CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO, DE EMPRÉSTIMO E DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, consigno que os contratos objetos da pretensão da parte autora são: (i) contrato de crédito rotativo em conta corrente, denominado "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo - OP 183 - CT ÚNICO 00004671 - nº 1157.0353", juntado às fls. 361/378; (ii) contrato de empréstimo para pessoa jurídica, denominado "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 24.0353.606.0000196-08", juntado às fls. 397/403; (iii) contrato de renegociação da dívida decorrente do contrato nº 24.0353.606.0000111-19, denominado "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 24.0353.691.0000045-40", juntado às fls. 380/389. 2. Examinando os autos, verifico que a prova pericial requerida pela parte ré foi indeferida pela decisão de fls. 429/430, que determinou que a perícia contábil somente será realizada na fase de liquidação da sentença. Pois bem. Muito embora tenha sido intimada, conforme certificado à fl. 431-vº, a parte autora não impugnou via recurso próprio a aludida decisão, dando azo a que se operasse a preclusão. Desse modo, descabe qualquer alegação, nesta fase recursal, de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção da prova pericial contábil. 3. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 4. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Registre-se ainda que a comissão de permanência, na fase de inadimplemento, somente é devida se devidamente pactuada. E é legítima a comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. 4.1. No caso concreto, da leitura dos contratos discutidos depreende-se que: (i) na "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo - OP 183 - CT ÚNICO 00004671 - nº 1157.0353" (fls. 361/378), a comissão de permanência foi expressamente pactuada na cláusula vigésima quarta ("CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese de vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta cédula, ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês."). Todavia, conforme se depreende da leitura da cláusula transcrita, o aludido encargo foi pactuado de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de 10% ao mês. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 10% ao mês, que se encontra embutida na comissão de permanência e caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie; (ii) na "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 24.0353.606.0000196-08" (fls. 397/403), a comissão de permanência foi expressamente pactuada na cláusula nona ("CLÁUSULA NONA - DA INADIMPLÊNCIA - No caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta Cédula ficará sujeito à cobrança de comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa do CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês. Parágrafo Primeiro - Além da comissão de permanência, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre a obrigação vencida."). Todavia, conforme se depreende da leitura da cláusula transcrita, o aludido encargo foi pactuado de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de 5% ao mês e com juros de mora de 1% ao mês. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 5% ao mês e dos juros de mora de 1% ao mês, que se encontra embutida na comissão de permanência e caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie; (iii) no "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 24.0353.691.0000045-40" (fls. 380/389), a comissão de permanência foi expressamente pactuada na cláusula décima ("CLÁUSULA DÉCIMA - O inadimplemento das obrigações assumidas neste instrumento sujeitará o débito, apurado na forma deste contrato, à comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiros - CDI, verificados no período de inadimplemento, e da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração."). Todavia, conforme se depreende da leitura da cláusula transcrita, o aludido encargo foi pactuado de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de até 10% ao mês e com juros de mora de 1% ao mês. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 10% ao mês e dos juros de mora de 1% ao mês, que se encontra embutida na comissão de permanência e caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie; Nessa esteira, em todos os casos, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", com os juros de mora ou com qualquer encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 5. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 5.1. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois todos os três contratos foram celebrados em datas posteriores à edição da aludida medida provisória (09/08/2010, 21/08/2009 e 17/05/2010). Todavia, da leitura dos contratos verifica-se que: (i) "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo - OP 183 - CT ÚNICO 00004671 - nº 1157.0353" (fls. 361/378): nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal - aliás, no caso, sequer consta quais são as taxas mensal e anual -, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. (ii) na "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 24.0353.606.0000196-08" (fls. 397/403): como consta que a taxa de juros anual (16,075%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (1,25%), considera-se que houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. (iii) no "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 24.0353.691.0000045-40" (fls. 380/389): como consta que a taxa de juros anual (18,997%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (1,46%), considera-se que houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 6. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 361/378, 397/403 e 380/389, devidamente assinado pelas partes. Em suma, em relação à "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo - OP 183 - CT ÚNICO 00004671 - nº 1157.0353" (fls. 361/378), deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 10% ao mês, bem como a capitalização dos juros remuneratórios. Em relação à "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 24.0353.606.0000196-08" (fls. 397/403), deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 5% ao mês e dos juros de mora de 1% ao mês. Em relação ao "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 24.0353.691.0000045-40" (fls. 380/389), deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 10% ao mês e dos juros de mora de 1% ao mês. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 7. Por fim, verifico que houve sucumbência recíproca, eis que ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões, razão pela qual determino às partes o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios. 8. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido para: (i) em relação à "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo - OP 183 - CT ÚNICO 00004671 - nº 1157.0353" (fls. 361/378), deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 10% ao mês, bem como a capitalização dos juros remuneratórios; (ii) em relação à "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 24.0353.606.0000196-08" (fls. 397/403), deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 5% ao mês e dos juros de mora de 1% ao mês; (iii) em relação ao "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 24.0353.691.0000045-40" (fls. 380/389), deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 10% ao mês e dos juros de mora de 1% ao mês, e; (iv) determinar às partes o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto..

