CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, verifico que a parte embargante, ora apelante, não cumpriu o disposto no art. 736 do Código de Processo Civil/1973, com a redação atribuída pela Lei nº 11.382/2006. Isso porque, desde a reforma da execução promovida pela mencionada lei, deve o executado, ao opor os embargos à execução, instrui-los com cópias das principais peças da execução. E, por cópia das principais peças, entende-se, ao menos, cópia da inicial da execução e do título executivo que a instruiu. Em tempo, o C. Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que, em razão da aludida reforma da execução, que visaram garantir à célere satisfação do direito material, rechaçando condutas temerárias e procrastinatórias, não é possível a emenda da petição inicial dos embargados a fim de juntar os documentos comprobatórios do direito alegado. Todavia, ao apelar da sentença, pode a parte embargante municiar as suas razões com a juntada das peças essenciais à controvérsia, a fim de possibilitar a análise de suas alegações. Ocorre que, no caso dos autos, a parte embargante não juntou cópia do título executivo extrajudicial que instruiu a execução embargada, seja no momento da oposição dos embargos à execução, seja no momento da interposição do presente recurso de apelação, razão pela qual, a rigor, os presentes embargos à execução sequer mereceriam ser conhecidos. Todavia, a despeito da dupla negligência da parte embargante, considerando que a execução de título extrajudicial encontra-se apensada aos presentes autos, passo à apreciação dos recursos interpostos. 2. A exequente ajuizou a execução de título extrajudicial nº 2008.61.00.013640-2, em apenso, com base na "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA - Operação 197", firmada entre as partes em 05/09/2005 (fls. 10/14). Conforme consta em sua cláusula primeira (fl. 10), o referido contrato prevê a concessão, pela instituição financeira, de crédito rotativo no limite de R$ 20.0000,00. Assim, a exequente disponibilizou um limite de crédito na conta corrente da empresa ré AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA. para possibilitar tanto o pagamento de cheques apresentados com insuficiência de fundos como qualquer valor que a ré tenha autorizado a ser debitado na conta corrente nº 003000000010, mantida junto à agência nº 1166. Com efeito, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigo 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, inclusive na hipótese de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Note-se, que o C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, não apenas a eficácia executiva da cédula de crédito bancário, como também assentou que a esse título de crédito não se aplica o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 233. No caso de concessão de crédito rotativo, o valor constante na Cédula de Crédito Bancário corresponde ao valor que foi colocado à disposição do mutuário, porém não há como se aferir da Cédula o real valor que foi utilizado por ele. Por esta razão, entende-se que tal situação é equiparada à Cédula de Crédito Bancário vinculada a "contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente", caso em que para que a Cédula tenha liquidez é exigido a juntada extratos da conta corrente que demonstrem o crédito efetivamente utilizado, conforme disposto nos arts. 28, §2º, II, e 29, caput, da Lei nº 10.931/2004. É diferente do caso de contrato de empréstimo, em que o valor constante na Cédula de Crédito Bancário é exatamente o valor entregue ao mutuário, razão pela qual a Cédula, por si só, já apresenta liquidez. No caso dos autos, depreende dos autos da execução, em apenso, que a CEF instruiu a inicial com: (i) a "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA - Operação 197" (fls. 10/14); (ii) extratos da conta corrente (fls. 15/240); (iii) ficha cadastral da pessoa jurídica (fls. 241/243 e 269/272) e; (iv) demonstrativo/discriminativo do débito (fls. 273/277). Desse modo, os documentos que instruíram a inicial, sobretudo os extratos da conta corrente de fls. 15/240, são suficientes para conferir liquidez à Cédula de Crédito Bancário, porquanto demonstram o valor efetivamente utilizado pelos executados e discriminam a composição do débito, cumprindo as exigências dos arts. 28, §2º, II, e 29, caput, da Lei nº 10.931/2004. Presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial denominado Cédula de Crédito Bancário, a ação executiva se apresenta como o instrumento processual adequado e necessário para a satisfação do crédito da apelante. Nestes termos, rejeito a preliminar arguida. 3. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. Se a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. No caso concreto, o aludido encargo foi expressamente convencionado pelas partes, conforme consta à fl. 12 dos autos da execução (cláusula décima segunda do contrato descrito na inicial), todavia de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de 10%. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 10%, pois tais encargos encontram-se embutidos na comissão de permanência e é abusiva a cumulação de encargos da mesma espécie. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a taxa de rentabilidade de 10%, ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 4. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 05/07/2005, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito rotativo de fls. 10/14 que nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal - aliás, no caso, sequer consta o percentual da taxa anual de juro -, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. 5. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias da cédula de crédito bancário às fls. 10/14, devidamente assinado pelas partes. Em suma, é lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que expressamente pactuada, porém não é possível sua cumulação com outros encargos decorrentes da mora. No caso, a cláusula décima segunda da Cédula de Crédito Bancário estipulou a incidência de comissão de permanência de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de 10%, o que não é admissível. Todavia, considerando que o MM. Magistrado a quo já determinou a cobrança da comissão de permanência com a exclusão da taxa de rentabilidade de 10%, não há o que se reformar quanto a tal tópico. Admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois o contrato foi celebrado em 05/07/2005, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito rotativo de fls. 10/14 que nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a capitalização dos juros remuneratórios. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 6. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 7. Recurso de apelação da parte embargante parcialmente provido, apenas para afastar a capitalização dos juros remuneratórios, bem como determinar o rateio das custas e despesas processuais e compensar os honorários advocatícios, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDA. 1. Depreende-se dos autos que o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução embargada é o Contrato de Empréstimo de fls. 07/12, firmado em 12/02/2004, por meio do qual, nos termos da cláusula "7 - objeto", a CEF concedeu um empréstimo no valor de R$ 40.000,00, a ser devolvido em 20 prestações de R$ 2.231,57, conforme item 2 do contrato. Com efeito, o instrumento de empréstimo é líquido por si só, pois nele consta o valor exato que foi efetivamente entregue ao mutuário e por ele utilizado. É por esta razão, que em se tratando de contratos de empréstimo - ou cédula de crédito bancário decorrente de empréstimo -, é desnecessária a juntada dos extratos bancários referentes à conta corrente em que o valor emprestado foi creditado. Nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil/73, era exigido tão somente que o instrumento particular fosse assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, assim como que nele conste a obrigação de pagar quantia determinada. Desse modo, os documentos que instruíram a inicial são suficientes para demonstrar a liquidez do Contrato de Empréstimo, porquanto demonstram a obrigação de pagar quantia determinada, cumprindo as exigências do art. 585, II, do Código de Processo Civil/73. Presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial, a ação executiva se apresenta como o instrumento processual adequado e necessário para a satisfação do crédito da apelante. Nestes termos, rejeito a preliminar arguida. 2. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 3. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Por fim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, uma vez que a matéria discutida nos autos independe de dilação probatória, bastando a mera leitura dos contratos para se aferir eventuais ilegalidades. 5. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. Se a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. No caso concreto, o aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta à fl. 10 dos autos da execução (cláusula "21") do contrato descrito na inicial, todavia de forma cumulada com: (i) a taxa de rentabilidade de 10%; (ii) juros de mora de 1% ao mês; (iii) pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, e; (iv) despesas e honorários advocatícios judiciais de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 10% e dos juros de mora de 1% ao mês, pois tais encargos encontram-se embutidos na comissão de permanência e é abusiva a cumulação de encargos da mesma espécie. Contudo, com relação à pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor e às despesas e honorários advocatícios judiciais de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, verifico que, a despeito da previsão contratual, a CEF não está efetuando a cobrança de tais encargos, conforme se depreende do demonstrativo/discriminativo do débito, às fls. 13/16. E, no caso, não é possível revisar em abstrato a legalidade de cláusulas contratuais que estipulam encargos, cuja cobrança não esteja sendo realizada pelo credor, pois os embargos à execução se prestam a afastar a própria cobrança, seja em sua totalidade, extinguindo a cobrança, seja parcialmente, encontrando o valor correto do débito. Daí decorre que, se um determinado encargo previsto no contrato, de forma ilegal ou abusiva, não está sendo lhe cobrado pelo credor, por meio da ação executiva, o embargante não tem interesse para discutir a legalidade deste encargo - até porque não faz sentido algum pretender afastar a cobrança de algo que não está sendo cobrado. E não se diga que o devedor não dispunha de outro meio para revisar as cláusulas abusivas previstas no contrato, que não estão sendo cobradas, porque, para tanto, há a ação ordinária chamada de "revisional". Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a rentabilidade de 10% e dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula 472 do STJ. 6. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 12/02/2004, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 07/12 que nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal - aliás, no caso, sequer consta o valor da taxa de juros anual -, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 07/12, devidamente assinado pelas partes e por 02 testemunhas. Em suma, é lícita a cobrança de comissão de permanência, porém não é possível a sua cumulação com qualquer outro encargo. No caso, conforme de depreende da cláusula "22" e "22.1", este encargo foi pactuado de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de 10% ao mês e com os juros de mora de 1% ao mês, o que não se admite. Considerando que o MM. Magistrado a quo já determinou a exclusão dos encargos cumulados com a comissão de permanência, nada há de ser reformado quanto a tal tópico. Admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois o contrato foi celebrado em 12/02/2004, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 07/12 que nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. Considerando que o MM. Magistrado a quo já determinou o cálculo dos juros remuneratórios de forma simples, nada há de ser reformado quanto a tal tópico. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 8. Por fim, persiste a sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação às verbas de sucumbência nos termos da sentença. 9. Recursos de apelação da CEF e da parte embargante desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 2. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 3. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. E, se a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. No caso concreto, o aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta à fl. 15 (cláusula décima primeira do contrato descrito na inicial), sem haver cumulação com a taxa de rentabilidade, que sequer foi estipulada no contrato, conforme se depreende da leitura da cláusula décima primeira. Ademais, conforme se depreende do demonstrativo/discriminativo do débito de fls. 22, 31, 40, 50, 61 e 65, a CEF não está efetuando a cobrança de qualquer valor a título de taxa de rentabilidade. Portanto, não houve a alegada previsão de cumulação ilegal nas cláusulas do contrato, tampouco está a CEF efetuando a cobrança de qualquer valor a título de taxa de rentabilidade, razão pela qual não há que se falar em necessidade de afastar a cobrança da taxa de rentabilidade. Anoto, ainda, que o contrato também previu, para o caso de inadimplência, a incidência de multa/cláusula penal de 2% e a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de 20%, conforme se depreende da cláusula décima segunda. omo a comissão de permanência não admite a cumulação com outros encargos decorrentes da mora, a cobrança destes dois encargos seria ilegal. Todavia, depreende-se do demonstrativo/discriminativo do débito de fls. 22, 31, 40, 50, 61 e 65 que a CEF não está cobrando nenhum destes dois encargos, porquanto o único encargo que consta nos demonstrativos é a comissão de permanência. Em assim sendo, tratando-se de ação monitória, não é necessário que o Poder Judiciário afaste a cláusula décima segunda, pois a débito está sendo calculado corretamente (desconsiderando o previsto na cláusula décima segunda). Em suma, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência, sem cumulação com qualquer outro encargo, nos termos da Súmula 472 do STJ. 4. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 21/11/2005, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 11/16 que nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal - aliás, no caso, sequer consta quais são as taxas de juros anuais -, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. 5. Quanto à tarifa de abertura de crédito a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, submetido ao procedimento repetitivo é no sentido de que: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566. No caso dos autos, verifico que o contrato foi celebrado em 21.11.2005, isto é, em data anterior à 30/04/2008, logo é válida a cobrança da tarifa de abertura de crédito pactuada na cláusula quinta (fl. 13). 6. Quanto ao pleito de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, cumpre esclarecer que a Súmula 159 do E. Supremo Tribunal Federal exige a existência de má-fé na cobrança excessiva. No caso, não restou comprovado que a CEF tenha agido de má-fé na cobrança da capitalização, logo, não há que se falar em devolução em dobro dos valores cobrados. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls.11/16, devidamente assinado pelas partes. Em suma, é lícita a cobrança da comissão de permanência, porém não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária. No caso, verifica-se que a CEF não está promovendo a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos, razão pela qual a cobrança deve ser mantida. Com relação ao termo inicial, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência a partir de seu vencimento (data de início do inadimplemento). Admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois o contrato foi celebrado em 21/11/2005, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 11/16 que nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. O contrato foi celebrado em 21.11.2005, isto é, em data anterior à 30/04/2008, logo é válida a cobrança da tarifa de abertura de crédito pactuada na cláusula quinta (fl. 13). Não é possível determinar a devolução em dobro dos valores pagos a título de encargos ilegais/abusivos, porquanto não restou comprovado que a CEF tenha agido de má-fé. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a capitalização mensal dos juros (anatocismo). Consigno ainda que as ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a atora já pagou a título de encargos ilegais. 8. Por fim, verifico que persiste a sucumbência dos embargados em maior grau, razão pela qual deve ser mantida a condenação deles ao pagamento das verbas sucumbenciais nos termos definidos pela sentença. 9. Recurso de apelação da parte embargante parcialmente provido, apenas para afastar a capitalização mensal dos juros, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inicialmente, verifico que a parte embargante, ora apelante, não cumpriu o disposto no art. 736 do Código de Processo Civil/1973, com a redação atribuída pela Lei nº 11.382/2006. Isso porque, desde a reforma da execução promovida pela mencionada lei, deve o executado, ao opor os embargos à execução, instrui-los com cópias das principais peças da execução. E, por cópia das principais peças, entende-se, ao menos, cópia da inicial da execução e do título executivo que a instruiu. Em tempo, o C. Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que, em razão da aludida reforma da execução, que visaram garantir à célere satisfação do direito material, rechaçando condutas temerárias e procrastinatórias, não é possível a emenda da petição inicial dos embargados a fim de juntar os documentos comprobatórios do direito alegado. Todavia, ao apelar da sentença, pode a parte embargante municiar as suas razões com a juntada das peças essenciais à controvérsia, a fim de possibilitar a análise de suas alegações. Ocorre que, no caso dos autos, a parte embargante não juntou cópia do título executivo extrajudicial que instruiu a execução embargada, seja no momento da oposição dos embargos à execução, seja no momento da interposição do presente recurso de apelação, razão pela qual, a rigor, os presentes embargos à execução sequer mereceriam ser conhecidos. Todavia, a despeito da dupla negligência da parte embargante, considerando que a execução de título extrajudicial encontra-se apensada aos presentes autos, passo à apreciação dos recursos interpostos. 2. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 3. É possível a revisão do contrato de empréstimo e financiamento, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 4. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 11/04/2007, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Logo, como no contrato de empréstimo e financiamento à pessoa jurídica de fls. 06/12 a taxa de juros anual (43,91000%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (3,08000%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 5. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 06/12 nos autos da execução, devidamente assinado pelas partes. Em suma, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 11/04/2007, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Como no contrato de empréstimo e financiamento à pessoa jurídica de fls. 06/12 a taxa de juros anual (43,91000%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (3,08000%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida. 6. Por fim, persiste a sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos fixados na sentença. 7. Recurso de apelação da parte embargante desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO VERBA HONORÁRIA. INTEGRAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2.A análise do v. acórdão, bem como do voto-condutor, revelam a ausência da fixação da condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária. 3.Passa a fazer parte integrante do julgado o seguinte excerto: "Por fim, quanto à verba honorária, importante, de início, fixar que a lei processual a ser aplicada ao caso concreto é a prevista no artigo 20, § 3º e 4º do Código de Processo Civil/73. Precedentes: STJ - AIRESP 201201099790, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/06/2016 - ADRESP 201101236906, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/06/2016 - EDcl no AREsp 686.634/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016. Isto posto, na hipótese vertente, a União Federal ficou vencida na demanda, sendo, portanto, perfeitamente cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, o que decorre do princípio da causalidade. No que tange ao quantum, nos termos do artigo 20, §3º e §4º do Código de Processo Civil/73, a fixação da verba honorária deve calcar-se nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade. Assim, a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, atendidos o empenho profissional do causídico, grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido. Com efeito, com espeque nos parâmetros elencados no §4°, do artigo 20, do então vigente Código de Processo Civil, fixo a verba honorária no valor de R$ 25.000,00, atualizável até o efetivo desembolso (CDA - 379.360,08 - nov/2001). 4.Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo ao julgado, para suprir a omissão na fixação da verba honorária.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS. ESTELIONATÁRIO. INTERIOR DA AGÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que o banco-réu não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). 3. Este entendimento resultou na edição da Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 5. É fato incontroverso, nos autos, que a parte autora, ora apelante, em 07/03/2006, foi vítima de estelionatário que, se passando por funcionário da CEF, lhe ofereceu ajuda para manusear o caixa eletrônico localizado no interior da agência n. 0359 (Tatuí-SP), e ao final do procedimento entregou-lhe o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e devolveu cartão magnético que não correspondia ao seu, e sim estava em nome de Catarina A S Maganha, conforme B.O de fl. 12. 6. Embora o uso da senha seja de responsabilidade do usuário, não se pode atribuir ao autor culpa pela quebra de seu sigilo, que entregou o cartão à pessoa que se dizia funcionário da ré, até mesmo porque ela se encontrava dentro das dependências da instituição bancária, presumindo-se tratar de local seguro para utilização dos serviços de caixa eletrônico. 7. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária deve zelar pela segurança no serviço de autoatendimento, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento, principalmente quando se tratarem de pessoas idosas e humildes, (como é o caso do autor, à época com setenta e quatros anos de idade) que, geralmente, por não deterem familiaridade com os equipamentos eletrônicos, são alvos de estelionatários. 8. A par disso, os danos materiais são inequívocos e se constituem no montante indevidamente sacado da conta da parte autora, totalizando a quantia de R$ 3.176,13 (três mil cento e setenta e seis reais e treze centavos). 9. Outrossim, é evidente que o simples saque da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, principalmente em pessoas idosas, como o apelante, que se viu privada de suas economias, por certo auferidas com dificuldade. 10. Assim, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. 11. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 12. Assim sendo, diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo razoável e proporcional fixar a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data da inscrição indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 13. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, considerando a sucumbência da parte ré, deve esta arcar também com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 14. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. DCTF E GUIA DARF EM NOME DA EMPRESA INCORPORADA. INEXIBILIDADE DO DÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. REMESSA OFICIAL E APELO DA UNIÃO IMPROVIDOS. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO. 1. A União Federal (Fazenda Nacional) requereu a extinção dos embargos e da execução em razão do cancelamento da Dívida Ativa (art. 26 da LEF) da CDA n. 80.7.05.015348-86. 2. Quanto à CDA n. 80.6.05.049447-3, a Receita Federal informou que o saldo devedor de R$236.508,65 (13/10/2000) estava extinto por força da compensação apresentada antes da inscrição. A cobrança do débito de R$91.663,97 (14/11/2000) se deu indevidamente, eis que o valor foi objeto de Pedido de Ressarcimento de IPI e compensação. 3. Com relação ao débito de R$136.624,23 (vencimento 09/04/99), desta última CDA, pugnou pelo prosseguimento da execução sob o argumento de que o pagamento e o débito declarado referem-se a outro CNPJ. 4. A guia DARF juntada nos autos espelha o pagamento do débito realizado pela empresa e CNPJ 33.051.186/0001-67 (CBV Indústria Mecânica S.A.). A DCTF acostada ao feito tem como declarante do débito a mesma empresa que efetuou o débito. 5. Não se vislumbra nestes autos qualquer relação entre o débito cobrado e a empresa executada, ainda que tenha ocorrido a incorporação entre elas. Inexigível o débito em questão. 6. Dos honorários. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 7. O gravame a ser imposto à exequente deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e obedecer ao artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sem qualquer vinculação ao valor originalmente executado, nem aos percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo diploma legal, conforme já decidiu o C. STJ (AgRg no AgRg no REsp 671.154/RS, 1ª Turma, Rel. Min, Teori Albino Zavasck, DJ de 28.3.2005). 8. Nessa linha, a jurisprudência do STJ tem admitido a elevação ou redução da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios quando estes "se mostrarem exorbitantes ou ínfimos em relação à complexidade da demanda e o seu valor econômico" (STJ, AgRg no Ag 1.031.077/SP, Rel. Min. Maria Thereza e Assis Moura, Dje 30/6/08. 9. Os honorários foram fixados na sentença de 01/2009 em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devem ser majorados para R$10.000,00 (dez mil reais - junho/2017), valor adequado e suficiente, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, consoante entendimento adotado, na generalidade dos casos, por esta E. 4ª Turma. Precedentes 10. Remessa oficial e apelo da União Federal improvidos. Apelo da embargante provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE LOTES APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 2. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito declarado, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Constata-se que entre a data de entrega da DCTF (27.06.2003) e a data de ajuizamento da execução fiscal (21.05.2007) não houve o transcurso do prazo prescricional. 4. A prescrição visa punir a inércia do titular da pretensão que deixou de exercê-la no tempo oportuno. Contudo, convém admitir que seu prazo flui a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. É a consagração do princípio da actio nata, segundo o qual é inexigível cobrar da exequente que postulasse o redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis antes de ser constatada a dissolução irregular da devedora principal, a ensejar a responsabilidade tributária dos sócios. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Na execução fiscal de origem foi certificado pelos Correios que a empresa executada não havia sido localizada no endereço constante da CDA (29.11.2007). 6. A exequente requereu a inclusão dos sócios responsáveis em 26.03.2008, quando ainda não decorridos cinco anos da constatação da dissolução irregular da empresa executada. A citação da sócia foi efetivada em 12.03.2009. 7. Cuidam-se de 2 (dois) lotes distintos, porém contíguos, consoante plantas e fotos anexadas. Um deles, onde foi edificada a moradia da sócia/agravante (lote 37), e o outro no qual se situa a área denominada: quintal e área de lazer (lote 38). 8. As mencionadas áreas estão hoje unificadas. Contudo, o pedido de unificação foi protocolizado em 29.09.2008, após a citação da empresa executada, na pessoa da representante legal, ora recorrente (29.11.2007), e ainda, em momento posterior ao requerimento da Fazenda para redirecionar a execução em relação aos sócios (26.03.2008) que, inclusive foi acolhido em maio/2008, com cumprimento em 11.06.2009. 9. A efetiva cientificação somente ocorreu em 12.03.2009, em razão de problemas de acúmulo no serviço judiciário e da necessidade de expedição de nova carta citatória. 10. Há indícios de que a unificação somente foi pleiteada pela executada/agravante, após a ciência do requerimento de inclusão dos sócios. Ademais, no momento em que a empresa - que estava inativa, reitere-se - foi citada na pessoa da representante legal, em 2007, a agravante já poderia supor que a exequente iria buscar a satisfação do crédito público mediante o redirecionamento dos atos de constrição em relação ao seu patrimônio. 11. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO: INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do CPC/15 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 4. É certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório na espécie, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 2,00% sobre o valor da causa (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016 - EDcl no AgInt no AREsp 1040823/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017. 6. Embargos de declaração rejeitados, com multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR RECONHECIDA PELO STJ. APRECIAÇÃO DESSE PONTO, COM AFASTAMENTO DA ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE "AGRAVO REGIMENTAL" EM PAUTA DE JULGAMENTO A SER PUBLICADA (PRECEDENTES). PROCESSO QUE ERA COLOCADO "EM MESA". MÉRITO: INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO E AFASTAR A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, MANTENDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. 