AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA. IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Habitacional do Exército - FHE contra a r. decisão, proferida nos autos da execução por título extrajudicial (processo nº 2007.51.01.027735-7), que indeferiu o requerimento de penhora sobre os rendimentos do agravado mediante desconto em folha de pagamento. 2. A consignação em folha, pactuada pelas partes quando da celebração do contrato de empréstimo, ou seja, em fase extrajudicial, não se confunde com o pleito de desconto em folha ora pretendido. 3. A lei processual civil institui a impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e de outras espécies de remuneração. 4. A regra que impõe limite de 70% na soma mensal dos descontos incidentes sobre a remuneração ou proventos dos militares não configura, a toda evidência, direito subjetivo do credor a receber parceladamente dívida objeto de ação executiva a recair diretamente sobre a folha de pagamento, sendo incabível, portanto, a constrição na forma pretendida (Precedentes: TRF2 - AG 2015.00.00.013561-1. Relator: Desembargador Federal Marcelo Granado. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 30/08/2016; TRF2 - AG 201402010073213. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 14/11/2014). 5. Negado provimento ao agravo de instrumento.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LEI Nº 8.213/91 - LAUDO PERICIAL DO JUÍZO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDOS - RESOLUÇÃO Nº 541/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REEXAME DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - IMPROVIMENTO 1. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como equivalente ao artigo 535 do CPC/73, o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do antigo CPC, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 2. In casu, a questão relativa a ausência dos documentos foi exaustivamente tratada no decisum impugnado, sendo ressaltado que a União Federal, apesar de ter conhecimento dos dados relativos aos autores da ação principal, objetivando a revisão do ato de aposentadoria, desde sua citação, em outubro de 1993, limitou-se, nos embargos, a impugnar genericamente o valor executado, sob a alegação de que a condenação que se executa apenas fixa supostamente o direito dos autores, não lhes atribuindo desde já o valor, devendo ser apresentado pelos exequentes toda a documentação básica, indispensável á comprovação da titularidade do direito e dos limites da coisa julgada. 3. O escopo dos embargos de declaração, na nova sistemática processual, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 4. Conforme o artigo 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DA RMI. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPROVAÇÃO. PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO APROVEITADO/AVERBADO EM REGIME PRÓPRIO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NO MAGISTÉRIO E NA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão por meio da qual o douto Juízo a quo revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. 2. O recorrente alega, em síntese, que para ser deferido o benefício da gratuidade de justiça não é necessária a comprovação da ausência de recursos financeiros, bastando a simples afirmação, que possui o caráter de presunção de sua veracidade; que não pode arcar com o alto valor das custas processuais de R$ 1.915,38, perícia contábil e honorários advocatícios, em caso de eventual sucumbência, sem que o montante comprometa sua própria subsistência e de sua família; e que está o litigante obrigado a se desfazer de seu patrimônio para pagamento de custas processuais, uma vez que tal ato importará em prejuízo de seu sustento; e que atualmente possui como renda o valor total de R$ 2.500,00 (aposentadoria e aluguel). 3. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 4. No entanto, não estando convencido o magistrado da situação de miserabilidade jurídica alegada pela parte, após solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. 1 5. Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo. Isso se dá em virtude da presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência. 6. Na hipótese, o magistrado a quo, ao verificar os documentos referentes ao imposto de renda do agravante, entendeu pela possibilidade do pagamento das despesas processuais, levando-se em consideração não só os imóveis de sua propriedade, mas também os valores que possui em disponibilidade em suas contas bancárias. 7. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - Embargos de declaração opostos pela parte autora, a qual se insurge contra o acórdão de fls. 328/329, atribuindo ao julgado vício processual de omissão (art. 535, inciso II, do CPC), para fins de prequestionamento e operação de efeitos modificativos, em ação objetivando a renúncia de sua aposentadoria para a concessão de benefício mais vantajoso, considerando-se o período de contribuição posterior à aposentação. II - Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que: "(...) o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col . Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça". (item 5 do acórdão). III - Há que se dizer que a contradição só se verifica internamente no acórdão, de forma objetiva, entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se vislumbra. E a jurisprudência é nesse sentido: "Só há contradição no acórdão quando as premissas lançadas (fundamentação desenvolvida) não se harmonizam com a conclusão que assentou. (...)" (STJ. EDRESP. 200300789755. 1T. Rel. Min. JOSÉ DELGADO. DJ. 15/03/04. Pag. 175.). IV - No caso em exame, a conclusão pela impossibilidade da renúncia decorre da própria fundamentação apresentada, devendo ser acrescentado que constou do voto, que é parte integrante do julgado, o acórdão paradigma da Primeira Seção Especializada. V - Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). VI - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA APONTADA POR PERITO JUDICIAL. APELO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Parte autora ajuizou demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio doença.Informa na exordial, que o benefício foi concedido administrativamente em agosto de 2009, prolongando-se até março de 2011. Pleiteou ainda a antecipação de tutela e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O benefício pleiteado não poderá ser concedido ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições, inteligência dos artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3. Verifica-se que as conclusões apresentadas pelo "expert" do Juízo demonstram que o início da incapacidade da autora remonta a 2009. 4. Considerando que suas contribuições à Previdência Social iniciaram-se em agosto de 2009, impõe-se concluir que a autora não preenche todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário postulado, ante a notória ausência de qualidade de segurada, em virtude do não cumprimento do período de carência mínimo exigido por lei. 5. Provimento à Apelação e à remessa.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, "C", CRFB. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DESPROVIMENTO. 1. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, "c", da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo. 2. A CRFB/88 e a Lei 8.112/90 condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão legal de carga horária semanal máxima. Daí a necessidade da compatibilidade de horários ser aferida concretamente, e não em um plano abstrato como deseja a Administração Pública, invadindo a esfera de atuação do poder legislativo e, também indevidamente, criando uma nova condição para a cumulatividade. 3. Tendo em vista que a temática apresentada reveste-se de cunho constitucional, por estar contida expressamente no texto da CRFB/88, depreende-se que cabe ao eg. Supremo Tribunal Federal o entendimento final sobre o deslinde da controvérsia. 4. Nesse contexto, frise-se que, no RE 351.905/RJ (Segunda Turma, DJ. 01.07.2005), de que foi relatora a Min. ELLEN GRACIE, e de cujo voto extrai-se o seguinte trecho: "O Tribunal a quo, ao afastar o limite de horas semanais estabelecido no citado decreto, não ofendeu qualquer dispositivo constitucional...", o eg. STF já entendia pelo critério da compatibilidade de horários como condicionante à acumulação de cargos, de modo que, restando comprovada a ausência de choque ou simultaneidade de horários em ambas as ocupações do servidor, descaberia à Administração, sob pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, na pretensão de regular abstratamente tema de nítido cunho casuístico. Precedentes do STF. 5. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, também salientou que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. 6. Inicialmente, o tema recebeu orientação por meio do Parecer nº GQ - 145 da AGU, de 16 de março de 1998, e Parecer nº AC - 054, de 27 de setembro de 2006, que estabeleceram o limite máximo de jornada semanal de 60 (sessenta) horas aos servidores públicos. Os pareceres da AGU trataram do critério da acumulabilidade, por meio da limitação de horas da jornada de trabalho, e entenderam que este não é somente um critério objetivo, tampouco suficiente para sustentar a acumulabilidade de cargos públicos, uma vez que tal acumulação somente será auferida licitamente se, além da compatibilidade de horários, puder ser comprovada a ausência 1 de prejuízos às atividades desenvolvidas. 