teor da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir da data do evento danoso. XXXI. Mantida a condenação da União a custear o tratamento médico-hospitalar do autor, nos termos do artigo 50, IV , "e", da Lei 6.880/80. XXXII. No tocante à reparação dos danos materiais, tendo sido o autor excluído indevidamente das Forças Armadas e, consequentemente, tendo perdido o direito à assistência médico-hospitalar prevista no artigo 50, IV, "e", da Lei n. 6.880/80, a União tem o dever de indenizá-lo, ressarcindo-lhe as suas despesas médicas efetuadas desde o licenciamento, devidamente comprovadas, conforme vier a ser apurado em liquidação, como bem decidido na r. sentença. XXXIII. A correção monetária deve incidir, desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. XXXIV. Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XXXV. No tocante aos honorários advocatícios, convém salientar que o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. XXXVI. Em consonância com os dispositivos supramencionados e, a se considerar a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados, fixados os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). XXXVII. Preenchidos os requisitos, concedida a antecipação dos efeitos da tutela para que o autor seja reintegrado, reformado no mesmo grau em que se encontrava na ativa, e para que tenha integral tratamento médico-hospitalar, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta decisão. XXXVIII. Matéria preliminar rejeitada. Parcial provimento à apelação da União Federal, no mérito, e à remessa oficial, para fixar a verba honorária, a correção monetária e os juros de mora nos termos especificados nesta decisão, mantida, no mais, a douta sentença recorrida, concedida a antecipação dos efeitos da tutela de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP. RECONHECIMENTO. CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSENTE REQUISITO TEMPORAL À APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. DECISÃO RECONSIDERADA EM PARTE. AGRAVO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. - Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código. - A irresignação da parte agravante (autor) merece parcial guarida. Ao recorrer da decisão monocrática proferida nesta Corte, o autor juntou PPP, o qual é documento apto a viabilizar a apreciação de possível agressividade sofrida em seu ofício no período 8/4/1983 a 25/6/1984. - De fato, não se desconhece da exigência de laudo técnico para comprovação do agente agressivo ruído. Contudo, essa exigência foi flexibilizada com a introdução da figura do Perfil Profissiográficio Previdenciário - PPP no ordenamento jurídico. Ressalte-se que o PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. - Desse modo, quanto ao interstício 8/4/1983 a 25/6/1984, a parte autora logrou demonstrar, via formulário e PPP, a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância estabelecidos na norma em comento. - No que tange ao interregno de 17/5/1995 a 9/9/1996, a decisão recorrida há de ser mantida, porque para a comprovação de ruído, calor e frio sempre houve necessidade de laudo das condições ambientais, devidamente certificado por engenheiro de segurança (ou médico do trabalho); situação esta não verificada nos autos, uma vez que o autor apresentou, tão somente, o formulário de fl. 12. - Especificamente ao período de 18/2/2006 a 24/4/2008 (DER), a decisão impugnada foi clara ao fundamentar que não há elementos nos autos que demonstrem a continuidade das condições insalubres no ambiente laboral; fato que pode ser comprovado por meio de formulários padrão, laudo técnico individualizado ou PPP. - A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, cabendo, tão somente, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - De outro lado, as razões do agravante INSS não procedem. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Com relação aos vínculos de trabalho reconhecidos, os PPPs apenas informam o fornecimento de EPI à época da prestação do serviço e não detalha acerca da possível neutralização dos elementos degradantes, circunstância que reforça o enquadramento pleiteado. - No mais, a decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e atende ao livre convencimento do magistrado, de modo que não padece de vício formal algum a justificar sua reforma. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279. - Agravo do INSS desprovido. - Agravo da parte autora parcialmente provido. Decisão monocrática parcialmente reconsiderada para apenas incluir o enquadramento do período de 8/4/1983 a 25/6/1984.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE REQUISITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. - Discute-se o atendimento das exigências à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, após reconhecimento do lapso especial vindicado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Impossibilidade de enquadramento por ausência de indicação de fator de risco e por exposição a ruído abaixo dos limítrofes estabelecidos nas normas vigentes. - Quanto à possibilidade de conversão do tempo comum em especial, anteriormente prevista Lei n. 8.213/91 em sua redação original, para somá-lo a tempo especial, com vistas à obtenção de aposentadoria especial, findou-se com a edição da Lei n. 9.032/95, em vigor desde 28/04/95. Nesse sentido, Embargos de Declaração n. 1.310.034 interpostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso Especial submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. - A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria especial. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e desprovida.