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU EM ABDOME E MEMBROS. DEVOLUÇÃO APENAS DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS À ANÁLISE DESTA CORTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDOS. I - A Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade risco administrativo. Assim, o Constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais a obrigação de indenizar os danos causados, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. II - Tratando-se de dano moral, é necessária ainda a demonstração da ocorrência de sofrimento desproporcional e incomum, cuja compensação pecuniária possa amenizar, apesar de não reparar integralmente o prejuízo causado. III - Incontroverso, nos presentes autos, a ocorrência do acidente, sua caracterização como "em serviço", e a lesão sofrida pelo autor. IV - Caracterizado o acidente em serviço, restou comprovado o nexo causal entre a lesão que acomete o autor e o acidente, que ocasionou queimaduras de segundo grau em abdome e membros. V - Comprovado o fato lesivo, o dano e o nexo causal exigidos para a responsabilidade objetiva do Estado, bem como a ofensa grave à integridade física da vítima, caracterizado o denominado dano moral in re ipsa (ínsito à própria ofensa). VI - O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível cumular os pedidos de indenizações referentes aos danos morais e estéticos (Súmula nº 387 do STJ). VII - Dano estético é entendido como qualquer modificação permanente na aparência externa de uma pessoa, capaz de causar-lhe humilhações, desgostos e sentimentos de inferioridade, o que se verifica no presente caso, pela constatação de que o autor teve grande parte do seu corpo afetada pelas graves queimaduras decorrentes do acidente em serviço por ele sofrido. VIII - Configurados os danos morais e estéticos, para a fixação do quantum debeatur, deve-se ter em mente que a indenização tem duplo objetivo: ressarcir a vítima e desestimular a conduta do ofensor, evitando-se a reincidência. O montante da reparação não pode, assim, ser ínfimo nem exagerado, acarretando o enriquecimento sem causa da parte prejudicada. IX - No presente caso, devem ser mantidos os valores das indenizações tal como fixados na r. sentença, ante a ausência de recurso da parte autora. A correção monetária dos valores das indenizações, nos termos da Súmula 362 do STJ, deve incidir desde a data da prolação da sentença, e os juros de mora, a teor da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir da data do evento danoso. X - A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. XI - Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XII - Agravo retido e apelo da União não providos. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, para fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos especificados.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO ERRÔNEA OU INTEMPESTIVA. PAGAMENTO PARCIAL. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO FATO GERADOR. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TRINTÍDIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRAZO QUINZENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. 1. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior. Princípio da actio nata. Súmula 436/STJ. 2. Determina o art. 149, II, do Código Tributário Nacional que, caso a declaração não seja prestada no prazo e na forma previstas, o lançamento é efetuado e revisto pela autoridade administrativa, quando apenas então ocorre a constituição do crédito; por exemplo, caso seja prestada declaração que omita informações ou as preste de modo errôneo. Quanto à contagem do prazo decadencial, ocorre uma subdivisão. Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que em caso de pagamento parcial dos valores declarados, incide o art. 150, §4º, do CTN, o qual determina que o prazo de homologação será de cinco anos; em caso de ausência completa de pagamento, incidente o art. 173, I, do CTN, iniciado o prazo no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que deveria ter sido efetuado o lançamento. Precedentes. 3. No caso em tela, em razão de prestação da declaração errônea, houve lançamento suplementar, conforme consta da informação relativa à origem do crédito (fls. 29). Ausente dos autos a informação acerca da data da entrega da declaração, o termo inicial para a constituição do crédito é a data do vencimento, aperfeiçoado com a notificação do contribuinte; ato contínuo, decorridos trinta dias, inicia-se o prazo prescricional, nos termos do art. 160 do CTN. Precedentes. 4. Conforme prevê o art. 23, §2º, IV, do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, considera-se realizada a intimação quinze dias após a publicação do edital. 5. Considera-se que o ato de intimação por edital é praticado no primeiro dia do prazo quinzenal - mas, tratando-se de ato que se projeta no tempo, sua eficácia se consumará apenas quando esgotado o prazo, a exemplo do que ocorre em relação às citações e intimações realizadas pela modalidade editalícia nos moldes previstos pelo Código de Processo Civil (STJ, AgRg no REsp 1065/49/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 18.06.2009). No caso em comento, o prazo foi iniciado em 24.03.2008, vindo a se esgotar em 08.04.2008. Apenas após este é iniciado o prazo de 30 dias previsto pelo art. 160 do CTN, de forma que a constituição definitiva do crédito ocorreu tão somente em 08.05.2008, devendo este ser considerado o termo a quo prescricional. 6. A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. 7. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 8. O crédito tributário cujo reconhecimento prescricional ora se combate venceu em 30.04.2004 (fls. 29). Ocorrendo pagamento parcial do crédito, o que ensejou lançamento suplementar por parte da autoridade administrativa, para a constituição do crédito havia o prazo de cinco anos a partir do fato gerador - no caso, seu vencimento, nos termos dos art. 149, II cc. art. 150, §4º, do CTN e jurisprudência afim. O ato que convalidaria a constituição seria a notificação do sujeito passivo, então exigível o crédito após 30 dias (caso inexistente recurso administrativo), conforme art. 160 do CTN. Realizada a notificação por edital em 24.03.2008 (fls. 69 - verso), incidiu prazo de quinze dias, nos termos do art. 23, §2º, IV, do Decreto 70.235/72, esgotado em 08.04.2008, seguindo-se o trintídio, esgotado por sua vez em 08.05.2008, de forma que a constituição definitiva do crédito ocorreu tão somente em 08.05.2008, devendo este ser considerado o termo a quo prescricional, que se encerraria apenas em 08.05.2013. Por fim, o despacho citatório proferido em 22.05.2013 (fls. 8 - verso) interrompe a prescrição que, entretanto, retroage à data da propositura da ação, o que se deu em 29.04.2013 (fls. 19 a 22). Desse modo, inocorrente a prescrição. 9. Agravo de Instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência quanto à adequação da Exceção de Pré-Executividade para a discussão exclusivamente de matéria de ordem pública, cuja comprovação não demande dilação probatória, a significar, pois, que somente questões, apreciáveis de ofício, e desde que estejam fundadas em prova, de plano, produzida, cabem nesta via cognitiva estreita. 2. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 3. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 4. In casu, o crédito tributário venceu em 30.06.1995 (fls. 92), de forma que o prazo prescricional viria a se esgotar em 30.06.2001. Porém, proferido o despacho citatório em 21.08.1998, conforme mencionado, veio a ser realizada a citação postal em 21.09.1998 (fls. 18, 95), recebida por Andréa Gushiken, filha do executado/agravante, conforme o próprio informa (fls. 296). 5. A citação postal entregue em endereço do executado é tida por válida, ainda que recebida por terceiro. Precedentes do STJ. 6. No tocante à impenhorabilidade do bem de família, a despeito dos argumentos expendidos, o agravante não logrou demonstrar a suposta subsunção da situação do imóvel na definição de bem de família, ou seja, no sentido de ser este o único imóvel em seu nome ou deste servir como residência. 7. Agravo de Instrumento improvido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 1.019, do novo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 3. Para que os embargos sejam recebidos no efeito suspensivo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: o requerimento do embargante, verificação dos requisitos para concessão da tutela provisória, e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ademais, a questão atinente à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução foi objeto de exame pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no regime do art. 543-C do CPC de 1973, atual artigo 1036, do CPC de 2015. 4. Como é bem de ver, encontra-se pacificada a questão em torno dos requisitos necessários para o recebimento dos embargos à execução Fiscal com suspensão do procedimento executório correlato, reitere-se: a) garantia integral do crédito fiscal sob execução ou prova inequívoca do esgotamento do patrimônio penhorável disponível (STJ - RESP 1127815/SP - 1ª Seção - Relator Ministro Luiz Fux - Publicado no DJe de 14/12/2010); b) demonstração do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação por força do prosseguimento do feito executivo; c) demonstração da relevância do direito invocado. 5. Por tudo isso, nenhuma dúvida que o entendimento do C. STJ firmado na sistemática do artigo 543-c, do CPC/1973, atual artigo 1036 do CPC/2015, deve ser aplicado ao caso em análise, levando-se conta o atual momento processual e a ausência ou não de atendimento dos requisitos ensejadores do recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo por parte da executada. Ainda que se flexibilize a disciplina do supra referido artigo 16, parágrafo 1º, da Lei das Execuções Fiscais, melhor sorte não teria a executada. Afinal, mesmo em casos em que há garantia, mas a mesma é ínfima, atingindo, apenas, uma mínima parte do valor cobrado, não há como serem recebidos os embargos à Execução. 6. Agravo improvido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. NOTIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 173, I, CTN. 1. O tema da prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, não autorizando no caso em tela, porém, o manejo da via da Exceção de Pré-Executividade, conforme exegese cristalizada no verbete sumular nº.393, do c.STJ, in verbis:"A Exceção de Pré-Executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, se a citação por edital pela qual se interrompeu a prescrição é nula, pois alegadamente teria sido realizada sem anterior tentativa de prática do ato citatório por Oficial de Justiça - ou mesmo se a notificação pela qual se fundou a r. decisão agravada é nula, eis que teria sido remetida para endereço diverso da agravante, por consistir em questão que demanda dilação probatória, não pode ser apreciada na via estreita da Exceção de Pré-Executividade. Precedente do STJ. 2. No caso dos autos, a agravante alega que à tentativa de citação por carta registrada teria se seguido a citação por edital. No entanto, das cópias carreadas aos autos depreende-se que houve tentativa de citação tanto por carta registrada quanto por Oficial de Justiça, mas em endereço antigo da agravante, em Barueri/SP, ao passo que antes do ajuizamento da Execução o novo endereço, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, já havia sido comunicado à JUCESP; por sua vez, consta tão somente tentativa de citação postal quanto ao endereço do Rio de Janeiro/RJ, o que evidencia a necessidade de dilação probatória que foge ao exíguo escopo da Exceção de Pré-Executividade. 3. Agravo de Instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 435/STJ. 1. Com efeito, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante disciplinado na Súmula nº 436, do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". 2. Assim, apresentada a declaração e não efetuado o recolhimento do respectivo tributo, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito na dívida ativa. 3. Dispõe a Súmula n. 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. A certidão de Oficial de Justiça, no sentido de que a empresa não mais existe, é indício bastante de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução indício bastante de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução. 5. Conforme ressaltado pela decisão agravada, o endereço da empresa executada, indicada na Ficha Cadastral da JUCESP é o mesmo diligenciado pelo Oficial de Justiça. Deste modo, restou comprovada a dissolução irregular da empresa executada. 6. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. LEGITIMIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - A responsabilidade dos administradores presumida diante da presença de seus nomes na Certidão de Dívida Ativa - CDA assumiu novo contorno a partir do julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, do RE nº 562.276/PR, o qual considerou inconstitucional a aplicação do artigo 13, da Lei 8.620/93. Assim, cabe ao exequente comprovar que o sócio da empresa executada atuou com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos. Portanto, irrelevante a presença do nome do sócio na CDA, vez que cabe ao exequente provar a prática de ato por parte do sócio, a subsumir na hipótese do art. 135, do CTN, para que seu patrimônio pessoal seja alcançado na execução fiscal. IV - O mero inadimplemento de obrigação tributária não justifica o redirecionamento da execução para os sócios da executada, conforme Súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Para tanto, faz-se necessária prova do abuso de personalidade jurídica da sociedade, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional, ou ainda se constatada a dissolução irregular da empresa, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça disposto na Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." V - Na hipótese dos autos, a União (Fazenda) pugnou pela inclusão do apelante no polo passivo da açõe executiva (EF Nº 0561333-23.1998.403.6182) em 24/04/2003 (fls. 15/16), após duas tentativas frustrada de citação da executada, realizadas por mandado, em 23/10/2001 e 06/02/2003, tendo o Oficial de Justiça certificado na primeira tentativa que "no local encontra-se sediado atualmente o escritório de advocacia 'Xavier, Bernardes e Bragança', sendo desconhecido o paradeiro da executada" (fl. 131) e na segunda tentativa que, "a sala encontra-se fechada, segundo informações da recepcionista Sonia Cristina Alarcom Souza, que trabalha na sala vizinha, a qual alegou que o endereço é usado apenas para recebimento de correspondências" (fl. 161/verso). VI - Verifica-se, portanto, que o redirecionamento autorizado pelo juiz de primeiro grau baseou-se na dissolução irregular da pessoa jurídica, fundamentada na não localização da empresa executada. VII - Ao contrário do que restou decidido na sentença recorrida, o embargante deve ser responsabilizado pelos débitos em cobrança. VIII - Sobre a prescrição, não há prazos prescricionais distintos entre o contribuinte e os responsáveis do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Ambos têm origem no inadimplemento da dívida e se interrompem pelas causas previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN Nesse sentido: STJ - EDAGA 201000174458 EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1272349 - Relator Luiz Fux - Primeira Turma - DJE DATA:14/12/2010; STJ - RESP 200902046030 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1163220 - Relator: Castro Meira - Segunda Turma - DJE DATA:26/08/2010). IX - Embora como regra geral, a prescrição considere as datas de citação da pessoa jurídica e dos responsáveis tributários, a contagem pode ser afetada por fatos específicos e relevantes, como a inexistência de citação da pessoa jurídica, a apuração de indícios de dissolução irregular, o pedido de redirecionamento, além das causas legais de suspensão da exigibilidade fiscal. Não localizada para citação a pessoa jurídica, a prescrição para o redirecionamento é contada a partir da data em que apurados os indícios de dissolução irregular, por Oficial de Justiça, salvo se para tal constatação tiver decorrido prazo excessivo, suficiente para a prescrição, por culpa exclusiva da exequente. X - Assim, considerando a constatação da dissolução irregular em 14/05/2002, o pedido de redirecionamento em 24/04/2003 e a efetivação da citação do embargante por mandado em 19/12/2003, não restou ultrapassado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. XI - No mais, não há no v. acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto nos artigos mencionados, sendo certo, por outro lado, que os embargos declaratórios não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciados os pressupostos indicados no art. 1.022 do CPC. XII - Embargos de declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15 DIAS ANTERIORES À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS. COMPENSAÇÃO. - Observo que a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União Federal, já que a questão, nos autos, reside na incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei nº 8.212/91. - As entidades terceiras, às quais se destinam os recursos arrecadados possuem mero interesse econômico, não jurídico. - As verbas pagas pelo empregador aos empregados a título de 15 dias anteriores à concessão do auxílio-doença/acidente, terço constitucional, aviso prévio indenizado, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. - É devida a contribuição sobre faltas abonadas/justificadas. Entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. - O Superior Tribunal de Justiça assentou orientação no sentido de que as verbas pagas pelo empregador, ao empregado, a título de , possuem natureza indenizatória, de modo que não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do C. STJ. - Aplica-se a regra do art. 170-A, do CTN. Precedentes. - Até a entrada em vigor da Lei Complementar 110/2005, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, quando a demanda for proposta depois de 09.05.2005, afasta-se a regra prescricional denominada "cinco mais cinco", aplicando-se, portanto, a prescrição quinquenal do art. 3º da referida Lei Complementar. - Correção monetária e juros moratórios, matéria de ordem pública. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, CTN e Súmula STJ/188). A partir de 1º de janeiro de 1996, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. - Remessa Oficial parcialmente provida. - Apelação da União Federal parcialmente provida.