PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. NENHUM VÍCIO APONTADO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. - No caso dos autos, não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. 2. O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 3. Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS REFERENTES AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA SUCESSIVA. ART. 40, § 8º DA CF/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDATEM. LEI 9.657/98. PATAMAR DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO. PARIDADE COM INATIVOS E PENSIONISTAS. 1. Na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de gratificação devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 3. Em relação à GDATEM, o § 4º do art. 7º-A da Lei 9.657/98 estabelece que, "até 31 de dezembro de 2008", o pagamento da gratificação ao pessoal da ativa será feito com base nos 75 pontos. Já o art. 17-A, em seu inciso I, prevê sistemática diversa para os inativos, para os quais "a gratificação será correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão". Com a edição da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, posteriormente convertida na Lei 11.907, de 02.02.2009, o § 4º do art. 7º-A da Lei 9.657/98 foi novamente alterado, majorando-se o valor devido a título de GDATEM de 75 (setenta e cinco) pontos para 80 (oitenta) pontos. 4. Infere-se, portanto, que os diplomas legais que tratam da GDATEM impuseram tratamento diverso aos aposentados e pensionistas, visto que até 31 de dezembro de 2008, no mínimo, o pagamento da GDATEM aos servidores em atividade foi realizado no valor correspondente a 80 pontos, independentemente de avaliação de desempenho (art. 7º-A, § 4º). Isso denota a generalidade da gratificação em comento, o que a equipara à GDATA. Precedentes desta Corte. 5. Aplicação da Súmula Vinculante n. 20 do STF, relativa à GDATA, à GDATEM (AI-AgR 811049). 6. Sendo assim, constata-se que, enquanto não regulamentados os critérios e procedimentos da 1 avaliação de desempenho e processado o primeiro ciclo de avaliação, a GDATEM terá natureza genérica e, nestas condições, deverá ser estendida aos inativos e pensionistas que tenham constitucionalmente direito à paridade com os servidores da ativa. 7. Remessa necessária não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR ESPECIAL. COISA JULGADA PARCIAL. OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO COMPROVA A EXPOSIÇÃO A AGENTES PERNICIOSOS EM PATAMARES SUFICIENTES PARA QUE SEJA CONSIDERADA A ATIVIDADE ESPECIAL. I - No que tange ao período de 01.02.1982 a 07.04.2008, deve ser extinto o processo sem apreciação do mérito nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pois o autor reiterou a tese não acolhida em ação anteriormente ajuizada. II - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. III - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). IV - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. V - A documentação acostada aos autos não comprova a exposição aos agentes perniciosos indicados, em patamares superiores àqueles definidos pela legislação enquanto mínimos para que seja considerada a atividade laboral desenvolvida pelo segurado como especial. VI - Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SUPOSTA DEMORA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO VISUALIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. O dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É imprescindível a demonstração do gravame, prova inequívoca de dano real, efetivo, de modo a viabilizar avaliação objetiva da lesão para efeito de reparação por danos morais nos feitos de natureza previdenciária. 2. A negativa, devidamente justificada, de concessão de benefício previdenciário não é suficiente para configurar a existência de dano moral. Outra situação seria, se a despeito da legitimidade do ato de negativa inicial, o INSS tivesse levado prazo irrazoável para concluir o procedimento administrativo, o que não ocorreu. 3. Levando-se em conta a complexidade das questões discutidas e a disponibilidade de recursos técnicos e de força de trabalho da autarquia previdenciária, o tempo decorrido para apuração do direito à concessão do benefício não se afigura irrazoável ou ilícito, não ensejando, portanto, a reparação por danos não patrimoniais. 4. Apelação e remessa necessária providas.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO SEM COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por invalidez não é concedida em caráter irrevogável, isto porque a incapacidade para o trabalho pode deixar de existir. Assim, caso o segurado retorne ao trabalho voluntariamente ou venha a ser considerado apto para tanto em perícia médica periódica, arts. 47 e 101 da Lei 8.213/91, respectivamente, o benefício será cessado. 2. Todavia, antes de cessar o benefício, a autarquia previdenciária deve notificar o segurado para que apresente defesa, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, isso porque, uma vez concedido o benefício, o ato de concessão goza de presunção de legitimidade. 3. A presunção de legitimidade da perícia médica realizada pelo INSS pode ser afastada no caso de fundados elementos de prova em sentido contrário (AG 201002010088211, Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, 06/12/2010). 4. As provas apresentadas permitem, através de um juízo inicial, atestar a verossimilhança das alegações autorais. Ademais, não há nos autos comprovação de que a parte autora possua renda suficiente para prover sua própria subsistência, o que corrobora a natureza alimentar da verba pleiteada e evidencia a presença do periculum in mora no caso concreto (STJ, 1ª Turma, AgRG na MC 20209, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.6.2014). 5. Agravo de Instrumento provido. 1