7. Por outro lado, o Tribunal de Contas da União - TCU agasalhou, de início, a orientação trazida naqueles pareceres da AGU (Acórdão 2133/2005, 1ª Câmara, TC - 013.780/2004-0). Contudo, analisando julgamentos mais recentes do TCU, principalmente a partir do ano de 2013, percebe-se que o entendimento da Corte de Contas modificou-se, deixando aquele da AGU para se aliar à parcela do Poder Judiciário, permitindo o registro de aposentadorias ou admissões com carga horária semanal superior a 60 horas de cargos acumuláveis, desde que comprovado, no caso concreto, o requisito de compatibilidade de horários, tal como citado no Acórdão TCU nº 1176/2014. 8. Assim, apesar de recente manifestação do eg. STJ em sentido contrário ao do eg. STF (STJ, MS nº 22002/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 17/12/2015, reforçando posição já anteriormente adotada por unanimidade no MS nº 19300/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 18/12/2014), necessário frisar que cabe a observância do entendimento do eg. STF, ante a constitucionalidade do tema, mormente quando o eg. STJ limitou-se a ratificar sua posição valendo-se da mesma ratio decidendi anterior, com respaldo no Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal a sessenta horas nas hipóteses de acumulação de cargos públicos. 9. Nesse diapasão, o entendimento de que a Constituição da República Federativa do Brasil não veda expressamente a acumulação de cargos com jornada superior a 60 horas, exigindo-se apenas a compatibilidade entre os horários, deve prevalecer. 10. Não se mostra razoável aferir a compatibilidade de horários dos servidores públicos com base em um critério tão genérico quanto o mero somatório de horas trabalhadas. Impor a quantia inflexível de sessenta horas semanais como limite ao cumprimento sadio da jornada de trabalho é estipular presunção desfavorável ao servidor de que ir além comprometeria a eficiência do serviço prestado, bem como desconsiderar as peculiaridades existentes em cada caso concreto. Precedentes deste eg. TRF2. 11. Não se pode prejudicar a Impetrante por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho cumulada compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que a Administração, ao longo dos três primeiros anos em que a servidora se encontra investida no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público. 12. No caso dos autos, impende-se ressaltar que a servidora ocupa dois cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, um deles no Hospital dos Servidores do Estado - HSE, já cumprindo carga horária reduzida, de 30 horas semanais, tendo em vista a limitação assegurada pela Portaria n. 1281/06 e Decretos n. 1590/95 e n. 4836/03, de 7h às 19h, em regime de plantão de 12x60 (fls. 29/30, 50). No outro cargo público, junto à Fundação de Saúde de Angra dos Reis, CEM/SPA Jacuecanga, atua com carga horária de 30 horas semanais, em regime de plantão 24x120h, de 8h às 8h (fls. 41/42, 45, 49, 52). 13. Ressalte-se que o alegado regime de 40 horas semanais a que estaria submetida a Impetrante não retira seu direito à acumulação dos cargos, vez que, conforme restou comprovado dos autos, na prática labora com carga horária reduzida de 30 (trinta) horas semanais, não sendo esta demanda o meio hábil à discussão de referida redução, inclusive porque assim o faz tendo em vista referido ato normativo (Portaria n. 1281/06), que regulamentou tal situação funcional. 14. Cumpre à Administração comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada 2 caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas, que, no específico caso dos autos, nem ultrapassam as sessenta horas utilizadas como limite. 15. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por maioria, conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta reformando sentença que julgou improcedente "os pedidos deduzidos na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC)". 2. As repercussões referentes as parcelas vencidas e vincendas, isto é, "RSR, anuênios, trezenos, férias acrescidas do terço constitucional, na forma postulada além da sua integração à sua remuneração para efeitos de aposentadoria", são matérias que serão discutidas na fase de execução processual. 3. Relativamente à inversão dos ônus da sucumbência, restou óbvio que o percentual de 5% (cinco por cento) arbitrado a título de honorários incide sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado expressamente na sentença. 4. Em relação aos embargos da União Federal, igualmente incabíveis. Isto porque o voto embargado foi cristalino e suficiente ao apreciar os critérios estabelecidos no artigo 68, §2º, da Lei 8.112/90, no que se refere ao direito ao adicional de periculosidade, embora não tenha adotado a tese sustentada pela embargante. Isto, contudo, não torna o acórdão omisso. 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que os embargantes pretendem, na verdade, a reforma da sentença proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que "diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema", (STF, RE-AgR 351132/CE), bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão (STF, RTJ 152/243;STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 7. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 8. Ambos embargos de declaração improvidos. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO DA UNIÃO E DA UFES. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). DEFERIMENTO DA GUARDA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS À AUTORA. LEI 11.419/2006. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFES, EMPREGADORA DA AUTORA, QUE NEGOU A ISENÇÃO DE IR REQUERIDA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL . LAUDO MÉDICO PARTICULAR. POSSIBIL IDADE. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com fundamento no art. 11, § 3º, da Lei no. 11.419/2006, autorizo a Autora Raimunda Augusta de Queiroz a ficar com a guarda dos documentos originais do processo 0001066-35.2012.4.02.5001 até o trânsito em julgado, caso ainda não tenha havido a destruição dos autos originais. Oportunamente expeça-se Carta de Ordem, para que o Juízo a quo providencie a entrega pessoal à Autora, que, para tanto, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente à Serventia de 1ª Instância, munida de documento de identidade, passando-se o correspondente recibo, que deverá ser digitalizado e juntado a estes autos virtuais. 2. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da UFES, uma vez que opôs resistência à pretensão do Autor, mormente porque, na qualidade de empregadora, negou ao demandante a isenção pretendida em setembro de 2014, em razão de a doença (neoplasia maligna) estar controlada, conforme o laudo oficial. Constatada a pertinência subjetiva da ação quanto à UFES, esta merece figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Com relação à ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral e também com relação à alegação do MPF de que seria necessária a produção de prova pericial para a comprovação da moléstia que acomete a Autora, tem-se que os documentos juntados aos autos pela Demandante são suficientes para a formação da convicção de que ela é portadora de neoplasia maligna desde 2011, sendo despicienda a produção de prova pericial para tanto. 1 4. O Autor, professor universitário aposentado, tem duas fontes pagadoras de aposentadoria, a UFES e o INSS. No tocante à isenção de IR junto ao INSS, o Autor teve seu pedido deferido em caráter definitivo, desde 06.03.2007. Assim, toda a controvérsia dos autos gira em torno da qualidade do laudo médico apresentado pelo Autor junto à UFES, atestando ser ele portador de neoplasia maligna desde 2007. As Rés alegam que laudo médico particular não seria documento hábil para a comprovação da enfermidade que acomete o Autor. 5. Da análise da documentação trazida pela Autora, tem-se a constatação de que a Autora é portadora de neoplasia maligna (câncer de mama - CID 50), tendo sido submetida à mastectomia total com reconstrução da mama em 12.07.2011. O atestado médico foi emitido pelo médico Dr. Francisco Pimentel, Mastologista, CRM 7765. 6. Embora a norma imponha como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, tem mitigado tal exigência e admitido que, na existência de outras provas de igual ou maior grau de convicção, possa o magistrado deferir a isenção. 7. Com relação à manifestação dos graves sintomas do câncer (neoplasia maligna), a lei não faz qualquer menção sobre a atividade da doença, bastando que o portador comprove a enfermidade. Precedentes do STJ. 8. A distribuição dos encargos sucumbenciais foi fixada no valor de R$ 1.000,00, em atendimento ao princípio da equidade que deve prevalecer quando a Fazenda Pública é sucumbente (art. 20, § 4º, do CPC). 7. Remessa necessária e dupla apelação das Rés a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO : FÍSICO (RUÍDO), ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR ESTA CORTE. RATEIO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AUTOR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, § 3º, DO NOVO CPC. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RELATIVAMENTE A HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO E REMESSA, CONSIDERADA INTERPOSTA, DESPROVIDAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2. Sobre a omissão alegada, assiste razão à embargante. De fato, a então apelante, em seu recurso de apelação, requereu fosse julgado improcedente o pedido da autora e, com base no princípio da eventualidade, restasse expressa a necessidade de compensação de valores pagos administrativamente até a execução do julgado, bem como fosse aplicada a correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a partir de junho de 2009. 