PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. I- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. II-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõem os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, conforme o posicionamento do C. STJ. VI- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289/96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). VII- Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NÃO ANALISADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II- Com efeito, houve omissão do V. acórdão no tocante à apreciação da apelação da parte autora, interposta a fls. 139/150. III- Benefício de auxílio doença concedido em sentença mantido. IV- Com relação aos honorários advocatícios recursais, tendo em vista que a apelação do INSS não foi provida, majorados os mesmos para 12%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. V- Embargos declaratórios providos.

AGRAVO(ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PROCESSUAL. APELAÇÃO. RAZÕES DIVORCIADAS. I- In casu, a parte autora apresentou apelação desprovida de conexão lógica com o pedido formulado na petição inicial, sendo defeso inovar a tese jurídica no recurso, uma vez que o pedido de aposentadoria por idade, conjugando-se períodos de atividades rural e urbana (híbrida), não foi pleiteado na petição inicial. II- Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO FÍSICO (RUÍDO). APELO DO INSS IMPROVIDO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o labor em condições especiais no período de 29/04/1995 a 22/11/1996. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 29/04/1995 a 22/11/1996 - agente agressivo: ruído de 85 db (a), de forma habitual e permanente - laudo técnico judicial. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Não obstante a conclusão do perito pela ausência de especialidade, o labor em condições agressivas restou demonstrado, eis que foi apurada a exposição a ruído superior a 80 db (a), limite que perdurou até 05/03/1997. - Quanto à utilização do EPI (equipamento de proteção individual), o laudo afirma que eram utilizados calçados de segurança, luva de raspa e uniforme. Aduz, ainda, que estes EPI(s) apenas atenuam a ação dos agentes de risco constatados. Assim, como não restou demonstrado que o autor utilizava EPI capaz de neutralizar a nocividade, é de se manter o reconhecimento da especialidade, mormente neste caso, em que houve comprovada exposição ao agente físico ruído, aplicando-se o entendimento do E. STF, expresso no ARE 664335, com repercussão geral reconhecida. - Apelo do INSS improvido.

APELAÇÃO - PERÍDOO RURAL COMPROVADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1 - Preliminarmente, ressalto que a parte autora completou a idade mínima de 12 anos em 27/04/1965 (fls. 11). No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanece controverso o período rural entre 01/01/1972 a 08/03/1983. 2 - Como início de prova material de seu trabalho no campo, juntou a parte autora aos autos os seguintes documentos: notas fiscais emitidas pelo autor como produtor rural, datadas de 1982, 1983 e 1984 (fls. 17/22) e certificado de dispensa de incorporação, que o qualifica como lavrador, datada de 1974 (fls. 97). 3 - As testemunhas ouvidas em juízo (Claudenir José Bértoli, Valter Pekin e Antonio Vitório Carascio) afirmaram que a parte autora exerceu atividade rural nos períodos entre 1972 a 1983, conforme depoimentos de fls. 94/96. Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pelo efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no(s) seguinte(s) período(s): 01/01/1972 a 08/03/1983. 4 - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 5 - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - O reconhecimento da atividade rural, independentemente de contribuição, depende de início de prova material acompanhado de prova testemunhal. - No caso dos autos, intimado a apresentar rol de testemunhas (fl. 78), o autor ficou inerte. Na data da audiência levou, contudo, três testemunhas para serem ouvidas pelo juízo, que não as ouviu sob o fundamento de estar preclusa a prova testemunhal tendo em vista "que não foi apresentado rol de testemunhas, no prazo estabelecido na decisão de fl. 78". - Tratando-se, entretanto, o direito previdenciário de direito de caráter social e considerando que a oitiva das testemunhas em audiência não acarretaria nenhum prejuízo à parte contrária, não deveria ter sido declarada a preclusão, oportunizando ao autor a prova de sua atividade rural através da oitiva das testemunhas. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. Sentença anulada.

APELAÇÃO - PERÍODO RURAL PARCIALMENTE AFASTADO - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1 - Preliminarmente, ressalto que a parte autora completou a idade mínima de 12 anos em 25/01/1973 (fls. 12). 2 - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos rurais entre 01/01/1973 a 07/08/1975. 3 - Como início de prova material de seu trabalho no campo, juntou a parte autora aos autos os seguintes documentos: recibos de entrega de produtos rurais realizados pelo pai da autora, datados de 1973 (fls. 16 e 18/23). As testemunhas ouvidas em juízo (Benedito Luis Gomes e José Carlos Rodrigues) afirmaram que a parte autora exerceu atividade rural nos períodos entre 1973 a 1975, auxiliando sua família, conforme depoimentos de fls. 174/175. 4 - O reconhecimento de atividade rural só pode ocorrer a partir dos 12 anos de idade completos, o que ocorreu em 25/01/1973, merecendo ser afastado o período de atividade rural entre 01/01/1973 a 24/01/1973. 5 - Portanto, concluo pelo efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no(s) seguinte(s) período(s): 25/01/1973 a 07/08/1975. 6 - Apelação do INSS parcialmente provida.

APELAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS - INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA EM RELAÇÃO A PARTE CONHECIDA 1 - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 01/06/1981 a 30/05/1990 e 01/06/1992 a 18/11/2003, que passo a analisar. 2 - Em relação aos períodos entre 01/06/1981 a 30/05/1990 e 01/06/1992 a 02/02/1998, que não consta no pedido inicial conforme fls. 03-V, sendo inviável a inovação do pedido em sede recursal, razão pela qual não conheço do presente recurso em relação a estes pedidos. 3 - Em relação ao período entre 03/02/1998 a 18/11/2003, o autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (fls. 09-V/10) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, a ruído de 86,3 dB no período entre 03/02/1998 a 18/11/2003. Observo que à época encontrava-se em vigor o Decreto nº 2.172/97 (entre 6/3/97 e 18/11/03), com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 90 dB. Portanto, o período entre 03/02/1998 a 18/11/2003 é comum. 4 - Apelação do autor improvida.

APELAÇÃO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - APELAÇÃO IMPROVIDA - A existência de coisa julgada, garantia assegurada constitucionalmente, é causa impeditiva do conhecimento da matéria: é incabível a propositura de outra ação, não havendo qualquer razão, lógica ou jurídica, para submeter o mesmo pleito a um segundo julgamento, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior. (Artigo 485, V, do Código de Processo Civil). - Não merece prevalecer a alegação do apelante de que não houve coisa julgada e que faz jus ao benefício pleiteado. É clara a ocorrência de coisa julgada (Artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015), tendo em vista que, a parte autora pretende na presente ação rediscutir os índices de atualização monetária do precatório emitido na ação cível nº 396.01.2006.004079-1, cuja execução já foi extinta, com trânsito em julgado. Insatisfeita com os índices aplicados no cálculo do precatório a parte autora deveria tê-los impugnado na execução e pelos meios adequados, não podendo ser considerada a presente ação como sucedâneo para a preclusão. - Apelação improvida.

APELAÇÃO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - APELAÇÃO IMPROVIDA - A existência de coisa julgada, garantia assegurada constitucionalmente, é causa impeditiva do conhecimento da matéria: é incabível a propositura de outra ação, não havendo qualquer razão, lógica ou jurídica, para submeter o mesmo pleito a um segundo julgamento, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior. (Artigo 485, V, do Código de Processo Civil). - Não merece prevalecer a alegação do apelante de que não houve coisa julgada e que faz jus ao benefício pleiteado. É clara a ocorrência de coisa julgada (Artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015), tendo em vista que, a parte autora pretende, na presente ação, dar cumprimento à decisão exarada no feito nº 21021140.2.00160/12-1, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Birig6ui/SP, no qual foi reconhecida a especialidade dos períodos de 28/03/1978 a 01/05/1983 e de 17/05/1984 a 17/12/1997 e determinada a expedição de ofício ao INSS, para que proceda a conversão e averbação do tempo de serviço. Eventual descumprimento da decisão exarada naquele feito deve ser nele discutida, pelos meios processuais adequados. - Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. - O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus (entendimento firmado no julgamento do RE 630.501 sob a sistemática da repercussão geral). - No recálculo, impõe-se observância aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28, da Lei 8.212/1991 e 29 § 2º, 33 e 41, §3º, da Lei 8.213/1991 e demais legislações aplicáveis à espécie. - No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até data do presente julgamento. - Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. - O próprio INSS reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da atividade especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. - A jurisprudência desta Corte, por sua vez, também destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. Precedentes. - No caso dos autos, a sentença reconheceu a especialidade do período de 22/03/1982 a 28/04/1987. Existe PPP que indica exposição a ruído em intensidade de 86 dB em todo esse período, o que dispensa a apresentação de laudo. Desse modo deve ser mantida a sentença. - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADO QUE NÃO SATISFAZ AS CONDIÇÕES, DE FORMA ISOLADA, EM NENHUMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DO ART. 32, II, "B", DA LEI Nº 8.213/91. - Considerando os valores em discussão, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. - Afastada a possibilidade de se somar os salários-de-contribuição, pura e simplesmente (observado, apenas, o limite máximo), incide o disposto no artigo 32, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - Deste modo, de acordo com o parecer da Contadoria do Juízo de fls. 83/86 o INSS considerou como atividade principal a atividade de empregadora, quando na verdade a autora havia cumprido a carência para o benefício na atividade de empregada, exercida ininterruptamente durante todo o PBC. Deste modo, o benefício deve ser revisto, nos termos averiguados pela Contadoria do Juízo e confirmados na r. sentença. - Por outro lado, tem comprovação nos autos de que houve pedido administrativo de revisão (mesmo pleito da ação judicial) efetivado em 26/10/1995 (fls. 38), que restou indeferido em 06/99 (fls. 50) - não corre a prescrição nesse interregno. A autora ingressou com a ação em 03/12/2003 - não havendo prescrição quinquenal. O apelo da parte autora merece ser provido. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. Observância do entendimento firmado no julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provido. Apelação da parte autora parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DECENAL. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Deve ser conhecido de ofício o reexame necessário, com fundamento no art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09. - A partir da edição da Lei 9784/99, passou-se a prever o prazo quinquenal de decadência para a administração rever os seus próprios atos. - Contudo, sobreveio a MP 138/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10839-2004, que acrescentou o artigo 103-A na Lei nº 8213/91, transformado em decenal o prazo decadencial para rever atos de concessão de benefício previdenciário. - No caso dos autos, o benefício começou a ser pago em 12/06/2000 (fls. 184 e 193), de modo que em 28/05/2010, quando notificado o autor (fls. 91/94), o prazo decadencial decenal ainda não havia se completado. - Quanto à segurança pleiteada pelo autor, consta que a determinação de cessação de seu benefício se deu em razão de suspeita de fraude nos documentos que apresentou para a comprovação de atividade especial (fls. 91/92). - Aferir se houve ou não tal fraude não é matéria que possa ser analisada em sede de mandado de segurança, por demandar dilação probatória, como corretamente destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer. - Recurso de apelação e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não é caso de do reexame necessário. - A lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. (REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, julgados sob o regime do art. 543-C do CPC). - O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. - A parte autora busca o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido junto à empresa Usina Açucareira Guarani S/A de 29/04/1995 a 03/03/2005. Com relação ao período o PPP e Laudo Técnico das Condições Ambientais de fls. 127/149 indica a exposição do autor a ruído acima de 95 dB(A), o que é suficiente para caracterizar a especialidade dos períodos. Deste modo, o benefício do autor deve ser revisto, aplicando-se ao tempo de serviço especial o multiplicador 1,4 para convertê-lo em tempo de serviço comum. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.