1. Ausência de violação ao art. 552 do CPC/73, porquanto o art. 80, I, do Regime Interno deste TRF3 - então vigente - dispunha acerca da desnecessidade de inclusão em pauta do julgamento de agravo regimental, incluído aqui o agravo perante decisão monocrática proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, como informado pelo art. 250 do Regimento Interno. Incluído o recurso para apreciação em mesa, vedava-se a possibilidade de sustentação oral pelos representantes das partes - art. 143 do Regimento Interno - traduzindo a desnecessidade de intimação das partes em órgão oficial, para acompanhar o julgamento do "agravo regimental". 2. Nesse ponto, as razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Com efeito, a alegada violação aos arts. 165 e 170 do CTN, ao art. 66, § 2º, da Lei 8.383/91, e aos arts. 189 e 202, VI, do CC, resume-se à contrariedade da parte autora perante o entendimento firmado pela Sexta Turma afastando a interrupção do prazo prescricional para a execução do julgado pelos pedidos de compensação administrativa protocolizados após o trânsito em julgado da decisão. 4. É certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). 5. Ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do art. 535 do CPC/73 e do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A citação por edital, nos autos de execução fiscal, somente é cabível quando inexitosas as outras modalidades de citação, ou seja, a citação pelo correio e aquela realizada pelo Oficial de Justiça. Precedentes do STJ: Recurso Especial n.º 1.103.050/BA (2008/0269868-1), representativo da controvérsia, e Súmula 414/STJ. 2. No caso da execução fiscal embargada, após uma única tentativa frustrada de citação pelo correio da empresa executada já foi requerida e deferida a citação por edital, sem serem exauridos todos os meios para localização da embargante, o que seria necessário. 3. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO PRINCIPAL DO AUTOR (NATURALIZAÇÃO). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NO PONTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DA VIDA CIVIL, COM A MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES E NÚMEROS DE SEUS DOCUMENTOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS DO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade dos atos processuais realizados após os embargos de declaração. A uma, porque referido recurso foi rejeitado, sendo certo que a intimação da parte contrária, em embargos de declaração, apenas é indispensável se o recurso for recebido com efeitos infringentes (STJ, AgRg no AREsp 751.501/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 22/10/2015). A duas, pois a ausência de intimação não gerou qualquer prejuízo às partes, não havendo que se falar, portanto, em nulidade processual, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief (STJ, REsp 1669447/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017). 2. Trata-se de ação proposta com o intuito de ter declarada a nacionalidade brasileira do autor, reconhecendo-se sua naturalização e ratificando-se os atos de sua vida civil, com a manutenção das informações e números de seus documentos e dos recolhimentos realizados a título de IR, INSS e FGTS. 3. No curso do processo, o autor obteve administrativamente o reconhecimento de sua naturalização. É caso, portanto, quanto a este pedido, de extinção da ação sem análise do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do NCPC. Precedentes. 4. Quanto aos demais pedidos, acertada a r. sentença, que deve ser mantida por suas exatas razões e fundamentos. O autor construiu praticamente toda sua vida no Brasil, tanto no aspecto familiar, quanto no profissional, tendo aqui fixado residência, contraído matrimônio, gerado e criado seus filhos, estabelecido relações profissionais e comerciais etc. É mais do que razoável, portanto, que os seus documentos continuem com a mesma numeração, a fim de evitar prejuízos tanto ao autor como a terceiros, permitindo-se a continuidade das relações já estabelecidas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 5. Improcede o apelo da União Federal pelo afastamento dos honorários advocatícios fixados em de primeiro grau de jurisdição. É verdade que a condenação em honorários observa não somente o princípio da sucumbência como também a da causalidade (STJ, AgRg no REsp 1529478/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015). Do mesmo modo, é incontroverso que foi o pai do autor, e não a União Federal, quem deu causa a esta demanda, ao registrar indevidamente o seu filho como brasileiro. 6. Todavia, mais uma vez, destaca-se o fato de que a presente ação não objetiva apenas e tão somente ter declarada a nacionalidade brasileira do autor - já obtida administrativa -, mas também a ratificação dos atos de sua vida civil, com a manutenção das informações e números de seus documentos, bem como dos recolhimentos realizados a título de IR, INSS e FGTS. E a União Federal, em momento algum, se opõe a tais pleitos, limitando-se a questionar o interesse de agir do autor e a competência do Poder Judiciário para a concessão de cidadania. 7. Não há, portanto, ao menos quanto aos pedidos remanescentes, como se afastar a condenação da União em honorários advocatícios, porquanto, neste ponto, diante de seu silêncio, atraiu para si a responsabilidade pela propositura da demanda. 8. Por fim, no regime do CPC/15 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). No sentido da aplicabilidade de honorária em sede recursal já decidiu o Plenário do STF no RE 559782 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017. Na espécie, resta a apelante condenada ao pagamento de honorários recursais em favor da parte apelada no montante de 2% do valor atribuído à causa, a ser corrigido desde o ajuizamento da demanda pela res. 267/CJF, valor que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte adversa em sede recursal.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO: OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS - LEI FEDERAL Nº. 8.383/91 - PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA O REQUERIMENTO DA COMPENSAÇÃO. 1. A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (artigo 145, do Código de Processo Civil). 