EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO 1- Ausência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. 2- Embargos de declaração opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que escapa ao escopo do recurso. 3- Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUDITOR FISCAL APOSENTADO. INTEGRALIDADE. PARIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO COMPROVADA. 1. A sentença negou a percepção da aposentadoria integral do autor, nos termos da EC nº 20/98, fundada na ausência de comprovação de que se enquadrava nas regras de transição criadas pelas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005. 2. Não se conhece de agravo retido não ratificado em razões de apelação. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. 3. O ponto nodal da questão parece não ser pertinente à paridade com os ativos. Isso se nota fundamentalmente do exame da ficha financeira referente ao ano de 2004, ano de aposentação do autor. Desse exame se percebe que todas as rubricas percebidas por ele, no último mês de atividade, foram fielmente reproduzidas no primeiro mês de inatividade. 4. Verificado, portanto, que não há afronta aparente à paridade remuneratória, o questionamento do autor centra-se no desconto integral do valor pago, já na inatividade, a título de OPÇÃO FUNÇÃO-APOSENTADO (00173) por intermédio da rubrica PROVENTO BÁSICO (00005), de modo a anular perenemente os efeitos financeiros da primeira rubrica. 5. Assim, sob o ponto de vista da regra da paridade, o eventual deferimento do pedido do autor é que representaria afronta à mesma, pois tornaria os proventos da parte demandante substancialmente superiores à remuneração de seus pares em atividade. 6. Dessa forma, ao menos à luz da causa de pedir elencada (princípio da paridade), o pedido não procede, o que, decerto, não impede a realização de pesquisas por parte do autor a respeito da natureza da verba questionada, reformulando, se for o caso, o pleito sob nova causa de pedir. 7. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016. 1 assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORREA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. R ECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3 . Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. RITO ORDINÁRIO. OPORTUNIDADE DE DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDAS. PRESENÇA DE IRREGULARIDADES NÃO ILIDIDAS QUE JUSTIFICAM A SUSPENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1-. Cumpre consignar que em sede de ação ajuizada pelo rito ordinário, onde há oportunidade para ampla dilação probatória, o exame da causa não pode ser baseado apenas na verificação da regularidade do procedimento administrativo, sendo imperativa a verificação da presença ou não dos requisitos necessários à concessão do benefício, considerando que a presunção de legitimidade do ato concessório não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário, e a Administração tem o poder-dever de rever os seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. 2- Por outro lado, ainda que o cancelamento do benefício tenha como fonte principal o CNIS, não cabe o restabelecimento se o segurado não apresenta prova capaz de infirmar os indícios de irregularidade que pairam sobre o seu benefício. Nesse sentido, a orientação desta Corte: "(...) A presunção de legalidade do ato administrativo é iuris tantum. Não trazendo a autora prova em contrário, não faz jus ao restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço" (TRF2, AC nº 408168, Segunda Turma Especializada, Desembargadora Federal Liliane Roriz, DJ de 27/02/2009). 3- Quando a questão envolve o exercício do dever de revisão, pelo INSS, quanto à regularidade da concessão dos benefícios concedidos com vícios, bem como a utilização de imediata medida preventiva de suspensão do pagamento dos mesmos, a hipótese merecerá um exame diferenciado, sob um novo prisma. Prisma este em que se deve ponderar o direito do segurado individual à manutenção da verba enquanto não terminado o devido processo legal para o seu cancelamento, em prol do caráter alimentar abstrato do benefício previdenciário, e o exercício da tutela do interesse público de toda a comunidade de contribuintes e segurado na contenção de gastos indevidos do dinheiro público, por parte do INSS, que deve adotar providências para fazer cessar os pagamentos indevidos o quanto antes. 4- É dever indeclinável da Administração anular os atos ilegais, devendo sua atuação ser ampla em tal sentido, mas sempre pautada na observância do devido processo legal, a fim de levar a efeito de forma regular o procedimento administrativo e, se for o caso, a suspensão do benefício previdenciário, assegurando ao seu titular o direito de defesa. 5- Apelação do INSS e remessa oficial integralmente providas , devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido autoral. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio doença, conforme determinado na sentença, sobretudo o laudo pericial de fls. 112/123. IV - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. V - Remessa necessária parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. ART. 57 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. RECURSO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Insurge-se a ora agravante contra a classificação do grau de risco a que foi submetida pela autoridade previdenciária (alíquota máxima), ao argumento de que não estão apresentados critérios objetivos de aferição do grau de enquadramento de risco. 2. O artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, regulamentado pelo Decreto n.º 3.048/99, enquadrou as atividades desempenhadas pelas empresas em graus, de acordo com o risco de acidente de trabalho em leve, médio e grave, cujas alíquotas foram estipuladas, respectivamente, em 1%, 2% e 3%. 