APELAÇÃO. VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE REVISÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA - A parte autora objetiva a cobrança de atrasados decorrentes da revisão administrativa da renda mensal inicial de auxílio-doença (NB 31/136.443.811-6), calculada pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99), por força do acordo firmado na ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP (fls. 17). - Ocorre que, o benefício fora implantado em razão da tutela antecipada deferida no feito nº 06.00.00086-5, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio/SP, sendo que o pedido de concessão do auxílio-doença foi ao final julgado improcedente em 2º Grau de jurisdição, nesta e. Corte, sob nº 0010857-47.2009.4.03.9999/SP (fls. 68,v./70). Deste modo, o benefício foi cessado, sendo que os valores pagos de 15/02/2006 a 30/09/2008 e de 01/10/2010 a 28/02/2013 foram considerados indevidos. Entretanto, como o benefício, embora indevido em razão do indeferimento final do pedido de concessão de auxílio-doença, estava ativo em 20/01/2013, data em que foi emitida a Carta de Comunicação do Direito à Revisão, o segurado recebeu a comunicação, tendo se dirigido ao INSS, onde foi informado do bloqueio do pagamento. Deste modo, é de se concluir que inexistindo o direito ao benefício, fato coberto pela coisa julgada no feito já indicado, por conseguinte também não há direito revisão, e, deste modo, são indevidos os valores atrasados. - Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE REAJUSTES DE BENEFÍCIO. REVISÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO BENEFÍCIO - A preservação do valor real dos benefícios previdenciários, preconizada na norma do artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, foi complementada com a edição da Lei 8.213/91 que, em seu artigo 41, inciso II, adotou o INPC como fator de correção monetária. Redação alterada pelas Leis n. 8.542/92 e n. 8.700/93, n. 8.880/94 e pela Medida Provisória 1.415, de 29.04.96. - A partir de 1997 o critério de correção monetária, não guarda relação com índice oficial. No entanto, não se há de falar em infringência ao texto constitucional de preservação do valor real dos benefícios no que pertine aos reajustes de correção aplicados pela autarquia, uma vez que não há determinação expressa sobre o índice a ser utilizado, devendo, apenas, ser preservado o valor real dos benefícios. Nesse sentido, RE 376846 de relatoria do Ministro Carlos Velloso. - A Constituição Federal delegou à legislação ordinária a tarefa de fixar os índices de reajustes de benefícios. Fixado o indexador para o reajuste dos benefícios previdenciários, conforme disposto na legislação previdenciária, cumprido está o mandamento constitucional. Não violação ao princípio da irredutibilidade do benefício e ao princípio da preservação do valor real. - Não existe regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto do salário-de-contribuição. A fixação de novo patamar do salário-de-contribuição, em face do novo teto dos benefícios previdenciários, não importa o reajuste dos benefícios. Precedentes jurisprudenciais. - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE REAJUSTES DE BENEFÍCIO. REVISÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO BENEFÍCIO - A r. sentença extinguiu o feito sem o julgamento do mérito. Aplicável no presente caso a teoria da causa madura (artigo 1.013 , § 3º, do Código de Processo Civil/2015), na medida em que, sendo matéria de direito, houve observância do contraditório e foi facultada a apresentação de contrarrazões de apelação. - A preservação do valor real dos benefícios previdenciários, preconizada na norma do artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, foi complementada com a edição da Lei 8.213/91 que, em seu artigo 41, inciso II, adotou o INPC como fator de correção monetária. Redação alterada pelas Leis n. 8.542/92 e n. 8.700/93, n. 8.880/94 e pela Medida Provisória 1.415, de 29.04.96. - A partir de 1997 o critério de correção monetária, não guarda relação com índice oficial. No entanto, não se há de falar em infringência ao texto constitucional de preservação do valor real dos benefícios no que pertine aos reajustes de correção aplicados pela autarquia, uma vez que não há determinação expressa sobre o índice a ser utilizado, devendo, apenas, ser preservado o valor real dos benefícios. Nesse sentido, RE 376846 de relatoria do Ministro Carlos Velloso. - A Constituição Federal delegou à legislação ordinária a tarefa de fixar os índices de reajustes de benefícios. Fixado o indexador para o reajuste dos benefícios previdenciários, conforme disposto na legislação previdenciária, cumprido está o mandamento constitucional. Não violação ao princípio da irredutibilidade do benefício e ao princípio da preservação do valor real. - Não existe regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto do salário-de-contribuição. A fixação de novo patamar do salário-de-contribuição, em face do novo teto dos benefícios previdenciários, não importa o reajuste dos benefícios. Precedentes jurisprudenciais. - Apelação da parte autora improvida.

