PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 5. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 5. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de juho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1 RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. A análise dos autos conduz à conclusão de que o autor não faz jus ao benefício de auxílio- doença, pois conforme a documentação acostada aos autos e particularmente o laudo pericial de fls. 71/74, o segurado não se encontra incapacitado para exercer atividades laborais habituais do trabalho declarado; 3. Não houve desrespeito ao princípio da ampla defesa, pois foi assegurado ao apelante a formulação dos quesitos necessários à realização da perícia médica (fl. 57/58), bem como ter tido o mesmo ciência prévia da indicação do perito para autuar na perícia médica (despacho de fls. 61/62), não tendo o mesmo se insurgido contra tal indicação; 4. O autor não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar o reforma da decisão a quo, limitando-se a reiterar os termos contidos na peça vestibular, 5. Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA COMO FEITA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágro único, da Lei 8.213/91); 3. A análise dos autos conduz à conclusão de que a autora faz jus ao benefício de auxílio- doença, pois conforme o laudo pericial de fls. 158/164, a autora é portadora de "artrite reumatóide soronegativa" e " síndrome do túnel do carpo discreta bilateral" estando total e temporariamente incapacitada à prática de qualquer atividade laborativa. Desta forma, correta a sentença ao conceder o benefício de auxílio-doença a partir da realização da perícia médica ocorrida em 09/04/2015, pois nesta data foi constatada a incapacidade da apelante, não em razão da patologia que originou o benefício anterior, posteriormente cessado, mas sim em razão de patologia diversa; 4. Não cabe dano moral se não há um ato ilícito, doloso ou negligente do INSS. Simples resistência a uma pretensão do autor com base em pontos de vista de fato e de direito sustentáveis mas não procedentes, não gera ilícito civil-administrativo apto a ser moralmente reparado; 1 5. Já no que tange aos honorários de sucumbência, restou clara a sucumbência recíproca diante da improcedência do pedido autoral concernente à indenização por danos morais; 6. Em caso de divergência entre laudos periciais, deve prevalecer o parecer do perito, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do Juízo, 6. Apelações conhecidas e não providas. Remessa necessária, considerada como feita, conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 111 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA I. Remessa necessária, recurso de apelação e recurso adesivo contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o 1 coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 20/21, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Quanto à atualização das diferenças, após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 2 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. XI. E quanto aos honorários de sucumbência, os mesmos devem ser calculados, respeitando-se o entendimento das Turmas Especializadas desta Corte em matéria previdenciária e a Súmula nº 111 do STJ, modificando os mesmos para 10% do valor total da condenação. Já no que concerne ao destaque de honorários na forma do art. 22 da Lei 8.906/94, cabe ao autor requerer tal procedimento no início da fase executiva. XI. Apelação do INSS desprovida. Recurso do autor parcialmente provido Remessa parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA PROVIDA EM PARTE.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. - Os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar contradição, omissão e obscuridade, sendo incabível a produção de efeitos modificativos na orientação do julgado, mormente quando não se verifica qualquer dos vícios processuais mencionados no artigo 535 do CPC. - Não há o que se falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente, sendo claro, no caso, o voto no sentido de que o Autor não faz jus ao beneficio de aposentadoria por invalidez. - O prequestionamento existe se, no julgamento, não tiver havido formação de juízo acerca da matéria sobre a qual se pretende recorrer, conforme entendimento já elucidado pelo E. STJ.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. DECADÊNCIA. I - Ao alterar a redação do artigo 103 da Lei n.º 8.213-91, a Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, instituiu o prazo decadencial para o direito do segurado revisar o ato de concessão do seu benefício, cujo cômputo, em regra, inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. II - No caso em tela, o benefício do autor foi concedido após a edição da Medida Provisória 1.523-9, devendo, pois, a contagem do prazo decadencial se iniciar na data do início do referido benefício previdenciário. III - Apelação desprovida.