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISTEMA SAC - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DO SEGURO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste o alegado cerceamento de defesa por não ter sido oferecida oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que a demanda envolve apenas questão de direito. II - Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. III - Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. V - Não procede a pretensão dos mutuários em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 450 do C. STJ. VI - O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a taxa de risco e de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. VII - Segundo entendimento do STJ, é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumprindo à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não ocorreu nos autos. VIII - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte. IX - Prejudicado o pedido de devolução dos valores pagos a maior, tendo em vista a improcedência da ação. X - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SISTEMA SAC - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INOVAÇÃO DO PEDIDO. I - Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. II - Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. III - Não procede a pretensão dos mutuários em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 450 do C. STJ. IV - Conforme entendimento do STJ é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, no entanto, cumpria ao autor demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não ocorreu nos autos. V - Não apreciadas as questões levantadas acerca da substituição do sistema de amortização pelo método Gauss, inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01, cobrança da taxa de administração, bem como a forma de recálculo da prestação com base no saldo devedor prevista na cláusula sexta, por não estarem contidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. VI - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que se mostra condizente com o disposto no art. 85 do NCPC. VII - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ponto controvertido destes autos não se refere às condições da jornada especial de servidor portador de necessidades especiais físicas, nem à maneira por que deve haver compensação de horas trabalhadas. Impossibilidade de servidores públicos restituírem ao erário valores recebidos de boa-fé devido a erro da Administração Pública. Precedentes: (RESP 201603192288, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/04/2017 ..DTPB:.), (AINTARESP 201601522786, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/03/2017 ..DTPB:.), (AGRESP 201101584044, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:03/09/2015 ..DTPB:.), (AMS 00091184720014036110, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2009 PÁGINA: 19 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (MFDV). DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.336/2010. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente não estavam sujeitos à prestação do serviço militar, que era obrigatório apenas para os que obtinham o adiamento de incorporação, previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/67. 3. Entretanto, com a introdução da alteração da Lei 12.336/2010, vigente a partir de 26.10.2010, no artigo 4º da Lei 5.292/67, os estudantes dos mencionados cursos, dispensados de incorporação antes da citada lei, mas convocados após sua vigência, passaram a ser convocados a prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós graduação. Precedentes. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, decidiu a questão à luz das disposições veiculadas na Lei 5.292/67, com as alterações promovidas pela Lei 12.336/2010, tendo sido acolhidas, pela 1ª Seção do STJ, as alegações expostas nos embargos de declaração, em que se objetivava aclarar a aplicabilidade da Lei 12.336/10. 5. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar" (STJ, 1ª Seção, EDREsp n. 1186513, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.12.12). 6. O julgamento se deu com fundamento das normas legais que disciplinam a convocação dos estudantes dos cursos Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária para incorporação ao Serviço Militar Obrigatório, não havendo no venerando acórdão da Corte Superior de Justiça apreciação sob fundamentos constitucionais. 7. Com o devido respeito e acato aos ilustres entendimentos em sentido contrário, entendo que à luz das diretrizes constitucionais, seria possível a interpretação do artigo 4º da Lei 5.292/67, com a nova redação dada pela Lei 12.336/2010, aos concluintes dos cursos Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária - MFDV, que não se sujeitaram à norma veiculada no artigo 4º da Lei 5.292/67, em sua redação original, caso em que aplicar-se-ia o referido dispositivo com a redação dada pela Lei 12.336/2010, ficando afastada qualquer alegação de violação aos direitos fundamentais, previstos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. 8. Ou seja, diante do adiamento da convocação do estudante de MFDV ou da sua dispensa até 25.10.2010, tal ato sujeitar-se-ia à disciplina da lei em vigor - Lei 5.292/67, em sua redação original, por não poder, posteriormente, a lei nova - Lei 12.336/2010 - ser aplicada sobre o mesmo ato de adiamento ou dispensa de incorporação, já atingido pela lei anterior. 9. Parece-me que a interpretação dada pela parte ré faz incidir, sobre o mesmo fato, duas redações distintas da mesma norma, caracterizando duplicidade de incidência do dispositivo, antes e depois da alteração legislativa. 10. Ao meu ver, nos termos do artigo 4º da Lei 5.292/67, em sua redação original, a partir do ato de dispensa de incorporação dos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária não seriam eles submetidos a nova convocação, pois a única ressalva (§2º) era dirigida àqueles que obtivessem adiamento da prestação do serviço militar. 11. Explicito, nesse passo, que não seria o caso de declarar, nem mesmo "incidenter tantum", a inconstitucionalidade da lei, nem de afastar a sua aplicação com fundamento em normas constitucionais, mas tão-somente de interpretá-la, com aplicação do princípio "tempus regit actum", a fim de impedir a sua incidência sobre fatos anteriores ao início da sua vigência, restando assegurados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, não havendo contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, já decidiu a Suprema Corte Federal (STF, RE-AgR 263161, Min. Ellen Gracie; RE 628267 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, Processo Eletrônico DJe-229 Divulg 20-11-2013 Public 21-11-2013; Rcl 6944, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 23.6.2010, DJe de 13.8.2010; Rcl 13514 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 10.6.2014, DJe de 1.8.2014; Rcl 12122 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 19.6.2013, DJe de 24.10.2013). 12. Entretanto, adiro à orientação jurisprudencial firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Egrégia Corte Regional Federal, para adotar o entendimento de que a Lei nº 12.336/10, vigente a partir de 26/10/10, deve ser aplicada aos concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados de incorporação antes da mencionada lei, mas convocados após sua vigência. Precedentes. 13. No caso, o impetrante foi dispensado do Serviço Militar inicial, em 24/07/2001, por excesso de contingente (fl. 13) e, após conclusão do Curso de Medicina (fls. 13, 18 e 19/25), foi convocado para apresentar-se ao serviço militar em meados de abril de 2011 (fls. 18/20). 