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A pendência de processo administrativo é causa de suspensão da prescrição, a qual só volta a fluir com o encerramento do respectivo processo. Precedentes. - No caso, o recurso administrativo interposto pelo autor ainda não fora julgado. Não tendo sido concluído o procedimento administrativo, ausente, portanto, a prescrição quinquenal. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Contudo, considerando o julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento), deverá ser observado o entendimento firmado. - Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa Oficial não conhecida. Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. MENOR INCAPAZ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional n.º 20/98, alterou a redação do art. 201, IV da CF, de forma a restringir a concessão do auxílio reclusão, para os dependentes dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria mediante legislação infraconstitucional. 2. Por meio de sucessivas portarias e adotando como parâmetro o valor da renda do segurado, não dos dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365-0/SC), o Ministério de Estado da Previdência Social, passou a efetuar reajustes quanto ao teto máximo para concessão do benefício, considerando o último salário-de-contribuição do segurado, à época da reclusão. 3. A dependência da parte autora da ação é presumida - artigo 16, I, da Lei n. 8.213/91. 4. A concessão do benefício independe de comprovação de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91), exigindo-se que se demonstre a condição de segurado do recluso ao tempo do recolhimento à prisão (art. 15, incisos II e IV, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 8.213/91), bem como que seu o último salário de contribuição seja inferior ao limite fixado na Emenda Constitucional n.º 20/98. 5. Adoto o entendimento de que, no que tange ao termo inicial do benefício, é de ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão, porque o trintídio previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra menores incapazes. No caso específico, seria a data de nascimento de MIGUEL DA SILVEIRA CAMPOS VELLOZO (incapaz), 06/04/2015 (fls. 11). Entretanto, é de se notar que a mãe de MIGUEL DA SILVEIRA CAMPOS VELLOZO (incapaz) e sua representante legal no presente feito, MARIANA XIMENE DA SILVEIRA CAMPOS, já percebe o auxílio-reclusão NB 168.557.398-0, com DIB em 15/10/2014 (fls. 20, v.), o qual foi desdobrado em 20/10/2015, em partes iguais, passando a ser pago também ao autor. Deste modo, considerando-se que a titular do benefício desdobrado, MARIANA XIMENE DA SILVEIRA CAMPOS, é também a mãe e representante legal do autor MIGUEL DA SILVEIRA CAMPOS VELLOZO (incapaz), não há qualquer interesse em se discutir a retroação da DIB do auxílio-reclusão, sendo descabido o pedido de indenização por danos morais, uma vez que nem sequer restou caracterizado o direito de fundo. 6. Apelação da parte autora improvida.