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RMI - SENTENÇA TRABALHISTA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONFORME PREVISÃO DO NCPC - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1 - O autor reclama a revisão da sua renda mensal inicial e as alterações previdenciárias daí advindas, com fundamento em decisão trabalhista em que foi reconhecido o direito postulado. 2 - Na hipótese de existir reclamação trabalhista em que se reconhecem parcelas remuneratórias, como a do presente caso, o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. Precedentes: REsp 201400520270, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 24/04/2014, DJE 02/05/2014; REsp 1309086, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro ARI PARGENDLER, j. 27/08/2013, DJE 10/09/2013. 3 - Aplicável, ao caso, apenas o prazo prescricional quinquenal. Precedente: (AgRg no REsp 1407710, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2014; AC 00037579120144025117, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY, e-DJF2R 12.8.2015) - g.n. 4 - Incidência do verbete nº 81 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a seguinte redação:"Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão". 5 - Embora nos processos de conhecimento em que se julga revisão de benefício previdenciário a apresentação da memória de cálculo seja necessária para que se chegue ao valor pretendido, no caso destes autos os valores aplicáveis foram definidos na sentença trabalhista que reconheceu o direito postulado e o autor explicitamente declarou que objetiva "apenas a revisão na forma da lei, considerando a vitória na ação trabalhista coletiva que alterou seus proventos que serviram de base de cálculo à aposentadoria." 6 - O pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário deve retroagir à data de quando as mesmas se fizeram devidas, aplicada correção monetária conforme determinado pela mm. Juíza na sentença a quo. 7 - Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 8 - NEGADO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS e DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação e à remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto. 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GDATA. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES DO STF. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/32. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, julgou improcedentes os pedidos de recebimento dos valores atinentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em pontuação correspondente aos servidores em atividade, bem assim das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e, em consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitardos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. A regra da paridade entre ativos e inativos, anteriormente prevista no § 8.º do art. 40 da CF/88 (com a redação determinada pela EC n.º 20/98), foi mantida apenas para os titulares dos proventos de aposentadoria e pensão em fruição na data da publicação da EC n.º 41, de 19.12.2003, aos que se aposentarem na forma do art. 6.º da EC n.º 41/03, c/c o art. 2.º da EC n.º 47/05 - servidores aposentados que ingressaram no serviço até a data de sua entrada em vigor (31.12.2003) - ou com esteio no art. 3.º da EC n.º 47/05 - servidores aposentados que ingressaram no serviço até 16.12.1998 - ou para aqueles que estiverem amparados pelo art. 3.º desta Emenda (direito adquirido), conforme preceitua o art. 7.º da EC n.º 41/03, alhurs transcrito. 3. Embora de incidência ampla, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a paridade somente se aplica às vantagens concedidas em caráter geral aos servidores públicos, independente do exercício efetivo de alguma atividade ou de outra circunstância pessoal, não sendo devido nos casos de parcelas indenizatórias (ex. diárias e ajudas de custo), eventuais (ex. auxílio-funeral, gratificação de férias) e as vantagens individuais transitórias (ex. adicionais pelo exercício de cargos de confiança, adicional de insalubridade), situações estas incompatíveis com a condição de aposentados ou pensionistas. 4. Perlustrando os autos, constata-se que a autora se aposentou na data de 31.01.2011, após, portanto, a data da promulgação da EC n.º 41/2003. O Juízo de primeiro grau considerou que a demandante, por ter se aposentado posteriormente à edição das EC´s n.ºs 41/2003 e 47/2005, não possuía o direito à paridade com os servidores ativos. Todavia, extrai-se que, não obstante a aposentação da demandante tenha ocorrido em 31.01.2011, foi deferida com supedâneo na regra de transição prevista no art. 3.º da EC n.º 47/2005, de modo que a autora tem o direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do aresto proferido em 1 19/04/2007, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0 DF, considerou que a GDATA tinha caráter pro labore faciendo até o advento da Lei n.