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ARTIGO 530 DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O cerne da controvérsia reside no exame da possibilidade de conversão dos períodos de licença-prêmio não gozados (06 meses) e nem contados em dobro para fins de aposentadoria, em pecúnia. 2. Nos moldes do artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. 3. No caso vertente, embora a sentença tenha sido reformada, não houve interposição de apelação, apenas remessa de ofício, de modo que incabíveis se mostra o presente recurso. 3. Embargos infringentes não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - FERROVIÁRIOS - REAJUSTE DE 47,68% - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL- ACORDO TRABALHISTA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. - O direito de ação dos Autores não se encontra fulminado pela prescrição, tendo em vista que a demanda foi proposta em 30/09/1999 e o pedido de extensão dos efeitos da decisão judicial se fundamenta na equiparação concedida aos ferroviários mediante acordo feito na esfera da Justiça do Trabalho em 1997. - Conforme preceituado no art. 472 do CPC, a sentença produz eficácia entre as partes, dela não podendo se beneficiar terceiros estranhos à relação processual. - O percentual de 47,68% foi concedido a determinados funcionários da Rede Ferroviária Federal S/A por força de acordos celebrados em ações trabalhistas individuais, não podendo ser projetadas a outros - não componentes da lide -, ainda quando vindicadas a pretexto de tratamento isonômico, pois não cabe ao Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ou conceder-lhes vantagens, conforme preconiza a Súmula nº 339 do Eg. STF. - Não há que se falar em aplicação do princípio da isonomia quando o descompasso remuneratório decorre do cumprimento de decisão judicial. - A Lei 8.186/91 não tem o condão de assegurar a aplicação do acordo trabalhista a quem não integrou a respectiva relação jurídica, mas apenas a atualização do valor das aposentadorias e pensões, de acordo com o reajuste concedido a todos os ferroviários da ativa. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PENSÃO POR MORTE. - Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento às apelações e à remessa, para manter a sentença que declarou a morte presumida do segurado Mario Luiz das Neves, para os fins previdenciários previstos no art. 78 da Lei 8.213/91. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1023 do NCPC). - O assunto trazido nos presentes embargos de declaração não é pertinente, visto que não possui relação com o pedido do autor, sendo esse a concessão da aposentadoria rural. Deve o Autor, portanto, quando completar o requisito etário mínimo para concessão do benefício, em 2020, demonstrar novamente conjunto probatório suficiente para que possa ser julgado procedente o pedido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERICIA ADMINISTRATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ÔNUS DO EXEQUENTE. - Verifica-se que a autor o faz jus ao implemento do benefício, eis que o laudo pericial concluiu que a segurada está temporariamente incapacitado por ser portadora de osteoartrose lombar, hérnia discal lombar, discopatia degenerativa e artrose cervical. - O INSS tem o poder-dever de rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar as causas que ensejaram a concessão do benefício (art. 71 da Lei 8.213/91), impondo- se afastar a determinação quanto à abstenção de realizar pericias pelo prazo de um ano. - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei. n° 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425. - Não se mostra a r. sentença o momento processual adequado para a apresentação da memória de cálculos dos proventos em atraso referentes ao benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora, cabendo tal situação para a posterior fase de liquidação de sentença, artigo 475-B do CPC. - Se a parte autora não dispuser de meios econômicos para contratar um profissional especializado para a elaboração dos cálculos de liquidação do julgado que lhe é favorável, o CPC permite ao juiz valer-se do contador do juízo, nos casos de assistência judiciária, nos moldes do art. 475-B, §3º, do CPC.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (PCCTAE). APOSENTADORIA ANTES DA LEI 11.091/2005. REENQUADRAMENTO. MANUTENÇÃO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Os requisitos previstos na Lei 11.091/05, que reestruturou a carreira dos cargos técnico- administrativos em educação, devem ser observados pelos servidores que se aposentaram antes de seu advento, os quais têm que se submeter aos novos critérios objetivos previstos na lei nova. II. Descabe o reenquadramento do autor no mesmo nível de servidores no topo de carreira de acordo com o novo regime jurídico, sob o argumento de que cumpriu as condições em conformidade com a legislação anterior. III. O servidor público não possui direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, LEI Nº. 7.713/88. MAL DE ALZHEIMER. PEDIDO DE ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO. TERMO A QUO PARA INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. M ANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A autora ingressou com a presente ação de repetição de indébito pleiteando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, por ser portadora de Mal de Alzheimer, e a restituição do imposto de renda retido na fonte desde o ano de 2002, data em que se realizou o primeiro d iagnóstico da doença. 2. Na hipótese dos autos, consta a informação de que a autora foi diagnostica com mal de Alzheimer em 2002, porém, o perito médico fixou a data da incapacidade em 09/06/2006, por entender que a concessão de isenção do imposto de renda, n o caso do Alzheimer, dá-se por ocasião do início da demência. 3. Consoante a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a disposição contida no art. 30, caput, da Lei 9.250/95, está voltada para a Administração Pública e não para o magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, por força do princípio da persuasão racional, insculpido nos arts. 371 e 479 do CPC/15 (correspondente aos arts. 131 e 436 do CPC/73). 4. Com efeito, não há como se ter certeza do momento preciso em que a doença de Alzheimer acomete o ser humano, a qual evolui com o passar do tempo até atingir um grau considerado grave, com comprometimento das atividades triviais p raticadas habitualmente, 5. Assim, o termo inicial da isenção do imposto de renda será determinado pela data do primeiro laudo médico, ainda que particular, que, na compreensão do julgador, atestar a existência da doença. Precedentes desta Egrégia Quarta Turma E specializada 6. Na hipótese dos autos, os documentos acostados comprovam o primeiro registro da doença em 2002, reputando-se razoável, portanto, a fixação do termo inicial para a concessão da isenção a partir de 1º de janeiro de 2003, conforme consignado pelo MM. Juízo a quo. 1 7. Assim, sendo a autora portadora de Mal de Alzheimer comprovada nos autos, faz jus à isenção tributária para os fatos geradores ocorridos após 01/01/2003, eis que o intuito da norma isentiva é o de desonerar a renda dos portadores de doenças graves, alcançando-se, assim, o princípio da dignidade humana, tendo em vista a gravidade das doenças elencadas em lei, que exigem tratamento m édico dispendioso e contínuo. 8. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, o § 4º do art. 20 do CPC dispõe que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa d o juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior". 9. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que a fixação de honorários com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no §3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrada quantia fixa. (Precedente: STJ. AGRESP 1162716; 200902049855; Sexta Turma, decisão de 20/03/2012 in DJE 11/04/2012. Relator Desembargador Convocado do T J/RS Vasco Della Giustina) 4. De fato, o valor fixado se afigura razoável, na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que remunera de maneira justa o t rabalho realizado pelo advogado. 7 . Apelações e remessa necessária e desprovidas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 2. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Encontrando-se a ADC nº 18/DF pendente de julgamento, e não havendo decisão definitiva do C. STF, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 3. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 1 4. Não há ofensa aos artigos 145, §1º, e 195, I, da CF/88, posto que o ICMS e o ISS são repassados no preço final do produto ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 5. Merece amparo a pretensão recursal da União (Fazenda Nacional) e a remessa necessária, tendo em vista que, consoante entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, o ICMS e o ISS integram a base de cálculo da COFINS, bem como do PIS. 6. Apelação da União e remessa necessária providas. Apelação da autora prejudicada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIO FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOLO COMPROVADO. 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o procedimento administrativo que se encontra encartado nos autos do IPL (em apenso) atestam que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata a denúncia, foi efetivamente concedido ao apelante. 2. Autoria igualmente comprovada. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusado da empreitada criminosa. 3. Existência de elementos que comprovam que o réu agiu com dolo ao fraudar a Previdência Social. 4. Recurso a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. - Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão o benefício de auxilio doença, por ter a Autora perdido a qualidade de segurada. - A Autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para o período de graça estabelecido no artigo 15 da Lei 8.213/91 - O perito do juízo afirmou que a Autora é portadora de diabetes, hipertensão e epilepsia, doenças que a incapacitam para exercer suas atividades laborativas, esclarecendo que tais doenças se deram em 2013, período em que a Autora já não possuía mais a qualidade de segurada. - No tocante a alegação da Autora quanto a sua condição de subsistência e idade avançada, observa-se que a Previdência Social conta com benefícios específicos para idosos e deficientes que são hipossuficientes.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, pelos quais o recorrente atribui ao julgado vício processual de omissão, em ação versando sobre readequação do valor da renda mensal de benefício, como decorrência da majoração do teto constitucional. 2. Não há que falar em omissão no julgado, na medida em que acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado, abordando as questões relativas ao mérito e as demais que exigiam específico pronunciamento, restando claro sobre a prescrição o entendimento que: "as diferenças devidas à autora, em decorrência do comando emanado no acórdão, devem ser pagas com observância da prescrição quinquenal, com atenção ao fato de que a propositura da ação civil pública 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São relativa a mesma matéria em questão implicou interrupção do curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo de retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação pública" (fl. 81). 3. Ademais, não há que falar em omissão ou qualquer vício processual com base em precedente jurisprudencial, mormente quando o mesmo não reflete o entendimento majoritário da Corte mencionada acerca da matéria, vez que: "(...) Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação coletiva com o mesmo objeto da ação individual tem o condão de interromper a prescrição..."" (Ag Int REsp 1595296, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/06/2016). 4. Incidência na espécie do entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na legislação processual. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DO PREJUÍZO. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações da acusada de que desconhecia a irregularidade de sua aposentadoria ou mesmo do procedimento supostamente adotado para a sua obtenção. III - Considerando o valor do prejuízo causado e os documentos fraudulentos utilizados para a consecução do injusto, a pena-base foi corretamente aplicada no mínimo legal. IV - O valor do prejuízo causado pelo acusado com o crime e a obrigação do seu ressarcimento sempre existiram no processo penal. Apenas o veículo para a obtenção do título executivo para a vítima é que foi alterado pela Lei n. 11.719/2008, passando a ser de uma sentença cível para a própria sentença penal. Portanto, a meu ver, o art. 387, inciso IV é norma estritamente de direito processual penal, nada possuindo de cunho material. V - Negado provimento ao recurso.

Nº CNJ : 0009582-64.2014.4.02.5101 (2014.51.01.009582-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : NELSON FERRAO DO NASCIMENTO ADVOGADO : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00095826420144025101) EMENTA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SRH N. 10/2010. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO 1.059. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Tendo em vista que a Orientação Normativa MPOG/SRH Nº 10, DE 05 de Novembro de 2010 - DOU de 08/11/2010, já revogada, estabelecia "orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção" e que o Mandado de Injunção Coletivo n. 1059, que fundamentou a pretensão do Impetrante, foi julgado extinto, ante o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa ad causam, conforme decisão monocrática publicada em 29/04/2014 e que já transitou em julgado, resta inviabilizado o reconhecimento do alegado direito líquido e certo à conversão de tempo especial em tempo comum à luz dos fundamentos da inicial, que já não subsistem. 2 Apelação desprovida.