PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Sentença que analisou períodos de trabalho desenvolvidos pela autora já reconhecidos como especiais em sede administrativa e que não foram incluídos entre os pedidos.do presente feito. 2. Decisão extra petita. Anulação parcial que se impõe. 3. Pretensão da autora ao reconhecimento de exercício de atividades laborais sob condições especiais. 4. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 5. Perfil Profissiográfico Previdenciário que aponta a exposição da autora, de forma habitual e permanente a agentes nocivos, durante sua jornada de trabalho. 6. Não merece prosperar a pretensão de condenação da autarquia ao pagamento de danos morais, tendo em vista que os danos sofridos pela parte autora são de ordem patrimonial, e não moral. O mero transtorno ocorrido pelo indeferimento de benefício pela autarquia previdenciária, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais. 7. Remessa necessária parcialmente provida para anular parcialmente a sentença, na parte em que procedeu ao julgamento extra petita. Apelação do INSS julgada prejudicada. Apelação da autora parcialmente provida, nos termos do voto. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta os alegados vícios de contradição e obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à constatação da exposição do segurado a agentes deletérios no desempenho do seu trabalho para fins de reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. - No caso dos autos, tem razão o embargante ao sustentar que o acórdão recorrido possui omissão, no que toca à remessa necessária e aos juros de mora e correção monetária. - Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO TETO. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE JULGADO DO EG. STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INTEGRAR O ACÓRDÃO QUANTO AO PONTO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, no tocante à aplicação da 11.960/2009 e à modulação dos efeitos dos julgados do STF relativos às ADIs 4.357 e 4.425. Pugna, afinal, pelo provimento do recurso. 2. Diante de fato superveniente, qual seja, a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425, referente aos consectários legais e incidência da Lei 11.960/2009, cumpre integrar o julgado recorrido, fazendo dele constar os seguintes parâmetros de cálculos, a saber: I) Até 29/06/2009 (Período anterior ao advento da Lei 11.960/2009); a) Juros de mora de 0,5% (meio por cento) até 10/01/2003 e 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003. II) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425):a) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança.III) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF):a) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; b) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 3. Embargos de declaração providos, conforme acima explicitado.

PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A APOSENTAÇÃO A TÍTULO DE PECÚLIO. RETORNO À ATIVIDADE REMUNERADA. ART. 81, II, LEI Nº 8.213/91. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI 8.870/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. I- Com a edição da Lei nº 8.870/94, a partir de 16/04/1994, restou extinto o benefício de pecúlio de que tratava o inciso II do artigo 81 da Lei nº 8.213/91, de modo que o segurado aposentado que reingressou no sistema previdenciário a partir de tal data e aquele que continuara no sistema mesmo após a aposentação perderam o direito à obtenção do referido benefício. Resguardou-se, no entanto, o direito adquirido à restituição das contribuições vertidas à Previdência Social entre a data da aposentação e a data de extinção do benefício (Lei 8.870/94) para aqueles segurados que, nesse período, preenchido os requisitos legais, tenham realizado contribuições e tenham observado o prazo prescricional quinquenal de que trata o caput do artigo 103 em sua redação original, com início a partir da data do afastamento definitivo do trabalho. II- No caso dos autos, após obter a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 01/07/1986 (fl. 14), o autor continuou a laborar no período de 10/11/1988 a 13/11/1997, como demonstram os documentos juntados aos autos. Posteriormente, no ano de 2004, iniciou nova atividade de trabalho (fls. 15 e 19). III- O desligamento da atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social com desconto da contribuição previdenciária se deu em novembro de 1997, quando da rescisão de contrato com a Equipe Transportes Rápidos Ltda. e não houve requerimento administrativo do pecúlio ao INSS durante o quinquênio legal, ou seja, até novembro de 2002. IV- Quando da propositura da ação, em 26/04/2012, já havia se consumado a prescrição do fundo de direito, já que o marco inicial da contagem do prazo prescricional, nos termos do dispositivo legal acima citado, teria se esgotado cinco anos após o autor ter se desligado da atividade laboral. V- Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença. Isso porque, de acordo com o laudo pericial de fls. 88/93, a autora é portadora de "Episódio depressivo; com comprometimento da volição (vontade), com apatia e prejuízo cognitivo", e segundo afirma o perito, esta se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, fato que justifica a concessão do benefício pretendido, conforme decidiu o magistrado de Primeira Instância. IV - Todavia, no que se refere ao pagamento de custas processuais, vale ressaltar que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece ser o INSS isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. Precedentes. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABITUALIDADE DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. QUESTÃO ENFRENTADA, AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF NAS ADINS 4.357/DF E 4.425/DF. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando o restabelecimento de aposentadoria, mediante o reconhecimento de exercício de atividade insalubre. 