° 10.971/04, de modo que, até a edição desta, aos inativos somente seria devida a parcela fixa garantida a todos. Ressalvou, entretanto, o período de fevereiro de 2002 a maio de 2002, no qual o percentual mínimo para os servidores ativos (37,5 pontos) foi superior ao dos inativos (10 pontos), em razão do disposto no artigo 6.° da Lei n.º 10.404/02 e da ausência de regulamentação da GDATA. Assim, neste período, os inativos deveriam receber o percentual de 37,5 pontos, mesmo em se tratando de pontuação para período de transição, uma vez que garantida a todos os servidores em atividade. Todavia, a partir da promulgação da Lei n.° 10.971/04, o STF entendeu que a GDATA perdeu o seu caráter pro labore faciendo e se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, uma vez que os servidores passaram a percebê-la independentemente de avaliação de desempenho. Deste modo, tornou-se necessária sua extensão aos inativos, em cumprimento ao disposto no art. 40, § 8.°, da CF, assim como no art. 7.º da EC n.º 41/2003. 6. Não há que se falar em ofensa ao princípio da efetividade, já que foi reconhecido pela mais alta Corte que a gratificação em comento deixou de possuir o caráter pro labore faciendo, que permitia a diferenciação entre ativos e inativos. 7. Igualmente incabível a tese de violação ao art. 61, § 1.º, da CF, pois o Judiciário não está concedendo aumento a servidores, mas tão somente corrigindo uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal. 8. Inexiste, ainda, afronta ao art. 169, § 1.º, da CF. O fato de não haver prévia dotação orçamentária não pode chancelar ofensas à Constituição, mesmo porque as parcelas em atraso serão pagas através de precatório, na forma do art. 100 da CF. 9. Na espécie, encontra-se prescrita a pretensão de percepção de parcelas atrasadas em relação à GDATA, eis que foi substituída no ano de 2006 pela GDPGTAS, através da Lei n.º 11.357, ao passo que a presente demanda somente foi proposta em 25.11.2013, incidindo, pois, o lustro prescricional quinquenal estatuído no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 10. Apelação conhecida, porém improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, pelos quais o recorrente atribui ao julgado vício processual de omissão, em ação versando sobre readequação do valor da renda mensal de benefício, como decorrência da majoração do teto constitucional. 2. Não há que falar em omissão no julgado, na medida em que acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado, abordando as questões relativas ao mérito e as demais que exigiam específico pronunciamento, como, por exemplo, a incidência e da Lei 11.960/2009 no tocante aos consectários legais, não sendo exigível, por outro lado, abordagem acerca das questões atinentes à prescrição quinquenal das parcelas e à decadência porquanto corretamente analisadas em primeiro grau de jurisdição, não havendo nada a reparar quanto ao ponto. 3. De qualquer modo, ressalte-se que: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001) Precedente deste TRF2. 4. Tampouco procede a argumentação de que o acórdão recorrido teria consubstanciado omissão acerca de recente precedente do eg. STJ, que teria orientação diversa da que fora adotada na sentença e no acórdão, pois ainda que a autarquia tivesse razão em sua assertiva, isso não seria motivo para a interposição do recurso manejado que, como se sabe, se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, no sentido de estancar vícios processuais que comprometam a sua compreensão, mas não se destina ao reexame da causa. 5. Todavia, cabe destacar que: "(...) Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior 1 Tribunal de Justiça, a propositura de ação coletiva com o mesmo ojeto da ação individual tem o condão de interromper a prescrição" (Ag Int REsp 1595296). 6. Incidência na espécie do entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na legislação processual. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSCURIDADE. INEXSITÊNCIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há obscuridade a suprir, pois a obscuridade capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungida à ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/05/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/04/03). 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o cálculo da correção monetária seguiria os índices apontados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e a liquidação da sentença se daria conforme a metodologia descrita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.086.148/SC. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. De acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, nas demandas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (alíneas a, b e c do art. 20, § 3º do CPC), inexistindo qualquer norma processual que, em tais casos, imponha a fixação dos mesmos sobre o valor da causa. 5. A demanda envolve matéria de direito repetitiva e padronizada, cujo entendimento jurisprudencial é pacífico e dominante no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de tema jurídico sem complexidade, razão pela qual os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDREIRO. SOLDADOR. RUÍDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. STJ. PETIÇÃO 9059-RS. ENUNCIADO N.º 32 DA SÚMULA DA TNU. DECRETO Nº 2172-97. DECRETO Nº 3048- 99. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, dispondo que na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. V - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser obse rvados o s p r inc íp ios da r azoab i l i dade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. VI - Apelação do autor, do INSS e remessa necessária 1 desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL - CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E REMESSA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. I - Anteriormente à Lei nº 9.032/95 era possível tanto a conversão de tempo especial em comum quanto o contrário. Entretanto, com a edição da referida lei, que acresceu o § 5º ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser possível apenas a conversão de tempo especial em comum. Desse modo, para a concessão de aposentadoria especial, torna-se imprescindível que todo o período seja laborado em condições especiais, o que não ocorre no presente caso. II - Apelação do autor desprovida e remessa necessária e apelação do INSS providas.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS - USO DE EPI - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - REMESSA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - Comprovado nos autos que o autor laborou exposto ao agente fisico ruído em níveis acima dos previstos como toleráveis, nos períodos reconhecidos na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborados em condições especiais. II - A extemporaneidade dos formulários apresentados não lhe retiram a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. III - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das atividades desenvolvidas. IV - No que toca à apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para a comprovação da exposição ao agente ruído, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. V - Remessa necessária e apelações desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O critério para a liquidação da sentença requerido pela União, em seu apelo, é exatamente o mesmo adotado pelo decisum hostilizado, razão pela qual não há utilidade-necessidade do recurso, eis que, quanto a este aspecto, inexistiu sucumbência. 2. Configura-se o interesse recursal sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela constante da decisão impugnada. 3. De acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, nas demandas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (alíneas a, b e c do art. 20, § 3º do CPC), inexistindo qualquer norma processual que, em tais casos, imponha a fixação dos mesmos sobre o valor da causa. 4. No presente caso, a demanda envolve matéria de direito repetitiva e padronizada, cujo entendimento jurisprudencial é pacífico e dominante no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de tema jurídico sem complexidade, razão pela qual é justo e razoável a redução dos honorários para 5% (cinco por cento) do valor da condenação/restituição. 5. Apelação da União Federal não conhecida, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse, no tocante à sistemática de liquidação da sentença. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e providas para reduzir a condenação da ré aos honorários advocatícios.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença, uma vez que a autora preencheu os requisitos necessários, quais sejam, qualidade de segurada especial (art. 11, VII c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91), idade mínima de 55 anos (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91), pois nascida em 28/10/1941 (fl. 14), e o efetivo exercício da atividade rural, em número de meses correspondente à carência para o benefício (art. 39, I c/c o art. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91). II. O exercício da atividade rural pelo tempo necessário para obter o benefício restou comprovado por início de prova material (fls. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 62, 66, 67), com documentos em nome da autora e do marido, constando na Certidão de Casamento (de 1968) como sua profissão a de "lavrador" - o que extensível à esposa - e antes de falecer o marido, este já era aposentado como rurícola, e a prova testemunhal (fl. 173) corroborou o que demonstra a prova documental, sendo declarado pela testemunha que a autora e o marido sempre trabalharam na roça, por pelo menos vinte anos, sendo possível, no contexto dos autos, reconhecê-la como segurada especial e confirmar a sentença que julgou procedente o seu pedido. III. Remessa oficial a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, verifica-se que o benefício foi indeferido pela autarquia em razão da renda mensal familiar ser superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento administrativo. Todavia, de acordo com os documentos constantes nos autos e o Estudo Social apresentado às fls. 20 e 28/30, a avaliação sócio econômica da autora evidencia condição de vulnerabilidade do núcleo familiar composto pela autora, seu marido e um filho com problemas psiquiátricos, sendo que a única fonte de renda provém da aposentadoria do Sr. Manoel (esposo da autora) no valor de um (01) salário mínimo, e que tem sido insuficiente para garantir à sobrevivência da família, atendendo, fato que permite a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. III - Vale ressaltar que o parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendente ao benefício, ora demandante. Precedentes. IV - Apelação e remessa necessária não providas.