2. Nos tributos sujeitos à homologação, a constituição definitiva do crédito se dá na data de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais (STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux). 3. O despacho ordinatório da citação é causa interruptiva da prescrição, e retroage à data propositura da ação. Jurisprudência consolidada no STJ. 4. A compensação deve observar o regime jurídico vigente por ocasião da propositura da demanda, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 5. À época, a compensação tributária não dependia de prévio requerimento pelo contribuinte. 6. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais é de cinco anos, contados do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 165, inciso III e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ. 7. No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 28 de agosto de 1997. A embargante enviou a declaração de compensação em 7 de abril de 2004. Houve a prescrição. 8. Agravo interno improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONSTATADAS. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são recurso restrito predestinado a escoimar a decisão recorrida de eventuais obscuridades ou contradições ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, conforme estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo, porém, não franqueia à parte a faculdade de rediscutir a matéria contida nos autos, consoante se verifica dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. Nesse sentido, a interposição de embargos de declaração para efeito de prequestionamento também não dá margem à parte instar o órgão jurisdicional explicitamente sobre um ou outro específico dispositivo legal, bastando que a matéria haja sido tratada na decisão (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. Na espécie não se verificam as contradições e omissões apontadas pelos embargantes. 4. Não houve reformatio in pejus, pois a pena dos acusados foi reduzida. 5. A reavaliação dos critérios considerados nas várias etapas de fixação da pena não implica, por si só, em reformatio in pejus, haja vista que não houve aumento do quantum final da pena imposta. O recurso da defesa, ainda que exclusivo, devolve integralmente o exame da matéria com todas as suas circunstâncias (STJ, HC n. 200900636130, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 08.09.09; TRF da 4ª Região, RvCr n. 200904000323795, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, unânime, j. 18.02.10; ACR n. 200372020041039, Rel. Des. Fed. Eloy Bernst Justo, unânime, j. 13.06.07). 6. O Juízo de reprovação acerca da culpabilidade dos acusados está devidamente justificado pelo fato, concreto, de serem professores e, ante essa condição subjetiva, terem distinta capacidade de compreender o caráter ilícito do fato, sendo, pois, passíveis da exigência de conduta diversa. 7. De acordo com a decisão embargada, não há prova suficiente de que os acusados desconheciam a ilicitude de sua conduta e a antijuridicidade do fato. 8. A incidência da atenuante da confissão espontânea não foi requerida pelo acusado Roberto Leone em seu apelo, não havendo, pois, de se imputar qualquer omissão ao acórdão embargado pela não consideração desse argumento. 9. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - Tratam-se os créditos exequendos de IRPJ foram constituídos mediante declaração entregue em 20/11/1997 (fl. 04/07).O executivo fiscal foi ajuizado em 30/03/1999 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 22/04/1999 (fl. 08), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 240 do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Intimada para recolher as custas para diligência de citação em 20/12/1999 (fl. 13), a executada se manifestou em 25/01/2000 e em 21/03/2001 restou frustrada a citação pessoal da empresa executada (fl. 19). Intimada em 28/03/2001 (fl. 20), a União Federal requereu sobrestamento do feito por 180 dias (16/05/2001-fl. 20). - Intimada em 30/10/2002 (fl. 24), a Fazenda Nacional pleiteou a inclusão dos sócios no polo passivo (fls. 25/26- 18/11/2002), sendo infrutífera a citação postal (fl. 30 - 21/01/2003). Em 17/03/2003 e em 12/09/2003 (fl. 31 e 45) a União Federal postulou citação dos sócios, sem resultado positivo (fl. 41verso - 11/07/2003 e fl. 73verso - 01/12/2004). A exequente pleiteou a citação por edital em 05/04/2005 - fl. 76). Em 10/06/2005 foi publicado o edital de citação dos sócios (fl. 82). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, a citação do sócio em 10/06/2005 (fl. 82) não tem o condão de interromper o curso do lapso prescricional, considerando a ausência de citação válida da empresa executada. Desse modo, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Inaplicável, assim, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, eis que sequer houve citação da empresa executada e a ausência da satisfação do crédito tributário não se deu por motivos exclusivamente inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CARACTERIZADA A MORA DO FISCO. APELAÇÃO UF NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTORA PROVIDA. -A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. - Com relação à aplicação da taxa SELIC, a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela SELIC a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Jurisprudência STJ. -No tocante ao termo inicial da correção monetária na espécie, O STJ, pacificou o entendimento de que o termo inicial da incidência da correção monetária, havendo mora do Fisco, é a data do protocolo dos pedidos (EAg 1220942/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/04/2013. -Com relação aos honorários advocatícios, na hipótese dos autos, considerando o valor da causa R$ 10.000,00- dez mil reais - em 15.03.2013- fl. 15), condeno a União Federal em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados, valor que remunera adequadamente o profissional, à luz dos critérios da regra do processual. -Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -Apelação UF não conhecida. -Apelação autora provida.

TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO CREDITOS. ATUALIZAÇÃO SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UNIÃO FEDERAL IMPROVIDAS. -A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos (artigo 24, da Lei nº 11.457/2007). -O REsp 1.138.206-RS, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, concluiu no sentido de que aplica-se imediatamente o contido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, em razão da natureza processual do comando. - Com relação à aplicação da taxa SELIC, a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela SELIC a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Precedente do E. STJ. -No tocante ao termo inicial da correção monetária na espécie, O STJ, em julgamento recente, pacificou o entendimento de que o termo inicial da incidência da correção monetária, havendo mora do Fisco, é a data do protocolo dos pedidos (EAg 1220942/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/04/2013). Jurisprudência desta Corte. -Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 50.000,00 em 27/09/2013), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, entendo que devem ser mantidos os honorários advocatícios nos termos em que fixado pelo r. juízo a quo - 10% sobre o valor da causa, atualizados. -Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da verba honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -Remessa oficial e apelação UF improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante das CDA's nº 80.6.99.103895-95 (fls.02/11), 80.6.99.103896-76 (fls. 02/11), 80.6.99.213484-61 (fls. 02/11) e 80.6.99.213483-80 (fls. 02/11), com vencimento em 09/02/1996 a 10/01/1997, 29/02/1996 a 31/01/1997, 28/02/1995 a 31/01/1996 e 10/02/1995 a 10/01/1996, respectivamente, foram constituídos mediante declaração. À mingua de elementos que indiquem a data da entrega de referida declaração, considera-se constituído o crédito tributário na data do vencimento (AgRg no AREsp 590.689/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1156586/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012). - O ajuizamento das execuções fiscais ocorreu em 12/12/2000 e 14/12/2000 (fl. 02 e apensos), com despacho de citação da executada proferido em 18/12/2000 (fl. 12) e 19/12/2000 (fl. 12 do apenso), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela LC nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, § 1º, do NCPC, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Frustrada a citação postal (fl. 15 - 01/02/2001) e da empresa executada na pessoa do representante legal (fls. 27/28 - 27/07/2001) a Fazenda Nacional requereu a citação da empresa e dos representantes legais por edital (fl. 31 - 28/08/2001). Instada a esclarecer o pedido (fl. 32 - 13/09/2001), pleiteou a suspensão do feito por 180 dias para proceder a diligências (fl. 34 - 26/10/2001). Após o decurso do prazo, após a abertura de vista em duas oportunidades (fls. 39 e 42), a União requereu a citação da executada na pessoa de seu representante legal (fl. 43 - 29/07/2002), efetivada pela via postal em 15/10/2002 (fl. 50). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo legal (12/12/2000 - fl. 02), cabível a decretação da prescrição da pretensão executiva, eis que ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário (CDA's com vencimento em 09/02/1996 a 10/01/1997, 29/02/1996 a 31/01/1997, 28/02/1995 a 31/01/1996 e 10/02/1995 a 10/01/1996) e a citação da empresa executada em 15/10/2002 (fl. 50). - A citação tardia da empresa não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, logo, inaplicável, o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 e o entendimento consolidado na Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça e no REsp nº 1.120.295/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 21/05/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Destaque-se a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito, especificamente ante o pedido indevido de citação por edital e período de suspensão do feito. - Apelação e remessa oficial improvidas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. O julgamento do RE 565.160 não afasta a necessidade da definição individual da natureza das verbas e sua habitualidade, o que foi devidamente realizado pelo acórdão recorrido. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas terço constitucional de férias (tema/repetitivo STJ nº 479), aviso prévio indenizado (tema/ repetitivo STJ nº 478) e quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema/ repetitivo STJ nº 738). 6. É dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Erro material reconhecido na indicação equivocada da autoridade coatora. Correção para constar na fundamentação e no dispositivo do acórdão recorrido o Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP. 8. Embargos de declaração da União Federal rejeitados. Embargos de declaração do impetrante acolhidos parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 3. Possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu o enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13). Nesse sentido: STJ, AREsp 623928, Relatora Ministra Assusete Magalhães, data da publicação 18/03/2015. 4. Admite-se como especial a atividade de eletricista, exposto aos agentes nocivos por enquadramento da atividade prevista no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64. 5. Comprovados 25 anos de atividade especial, faz jus a autoria à aposentadoria especial, nos termos do Art. 57, da Lei 8.213/91. Contudo, a ressalva contida em seu § 8º e o disposto no Art. 46, do mesmo diploma legal, impossibilita a conversão de seu benefício na data do requerimento administrativo. 6. A antecipação da aposentadoria foi concebida como medida protetiva da saúde do trabalhador e, portanto, a permissão da manutenção de atividade insalubre reduziria o direito à aposentadoria especial a mera vantagem econômica, esvaziando o real objetivo da norma. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 10. Remessa oficial e apelação providas em parte.