PREVIDENCIÁRIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EFETIVADO. 1. A autarquia previdenciária ingressou com recurso especial, suscitando dissonância com entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça acerca da utilização de Equipamento de Proteção Individual -EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. 2. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o acórdão impugnado fixou que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 3. O acórdão recorrido ressaltou, ainda, o disposto no Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 4. Juízo de retratação não exercido com relação à matéria objeto do recurso especial interposto pelo INSS, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE PERÍODO COMO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. GEÓLOGO. CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO INCLUÍDA NO ROL DE ATIVIDADES PRESUMIDAMENTE CONSIDERADAS COMO ESPECIAIS PELOS DECRETOS NºS 53.831/64 E 83.080/79. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A profissão do autor - geólogo - não compõe o rol das atividades presumidamente tidas como especiais, uma vez que não está inclusa nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Para computar o tempo nessa profissão como especial, seria necessário que o autor tivesse comprovado que tal atividade era de fato insalubre, perigosa ou penosa, tendo em vista que o rol das categorias profissionais danosas elencadas nos aludidos decretos não é exaustivo. Porém, o autor não juntou aos autos qualquer formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que demonstrasse sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos no período acima. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I - No acórdão embargado foi determinado, quanto à sistemática da correção monetária e aos juros da mora, que, a partir do advento do artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, permaneceria a aplicação literal da nova redação imprimida ao art. 1.º-F da Lei 9.494-1997; mas com a observância da decisão final proferida Supremo Tribunal Federal no julgamento que culminou com a declaração parcial da inconstitucionalidade, por arrastamento, daquela disposição legal (ADI’s nº 4357 e 4425), além da adoção, a partir de 25.03.2015 (data da modulação dos efeitos determinada pela Corte Suprema no julgamento da Questão de Ordem levantada nas ADI’s 4357 e 4425), do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização monetária e dos índices utilizados nas cadernetas de poupança para os juros da mora para os débitos não tributários. II - Entretanto, revendo detidamente a questão, verifica-se que tal entendimento se revelou equivocado quanto ao alcance e o sentido do julgamento do mérito das referidas ações diretas de inconstitucionalidade por ocasião da apreciação da Questão de Ordem levantada naqueles autos, pois o acórdão proferido quanto à modulação dos efeitos do julgamento das ADI’s 4357 e 4425 foi inconteste em manter a eficácia do artigo 5º da Lei 11.960-09 até 25.03.15, entendendo como válidos os precatórios expedidos até aquela data; nada dispondo, contudo, sobre a validade daquela disposição legal quanto aos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não tenham sido objeto de expedição de precatório. III - Tal conclusão é reforçada diante do acórdão proferido posteriormente por nossa Corte Suprema nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, a determinar que o julgamento desse recurso fosse submetido ao procedimento de repercussão geral em que será apreciada a validade do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, quando dispõe acerca de juros moratórios e correção monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório de pagamento. IV - Conquanto o Manual de Orientação para Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal determine, em sua edição vigente, a atualização monetária por índices diversos dos aplicados às cadernetas 1 de poupança (IPCA e IPCA-E), consoante alterações introduzidas pela Resolução nº 267-2013 do Conselho de Justiça Federal, tal orientação é inaplicável, tendo em vista que nas ADI’s 4.357 e 4425 não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960-09 quanto às condenações impostas à Fazenda Pública no momento de cognição da causa, devendo prevalecer, assim, o disposto nessa disposição legal quanto à incidência nesses casos dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. V - Embargos de declaração do INSS providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VI - A respeito do recurso interposto pelo segurado, o acórdão embargado não apresenta nenhum vício de omissão, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao reconhecimento do caráter especial do labor exercido e seus reflexos no deferimento de sua aposentadoria, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE DE PESCA - MARISQUEIRA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 142 E 143 DA LEI 8.213/91. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES. APOSENTADORIAS ANTERIORES À EC N° 20/98. DECADÊNCIA AFASTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO N ÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Administração pode e deve anular seus atos ilegais, não havendo que se falar em prescrição ou decadência previstas nos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/99. Os referidos dispositivos devem receber interpretação conforme a Constituição, e não interpretação que permita, em casos dos mais diversos, a perpetuação da ilegalidade, em afronta ao disposto n o caput do art. 37 da Lei Fundamental. 2. A discussão consiste em definir se é possível que a autora continue recebendo as duas pensões à luz da Constituição Federal, considerando que ambas as aposentadorias que d eram origem ao benefício ocorreram antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/98, a acumulação de proventos sob o regime do art. 40 da Constituição Federal era vedada, salvo as exceções previstas na própria Constituição, tendo a referida emenda apenas vindo a tornar expressa tal proibição. Isso porque ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1969, já era vedada a acumulação de cargos e empregos públicos, com as exceções previstas no art. 99. Precedentes. 