PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. Remessa necessária e Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios 1 previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado 2 direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 53/55, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que tange à atualização das diferenças devidas, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XI. Já no que concerne aos honorários de sucumbência, considerando o entendimento majoritário desta Corte em matéria previdenciária, fixo os mesmos em 10% do valor total das diferenças devidas, nos limites fixados pela Súmula nº 111 do STJ. XII. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providos. Apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. BENEFÍCIO NAO ATINGIDO PELAS EMENDAS 20/98 E 41/03. - Apelação interposta pelo INSS, em embargos à execução opostos sob alegação de excesso nos cálculos, decorrentes de sentença que condenou a autarquia a revisar o benefício de aposentadoria do instituidor da pensão, de modo a aplicar os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. - Elaborou o Contador Judicial os cálculos, verificando que o valor do benefício do Autor, quando da edição das Emendas 20/98 e 41/2003, era muito inferior aos fixados pelas Emendas 20/98 e 41/2003, já que o índice diferencial entre a média dos salários de contribuição e o teto máximo na DIB foi totalmente incorporado pelos reajustes subsequentes à concessão, ficando o valor abaixo dos novos tetos estabelecidos pelas emendas. - Inexistência de qualquer valor a ser pago ao Autor, eis seu benefício não atingido pelas alterações trazidas pelas EC 20/98 e 41/03, sendo claro que o teto previdenciário vigente não impedia que o valor do benefício fosse maior.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso em apreço, para determinação da concessão do benefício foram utilizados o relatório do Estudo Social e documentos acostados nos autos, tendo sido estes considerados suficientes à formação do convencimento deste juízo; - Não há como, neste caso em apreço, desconsiderar o aspecto social da demanda, tendo sempre em mira o Princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, da CRFB). - O que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado; - A simples afirmação da recorrente de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para a comprovação do mesmo, haja vista não ter sido indicado qualquer dispositivo legal que fundamente este requerimento da parte; - Negado provimento ao recurso.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos trazidos aos autos, que demonstram que o réu, de modo consciente e voluntário, requereu aposentadoria por tempo de contribuição utilizando-se de dois vínculos empregatícios fictícios. 2. Pena-base reduzida para o mínimo legal (totalizando 1 ano e 4 meses de reclusão), e prestação restritiva reduzida para R$ 1.000,00 (um mil reais), ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Apelação criminal parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. GARI DA COMLURB. HIPÓTESES DE OMISSÃO E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONSTATADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. No que concerne às condições adversas de labor, é necessário ressaltar que, quanto à habitualidade e permanência de exposição a agentes nocivos caracterizadores da atividade especial, as mesmas devem ser consideradas não em relação à exposição em si, mas em relação ao trabalho desempenhado (§ 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), e a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento (STJ, RESP nº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 02.09.2003 - TRF2, AC nº 200002010725620, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004). No caso concreto restou claro no perfil profissiográfico previdenciário - PPP, juntado às fls. 31/36, que a atividade desempenhada ocorreu durante toda a jornada de trabalho, que era de 8 horas diárias, ou em regime de plantão de 12 por 36 horas. Restando a evidência de que a exposição ao agente nocivo se deu de forma habitual e permanente. II. Já no que tange à hipótese de ocorrência de julgamento ultra petita, também não há no julgado em referência, no caso a sentença, elementos que conduzam a esta conclusão. Restou claro naquele julgado, que o período controvertido (trabalhado na COMLURB) ocorreu de 28/09/1987 a 14/07/2011, conforme os PPP's anexados pelo segurado na inicial. Portanto, não resta configurada a hipótese ventilada pelo embargante, uma vez que o período considerado pela sentença, e confirmado pelo acórdão desta Turma não ultrapassa àquele pleiteado na peça vestibular. III. Recurso desprovido.