2. No que se refere ao questionamento da autarquia previdenciária acerca da alegada habitualidade de exposição do segurado ao agente nocivo, não há que se falar em omissão, contradição ou qualquer vício processual do julgado, visto ter dele constado abordagem expressa e suficiente ao deslinde da causa. 3. No entanto, no tocante aos consectários legais, cabe a integração do acórdão em virtude de o eg. STF ter modulado os efeitos do que fora decidido nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, acerca dos juros e da correção monetária, o que obviamente deverá ser observado no prosseguimento da execução pelo MM. Juízo de origem. 4. Hipótese em que se conhece do recurso e se dá parcial provimento ao recurso para integrar o acórdão (conforme modulação de decisão do eg. STF nas ADINs 4.357/DF e 4.425/DF), no que toca a incidência dos consectários legais, na forma da Lei 11.906/2009, o que deverá ser observado na execução, face aos efeitos vinculante e erga omnes das decisões proferidas pelo eg. STF.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ANISTIA. RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 269 DO STF. 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos por força de decisão judicial, que reconheceu a anistia, a reintegração do ex-militar no Serviço Ativo da Marinha e a transferência para a reserva remunerada, com base no art. 8º do ADCT. 2. A impugnação apresentada pela impetrante em sede administrativa, em decorrência de lançamento de ofício de débito do imposto de renda por omissão de receita, tinha como fundamento para a isenção o fato de a beneficiária dos rendimentos ser portadora de moléstia grave, o que foi negado pela autoridade impetrada, em razão de os valores terem sido pagos à contribuinte, em virtude da sucessão de direitos patrimoniais decorrentes de ação judicial, não se caracterizando hipótese de recebimento de proventos derivados de aposentadoria ou pensão por contribuinte portador de moléstia grave. 3. O ato impugnado tem fundamentação diversa da causa de pedir do mandado de segurança, em que se objetiva a isenção do IRPF por incidir sobre valores recebidos a título de indenização de anistiado político, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559/02, estando a causa de pedir dissociada da fundamentação da decisão da autoridade impetrada. 4. Ademais, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte em 12/02/2008 é inadequado à via eleita, encontrando óbice na Súmula nº 269 do STF, por não ser o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança. 5. Remessa necessária provida e apelação parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. INTERMEDIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. MANTIDAS AS PENAS RECLUSIVA E DE MULTA FIXADAS NA SENTENÇA. 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o procedimento administrativo que se encontra encartado nos autos atestam que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata a denúncia, foi efetivamente requerido em nome da vítima, dele constando vínculo trabalhista falso. 2. .A análise conjunta dos elementos dos autos demonstra ter o réu atuado na fraude visando à obtenção de benefício social concedido a terceiro, na forma tentada. 3. O critério do artigo 59 do Código Penal foi devidamente observado pelo MM Juiz sentenciante, restando coerente e acertada a fixação da pena-base no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu que justifiquem a elevação da pena base. 4. Recurso do órgão acusador e do réu desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASADOS DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE ERA NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA EM OUTRA AÇÃO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO PARA A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, tendo em vista que, primeiramente, não há controvérsia quanto ao direito em si aos atrasados do benefício de pensão por morte da autora, e quanto ao termo inicial para o seu pagamento, há uma peculiaridade no caso, que foi bem observada na sentença, pois o direito aos atrasados entre 27/07/2009 (óbito do segurado) e 09/12/2011(data do requerimento administrativo) se justificariam de forma excepcional neste caso, tendo em vista a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença em outra ação, na qual se discutia o restabelecimento da aposentadoria por idade do ex-segurado (fls. 13 e 15), pois só com o restabelecimento do benefício restaria atendido o requisito da qualidade de segurado do instituidor, indispensável para se reconhecer o direito à pensão por morte na esfera administrativa. E entre a data do trânsito em julgado daquela sentença (fls. 13/15), ocorrido em 16/11/2011, e a data do requerimento administrativo da pensão, em 09/12/2011 (fl. 30), não foi ultrapassado o intervalo de 30 (trinta) dias referido no art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. 2. Entendimento pela possibilidade de retroagir a data de início da pensão por morte para a data do óbito, apesar de já ter transcorrido o prazo de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91), quando tal providência não seria eficaz enquanto não se obtivesse um outro provimento judicial. Precedente citado: (TRF 4ª Região. Turma Suplementar. Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, public. No DE de 01-12- 2009). 3. Quanto aos juros de mora, não prospera a irresignação do INSS, ao alegar que não houve 1 mora da autarquia por só ter a autora requerido administrativamente o benefício em dezembro de 2011, uma vez que a sentença atacada foi clara ao determinar que os juros de mora seriam pagos "a contar da citação" (fl. 78). 4. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios, a determinação de seu pagamento pelo INSS, da forma como estabelecido na sentença, não merece reparo, pois ao contrário do que alega o INSS, sequer houve sucumbência recíproca, tratando-se sim, de sentença de procedência. 5. Apelação e remessa oficial não providas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECS 20/98 E 41/03. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação do INSS e remessa necessária para reexame de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadorias, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 3. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 4. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, 1 sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 5. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 6. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 7. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 8. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 9. Hipótese em que, partindo de tais premissas e da documentação acostada aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício do autor - em sua concepção originária, foi submetido ao teto, pois restou demonstrado que a RMI decorreu de limitação do salário de benefício apurado ao teto vigente à época da DIB, em 16/03/1992: Cr$ 923.262,76 2 (fls. 18 e19), motivo pelo qual deve ser mantida a sentença, fazendo jus o autor à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 10. Apelação e remessa oficial não providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. I. Recursos de apelação do INSS e da parte autora contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 1 III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 2 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 19/20, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Nego provimento ao recurso do INSS e dou provimento ao recurso do autor.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. I. Recursos de apelação do INSS e da parte autora contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 1 III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 2 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 17/18, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Quantos aos honorários de sucumbência, fixo os mesmos nos moldes do novo regramento trazido pelo art. 85, § 2º do novo CPC (Lei 13.105 de 16 de março de 2015), cujo montante e percentual sobre as diferenças devidas serão obtidos na fase executiva. XII. Nego provimento ao recurso do INSS e dou parcial provimento ao recurso do autor. 3

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

REMESSA E APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO. RECONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. REMESSA E RECURSOS NÃO PROVIDOS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO APÓS DECRETO 2.171-97. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NA EXORDIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Embora o agente nocivo eletricidade tenha deixado de ser enumerado expressamente no Decreto n.° 2.172-97, sua especialidade pode ser reconhecida, caso o segurado apresente documentação que comprove a sua efetiva exposição, de forma perniciosa à saúde, como ocorre no caso dos autos. V - Deve ser reduzida a verba arbitrada a título de honorários de advogado, por se tratar de matéria simples em que ficou vencida a Fazenda Pública. VI - Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - ART. 171, § 3º, DO CP - CRIME PERMANENTE - PENA DE 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CÁLCULO PROPORCIONAL À 1 CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ART. 59, DO CP - FIXADA A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. I- Materialidade e autoria delitivas comprovadas: o réu obteve, sem perícia médica, aposentadoria por invalidez subsequente a um auxílio-doença fraudulento, possuindo plena capacidade laborativa, pois, poucos meses após a obtenção do benefício, retornou à atividade, como servidor público, no Quadro da Secretaria de Saúde e Defesa Civil e, após, na ANS. II- A autoria restou comprovada, vez que o réu apresentou versões diferentes, na Corregedoria da ANS e no interrogatório, além de não terem sido apresentados quaisquer documentos relativos à doença alegada (depressão). O apelante é servidor de cargo de nível superior da ANS. Depreende-se de todas as circunstâncias dos fatos que o réu tinha plena ciência do esquema delitivo, sobretudo, da ilegalidade no recebimento dos valores concomitantemente à remuneração de servidor público da ativa, primeiramente da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e, após, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. III- Reduzo a pena-base, tendo em vista o cálculo proporcional à 1 circunstância judicial negativa (tempo prolongado de fraude,10 anos), para 1 ano e 6 meses de reclusão; pena majorada, em razão do § 3º do art. 171, do CP, para 2 anos de reclusão, em regime aberto. IV- Apelação do réu parcialmente provida, apenas, quanto à dosimetria da pena que deverá ser fixada em 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 5. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 217, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI No 8.112/1990. EX-ESPOSA NÃO CREDORA DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autora, ora Apelante, que postula a concessão de pensão por morte de servidor público, de quem se encontrava divorciada, por entender que, a despeito de ter renunciado aos alimentos, recebia ajuda financeira do ex-marido por se encontrar em situação de dependência econômica relativamente a este último. 2. Conforme dispõe o Artigo 217, I, "b", da Lei no 8.112/1990, é assegurada a pensão por morte à ex- esposa do servidor falecido, desde que seja credora de alimentos. 3. No caso dos autos, à data do falecimento do servidor, a Autora não comprovou ser beneficiária de pensão alimentícia, não tendo sequer produzido prova segura no sentido de que, à época, dependia economicamente do de cujus, não havendo, portanto, como lhe ser deferida pensão estatutária nos moldes pretendidos. 4. Conjunto probatório acostado aos autos que somente evidencia a existência de ajuda financeira do de cujus - o que, aliado ao fato de que a Autora percebe benefício de aposentadoria pelo RGPS, não ensejam comprovar a alegada dependência econômica em relação ao falecido servidor. 5. Recurso da Autora desprovido, com manutenção da sentença atacada, na forma da fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)