3. Salienta a agravante que, com a entrada em vigor do Decreto n.º 6.957/09, regulamentando o dispositivo de lei, acima transcrito, houve aumento da alíquota do SAT de 1% para 3% sem qualquer justificativa, razão pela qual a recorrente pretende a suspensão dos efeitos do ato normativo em questão. 4. A contribuição social recolhida pela empresa tem como escopo o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos, em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). Trata-se de nova denominação da contribuição para Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. 5. O Seguro de Acidente do Trabalho - SAT deverá ser recolhido com base no grau de risco de cada estabelecimento da empresa, de acordo com as peculiaridades de sua atividade e riscos a que se submetem os seus empregados. 6. Incabível qualquer insurgência contra a a legalidade ou constitucionalidade do Decreto nº.6.957/2009, eis que expedidas dentro dos moldes do poder regulamentar. 7. O ato do Poder Executivo que classificou a agravante como possuidora de grau máximo de periculosidade possui presunção de legitimidade e veracidade. Assim, para sua desconstituição, necessária a produção de prova para se aferir, de forma precisa, o grau de risco em questão. 8. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 9. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELO IMPROVIDO. - No caso em testilha, pretende o demandante o restabelecimento de seu benefício de auxílio doença e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados devidos, argumentando que seu benefício por incapacidade foi cessado indevidamente em 31/12/2009. - Ante a imprecisão para concluir se a alegada incapacidade laborativa existiria desde a suspensão do auxílio-doença controvertido, houve por bem o douto juízo a quo ter fixado a incapacidade laborativa do autor na data da realização da perícia realizada em sede judicial, devendo esta prevalecer, por se tratar de exame realizado por profissional imparcial e equidistante das partes. - Conforme se observa nos autos, na data da realização da perícia judicial (03/06/2014), contudo, o autor já não ostentava mais a qualidade de segurado, uma vez que recebeu benefício até 31/12/2009, e não mais verteu contribuições para o Regime Geral da Previdência Social, o que acarretou a perda de sua qualidade de segurado em 16/09/2010, nos termos do artigo 15, da Lei nº 8.213/91. - Apelo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. H ONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por m otivo de incapacidade provisória. 2. No caso, o benefício requerido foi negado pelo réu sob o fundamento de que não mais ostentava a qualidade de segurada quando sobreveio a incapacidade. Além da extemporaneidade da inclusão do último vínculo laborativo alegado no CNIS e da RAIS, o pagamento de todas as contribuições devidas pela suposta empresa empregadora foi efetuado ao mesmo tempo e dois dias após a decisão denegatória do INSS. Ademais, os padrões da CTPS apresentada pela autora não correspondem ao das carteiras emitidas após 1997, de a cordo com esclarecimentos do MTE. 3 . Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO COMPROVA A EXPOSIÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTROVERSO. ENUNCIADO 32 DA TNU CANCELADO. SENTENÇA MANTIDA. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - A documentação acostada aos autos não comprova a exposição ao agente agressivo ruído, no que tange ao 1 período de 06.03.1997 a 17.11.2003, uma vez que o patamar de exposição foi inferior a 90dB (noventa decibéis). Portanto, com o cancelamento do Enunciado nº 32 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização, volta a prevalecer o entendimento de que deve ser aplicado o princípio tempus regit actum ao caso. V - Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FALSO. DOLO COMPROVADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REDUÇÃO DA PENA. CORRETAMENTE APLICADO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NA FORMA DE CESTAS BÁSICAS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o procedimento administrativo que se encontra encartado nos autos, inclusive em apenso, atestam que o benefício de aposentadoria por idade que trata a denúncia foi efetivamente concedido á ré. 2. Autoria igualmente comprovada. Existência de elementos que comprovam que a ré agiu com dolo ao fraudar a Previdência Social. 3. Pena-base acima do mínimo legal corretamente aplicada, considerando o período de cerca de 3 anos em que a acusada se beneficiou da fraude previdenciária, locupletando-se de quantia de uma instituição fundamental para a sobrevivência de milhões de brasileiros, e já combalida financeiramente. 4. O arrependimento posterior (ressarcimento do prejuízo) induz apenas à redução de pena. Pena adequadamente reduzida em 1/3, considerando que o ressarcimento , apesar de espontâneo, se deu depois de descoberta a irregularidade pelo INSS. 5. Não ocorrência de crime tentado. O dano foi efetivamente causado à Autarquia, tendo se consumado com o recebimento da primeira parcela, mantida a prática criminosa até a suspensão do benefício pela Autarquia. Preenchidos todos os requisitos do tipo penal. 6. Substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, na forma de cestas básicas. Situação mais adequada ao caso concreto. 7. Recurso da ré parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO. 1. Como destacado na decisão agravada, os valores depositados nos autos não guardam correspondência com o indébito a ser apurado, estando correta a decisão que determinou a transformação em pagamento definitivo da totalidade dos valores depositados nos autos, a partir de março de 2005. 2. Agravo interno conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. RUÍDO. CALOR. TEMPO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação não provida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1