4. Ressalte-se que a Emenda Constitucional n° 20/98 estabeleceu, em seu artigo 11, uma regra de transição, prevendo a possibilidade de que aqueles que já se encontrassem cumulando proventos com vencimentos antes da publicação da Emenda continuassem a fazê-lo. Vedou expressamente, no entanto, o recebimento de mais de uma aposentadoria quando não acumuláveis na ativa os cargos, empregos ou funções, o que se verifica no caso c oncreto. 5. No que concerne à alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a r. decisão ora impugnada deve prosperar por seus próprios fundamentos, uma vez que os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para se verificar a existência (ou não) de regular processo administrativo, de forma que se deve aguardar a prestação de informações em primeiro grau. 6 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 8213/91. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - Outro requisito do benefício de pensão por morte é a qualidade de segurado. Nesse contexto, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, "A perda da qualidade de segurado 1 importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior". IV - Conclui-se que, para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. V - Na hipótese dos autos, o benefício fora indeferido pelo INSS sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao segurado falecido, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável (fls. 34). Todavia, pelo que consta dos autos, autora e o falecido tiveram em comum duas filhas, nascidas em 1983 e 1984, há mais de 30 anos, e segundo consta na certidão de óbito, o falecido não teve outros filhos. A autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: certidão de óbito (fls. 13 e 48); cédulas de identidade do falecido (fls. 14) e das filhas do casal (fls. 18 e 20/21); certidão de nascimento de Isabel (fls. 19); comprovantes de residência em nome da autora e do falecido (fls. 15); extrato para imposto de renda da Caixa referente ao financiamento do mesmo imóvel (fls. 93); comprovante de acompanhamento de consultas da autora em posto de saúde do Rio de Janeiro (fls. 95); fotos da autora em momentos de confraternização com a família e o falecido, em datas diversas, no período de 2008 a 2014 (fls. 96/100); bem como declarações de três testemunhas do relacionamento (fls. 22/24), que também foram ouvidas, sob compromisso, na audiência de instrução (fls. 78/82). VI - Portanto, a prova testemunhal analisada conjuntamente com a prova documental, se revestiu de força probante o bastante para permitir aquilatar a existência da alegada união estável, se mostrando suficientes para a 2 comprovação da efetiva relação de companheirismo havida entre a autora e o Sr. Carlos Alberto, razão pela qual faz jus à autora ao benefício de pensão por morte, nos termos em que fora definido na sentença. VII - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. VIII - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APELO IMPROVIDO. - A parte autora impetrou mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DO INSS, que inquina de ilegal e arbitrário, pois suspendeu seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por suspeita de fraude não comprovada. - A análise do processo administrativo do segurado revela a inexistência de qualquer indício que possua o condão de sustentar tal entendimento do INSS, eis que todas as provas e elementos indiciários militam favoravelmente ao impetrante. - Devido às limitações tecnológicas da época, não constam nas microfichas recolhimentos discriminados mês a mês, principalmente no que se refere a períodos anteriores a dezembro de 1975, quando eram computados apenas o número de recolhimentos acumulados, quantitativamente. - Como se verifica em documento acostado ao feito, as microfichas da DATAPREV não informa recolhimentos efetuados anteriormente a dezembro de 1975 para TODOS os segurados que figuram nas mesmas, e não apenas em relação ao NIT do impetrante. - Embora o INSS tenha computado em favor do impetrante apenas as competências compreendidas entre dezembro de 1975 e dezembro de 1984, cujos recolhimentos correspondem a 99 contribuições, ha documento colacionado aos autos que informa que o segurado, até janeiro de 1985 havia procedido, não apenas a 99 recolhimentos, mas, sim, a 215, ou seja, mais do que o dobro do que lhe foi atribuído pela autarquia. - Apelo do INSS improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA. PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Lide versando sobre concessão de pensão estatutária temporária em favor da esposa por morte presumida de servidor civil, com pedido de declaração de ausência para fins previdenciários. 2. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas "causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade", na forma do então vigente inc. II do art. 82 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, consoante o art. 246 do mesmo diploma legal, não restando possível considerar suprida a ausência de intervenção do Ministério Público em Primeiro Grau pela intervenção do Parquet em Segunda Instância, haja vista o evidente prejuízo às partes decorrente da má instrução probatória, notadamente pela ausência de manifestação acerca da produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, com violação ao princípio do devido processo legal, e ausência de esclarecimentos quanto aos fatos alegados pela União, em especial, a suspensão da aposentadoria por invalidez conferida ao servidor, restando demonstrado in casu o "efetivo prejuízo às partes ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief" (REsp 818.978/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09.08.20110). 3. Sentença anulada de ofício. Análise de mérito prejudicada.