14. Por todo o exposto, ressalvado meu entendimento pessoal, adiro ao posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Especial nº 1.186.513/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, e ao posicionamento adotado por esta Egrégia Corte Regional, no sentido da incidência no caso do artigo 3º da Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, que revogou o § 2º do artigo 4º da Lei nº 5.292/67 e alterou o caput desse artigo, para estabelecer que os estudantes dos mencionados cursos, dispensados de incorporação antes da citada lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós graduação. 15. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 16. Apelação da União e reexame necessário providos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO DA ATIVA. NULIDADE DO LICENCIAMENTO. DIREITO À REFORMA. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, II, DA LEI N. 6.880/80. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. Cinge-se a controvérsia ao direito de militar temporário incapacitado por lesão decorrente de acidente em serviço à Reforma, à concessão do auxílio invalidez e indenização por danos morais, materiais e estéticos. III. O Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/80, no seu artigo 106, II, assegura o direito a reforma aos militares, sem distinção, no caso de serem julgados definitivamente incapazes para o serviço ativo das Forças Armadas. IV. Não se confundem a incapacidade para o serviço militar e a incapacidade para todo e qualquer trabalho, ou seja, a invalidez total. V. A invalidez total é condição para a concessão da reforma ao militar temporário somente quando a lesão não decorre de acidente em serviço ou doença com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. VI. No caso concreto, o autor foi incorporado às fileiras do Exército em 01/03/2001, como soldado "não qualificado" do 47º Batalhão de Infantaria de Coxim/MS. VII. Em 22/05/2001 foi vítima de acidente em serviço, ao sofrer queda de viatura em movimento, durante a "instrução de embarque e desembarque de viatura", prevista no Quadro de Trabalho Semanal, conforme o Atestado de Origem. VIII. O referido acidente ocasionou lesões no joelho esquerdo do autor (CID 10 - S 83.5 e S 83.2), decorrentes de entorse sofrido em razão da queda, conforme admitido por Médico do Exército. IX. Após o acidente, refere o autor crescente dificuldade para cumprir suas tarefas como militar. Submetido a inspeção de saúde, em 15/03/2002, foi considerado "incapaz temporariamente para o serviço do Exército" e foi baixado ao Hospital Geral de Campo Grande/MS para realizar seu tratamento. X. Em nova inspeção de saúde, realizada em 19/04/2002, foi considerado "Incapaz B-2. Há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais expressas pelos seguintes diagnósticos: S 83.5 + S 83.2. O DSO preenche todas as formalidades exigidas nas IRDSO". XI. Foi submetido a cirurgia de joelho, realizada no Hospital do Exército (Hospital Geral de Campo Grande/MS), em 17/05/2002. XII. Foi licenciado do serviço ativo do Exército, excluído e desligado do estado efetivo da OM, a partir de 11/09/2002. XIII. Conforme os documentos que constam dos autos, o autor ficou incapaz para o exercício do serviço militar em decorrência de um acidente em serviço por ele sofrido. XIV. Na Ressonância Magnética realizada em 07/03/2002, foi constato que o autor apresentava "Ruptura do corno posterior do menisco medial. Alteração degenerativa intra-substancial no corno posterior do menisco lateral (Tipo I). Sinais de ruptura completa do ligamento cruzado anterior. Mínimo derrame articular.". XV. Na Artrotomografia realizada em 20/10/2009 foi constatada "ruptura do menisco lateral e discreta gaveta anterior da tíbia, com desalinhamento dos túneis, o que pode predispor a impacto no enxerto do ligamento cruzado anterior.". XVI. Na perícia médica judicial, realizada no ano de 2010, o expert concluiu que "(a) Periciado apresenta quadro de instabilidade em joelho esquerdo (CID: M23.5); (b) Há nexo causal com o acidente ocorrido em 2001, conforme histórico apresentado e segundo atestado de origem emitido pelo Exército; (c) Tratamento instituído não conseguiu restabelecer função articular normal; (d) Existe possibilidade de melhora através de reforço muscular ou, em último caso, revisão cirúrgica da reconstrução ligamentar realizada; (e) Recomenda-se evitar atividades físicas que exijam movimentos rotacionais (pivot) sobre o joelho apoiado, até que problema seja solucionado; (e) Não há incapacidade laborativa no caso em questão, porém considero-o inapto para atividades físicas inerentes à vida militar". Afirmou, ainda, o perito, que não há indícios de tratar-se de doença preexistente à incorporação. XVII. Resta evidenciado que a lesão do autor é de caráter definitivo e foi adquirida no serviço militar ativo, decorrente de acidente em serviço. Com efeito, o acidente ocorreu no ano de 2001 e, no ano de 2010 o autor ainda apresentava as lesões incapacitantes. XVIII. Sendo assim, o conjunto probatório existente nestes autos demonstra que, ao ingressar nas fileiras do Exército, o autor não apresentava a patologia que ocasionou a sua incapacidade para atividade no serviço militar ativo, a qual adveio em decorrência de acidente ocorrido em serviço, incapacitando-o para a prática de atividades relacionadas ao serviço militar, que exigem perfeitas condições de saúde e considerável vigor físico. XIX. Tratando-se, portanto, de militar acidentado em serviço, incapacitado para o serviço militar, incide na hipótese o artigo 108, § 1º, combinado com o artigo 109 do Estatuto dos Militares, fazendo jus o autor à Reforma no mesmo grau em que se encontrava na ativa, independente do tempo de serviço. XX. Frise-se que o exercício do poder discricionário da autoridade militar de exclusão do serviço ativo, por conveniência do serviço, deve ser precedido da comprovação da higidez do servidor público militar temporário, sob pena de o ato de licenciamento ser considerado ilegal. Precedentes desta Corte. XXI. Portanto, o ato de licenciamento do autor é nulo, devendo ele ser reintegrado e reformado, desde a data do indevido licenciamento (11/09/2002). XXII. Por conseguinte, o autor faz jus à percepção dos valores que deixou de receber, no período em que esteve afastado. Os soldos em atraso são devidos a partir do indevido licenciamento. Precedente do STJ. XXIII. Restou comprovado o dano moral, pois o apelante foi indevidamente licenciado, mesmo sendo portador de lesão grave e permanente no joelho esquerdo, e que foi a razão da interrupção abrupta da carreira militar, pois ficou incapacitado para qualquer atividade castrense e, ademais, o autor continua em tratamento médico, há pelo menos 15 (quinze) anos, conforme os documentos dos autos. XXIV. Configurado o dano moral, fixo a indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), seguindo entendimento adotado por esta E. Corte em caso semelhante. A correção monetária do valor da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ, deve incidir desde a data da prolação deste acórdão. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral, a teor da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir da data do evento danoso. XXV. O dano estético não restou demonstrado. Com efeito, dano estético é entendido como qualquer modificação permanente na aparência externa de uma pessoa, capaz de causar-lhe humilhações, desgostos e sentimentos de inferioridade, o que não se verifica no presente caso, em que o autor apresenta cicatriz no joelho esquerdo XXVI. Descabe indenização por danos materiais, até porque o autor não demonstrou a ocorrência de tais danos, excetuando-se a falta de recebimento do soldo desde o licenciamento, que será compensada pelo pagamento dos valores em atraso, atualizados. XXVII. Não é devido o auxílio-invalidez ao autor, uma vez que ele não se enquadra nos requisitos exigidos no artigo 26, II, da Lei n. 10.486/2002, que resultou da conversão da Medida Provisória n. 2.218, de 5 de setembro de 2001, na sua redação original, vigente à época, visto que não necessita de assistência ou cuidados permanentes de terceiros. XXVIII. A correção monetária deve incidir, desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. XXIX. Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XXX. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no § 3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. XXXI. Tendo o autor decaído de menor parte do pedido, e em consonância com os dispositivos supramencionados e, a se considerar a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). XXXII. Verifica-se que os requisitos necessários para a antecipação da tutela estão presentes no caso dos autos, pois, além da verossimilhança das alegações, conforme demonstrado na fundamentação, há o risco de dano irreparável ao autor, eis que ele depende de tal benefício para prover a sua subsistência. XXXIII. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a reintegração e a reforma do autor, no prazo de 30 (trinta) dias. XXXIV. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida, no mérito.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO INTEGRA A CONTAGEM DIFERENCIADA. ELETRICISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PRENCHIDOS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento do lapso especial vindicado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - A parte autora logrou demonstrar, via PPP, exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância previstos na norma em comento. Todavia, há período de fruição de auxílio-doença, o qual não integra a contagem diferenciada. - As ocupações apontadas na CTPS (ajudante de eletricista/eletricista) não se encontram contempladas na legislação correlata e não há nenhum elemento de convicção que demonstre a sujeição a agentes nocivos, sobretudo tensão elétrica superior a 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto n. 53.831/64). Ademais, não se justificaria o enquadramento desses lapsos no código 2.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, pois este abarca atividades na condição de engenheiro eletricista - situação não comprovada nestes autos. - O requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao tempo de serviço, somados os períodos enquadrados (devidamente convertidos) ao montante apurado administrativamente, verifica-se que na data do requerimento administrativo a parte autora contava mais de 35 anos. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITO PRENCHIDOS À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. - Apesar de a parte autora pleitear a conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, com o reconhecimento de tempo de atividade especial, foi-lhe indeferido a desaposentação. - A decisão apreciou objeto diverso do pedido e, desse modo, está eivada de nulidade, por infringência aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - No que toca à questão de fundo, não há óbice a que o julgador, ultrapassada a questão preliminar, passe à análise do mérito propriamente dito. Esse entendimento decorre do artigo 1013, § 3º, do Código de Processo Civil. - Nesta E. Corte, em homenagem ao princípio da economia processual, ações cujas decisões antes logravam anulação em Segundo Grau, agora, ultrapassado o vício processual, terão apreciado seu mérito nessa mesma instância. - Discute-se o atendimento das exigências à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, após reconhecimento do lapso especial vindicado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - A parte autora logrou demonstrar, via PPP, exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância previstos na norma em comento. - A parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria especial. - Diante da ausência de requerimento administrativo de revisão do benefício, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que a autarquia teve ciência da pretensão e a ela pôde resistir. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, já computada a majoração decorrente da fase recursal. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Aplicação do artigo 1.013, § 3º, II, do NCPC.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91. PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 149 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Tratando-se de agravo interno, calha desde logo estabelecer que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279. - A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material se no bojo dos autos acham-se documentos que atendem o requisito do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, não constituindo reexame de prova sua constatação, mas valoração de prova." (STJ, AgRg no Resp 282.549/RS, Quinta Turma, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 12/03/2001.) - Na hipótese, a autarquia previdenciária não foi citada a integrar a lide, a apresentar defesa ou recurso quanto ao mérito, aplicando-se ao caso do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, de modo que a coisa julgada material não atinge o INSS. - A teor da ata de audiência de f. 70, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, que foi julgada procedente porque houve reconhecimento do pedido na audiência realizada em 27/9/2012, razão pela qual a utilização desse título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e