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO POR MAIS DE 25 ANOS. RECONHECIMENTO. ART. 57 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS, DESENGRAXANTES, SOLVENTES E GRAXAS. DECRETOS Nºs 2.172/97 E 3.049/99. PPP VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO GENÉRICA QUANTO AO USO DE EPI QUE NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. I - Não deve ser afastada a aplicação do fator previdenciário quando o segurado reúne as condições para se aposentar após a vigência da Lei n.º 9.876-99, que alterou o artigo 29, I da Lei n.º 8.213-91. II - A própria Constituição determina que a lei regulamente matéria pertinente ao cálculo dos valores da aposentadoria, razão pela qual não há que falar em inconstitucionalidade do fator previdenciário. III - O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do fator previdenciário em sede cautelar, por ocasião do julgamento das ADI-MC 2110-DF e 2111-DF. IV - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 870.947/SE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (RE nº 870.947. Rel. Ministro LUIZ FUX. Julgado em: 20/09/2017.). II. O julgamento no Tribunal foi no sentido de determinar, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório, o que DIVERGE do entendimento do STF, devendo ser exercido o juízo de retratação. III. Juízo de retratação exercido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. INTERESSE JURÍDICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA TRABALHISTA. I- Existe interesse jurídico, tendo em vista que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho que acolheu o pleito de reconhecimento do adicional de periculosidade foi proferida em momento anterior à aposentadoria do autor; além disso, há comprovação de requerimento de revisão administrativa. II- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho pode constituir elemento de prova material apto a sustentar direito pleiteado em ação que verse sobre matéria previdenciária, desde que tal direito também encontre respaldo em outros elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa, sendo irrelevante o fato de a Autarquia não ter integrado a relação processual trabalhista. III- O reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, do direito à percepção de verbas salariais relativamente a adicional de periculosidade e todos os ganhos habituais recebidos pelo segurado a qualquer título, sobre os quais tenham incidido contribuições previdenciárias, justifica a revisão do cálculo da renda mensal inicial, com a inclusão de tais valores no salário- de-contribuição. IV - Apelação e remessa necessária desprovidas. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. PÚBLICO DO ANTIGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ESPÉCIE 22. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO TRIBUNAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. - Ação rescisória proposta com fundamento nos incisos V, VII , do art. 485, do CPC/73. - A violação literal de dispositivo de lei pressupõe uma interpretação de tal forma aberrante a ponto de configurar uma transgressão daquilo que está escrito na norma sem deixar qualquer possibilidade de dúvida. - Inexiste a alegada violação a literal dispositivo de lei a ensejar a rescisão do julgado. O acórdão rescindendo não afrontou o conteúdo do art. 1º da Lei nº 5.773/71. - A legitimidade passiva para as ações de revisão de aposentadoria ou pensão de ex-servidor do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal era matéria controvertida à época do julgamento do acórdão rescindendo. Incidência, por analogia, da Súmula 343/STF. - Pedido rescisório improcedente.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO PARA OS PAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Mantém-se a sentença que negou aos autores a pensão por morte do filho, ex-soldado do Exército, falecido em 18/3/1999, que prestou serviço militar obrigatório por apenas dez meses, pois declararam receber aposentadoria e residir em imóvel próprio. Não eram os pais que moravam com o filho, mas este que, solteiro e sem filhos, vivia com os pais, inexistindo qualquer comprovante de despesa paga pelo ex-militar, cujo óbito aconteceu há quase 14 (catorze) anos antes da propositura ação, o que fragiliza, por si só, a tese de dependência econômica. 2. Aplicam-se ao pensionamento as normas vigentes na data do óbito do instituidor, filho, Lei nº 3.765/1960, cujo art. 7º, na redação original, previa que a mãe só teria direito à pensão se fosse viúva, solteira ou desquitada, e o pai, se fosse inválido. É o que bastaria para rejeitar a pretensão; mas mesmo considerando-se a alteração legislativa que fundamentou a sentença, melhor sorte não teriam os apelantes. Com a alteração dada pela MP 2.215-10, de 31/8/2001, o art. 7º passou a contemplar, (II ) na segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. GUARDA CONCEDIDA A BISAVÓ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE DO GENITOR. RECURSO E REEXAME OFICIAL PROVIDOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, julgou procedentes os pedidos de restabelecimento da pensão por morte percebida pela autora, bem assim de pagamento das parcelas pretéritas. 2. A Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei n.º 9.528 em 10 de dezembro de 1997, excluiu das hipóteses de equiparação ao filho o menor sob guarda, afastando-se, portanto, a presunção de dependência econômica para fins de caracterização deste como beneficiário. No entanto, consoante orientação do STF, o art. 5.º da Lei n.º 9.717/98 não revogou o disposto no art. 217, II, "b", da Lei n.º 8.112/90, de forma que, em tese, é possível o pagamento da pensão estatutária ao menor sob guarda judicial, ainda que a hipótese não encontre mais guarida no RGPS (Regime Geral da Previdência Social). 3. A Lei n.º 13.135/2015 promoveu a alteração da redação do art. 217, § 3.º, da Lei n.º 8.112/1990, de forma a equiparar ao filho o menor tutelado que comprove dependência econômica do servidor falecido. 4. Segundo o art. 33, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda, em regra, será deferida no curso de processo de tutela ou de adoção. Apenas excepcionalmente será concedida a guarda judicial autônoma, seja em razão da omissão dos pais ou seus substitutos legais, seja por qualquer outro motivo que resulte no abandono da criança ou do adolescente. 5. Na hipótese em testilha, não obstante deferida a guarda judicial da demandante à falecida servidora, sua bisavó, não há nos autos elementos indicativos de que a situação persistiu inalterada até a data do óbito da instituidora. Não se pode olvidar que a autora conta com a sua mãe, que é a sua represnetante legal e que poderia lhe promover o sustento. 