ADMINISTRATIVO. REGIME ESPECIAL DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES. LEI Nº 9.656/98. EXCEÇÃO QUANTO AOS BENS INALIENÁVEIS E I MPENHORÁVEIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. -Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade de penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositado em conta de poupança pela autora, por força do art. 24-A da Lei nº 9.656/1998, tendo em vista a vedação p revista na norma do art. 649, inciso X, do CPC/73. -De acordo com os artigos 24 e 24-A da Lei nº 9.656/1998, legislação que dispõe sobre os Planos de Seguros Privados de Assistência à Saúde, o ato que Decreta o regime de Direção Fiscal ou a Liquidação Extrajudicial gera, como efeito, a indisponibilidade dos bens dos administradores, inclusive aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à referida decretação, excluindo-se, no entanto, na forma do § 4º, do artigo 24-A, os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em v igor. -Segundo o artigo 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis "I- os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução", "IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo", bem como, "X- até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de 1 p oupança". -Manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o desbloqueio da conta poupança da impetrante, no que se refere aos valores nela depositados, a té o limite de 40 salários mínimos. - Remessa necessária desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. COISA JULGADA. OMISSÃO RECONHECIDA. I - O acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que não se pronunciou sobre o fato de que a questão objeto de discussão nos presentes autos já foi apreciada pelo 9º Juizado Especial Federal, o qual julgou improcedente o pedido formulado pela autora, devendo ser reconhecida, nessa oportunidade, a existência de coisa julgada e determinada a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. II - Embargos de declaração providos, para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, e determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA O TRABALHO. CONVERSÃO EM INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O laudo pericial elaborado por médico perito nomeado pelo Juízo indica que a autora se encontra incapacitada total e temporariamente para o exercício da atividade laborativa regular, cabendo, então, o restabelecimento do auxílio-doença cessado pela Autarquia Previdenciária. 2. Considerando que o perito informou que apesar da incapacidade ser total, com prognóstico pouco provável de retorno ao trabalho, afirmou também que existe possibilidade de tratamento médico adequado, com psiquiatra, motivo pelo qual, por ora, não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. l Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, para concessão de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez. l O laudo elaborado pelo i. Perito do Juízo constatou que a doença que acomete o Autor é total para o exercício da sua atividade laborativa, preenchendo os requisitos do artigo 59 da Lei 8213/9, necessitando de reabilitação profissional, face ao seu grau de instrução. l Concessão do auxílio doença a partir do laudo pericial, eis que o Perito Judicial não fixou a data de seu início.

D I R E I TO P R EV IDENC IÁR IO E P ROCE S SUAL C I V I L . EMBARGOS D E DECLARAÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CARÊNCIA COMPROVADA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ART. 29, §5º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, COM RESSALVA DA SÚMULA 56 DO TRF-2ª REGIÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NCPC. CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTES DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro 1 que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário 2 do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 15/16, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação do pedido do autor e a sua baixa complexidade, fixo a respectiva verba honorária na forma da jurisprudência desta Corte, em 5% do total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor e remessa necessária parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973, ART. 485, VII. DOCUMENTO NOVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA PREVISTA NO 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. O autor afirma que, somente após a prolação da sentença, encontrou os documentos que comprovam os requerimentos administrativos de revisão de seu benefício de aposentadoria anteriores a 2013. Tendo em vista as peculiaridades da causa, os documentos apresentados devem ser considerados novos, estando presente, portanto, o requisito previsto no inciso VII do artigo 485 do CPC/1973 a ensejar o manejo da ação rescisória. 2. No caso dos autos, considerando que o segurado teve ciência da decisão indeferitória de seu pedido de revisão do benefício, no âmbito administrativo, em 12/09/2013, conforme carta enviada pelo INSS, e a que a ação de rito ordinário foi proposta em 29/08/2014, não há que se falar em decadência, nos termos previstos no artigo 103 da Lei 8.213/1991, sendo possível a apreciação do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor. Precedentes do STJ. 3. Parcial procedência do pedido para, em juízo rescindendo, desconstituir a sentença proferida nos autos do processo nº 0147374-60.2014.4.02.5101 a fim de ser dado regular prosseguimento ao feito.