3. Apesar de ter sido reconhecida nas razões a necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente até a execução do julgado, essa parte não ficou explicitada no dispositivo final do voto (parte integrante do julgado), que passa a ser lido da seguinte forma: "Ante o exposto, observado o princípio da eventualidade, DOU PACIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para: i) determinar que os valores eventualmente pagos administrativamente pela União à autora, até a execução do julgado, sejam deduzidos do pagamento dos atrasados de aposentadoria a que faz jus; e ii) que a atualização monetária seja calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal até 30/06/2009, e, a partir dessa data, sejam observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10259/2001. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA FIXAÇÃO. ESTIMATIVA SIMBÓLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais é regulada pelo art. 3º da Lei 10.259/2001. O art. 292 do NCPC, por sua vez, estabelece os critérios legais para atribuição do valor da causa nos processos cíveis. 2. A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de que, por força da redação do supracitado do art. 3º, a competência dos JEFs é absoluta (2ª Turma, REsp 1257935, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2012; 1ª Turma, RESP 1135707, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.10.2009). 3. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda. Precedentes: REsp 396599, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 25.2.2004; AGREsp 528413, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 19.12.2003. 4. Nos casos em que o autor da ação não possui meios para auferir o real proveito econômico que poderá advir da demanda, deverá estimar uma quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1338053, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 1.4.2014). 5. Cabe à parte interessada trazer informações que permitam auferir uma estimativa do real proveito econômico a ser obtido com o provimento da demanda, nos casos em que se discute o valor da causa, podendo o Juízo 6. Apesar de o art. 292 § 3º, do NCPC, determinar que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, havendo dúvidas concretamente fundamentadas acerca do proveito econômico que advirá da condenação, é recomendável que se mantenha o valor da causa atribuído pelo autor. 7. A aposentadoria por invalidez encontra-se prevista no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Para fazer jus ao benefício, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: incapacidade e carência e qualidade de segurado. 8. Com relação à carência, o RGPS estabelece que o segurado deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício, salvo 1 quando decorrente de acidade de qualquer natureza ou nas doenças previstas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. 9. Em se tratando de segurados obrigatórios, tal condição é adquirida com o exercício da atividade prevista no art. 11 da Lei nº 8.213/91, que engloba o exercício de praticamente qualquer atividade remunerada, independente do ato formal de registro no INSS ("inscrição"). O não pagamento das contribuições, no caso do segurado obrigatório, não acarreta no encerramento do seu vínculo com o RGPS, caracterizando tão somente sua inadimplência com o sistema, a qual deve ser regularizada através das medidas cabíveis, sejam administrativas ou judiciais. Comprovado o exercício de atividade remunerada antes da doença incapacitante, o segurado obrigatório fará jus à proteção previdenciária, ainda que esteja em situação de inadimplência. 10. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 11. O NCPC trata da tutela de urgência antecipada nos arts. 300 a 303, mantendo a possibilidade de sua concessão quando se verificarem o fumus boni iuris e o periculum in mora. 12. As provas apresentadas permitem, através de um juízo inicial, atestar a verossimilhança das alegações autorais (fumus boni iuris). Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor possua renda suficiente para prover sua própria subsistência, o que corrobora a natureza alimentar da verba pleiteada e evidencia a presença do periculum in mora no caso concreto (STJ, 1ª Turma, AgRG na MC 20209, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.6.2014). 13. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO APONTADA PELA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Não se verifica a omissão apontada pela parte autora, uma vez que o acórdão embargado tratou expressamente da questão suscitada na peça recursal, não havendo qualquer vício a ser sanado. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 2- Quanto aos embargos de declaração opostos pela autarquia, devem ser providos parcialmente, apenas em relação ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios. Da análise dos autos é possível verificar a sucumbência recíproca, uma vez que foi julgado parcialmente o pedido do autor, tendo sido concedida apenas a aposentadoria proporcional e indeferidos os pedidos de conversão de tempo especial em comum e indenização por danos morais, razão pela qual deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 21, do CPC. 3- Negado provimento aos embargos de declaração da parte autora e dado parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termo do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração objetivando sanar suposto vício existente no v. acórdão proferido pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, que recebeu os Embargos de Declaração opostos pela parte ora Embargante como Agravo Interno, negando provimento ao mesmo. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve erro material no acórdão embargado, haja vista que sua fundamentação baseou-se na questão jurídica debatida no RE nº 591.054/SC (tema 129: Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.), a qual não apresenta qualquer pertinência com o presente feito. 3. No julgamento do ARE nº 664.335/SC, o Eg. Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Dessa forma, impende concluir que, consoante a orientação do Pretório Excelso, independentemente de o agente nocivo ser ruído ou bactérias, a simples utilização do equipamento de proteção individual não descaracteriza, por si só, o direito à contagem de tempo especial. 4. Neste diapasão, d.m.v., o debate acerca da utilização eficaz do equipamento de proteção individual, que se constitui no cerne do Recurso Extraordinário, o qual foi julgado prejudicado, resta superado, tendo em vista que o acórdão prolatado pela C. Segunda Turma Especializada desta Corte encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Eg. STF no julgamento do referido leading case. 5. Embargos de Declaração providos para sanar o erro material apontado, sem conferir-lhes, contudo, efeitos infringentes.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E O BSCURIDADE INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Os Embargantes alegam que o acórdão embargado incorreu em contradição, pois "afirma que a causa é de reduzida complexidade, bastante repetida, não exigindo grande esforço e fixa verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da Embargada, quando na verdade vem sendo praticado em casos s emelhantes valores não superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais)". 2. Porém, não assiste razão os Embargantes. O entendimento adotado pela 4ª Turma foi o de que em causas de baixa complexidade, que não exija grande esforço do advogado e bastante repetida, os honorários advocatícios seriam fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há, portanto, contradição no a córdão embargado, mas simples adoção de um fundamento com o qual os Embargante não concordam. 3. Além disso, os Embargantes afirmam que o acórdão embargado incorreu em obscuridade, pois considerou que não havia comprovação de contribuição para a entidade de previdência privada, porém, na sentença, o Juízo de origem decidiu o contrário, ao afirmar que "não há que se falar em ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, em especial, das Declarações Anuais de Ajuste ou comprovantes de contribuição para o plano de aposentadoria complementar privada, pois o recolhimento do tributo e a c ontribuição para o fundo de previdência foram efetuados na fonte". 4. Vigora no processo civil brasileiro o princípio do livre convencimento motivado. Desta forma, o magistrado é livre para apreciar as provas e julgar. Assim, nada obsta que a valoração das provas realizada p elo tribunal divirja daquela feita pelo juízo de 1ª instância. Mais uma vez, no caso, não houve qualquer obscuridade, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pelos Embargantes, que claramente pretendem rediscutir os fundamentos adotados no acórdão e mbargado. 5. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 6 . Embargos de declaração a que se nega provimento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM O SERVIÇO A SER REALIZADO. IMPROVIMENTO 1 -Trata-se de agravo de instrumento atacando decisão interlocutória proferida em ação regressiva movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que fixou o valor dos honorários periciais em seis salários mínimos vigentes à época do depósito. 2. Da leitura da petição inicial da ação de regresso, é possível observar que a controvérsia gira em torno da busca, pelo INSS, de ver-se ressarcido de verbas gastas em razão do pagamento de auxílio-doença e, posteriormente, aposentadoria por invalidez a segurado que, supostamente por negligência das rés, passou a sofrer de enfisema ocupacional por inalação de óleo. 3 - A fixação dos honorários periciais deve observar o grau de especialização do perito, a diligência e o zelo profissional, bem como a complexidade do exame e o local de sua realização, devendo o magistrado atentar sempre para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A remuneração fixada para o profissional deve ser justa, segundo o trabalho a ser realizado, não devendo exorbitar do razoável como também desvalorizar o serviço técnico a ser prestado. 4 - Agravo improvido.