6. A circunstância de a genitora viver em condições modestas não teria o condão de eximí-la da obrigação de custear o sustento, a guarda e a educação da demandante, salvo comprovada impossibilidade decorrente de doença ou invalidez, descabendo a pretensão de transferir tal incumbência aos cofres públicos e, dessa forma, a toda a sociedade, através da pensão por morte pleiteada. 7. Não há se falar, no caso em tela, em decadência do direito de a Administração rever os seus atos, ainda que eivados de ilegalidade, com base na Lei n.º 9.784/99. A Administração Pública tem o poder- dever de cancelar seus atos administrativos praticados em desconformidade com a lei (art. 53 da Lei n.º 9.784/99 e Súmula .nº 473 do STF). Ademais, não há direito adquirido a se manter benefício concedido ao 1 alvedrio da lei. Se o benefício era ilegal, na origem, não é possível adquiri-lo, pois isso seria ilícito adquirido. 8. O art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988 estabelece que os atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma são complexos, existindo apenas após a validação do Tribunal de Contas da União (TCU). 9. Na espécie, o processo administrativo que julgou a concessão da pensão à autora, no âmbito do Tribunal de Contas, teve seu fim em 2012 e a demandante foi notificada no mesmo ano do cancelamento da pensão paga pela União. Verifica-se, portanto, a não ocorrência da decadência. 10. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. LEI Nº 11.355/2006, MPV Nº 431/2008 E LEI Nº 11.784/2008. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS JÁ CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM SEUS LIMITES MÁXIMOS. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM LIMITES PRÓPRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL ATIVO. CARÁTER EX FACTO OFFICII. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENUNCIADOS DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. RES SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - A GDPST - gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho é paga, primordialmente, ao servidor público ativo, em razão de determinado desempenho individual do mesmo no exercício de cargo efetivo e também de determinado desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo se encontra lotado. - Como é faticamente impossível a aferição de determinado desempenho individual do servidor público que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade — já que não há mais, por parte deste, exercício de cargo efetivo —, os diplomas normativos acima referidos previram que àquele e ao respectivo pensionista seriam pagas as vantagens pecuniárias em foco em seus limites mínimos, e nunca em seus limites máximos. - Contudo, deve-se destacar que, reiteradamente, o Supremo Tribunal Federal vem destacando que os diplomas normativos acima referidos, ou diplomas similares, conferiram a tais gratificações, enquanto vantagens pecuniárias propter laborem, um duplo caráter: pro labore faciendo, de modo eminente, em razão de a pontuação variar conforme determinado desempenho individual no exercício de cargo efetivo; e, também, ex facto officii (referido nos pertinentes julgados como "genérico" ou "de longo alcance"), de modo excepcional, em razão de a pontuação ser firmada pela simples ocupação do mesmo. - Focando a segunda situação jurídica supra descrita, o STF veio a reconhecer, em favor do servidor público que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade, e em favor do respectivo pensionista, a percepção da gratificação de forma peculiar, entendimento esse consagrado nos termos dos Enunciados nºs 20 e 34 da Súmula Vinculante do STF, e corroborado quando da apreciação de REs sob o regime da repercussão geral, além de outros julgados. - Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, deveriam incidir os aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009), aplicável, pelo critério da especialidade, em 1 detrimento do art. 1º da Lei nº 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN. - Ao apreciar as ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF (e, depois disso, a respectiva ADI nº 4.425 QO/DF), o STF declarou a inconstitucionalidade material ex nunc de parte do § 12 (dentre outros) do art. 100 da CRFB, com nova redação dada por meio do art. 1º da EC 62/2009; e, por arrastamento, de parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009 — porém constando, nas duas primeiras ementas, referência expressa somente a "créditos inscritos em precatórios", posteriores à presente fase de conhecimento. - No entanto, ao ter sido apreciado, no âmbito do Pleno do STF, sob o regime da repercussão geral, o RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), foram fixadas teses uniformemente para as fases de cumprimento e conhecimento. - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL INDEFERIDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu a produção de provas requeridas pelo agravante que afirma que a União não trouxe aos autos documento hábil a fazer prova de que o imóvel lhe pertence, bem como por não ter recebido qualquer notificação extrajudicial, tampouco se negado a recebê-la, razão pela qual não lhe deve ser aplicada a multa prevista no art. 10 da Lei 9.636/98. 2. Cabe ao juiz da causa, que é o condutor da instrução probatória e para quem as provas são produzidas em busca da maior proximidade possível da verdade dos fatos, o poder de estabelecer as diligências que considera pertinentes para o deslinde do mérito. 3. No caso, o magistrado verificou a existência de elementos suficientes para a solução da lide, motivo pelo qual indeferiu a produção de provas testemunhal e pericial que entendeu como desnecessárias. 4. O ocupante de imóvel funcional, tanto militar como cível, tem conhecimento da imperativa devolução do bem após a reforma/aposentadoria. Em próprio federal militar essa recusa é passível de punição porque não lhe é dado os argumentos dos cíveis nas ocupações de bens particulares. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ em face do Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ambos se considerando incompetentes para processar Ação de Cobrança do INSS objetivando ressarcimento ao erário de valores pagos a título de aposentadoria fraudulenta. 2. Com a interiorização da Justiça Federal, atendeu-se à exigência de se prestar jurisdição de maneira ágil e fácil, por imperativo de ordem pública, promovendo-se a descentralização da Justiça e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. 3. O Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, pois o domicílio do réu é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, que integra a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais. Não se cuida de Seções Judiciárias distintas, concorrentes, mas de uma única Seção Judiciária subdividida em Subseções Judiciárias, o que basta para definir a competência absoluta. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, suscitante.