o comando da Súmula n. 149 do STJ, no sentido de ser "impossível a utilização de sentença trabalhista homologatória de acordo judicial, como início de prova material, se não fundada em elemento que comprovem o labor apontado". - Nestes autos, não há elementos probatórios hábeis a consubstanciar-se como início de prova material concernente ao período de trabalho alegadamente exercido pelo autor, razão por que, na seara previdenciária, há ofensa ao disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. - Em decorrência, não houve o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ante a ausência da qualidade de segurado, por ter sido superado o "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/91. - Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS À APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, após reconhecimento do lapso especial vindicado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - A parte autora logrou demonstrar, via PPP, em parte dos períodos pleiteados, exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância previstos na norma em comento. - A parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial. - O requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao tempo de serviço, somados os períodos enquadrados (devidamente convertidos) ao montante apurado administrativamente, verifica-se que na data do requerimento administrativo a parte autora contava mais de 35 anos. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO PERÍODO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. AUTOMATICIDADE. CONTAGEM DE TEMPO VINCULADO À REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos comuns e especiais vindicados. - O INSS não foi parte no processo que tramitou na Justiça do Trabalho. Daí que incide ao caso do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil/73 (art. 506 do NCPC), de modo que a coisa julgada material não atinge o INSS. - Conquanto a sentença oriunda de reclamatória trabalhista não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova que permitam formar convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. - Em vários outros casos, este relator entendeu não ser possível o cômputo do período para concessão de benefício previdenciário, uma vez que nas ações trabalhistas ocorreu a revelia ou acordos na fase de conhecimento, tendo os feitos sido encerrados sem a produção de quaisquer provas relevantes. - Entretanto, no presente caso, a demanda trabalhista não se encerrou por acordo ou por revelia, tendo a lide sido decidida por sentença, a qual julgou parcialmente procedente o pedido, baseada na documentação juntada aos autos e em prova testemunhal. É o que basta para comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários, consoante o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo desnecessária, na hipótese, a produção de outras provas. - Com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozam elas de presunção de veracidade juris tantum, consoante o teor da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal: "Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional." Todavia, conquanto não absoluta a presunção, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho. - Diante do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei nº 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições das remunerações dos empregados e recolhê-las aos cofres da previdência social. - Para que seja possível computar no regime geral de previdência social o tempo de serviço vínculado à regime próprio, é imprescindível a apresentação de certidão emitida pelo órgão do Poder Público competente, para fins de contagem recíproca, nos termos do art. 96 da Lei nº 8.213/91. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - A parte autora exerceu a função de médico, em instituição hospitalar - situação que se amolda à hipótese do código 2.1.3 do anexo do Decreto n. 83.080/79. - A parte autora logrou demonstrar, via PPPs, exposição habitual e permanente a agentes biológicos, em razão do trabalho em instituição hospitalar. - A parte autora conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, faz jus ao benefício de aposentadoria especial. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser a data da citação, tendo em vista que a comprovação da atividade comum e especial somente foi possível nestes autos. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, já computada a majoração decorrente da fase recursal. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Remessa oficial e apelação do INSS conhecidas e desprovidas. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. R'EVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO RECONSIDERADA EM PARTE. - O cômputo do tempo de serviço do segurado contribuinte individual (autônomo) pressupõe a comprovação dos respectivos recolhimentos previdenciários, à luz dos artigos 12, V c.c. 21 e 30, II, todos da Lei n. 8.212/91. - Em regra, caso não haja registro no CNIS, somente é viável o cômputo da guia de recolhimento que estiver regularmente preenchida, com o nome do autor, a competência, valores e autenticação bancária visível. - No caso, enquadram-se nesses quesitos apenas aquelas referentes aos seguintes interregnos: 1/3/1974 a 31/3/1974, 1/5/1974 a 31/5/1974, 1/9/1974 a 30/9/1974, 1/11/1974 a 31/12/1974, 1/1/1975 a 31/1/1975, 1/4/1975 a 31/7/1975, 1/4/1992 a 31/5/1992. - Portanto, nesse ponto, a decisão merece ser mantida. - Assim, somente é viável a análise da apontada especialidade para esses períodos devidamente recolhidos. - Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. - o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/79 e n. 53.831/64 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/97. - Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). - Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. - Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, em relação aos intervalos 1/3/1974 a 31/3/1974, 1/5/1974 a 31/5/1974, 1/9/1974 a 30/9/1974, 1/11/1974 a 31/12/1974, 1/1/1975 a 31/1/1975, 1/4/1975 a 31/7/1975, 1/4/1992 a 31/5/1992, os documentos de fls. 110/282 demonstram o exercício da função de " motorista de caminhão - transporte de cargas", fato que possibilita o enquadramento por categoria profissional, nos termos dos códigos 2.4.4 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e 2.4.2 do anexo do Decreto n. 83.080/79. - A autarquia deverá proceder à revisão da RMI do benefício em contenda (aposentadoria por idade), somando-se os interregnos aqui reconhecidos aos incontroversos. Prejudicado o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Sucumbência recíproca mantida. - Agravo parcialmente provido. Decisão monocrática parcialmente reconsiderada.